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Resposta recebida do Parlamento Europeu a propósito do “Pacote das Telecomunicações”

Como saberão os que mais de perto seguem as minhas andanças andei a chatear os senhores eurodeputados portugueses pedindo-lhes que votassem a favor dos cibernautas portugueses, contra os interesses das empresas de telecomunicações na votação em plenário do chamado “Pacote das Telecomunicações”.

Seria de esperar que em pleno período eleitoral, estes tivessem respondido aos meus mails.

Nenhum o fez. Apenas Carlos Coelho e Miguel Portas se dignaram a (não) enviar uma resposta automática e uma secretária da Ilda Figueiredo enviou um mail dizendo que “a senhora deputada estava a analisar a sua mensagem” (pois claro).

Assim, enviei outro mail ao Parlamento Europeu perguntando pelo estado da proposta, pela direção do voto dos eurodeputados. Este, respondeu e eis aqui o texto:

Exmo. Senhor Rui Martins,

O Parlamento Europeu acusa a recepção da sua mensagem electrónica, na qual tece um conjunto de observações sobre o chamado “pacote de telecomunicações”, cujo debate e aprovação por parte do Parlamento Europeu estavam agendados para a última sessão plenária da legislatura 2004-2009, isto é, para a sessão plenária de Maio de 2009.

Antes de mais, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que, ao contactar o serviço “Correio do Cidadão”, está a dirigir-se a um serviço que faz parte do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, e não directamente aos deputados do Parlamento Europeu. Se pretende contactar os eurodeputados individualmente, deverá dirigir-se directamente aos mesmos. Os contactos dos membros do Parlamento Europeu encontram-se no seguinte endereço electrónico no portal do Parlamento Europeu: http://www.europarl.europa.eu/members.do?language=PT .

Em resposta às suas observações, que mereceram a nossa maior atenção, informamos que o “pacote de telecomunicações”, agendado para a sessão plenária de Maio 2009, visava a discussão e aprovação conjuntas de legislação relativa às comunicações electrónicas, a saber:

· Recomendação para segunda leitura

Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor

Malcolm Harbour (A6-0257/2009) –

[16497/1/2008 – C6-0068/2009 – 2007/0248(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0257+0+DOC+XML+V0//PT

· Recomendação para segunda leitura

Redes e serviços de comunicações electrónicas

Catherine Trautmann (A6-0272/2009)

[16496/1/2008 – C6-0066/2009 – 2007/0247(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0272+0+DOC+XML+V0//PT

· Recomendação para segunda leitura

Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas

Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações

Pilar del Castillo Vera (A6-0271/2009)

[16498/1/2008 – C6-0067/2009 – 2007/0249(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0271+0+DOC+XML+V0//PT

· Relatório

Bandas de frequências a atribuir às comunicações móveis

Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0276/2009)

[COM(2008)0762 – C6-0452/2008 – 2008/0214(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0276+0+DOC+XML+V0//PT

A reforma da presente legislação sobre comunicações electrónicas (como telefonia móvel e fixa, radiodifusão e Internet) deveria ser aprovada nesta última sessão da legislatura, depois de os representantes do Parlamento Europeu e dos governos nacionais terem chegado a acordo a 29 de Abril de 2009.

No entanto, na votação que decorreu em 6 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração a um texto que havia sido acordado informalmente entre representantes do PE e do Conselho. A alteração em causa – rejeitada, em primeira leitura, no Conselho pelos governos nacionais – foi aprovada em plenário por 407 votos a favor, 57 contra e 171 abstenções.

Os eurodeputados defendem, assim, a mesma posição que defenderam na sua primeira leitura, ou seja: “na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, em conformidade, designadamente, com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior“. Desta forma, os eurodeputados enviaram o “pacote das telecomunicações” para conciliação, isto é, para a última fase do processo legislativo (processo de co-decisão, primeira e segunda leitura), que só deverá decorrer depois das eleições europeias de Junho 2009.

Neste contexto, convém salientar que o chamado “pacote das telecomunicações” visa reforçar a concorrência, eliminar as barreiras que ainda existam no mercado já liberalizado e promover o investimento em redes de nova geração, garantindo, ao mesmo tempo, a protecção dos consumidores. A reforma abrange igualmente a gestão do espectro radioeléctrico e deverá aumentar a fiabilidade e segurança das redes através de novos instrumentos de luta contra “spam”, vírus e outros ciberataques. Além disso, os cidadãos europeus deverão beneficiar, independentemente do sítio onde vivem ou para onde se deslocam na UE, de serviços de comunicações mais eficientes e menos dispendiosos, quer utilizem telemóveis, ligações em banda larga à Internet ou televisão por cabo.

Em relação a alguns pontos – como, os novos direitos para os consumidores, o direito de mudar de operador de telecomunicações no prazo de um dia, uma oferta mais alargada, a promoção do investimento em novas infra-estruturas, a reforma da utilização do espectro de radiofrequências e a criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas – o Parlamento Europeu e os governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, estão de acordo. No entanto, sem estar resolvida a questão fundamental dos direitos dos utilizadores da Internet, o “pacote” não pode ser concluído, devendo o conjunto das directivas e regulamentos ser negociado em sede de conciliação. O ” pacote telecomunicações” transita, assim, para a próxima legislatura.

O Conselho tem agora quatro meses, no máximo, para tomar uma posição, em segunda leitura, sobre o texto aprovado pelo Parlamento Europeu em 6 de Maio de 2009. No caso de o Conselho não aprovar as emendas do Parlamento, será convocado o Comité de Conciliação.

Para informações complementares, sugerimos-lhe a consulta dos seguintes links:

Resultados dos votos:

http://www.europarl.europa.eu/activities/plenary/pv.do?language=PT

Discussão conjunta – Comunicações electrónicas

http://www.europarl.europa.eu/activities/plenary/home.do?date=20090430&tab=NEXT&subTab=20090505&language=PT


Uma resposta algo parcial, temos que admitir… Imprópria de uma secretaria, não-eleita já que reforça todos os aspectos potencialmente positivos da mesma: “convém salientar que o chamado “pacote das telecomunicações” visa reforçar a concorrência, eliminar as barreiras que ainda existam no mercado já liberalizado e promover o investimento em redes de nova geração, garantindo, ao mesmo tempo, a protecção dos consumidores. A reforma abrange igualmente a gestão do espectro radioeléctrico e deverá aumentar a fiabilidade e segurança das redes através de novos instrumentos de luta contra “spam”, vírus e outros ciberataques.”

Mas “esquece” os pontos muito negativos da mesma, como ESTES sem esquecer o famoso “corte de acesso” arbitrário e unilateral que queriam fazer passar!

Categories: Ciência e Tecnologia, Informática, Política Internacional, Política Nacional, Portugal | Etiquetas: , | 1 Comentário

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