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Quem votou e em que direção no “Pacote das Telecomunicações” que foi a plenário no Parlamento Europeu?

Talvez se recordem que recentemente apoiei muito veementemente uma campanha de envio de mails para as caixas de correio dos nossos eurodeputados, pressionando-os para que votassem contra esse afrontamento que era o “Pacote das Telecomunicações“. Ora, na altura andei pelo site do Parlamento Europeu em busca da direção dos votos de cada eurodeputado português, procurando saber quem tinha votado a favor do interesses das empresas de acesso à Internet e quem tinha votado contra nós, consumidores e utilizadores. A informação não estava disponível e continuava não estando nos dias seguintes…

Felizmente, o blog http://cabalas.blogspot.com conseguiu cumprir essa missão e graças à nossa comentadora habitual Nehalen (bem haja!) eis então o sentido dos votos dos senhores eurodeputados:

A Favor (dos internautas portugueses)

GUE/NGL: Ilda Figueiredo (PCP), Miguel Portas (BE), Pedro Guerreiro (PCP)
PPE-DE: Ribeiro e Castro (PP)
PSE: Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca (PSs)

Contra (os internautas portugueses)

PPE-DE: Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura (PSDs)

Abstenções:

PPE-DE: Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda (PPs e PSDs)

Daqui se infere rapidamente que quando o Pacote das Telecoms regressar ao plenário a força do seu Lobby irá abater-se sobre os deputados que se abstiveram, ou seja, sobre os deputados que se afastaram do voto pró-empresas do PSD e contra o PP… Será da banda da direita portuguesa que poderão vir os “vira-casacas”. Estejamos portanto atentos a “viragens ideológicas” destas bandas e preparemos-nos para a mesma logo que… forem eleitos a 7 de junho de 2009!

Não nos esqueçamos também de recordar – através do nosso voto – os votos dos senhores do PSD que alinharam – contra nós – a favor das empresas de telecomunicações…

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Resposta recebida do Parlamento Europeu a propósito do “Pacote das Telecomunicações”

Como saberão os que mais de perto seguem as minhas andanças andei a chatear os senhores eurodeputados portugueses pedindo-lhes que votassem a favor dos cibernautas portugueses, contra os interesses das empresas de telecomunicações na votação em plenário do chamado “Pacote das Telecomunicações”.

Seria de esperar que em pleno período eleitoral, estes tivessem respondido aos meus mails.

Nenhum o fez. Apenas Carlos Coelho e Miguel Portas se dignaram a (não) enviar uma resposta automática e uma secretária da Ilda Figueiredo enviou um mail dizendo que “a senhora deputada estava a analisar a sua mensagem” (pois claro).

Assim, enviei outro mail ao Parlamento Europeu perguntando pelo estado da proposta, pela direção do voto dos eurodeputados. Este, respondeu e eis aqui o texto:

Exmo. Senhor Rui Martins,

O Parlamento Europeu acusa a recepção da sua mensagem electrónica, na qual tece um conjunto de observações sobre o chamado “pacote de telecomunicações”, cujo debate e aprovação por parte do Parlamento Europeu estavam agendados para a última sessão plenária da legislatura 2004-2009, isto é, para a sessão plenária de Maio de 2009.

Antes de mais, gostaríamos de chamar a atenção para o facto de que, ao contactar o serviço “Correio do Cidadão”, está a dirigir-se a um serviço que faz parte do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, e não directamente aos deputados do Parlamento Europeu. Se pretende contactar os eurodeputados individualmente, deverá dirigir-se directamente aos mesmos. Os contactos dos membros do Parlamento Europeu encontram-se no seguinte endereço electrónico no portal do Parlamento Europeu: http://www.europarl.europa.eu/members.do?language=PT .

Em resposta às suas observações, que mereceram a nossa maior atenção, informamos que o “pacote de telecomunicações”, agendado para a sessão plenária de Maio 2009, visava a discussão e aprovação conjuntas de legislação relativa às comunicações electrónicas, a saber:

· Recomendação para segunda leitura

Redes e serviços de comunicações electrónicas, protecção da privacidade e defesa do consumidor

Malcolm Harbour (A6-0257/2009) –

[16497/1/2008 – C6-0068/2009 – 2007/0248(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0257+0+DOC+XML+V0//PT

· Recomendação para segunda leitura

Redes e serviços de comunicações electrónicas

Catherine Trautmann (A6-0272/2009)

[16496/1/2008 – C6-0066/2009 – 2007/0247(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0272+0+DOC+XML+V0//PT

· Recomendação para segunda leitura

Autoridade Europeia do Mercado das Comunicações Electrónicas

Grupo de Reguladores Europeus de Telecomunicações

Pilar del Castillo Vera (A6-0271/2009)

[16498/1/2008 – C6-0067/2009 – 2007/0249(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0271+0+DOC+XML+V0//PT

· Relatório

Bandas de frequências a atribuir às comunicações móveis

Francisca Pleguezuelos Aguilar (A6-0276/2009)

[COM(2008)0762 – C6-0452/2008 – 2008/0214(COD)]

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A6-2009-0276+0+DOC+XML+V0//PT

A reforma da presente legislação sobre comunicações electrónicas (como telefonia móvel e fixa, radiodifusão e Internet) deveria ser aprovada nesta última sessão da legislatura, depois de os representantes do Parlamento Europeu e dos governos nacionais terem chegado a acordo a 29 de Abril de 2009.

No entanto, na votação que decorreu em 6 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu aprovou uma alteração a um texto que havia sido acordado informalmente entre representantes do PE e do Conselho. A alteração em causa – rejeitada, em primeira leitura, no Conselho pelos governos nacionais – foi aprovada em plenário por 407 votos a favor, 57 contra e 171 abstenções.

Os eurodeputados defendem, assim, a mesma posição que defenderam na sua primeira leitura, ou seja: “na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, em conformidade, designadamente, com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior“. Desta forma, os eurodeputados enviaram o “pacote das telecomunicações” para conciliação, isto é, para a última fase do processo legislativo (processo de co-decisão, primeira e segunda leitura), que só deverá decorrer depois das eleições europeias de Junho 2009.

Neste contexto, convém salientar que o chamado “pacote das telecomunicações” visa reforçar a concorrência, eliminar as barreiras que ainda existam no mercado já liberalizado e promover o investimento em redes de nova geração, garantindo, ao mesmo tempo, a protecção dos consumidores. A reforma abrange igualmente a gestão do espectro radioeléctrico e deverá aumentar a fiabilidade e segurança das redes através de novos instrumentos de luta contra “spam”, vírus e outros ciberataques. Além disso, os cidadãos europeus deverão beneficiar, independentemente do sítio onde vivem ou para onde se deslocam na UE, de serviços de comunicações mais eficientes e menos dispendiosos, quer utilizem telemóveis, ligações em banda larga à Internet ou televisão por cabo.

Em relação a alguns pontos – como, os novos direitos para os consumidores, o direito de mudar de operador de telecomunicações no prazo de um dia, uma oferta mais alargada, a promoção do investimento em novas infra-estruturas, a reforma da utilização do espectro de radiofrequências e a criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas – o Parlamento Europeu e os governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, estão de acordo. No entanto, sem estar resolvida a questão fundamental dos direitos dos utilizadores da Internet, o “pacote” não pode ser concluído, devendo o conjunto das directivas e regulamentos ser negociado em sede de conciliação. O ” pacote telecomunicações” transita, assim, para a próxima legislatura.

O Conselho tem agora quatro meses, no máximo, para tomar uma posição, em segunda leitura, sobre o texto aprovado pelo Parlamento Europeu em 6 de Maio de 2009. No caso de o Conselho não aprovar as emendas do Parlamento, será convocado o Comité de Conciliação.

Para informações complementares, sugerimos-lhe a consulta dos seguintes links:

Resultados dos votos:

http://www.europarl.europa.eu/activities/plenary/pv.do?language=PT

Discussão conjunta – Comunicações electrónicas

http://www.europarl.europa.eu/activities/plenary/home.do?date=20090430&tab=NEXT&subTab=20090505&language=PT


Uma resposta algo parcial, temos que admitir… Imprópria de uma secretaria, não-eleita já que reforça todos os aspectos potencialmente positivos da mesma: “convém salientar que o chamado “pacote das telecomunicações” visa reforçar a concorrência, eliminar as barreiras que ainda existam no mercado já liberalizado e promover o investimento em redes de nova geração, garantindo, ao mesmo tempo, a protecção dos consumidores. A reforma abrange igualmente a gestão do espectro radioeléctrico e deverá aumentar a fiabilidade e segurança das redes através de novos instrumentos de luta contra “spam”, vírus e outros ciberataques.”

Mas “esquece” os pontos muito negativos da mesma, como ESTES sem esquecer o famoso “corte de acesso” arbitrário e unilateral que queriam fazer passar!

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O Parlamento Europeu recusa o “Pacote das Telecomunicações”. Por enquanto… Estejamos atentos à 2ª volta!

Hoje, dia 6 de maio de 2009, os lobbies das empresas de telecomunicações (ISPs) estão de luto. A pressão de muitos cibernautas e o bom senso revelado à última hora pelos eurodeputados – nomeadamente pelo eurodeputados da Esquerda portuguesa que mudaram o sentido do voto à última hora – acabara, por fazer chumbar o “Pacote das Telecomunicações”. A maioria dos eurodeputados concordaria que a alteração proposta iria de encontro aos direitos básicos dos cibernautas europeus.

O pacote incluía varias cláusulas altamente lesivas mas nem por isso tinha deixado de ser aprovado por todos os Estados-membros. A polémica clausula que permitia o corte do acesso à Internet, sem sequer haver a ordem de um juiz, bastando apenas que houvesse uma vaga e demasiado “interpretativa” “ameaça à segurança pública”, isto é, o velho argumento do “terrorismo” reutilizado para reduzir as liberdades e direitos individuais.

Contudo, o pacote só não foi aprovado porque a maioria dos deputados não votou contra o Pacote, mas a favor de uma emenda ao mesmo que anularia a sua provisão mais polémica, precisamente aquela que possibilitava o corte de acesso sem aval judicial. Este “tecnicismo” levou ao chumbo do conjunto do pacote, já que este fora o produto de um acordo com o Conselho Europeu e agora terá que ser produzido novo acordo, já contendo a dita emenda.

Assim, ainda que o desejo de Sarkozy de cortar o acesso a quem quer que fosse suspeito de partilhar ficheiros protegidos por direitos de autor, sem autorização judicial tivesse sido negado, todo o resto do pacote permanece inalterado e após novo acordo com o Conselho de Ministros, regressará a plenário, sendo muito provavelmente aprovado! E entre este resto encontra-se o ponto central do Comunicado MIL Contra a divisão da Internet em “pacotes de serviços“!

Assim as pressões provenientes das empresas de telecomunicações, mas também da própria Comissão Barroso e do Conselho de Ministros que tinham alinhado docilmente com as primeiras e contra os interesses dos cidadãos europeus, foram por enquanto anuladas e o seu Pacote adiado… Os eurodeputados da ala esquerda do PE vão contudo apresentar uma serie de emendas provenientes de contactos de vários cidadãos. Boa parte destas referem-se à inclinação desreguladora (que toa bons resultados deu no setor financeiro…) do Pacote, reforçando estas emendas o conceito de “acesso à Internet” como um direito fundamental e protegido segundo tal e que os cibernautas não devem ser tratados como simples consumidores de um serviço comercial. A alternativa que era proposta pela Comissão permitia que as empresas dividissem o acesso em “pacotes de serviços” alegando “liberdade de escolha” e a “sã concorrência entre fornecedores”, como se essa liberdade não existisse já, sem “pacotes” e sem que esse espartilhamento não levasse a uma nova cobrança por um acesso dividido que agora já existia, mas de forma gratuita.

Outro aspecto questionável entre as várias polémicas medidas deste “Pacote das Telecomunicações” é o reconhecimento às empresas da sua capacidade para prioritizar pacotes, isto é, para dar prioritizar a um dado de serviço sobre outro, por exemplo, tornar mais rápido a navegação na Web contra a visualização de filmes, o uso de clientes de BitTorrent ou VoIP, como o Skype. Estas medidas já são efetivamente conduzidas pela maioria dos operadores, por razoes “técnicas” mas de forma nunca assumida. Até agora, em que a Comissão deixa cair o conceito da “neutralidade de dados” e permite que os operadores decidam sozinhos o que é importante e o que não é, o que abre um perigoso precedente.

Contra este aspecto do Pacote (latente e não morto, recordemo-nos) o deputado Miguel Portas apresenta no seu site no PE uma das alterações propostas, segundo o princípio “de que os utilizadores finais devem poder aceder a – e distribuir – quaisquer conteúdos e utilizar quaisquer aplicações e/ou serviços de sua eleição, em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária e com o direito substantivo e o direito processual nacionais.” que anularia efetivamente a proposta divisão do acesso à Internet em pacotes de serviços.

A emenda proposta pelo PSE e pelo PPE/DE aclara ainda que “As medidas tomadas relativas ao acesso a ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações electrónicas respeitarão os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, inclusive no que diz respeito à privacidade, liberdade de expressão e ao acesso à informação e ao direito a um julgamento pronunciado por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei e agindo nos termos de um processo equitativo, em conformidade com o artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.” Sublinhamos aqui a “liberdade no acesso à informação” que se corretamente interpretada iria efetivamente impedir qualquer divisão do acesso em pacotes de serviços.

Desta feita, a pressão dos cibernautas foi determinante para o bloqueio deste Pacote, com todos os seus diversos aspectos negativos que incluía…  Mas não foi (ainda) uma vitória. Longe disso. Os “lobos” da indústria continuam vigilantes e a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros tiveram que engolir a emenda do corte de acesso sem mandato judicial, mas todo o resto irá regressar brevemente a Plenário no PE. Estejamos atentos e preparados para a próxima arremetida da “Europa dos Senhores” contra os seus cidadãos e a renovar toda a nossa pressão nas caixas de correio dos deputados europeus.

O “chumbo” expõe também a importância da existência de um órgão como o Parlamento Europeu – mais próximo dos cidadãos” que a solipsista e não-eleita Comissão Europeia que possa travar as suas cedências e compromissos com os grandes lobbies corporativos.

Endereços de Correio Eletrónico dos Eurodeputados portugueses

Fontes:
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1378935
http://www.miguelportas.net/blog/2009/05/05/internet-e-liberdade-em-debate-no-parlamento-europeu/
http://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/corte_da_internet_compromete_pacote_das_telec_993090.html

http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/058-54125-111-04-17-909-20090421IPR54124-21-04-2009-2009-false/default_en.htm

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