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Catalina Pestana: “Sinto-me traída pelos vários bandos armados que usam fardas e estrelas mas que não são soldados – são apenas criminosos de delito comum”

Catalina Pestana (http://activa.sapo.pt)

Catalina Pestana (http://activa.sapo.pt)

“Sinto-me traída pelos vários bandos armados que usam fardas e estrelas mas que não são soldados – são apenas criminosos de delito comum. (…) Dirão alguns peritos em diplomacia que o respeito pela autonomia das nações não deve ser objeto de ingerências externas. Mas isso só é verdade no caso de Governos legítimos. (…) Como irão os representantes da CPLP, sentar-se a uma mesa, a discutir política, economia ou cultura, com bárbaros fardados?
Como irão os militares dos exércitos legítimos destes países relacionar-se com seres que usam as mesmas armas e as mesmas armas mas não sabem que existe a Convenção de Genebra?
Como podemos deixar que a barbárie se exprima em português, e não nos oponhamos de todas as formas legitimas a que tal continue a acontecer?”
Catalinha Pestana
Sol 20 de abril de 2012

Existem algumas vozes em Portugal que perguntam: porque é que Portugal há de interferir no conflito interno na Guiné-Bissau? Portugal não tem interesses económicos significativos na Guiné-Bissau. A soberania das nações tem limites e um destes limites é o respeito pelos Direitos Humanos. E entre estes encontramos de forma muito nítida e objetiva a Democracia:

“A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto”.
Artigo 21º (3) da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Todos os povos de Bem, todos os Estados de Direito do mundo têm o direito de intervir quando um governo legítimo é derrubado por um golpe militar, quando os seus representantes legalmente eleitos e legitimados pela constituição vigente. Em suma, concordo com o tão polémico “direito de intervenção” quando direitos fundamentais são ameaçados e quando representantes de um governo depois apelam à intervenção internacional como fez o ministro dos Negócios Estrangeiros, Mamadu Djaló Pires no Conselho de Segurança da ONU. E que intervenção será esta? A CEDEAO/ECOWAS nas suas várias intervenções militares passadas nunca logou sucesso, a começar na intervenção na própria Guiné-Bissau em 1998… Sabendo que o essencial de uma força militar na Guiné será sempre composta por militares nigerianos e que estes têm baixos níveis de treinamento e mau equipamento, nada augura de bom a constatação de que esta força da CEDEAO será composta essencialmente por nigerianos. Isso mesmo afirma o ministro guineense: “A CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) não tem mais condições para conduzir o processo para a busca de uma solução duradoura para a crise da Guiné-Bissau, ao se apressar nesta tentativa de impor uma solução que não é solução, mas um desastre total para o povo da Guiné-Bissau“.

A posição dos governantes guineenses é assim a de pedir à comunidade internacional uma força que reponha a legalidade na Guiné-Bissau e que esta força não seja da CEDEAO, entidade que aliás parece ter aceite um “governo de transição” ilegítimo e sem o devido apoio parlamentar.

Razões para assinar a http://www.peticaopublica.com/?pi=cplpgb e pressionar a CPLP a agir.

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A CPLP foi ultrapassada pela CEDEAO na gestão da crise na Guiné-Bissau?

O atual andamento da crise guineense aponta claramente numa direção: a CPLP que inicialmente liderava a oposição internacional aos golpistas perdeu esta iniciativa para a CEDEAO. Para sermos inteiramente justos, esta alteração deve mais aos méritos da CEDEAO que aos deméritos da CPLP… o presidente em exercício desta organização regional tem uma postura claramente mais interventiva que o seu antecessor, sobretudo porque é da Costa do Marfim, país que no passado pediu uma intervenção do braço armado da CEDEAO, a ECOWAS, sem, na altura o obter. Agora, aplica de novo a mesma visão, e bem. A CPLP que começou bem, no campo diplomático, não foi capaz de passar aos atos pela ausência de um braço militar equivalente à ECOWAS… organização cronicamente formalista e “diplomática” no mau sentido (castrador) da palavra, a CPLP deixou-se ultrapassar e isto apesar de dois dos seus países terem meios muito consideráveis no país, nitidamente superiores aos 600 que a organização regional vai agora enviar.

Atualmente, a única opção que resta à CPLP é procurar integrar as suas forças na região com asa da CEDEAO. Corresponde ao melhor interesse dos guineenses ver ocorrer esta integração, já que os golpistas parecem ver com bons olhos a força regional (quer porque não acreditam na sua capacidade, quer porque acham que a podem manipular). A inclusão de forças angolanas (tidas como próximas do governo legítimo) e portugueses (tidas como próximas das angolanas) moderaria esse “espírito vitorioso” por parte dos golpistas e contribuiria para o restabelecimento da legalidade constitucional neste país lusófono.

Fonte:
http://noticias.sapo.tl/portugues/lusa/artigo/14223969.html

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O presidente da República de Cabo Verde ao regressar da última cimeira da CEDEAO defendeu que a força desta comunidade regional devia ser “inclusiva”, no sentido de que deveria incluir forças de outras entidades transnacionais, como a CPLP

O presidente da República de Cabo Verde ao regressar da última cimeira da CEDEAO defendeu que a força desta comunidade regional devia ser “inclusiva”, no sentido de que deveria incluir forças de outras entidades transnacionais:
A CEDEAO entendeu que deveria criar uma força na África Ocidental. Mas esta força é também inclusiva, pois é criada em concertação com a União Europeia, União Africana, Nações Unidas e CPLP, bem como até pelos Estados Unidos e França, que fornecerão outro tipo de apoios”. Portugal surge ausente desta lista, ainda que um país sem ligações ao território (mas ambições históricas) como França apareça em destaque nesta declaração do Chefe de Estado caboverdiano. A esta lista, o governante somou ainda o Brasil: “Há questões de pormenor, de força, de ajustamentos. Por exemplo, não está excluída a participação do Brasil nos esforços de intervenção. Mas se me fala de Angola, havendo lá o problema da Missang que já esteve e vai sair, não estará excluída, como país africano ou da CPLP, mas talvez se deva perceber que seria mais fácil estarem tropas de outros países”.

Poderá chocar a alguns a ausência de Portugal nesta lista, e outros acusarao caboverdianos e guineenses de ingratidao, mas concordamos que Portugal (assim como França) deve estar afastado de uma presença militar direta nesta força multinacional de interposicao: existem ainda demasiados equivocos historicos datados da época da Guerra do Ultramar e a presença portuguesa no território – ainda que pudesse ser bem acolhida pela maioria da população – acicataria os animos mais violentos do narcoexercito guineense e poderia contribuir mais para o agravamento do conflito do que para a sua solução. Contudo, Portugal deve disponibilizar as forças que já tem na região (uma fragata, uma corveta, um navio abastecedor e um avião de reconhecimento) para dar apoio aéreo e naval a essa força multinacional. Não defendemos a presença de militares portugueses no terreno (excepto para resgatar portugueses, em caso de ameaça à sua integridade física), mas a sua presença como apoio de retaguarda, suporte logístico e até para eventuais operacoes especiais pode vir a fazer toda a diferença num conflito onde a presença dominante dos reputadamente incompetentes militares nigerianos não augura nada de bom.

Entretanto, em apoio desta presença da CPLP nesta força de interposicao na Guiné-Bissau, já assinou esta Carta Aberta do MIL? http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=cplpgb

Fonte:
http://asemana.sapo.cv/spip.php?article75604&ak=1

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A CEDEO vai enviar nos próximos dias uma força de 600 militares para a Guiné-Bissau

Militares nigerianos (http://saharareporters.com)

Militares nigerianos (http://saharareporters.com)

Os países da CEDEAO – entidade regional de que faz também parte a Guiné-Bissau – estão a preparar-se para enviar para este país lusófono uma força de 638 militares com a missão de proteger os civis e o governo legítimo da Guiné-Bissau. Esta decisão surge já depois dos golpistas em Bissau terem dito que não aceitariam qualquer “intervenção estrangeira”… o que revela que os países da região também já perderam a paciência com os militares guineenses e que não levam a sério, nem as suas ameaças nem a sua capacidade militar para as concretizar.

Segundo fonte da CEDEAO, a força militar entrará na Guiné-Bissau entre esta semana e a próxima incluindo militares da Nigéria (o contingente mais numeroso), da Costa do Marfim, do Senegal e do Burkina Faso. A CEDEAO prepara esta entrada nas fronteiras guineenses para os dias subsequentes à autorizacao do Conselho de Segurança e à saída dos 500 militares angolanos de Bissau.

A decisão da CEDEAO causa alguma surpresa e deixa-nos expectantes pela sua concretização, ja que revela uma notável capacidade de organização e de mobilização por parte dessa organização regional africana. Causa também algumas apreensões já que na última intervenção desta organização regional na Guiné-Bissau as forças guineenses – então comandadas por Ansumane Mane – acabaram por dar muito boa conta de si e praticamente expulsar o melhor exercito regional: o senegalês… a presença – ainda por cima dominante – dos nigerianos nesta força causa também grande preocupação ja que estes militares são conhecidos pela sua indisciplina e violência e dos senegaleses devido à questão de Casmansa…

Este anúncio pode tratar-se também de uma forma de pressão diplomática contra a Junta Militar que governa em Bissau, levando-a a devolver o poder aos crise e a restaurar a legalidade neste país… mas se concretizar representa um falhanço clamoroso para a CPLP que não conseguiu organizar uma força semelhante a tempo e que assim mais uma vez deu razão a esta Carta Aberta que pode ainda subscrever aqui:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=cplpgb

Fonte:
http://www.publico.pt/Mundo/comunidade-da-africa-ocidental-quer-enviar-tropas-para-a-guinebissau-1543540

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Das posições do Brasil sobre a crise na Guiné-Bissau e da necessidade de uma Força de Interposição

O Brasil está a participar nas negociações com um grupo de países lusófonos e de outras regiões geopolíticas que têm como objetivo reunirem um total de 45 milhões de dólares para financiarem as reformas antecipadas do oficialato guineense e cessar assim com a permanente instabilidade militar neste país lusófono da África Ocidental.

Este é um plano já antigo,  mas tem estado bloqueado por falta de financiamento. Agora, tem condições para regressar à ribalta e juntamente com as pressões diplomáticas e junto da ONU pode contribuir efetivamente para uma resolução definitiva da permanente instabilidade militar que tem afetado a Guiné-Bissau desde o fim do regime de Partido Único.

Esta iniciativa do governo brasileiro e protagonizada pelo embaixador Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, subsecretário-geral para África e Oriente Médio do Itamaraty, prevê que o dinheiro reunido seja entregue à ONU, entidade que depois se encarregaria de o utilizar para desmobilizar a totalidade do exército guineense (perto de cinco mil homens). A iniciativa vai de encontro a outras posições semelhantes que já defendemos no Quintus,  mas peca pela crónica incapacidade dos governos de Brasília em utilizarem a CPLP como um instrumento para projetarem a sua diplomacia e influência internacional. De novo,  neste fundo refere-se a ONU mas omitem-se completamente duas entidades que na Guiné serão decisivas para resolver o conflito: a CPLP e a CEDEAO. Sobretudo, o fundo aplica-se de forma cega, a todos os militares,  ignorando que o problema reside nas altas patentes e nas suas ligações ao narcotráfico sem prever qualquer inevitável mecanismo judicial que coloque estes responsáveis por detrás das barras de ferro de uma prisão.

Em termos internacionais, os golpistas estão cada vez mais isolados: o Banco Mundial e o Banco do Desenvolvimento Africano suspenderam os programas de fomento, mantendo apenas os programas de emergência.

No Conselho de Segurança, entretanto decorre a diplomacia, esperando-se que sejam emitidas e aprovadas uma série de declarações crescentemente mais duras para com os golpistas na Guiné-Bissau,  sendo por enquanto ainda muito pequenas as possibilidades que se autorize o envio de uma “força de interposição” (pedida pela CPLP e no Conselho,  por Portugal) com a missão de restaurar o quadro constitucional e de fazer regressar ao poder os lideres legítimos da Guiné-Bissau. Se for aprovada,  esta força poderá começar a ser preparada ainda em finais do corrente mês de abril, segundo fontes diplomáticas portuguesas e brasileiras.

Recordemos que o Brasil em 2009 tinha elaborado sob a Administração Lula um plano para instalar na Guiné-Bissau duas bases militares conjuntas com Angola. O seu objetivo seria a profissionalização do exército guineense,  cabendo a Angola treinar as patentes mais baixas e ao Brasil treinar as mais altas. O plano, contudo,  nunca progrediu no terreno e ainda bem – dizemos nós – porque,  de novo, excluía Portugal  e a CPLP deste quadro dando provas de que o Brasil não considera ainda a Comunidade lusófona como um possível instrumento para amplificar a sua diplomacia e que insiste em tomar medidas bilaterais em problemas que carecem de uma visão multilateral que nao exclua do problema nenhum dos atores que são aqui essenciais à sua resolução, Portugal e CEDEAO incluídos.

Essa é a visão da integração, defendida por Paulo Portas no Conselho de Segurança quando defendeu neste fórum o estabelecimento de uma “missão de estabilização mandatada pelas Nações Unidas” que integrasse não somente militares dos países da CPLP, mas também meios militares,  logísticos e financeiros da CEDEAO e da União Africana. São atitudes como esta – isolacionista ou de um excessivo bilateralismo – que diminuem a relevância internacional do Brasil e logo negam reiteradamente o merecido estatuto de potência mundial.

Entretanto, sabem-se hoje mais alguns detalhes daquilo que foi a causa imediata do golpe militar: a MISSANG já conhecia as intenções dos golpistas dias antes destes decidirem avançar contra o governo guineense uma vez que estes informaram os Serviços de Inteligência Externa de Angola da sua intenção, avisando-os de que contavam com a sua neutralidade. Em resposta,  os angolanos terão recusado afirmar uma posição nítida, mas Luanda ordenou o envio para a Guiné de meios pesados,  como três blindados de transporte de tropas, artilharia e helicópteros, sendo que estes,  contudo,  nunca chegaram a Bissau.

Fontes:
http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2431829&seccao=CPLP
http://www.publico.pt/Mundo/dissidente-do-paigc-escolhido-pelos-militares-para-presidente-da-guinebissau-1542801?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+PublicoRSS+%28Publico.pt%29
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Mundo/Palops/Interior.aspx?content_id=2431216
http://www1.folha.uol.com.br/bbc/1078351-brasil-defende-fundo-para-conter-golpe-na-guine-bissau.shtml
http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=2431830&seccao=CPLP
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=546677&tm=7&layout=121&visual=49

Já subscreveu a Carta Aberta à CPLP de Apoio à Guiné-Bissau ?

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A Força de Reação Imediata (FRI) das Forças Armadas portuguesas já está a caminho dos mares da Guiné-Bissau

http://pt.euronews.com

Portugal vai apresentar ao Conselho de Segurança da ONU (para onde foi eleito graças ao apoio dos países lusófonos) a proposta para o envio para a Guiné-Bissau de uma força de interposição. Esta força é o resultado de uma proposta realizada pela CPLP na sua última reunião de Conselho de Ministros. O que ficou combinado por todos os países membros da Comunidade foi que todos contribuiriam com meios militares para essa força conjunta estando os detalhes a ser agora negociados. A declaração da CPLP de passado sábado incluía também a referência de que essa força lusófona seria “articulada com a CEDEAO (Comunidade Económica dos Países de África Ocidental), a União Africana e a União Europeia”. Ou seja, abrindo a porta à presença de forças militares dos países que se situam próximo da fronteira com a Guiné-Bissau como a Nigéria ou o Senegal.

A Força de Reação Imediata (FRI) das Forças Armadas portuguesas, composta por uma fragata, uma corveta e um avião P-3 Orion, que está a caminho de Cabo Verde não tem ainda missão definida, tendo por enquanto como objetivo apoiarem a eventual recolha dos emigrantes portugueses nesta país lusófono.

A primeira consequência da movimentacao da FIR foi a interdição do espaço aéreo e marítimo da Guiné-Bissau ao todo o “tráfego proveniente do estrangeiro”, numa alusão evidente à aproximação da força militar portuguesa e deixando assim uma ameaça difivil de cumprir pela escassez de meios aereos e navais da Guiné-Bissau, mas que tem um valor simbólico muito claro e que indica que qualquer presença de militares portugueses no terreno, para resgatar cidadãos portugueses ou de países amigos poderá ser acolhida de forma violenta pelos militares guineenses. Os golpistas guineenses acrescentam que “qualquer operação de entrada no país” (terrestre ou aérea) “só se efetuara com uma autorizacao prévia do Estado-maior, mediante a apresentacao dos planos e objetivos dessa operação”. Os golpistas acrescentam a ameaça que o incumprimento deste aviso “implicará automaticamente uma resposta militar já instruída para o efeito”. Neste discurso agressivo, os militares estão a ser apoiados por um grupo de partidos minoritários que formou um chamado (não muito original) “Conselho Nacional de Transição” que se pretende substituir na governacao da Guine-Bissau aos dois partidos mais votados: o PAIGC e o PRS, aproveitando assim o golpe militar para ganharem o poder que as urnas reiteradamente lhes negaram e confirmando assim toda a ilegitimidade e anti-constitucionalidade deste dito “conselho”. Fiéis ao seu “dono” estes partidos criticam o envio de uma força de interposição…

Como defende ESTA carta aberta do MIL.

Fontes:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Mundo/Palops/Interior.aspx?content_id=2421720&page=2
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Mundo/Palops/Interior.aspx?content_id=2421370
http://economico.sapo.pt/noticias/militares-portugueses-ja-partiram-para-a-guinebissau_142552.html

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Carta Aberta à CPLP de Apoio à Guiné-Bissau (subscreva e divulgue!)

Nós, Cidadãos Lusófonos, estamos fartos:
– estamos fartos de grandes proclamações retóricas, sem qualquer atitude consequente.
– estamos fartos de ouvir que “a nossa pátria é a língua portuguesa”, sem que isso tenha depois qualquer resultado.
– estamos fartos de escutar que a convergência lusófona é o nosso grande desígnio estratégico, sem que depois se dêem passos concretos nesse sentido.

Assine clicando AQUI !

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Sobre a necessidade imperativa e urgente de estabilizar militarmente a Guiné-Bissau

O último golpe de estado militar na Guiné-Bissau é apenas o último de uma sucessão aparentemente interminável de intentonas e golpadas militares que assolam regularmente este país lusófono desde o fim do regime monopartidário do PAIGC.

A última golpada militar teve lugar há alguns dias quando por volta das oito horas da noite algumas dezenas de militares armados com AK-47 e RPG-7 atacaram a residência do primeiro-ministro e candidato presidencial do PAIGC Carlos Gomes Júnior. Vários foguetes terão sido lançados contra as paredes da residência e houve troca de tiros, aparentemente entre polícias e paraquedistas que defendiam o edifício e os militares golpistas. Sem que se saibam detalhes, os defensores parecem ter-se rendido, abandonando as instalações sem serem detidos, já que o primeiro-ministro está agora detido num quartel a cerca de 60 kms de Bissau.

Como é usual neste tipo de eventos, as rádios foram ocupadas ou silenciadas e o mesmo aconteceu à sede do maior partido guineense, o PAIGC.

Na direta razão deste último golpe militar estão as declarações do antigo presidente (ironicamente deposto, também ele, num golpe militar) e agora candidato presidencial, Kumba Yala que terá apelado ao boicote militar na segunda volta das eleições… Estas declarações, contudo, não teriam sido suficientes para fazer eclodir este golpe, o qual encontra de facto as suas maiores motivações no fim abrupto da missão militar angolana na Guiné-Bissau, a MISSANG.

Os eventos que precipitaram o golpe terão começado em 3 de abril, quando num conselho de ministros, o Governo guineense decidiu manter em solo guineense a missão militar angolana de apoio à reforma dos setores de Defesa e Seguranca guineenses, recusando assim ceder às pressões das chefias militares que então já se faziam sentir de forma particularmente aguda. Nesse conselho de ministros, ter-se-á mesmo decidido expandir o âmbito da missão angolana, dotando-a de meios e objetivos mais amplos e que passariam inclusivamente… pela defesa das instituições democraticamente eleitas e, caso de golpe militar. Mas no dia seguinte, tudo parece ter sido anulado, com um recuo governamental em toda a linha às pressões dos militares: ao contrário do previsto, os 200 militares angolanos já não receberiam – como previsto – o seu armamento individual nem haveria extensão alguma do seu quadro de missão. Confrontado com esta inesperada cedência, Eduardo dos Santos terá dado ordem para o cancelamento total da MISSANG e decretado o regresso de todos os militares angolanos a Luanda.

Em suma: as chefias militares guineenses só estão dispostas a tolerar a presença de militares estrangeiros no seu solo desarmados e desprovidos de um mandato que possa interferir com o seu poder absoluto e liberdade plena para anularem ou suspenderem a democracia a seu belprazer, capricho ou em defesa das suas ligações ao narcotráfico colombiano e nigeriano que hoje recruta varias altas patentes guineenses, autênticos “senhores da guerra” completamente independentes e mais fiéis às máfias nigerianas e colombianas que à República Guineense.

Os militares guineenses parecem assim irredutiveis nos seus objetivos de se manterem acima de toda a legalidade e – devida – submissão ao poder político democraticamente eleito.

Chegados a este ponto, os comandos militares guineenses provam que só resta uma saída para este país lusófono e que esta passa pela total desmobilização do exercito guineense.

Recordemos assim Francisco Fadul, antigo primeiro ministro da Guiné-Bissau e ex-Presidente do Tribunal de Contas que em 2009 defendeu o envio de uma força lusófona de estabelecimento de paz (que tecnicamente teria uma missão mais alargada que uma missão de “manutenção de paz”) e que fosse capaz de garantir a vigência da legalidade e da constituição guineense.

Urge assim organizar rapidamente a Força Lusófona de Manutenção de Paz e trabalhar em prol da Construção de um Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau.

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QuidsL1: História da Guiné-Bissau (pré-1700)

Pontos:
Clóvis Alberto Figueiredo (8) [Kristang, São Tomé e Príncipe, Guerra Civil em Angola, Timor-Leste, Alcácer Quibir, Cinema da Guiné-Bissau, História da Cidade de Luanda, História da Guiné-Bissau (pré-1700)]
Luis Brântuas (5) [Agostinho da Silva, Literatura Brasileira, Geografia de Moçambique, A Emigração em Cabo Verde, História de Macau]

Regulamento:
1. Todos os quids valem um ponto
2. Os Quids são lançados a qualquer momento do dia ou da noite, de qualquer dia da semana
3. Os Quids terminam quando um concorrente chegar aos 20 pontos
4. Sai vencedor do Quid o primeiro concorrente a acertar em todas as respostas
5. Cada participante só pode responder uma vez

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O ministro da Defesa da Guiné-Bissau apelou aos restantes países da CPLP que apoiassem a reforma do exército guineense

MIlitares guineenses (www.africanidade.com)

MIlitares guineenses (www.africanidade.com)

O ministro da Defesa da Guiné-Bissau apelou aos restantes países da CPLP que apoiassem financeiramente o importante processo de reforma do exército guineense. O apelo de Baciro Djá foi feito no contexto da passagem antecipada à reforma de um grupo de militares, um processo que está a ser travado pelo esgotamento do Fundo de Pensões, contendo hoje pouco mais de meio milhão de dólares dos 63 milhões que se estimam necessários para os próximos cinco anos.

Sem a reforma desses militares (a maioria diretamente envolvidos em golpes militares e no narcotráfico) não será possível recrutar novos militar e purgar as forças armadas guineenses dos maus elementos que hoje as desprestigiam aos olhos dos cidadãos da Guiné e da comunidade lusófona e internacional.

A estabilização militar e de segurança da Guiné-Bissau é crucial para o desenvolvimento deste conturbado país lusófono. A presença de meio milhar de militares angolanos em missão de observação e treino das forças locais foi muito bem percepcionada pelas populações locais, como pude constatar eu próprio quando estive em Bissau em março de 2011, mas agora é preciso dar o passo seguinte e excluir do exercito os elementos mais turbulentos, indisciplinados e corruptos das suas hostes. E para isso – dada a pobreza endémica do Estado guineense – a comunidade lusófona tem o dever moral e o imperativo de consciência de contribuir.

Fonte:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=544925

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História da Guiné Bissau (1974-2005)

O primeiro presidente da Guiné-Bissau foi o irmão do carismático líder do PAIGC – Amílcar Cabral – assassinado em circunstâncias ainda hoje parcialmente obscuras mas onde a rivalidade entre caboverdianos e guineenses terá jogado o seu papel. Luís de Almeida Cabral toma posse em Bissau e o país torna-se num regime de partido único de influência soviética assumindo como um dos seus mais importantes objetivos a curto prazo à formação de uma união com as ilhas de Cabo Verde.

O governo do PAIGC é – praticamente desde os primeiros anos – acusado de má gestão e incompetência e as crises alimentares sucedem-se umas atrás das outras, criando grande descontentamento popular. Dando eco à insatisfação das populações, o exército, chefiado por João Bernardo Vieira, faz um golpe de Estado e Luís Cabral é deposto em 1980. A ala caboverdiana dentro do PAIGC sai derrotada e as relações entre as duas nações degradam-se ao ponto de serem formalmente interrompidas e o projeto de fusão política entre Cabo Verde e Guiné-Bissau é formalmente abandonado. Só em 1982 é que as relações diplomáticas entre a Guiné e Cabo Verde são normalizadas. O novo regime assumiu-se como “guineense” e repeliu a “ala caboverdiana” que o tinha dominado durante toda a guerra. O governo guineense é assumido por um Conselho Revolucionário até 1984, ano em que entra em vigor a atual Constituição da República.

Em 1990 arranca o processo de democratização e pluripartidarismo. Um ano depois, o PAIGC consente em concorrer a eleições lado a lado com outros partidos, mas as primeiras eleições multipartidárias só têm lugar em 1994 e mesmo então o PAIGC mantêm-se no poder, graças à maioria dos votos então recolhida. João Bernardo Vieira é o grande vencedor e assume a Presidência da Republica mas em 1998 tem lugar uma revolta militar chefiada pelo general Ansumane Mané que lança o país na guerra civil destruindo (até hoje) muitas infra-estruturas deste país da África lusófona. Apesar de ter pedido e recebido o auxílio dos exércitos da Guiné Conacri e do Senegal, Nino Vieira é forçado a deixar o país e parte para o exílio em Portugal em 1999. Para trás ficou um país destruído e mais largas centenas de mortos. Nesse ano, o líder dos revoltosos, Ansumane Mané entrega provisoriamente a presidência da Guiné a Malam Bacai Sanhá, dirigente do PAIGC que convoca eleições que se realizam em 2000.

Kumba Yalá e o seu “Partido da Renovação Social” (PRS) sagram-se vencedores nas urnas em 2000, esmagando surpreendentemente o PAIGC com uns impressionantes 72%. Kumba Yalá forma um governo de coligação com o partido “Resistência da Guiné-Bissau/Movimento Bafatá” que assume os destinos da Guiné até que em novembro desse ano um grupo de militares ligados ao presidente assassina Ansumane Mané e tenta – sem sucesso – tomar o poder através de um golpe de Estado.

Apenas três anos depois, em 2003, tem lugar nova tentativa de golpe de estado militar, desta feita liderado pelo general Veríssimo Correia Seabra. Kumba Yalá é preso e Henrique Rosa é nomeado provisoriamente como presidente da Guiné Bissau.

As eleições de 2004 dão a vitória ao PAIGC, que preenche 45 dos 100 assentos disponíveis no parlamento guineense. O PRS alcança, por sua vez, 35 lugares. O líder do partido vencedor, Carlos Gomes Júnior assume a função de Primeiro Ministro. Um ano depois, em 2005, as eleições presidenciais são ganhas por Nino Vieira.

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A Economia da Guiné-Bissau

A Guiné Bissau é hoje um dos países mais pobres do mundo. O essencial da sua economia encontra-se no setor primário, assumindo especial importância as culturas do caju (que se tem desenvolvido muito nos últimos anos), sendo atualmente este país lusófono o sexto produtor mundial. A Pesca tem também bastante importância económica, sendo uma fonte importante de divisas e de alimentos para a população local, mas a sua exploração foi arrendada ao Banco Mundial em troca da cedência de combustível durante dois anos para alimentar os geradores que (teoricamente…) fornecem a débil e instável rede pública de eletricidade entre as 7 da manhã e as 7 da noite.

A doca de Bissau – com os seus edifícios da época portuguesa, guarda muito simbólica no portão e imensa atividade comercial de todos os tipos, mas sobretudo de venda de peixe fervilha de atividade, mesmo às sete da noite. Os guineenses consomem muito peixe e carne de duvidosa conservação e vendida em bancas no mercado de Bandim em condições de higiene muito duvidosa…

O amendoim também é produzido em quantidades muito apreciáveis e é exportado em certos números. Assim como a palma e madeiras, que são nomeadamente alvo de grande interesse chinês, tendo havido inclusivamente ofertas para reconstruir o antigo Palácio do Governador Spínola, destruído em 1998 em troca da cessação desses direitos de exploração. Todos estes produtos – em quantidades e qualidades muito diversas podem ser adquiridos no muito povoado e dinâmico mercado de Bandim, o qual de resto está hoje muito melhor porque o tráfego automóvel quase deixou de circular aqui devido às grandes obras que aqui decorrem com recurso a algumas (raras) máquinas escavadoras e a (muita) mão-de-obra humana e quase totalmente desprovida de material além de pás, carrinhos de mão e picaretas.

O principal alimento da Guiné Bissau é o arroz, base de toda a alimentação local, mas produzido em números insuficientes para as necessidades locais, o que torna este país lusófono num dependente crónico das importações deste importante alimento.

O milho, o feijão, a mandioca, a semente de palma e o algodão também são produzidos, mas em quantidades insuficientes para satisfazer as necessidades locais.

A guerra civil de 1998 destruiu quase totalmente as infra-estruturas que já antes eram muito insuficientes. No ano da guerra, o PIB caiu 28%, recuperando apenas parcialmente no ano seguinte.

Nos anos que precederam a guerra de 1998, contudo, a Guiné-Bissau parecia ter boas perspetivas. Um programa ambicioso de reforma do Comércio e a liberalização dos preços ao consumidor dinamizaram a economia local e a iniciativa privada.

A Guiné tem também algumas riquezas mineiras, sobressaindo entre estas o petróleo e os fosfatos, mas os seus elevados custos de exploração têm inviabilizado a sua exploração, isso contudo, pode vir a mudar brevemente se o preço do barril de petróleo continuar a subir.

Alguns números de 1999:
PIB 1.1 mil milhões de dólares
Crescimento per Capita 9.5%
PIB per capita: 900 dólares, sendo um funcionário público médio remunerado em menos de 64 euros mensais
População abaixo da linha da pobreza: 50% (1991)
Desemprego de 50% (2010)
A dívida externa em 1997 ascendia a 921 milhões de dólares.

A eletricidade da Guiné-Bissau tem como única fonte o diesel, sendo a sua produção da responsabilidade da EAGB que procura assegurar o seu fornecimento (de forma intermitente) entre as 7 e as 19. Até 2010, o fornecimento de diesel foi oferecido (40 mil litros) pela Líbia, a partir de 2010 esse combustível passou a ser fornecido pelo Banco Mundial em troca da cedência de áreas piscícolas.

A mortalidade masculina é de 46 anos e a das mulheres 51 com uma taxa de fertilidade de 5.27.

As etnias mais numerosas da Guiné são os Balanta 30%, Fula 20%, Manjaca 14%, Mandinga 13%, Papel 7%. Estima-se que existam menos de 1% de europeus vivendo na Guiné.

Fonte Principal:
http://www.africa.jocum.org.br/bissau/economia/economia_bissau.htm

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“Dois anos depois dos ataques que mataram o Presidente da Guiné-Bissau Nino Vieira e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Tagmé Na Waié, a investigação continua paralisada e os únicos seis detidos foram libertados em setembro de 2010 por falta de provas”

“Dois anos depois dos ataques que mataram o Presidente da Guiné-Bissau Nino Vieira e o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Tagmé Na Waié, a investigação continua paralisada e os únicos seis detidos foram libertados em setembro de 2010 por falta de provas.
(…)
Roberto Cacheu, advogado dos familiares das vítimas, acusou o procurador-geral Amine Saad de ser “incapaz”, acrescentando que se este “teme pela vida ou está impedido de fazer justiça” então deve “demitir-se”.
No primeiro dia de março de 2009, uma bomba explodiu junto ao quartel-general de Bissau, vitimando Tagmé Na Waié. Horas depois, o Presidente Nino Vieira era torturado e assassinado na sua residência, numa aparente retaliação de alguns militares ao ataque ao chefe do Estado-Maior”.
Sol 4 de março de 2011

A situação na Guiné-Bissau no que respeita à transformação do país num autêntico “narco-estado” continua muito crítica. Apesar de alguns sinais encorajadores (como o envio de militares angolanos para ajudarem na renovação do exército guineense), ainda recentemente um relatório do Departamento de Estado dos EUA listava a Guiné como um dos principais eixos para colocar a cocaína fabricada na Colômbia e no Peru na Europa, usando Portugal como plataforma giratória.

Estes conflitos entre um grupo ligado a Nino Vieira e a algumas chefias do Exército enquadram-se no contexto de uma luta de facções de narcotraficantes que utilizam altas patentes das forças armadas guineenses como aliados e agentes locais. A influência dos narcotraficantes nas forças armadas guineenses é muito elevada, sendo o chefe de Estado da Armada a figura que mais vezes é identificada como estando a seu “soldo” nos relatórios internacionais.

A situação militar é praticamente irreversível, tal é o grau de corrupção e de penetração por parte do narcotráfico. A comunidade internacional, e em particular, a comunidade lusófona, devia de disponibilizar as suas forças militares e policiais, suspendendo de uma vez as inoperantes forças policiais guineenses e desmobilizando completamente o exército, a marinha e a força aérea guineenses, substituindo-as temporariamente por uma força internacional que assuma a segurança no país e a defesa das suas fronteiras enquanto – ao mesmo tempo – treina um novo exército e destitui todas as suas chefias e começa o processo de seleção e formação de um novo comando, completamente livre das influências dos criminosos colombianos e nigerianos que hoje são o poder real e efetivo na Guiné-Bissau.

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Forças militares e policiais angolanas estão a caminho da Guiné-Bissau

Exército Angolano (http://www.segurancaedefesa.com)

Comandos do Exército Angolano (http://www.segurancaedefesa.com)

“Nas próximas semanas, cerca de 200 militares e elementos das forças de segurança angolanos vão para a Guiné-Bissau, no âmbito da cooperação técnico-militar entre os dois países. A missão é dar formação e reorganizar as forças armadas e as polícias guineenses.”
(…)
“Nos meios diplomáticos esta missão é considerada “o primeiro verdadeiro teste à credibilidade de Angola junto da comunidade internacional enquanto líder regional”. Mas existem riscos para a iniciativa angolana: o primeiro, é a contaminação do narcotráfico guineense para Angola, transformando-a num país de trânsito; o segundo é a natureza da sociedade guineense, muito sensível às tensões tribais com repercussões sociopolíticas.
Já em março de 2009 José Eduardo dos Santos afirmava: “Angola manifesta-se disponível para conjugar esforços com Portugal a fim de apoiar a República da Guiné-Bissau”. Estava aberta a via angolana. O pedido de ajuda a Angola por parte das autoridades guineense “.
(…)
“A diplomacia portuguesa joga na questão guineense muito do estatuto como interlocutor lusófono nas instâncias internacionais. (…) Devido ao governo português a União Europeia e o Banco Mundial vão disponibilizar cerca de 9.2 milhões de dólares para o setor agrícola. A ajuda surge numa altura em que a União Europeia pretende suspender os apoios financeiros à Guiné. O que só nas aconteceu por duas razões: a oposição portuguesa e o risco de o embargo total das ajudas gerarem instabilidade no país”.
(…)
Este mês, Portugal obteve uma vitória diplomática ao travar a aplicação de sanções aos dirigentes guineenses que previam o congelamento de bens no estrangeiro e a suspensão de vistos”.
Sol 11 de fevereiro de 2011

Angola é hoje um indiscutível líder regional. A sua atitude de apoio ao regime de Laurent Gabgo criou uma séria erosão na credibilidade internacional de Luanda, por isso, a presença de forças angolanas em Bissau poderá ser crucial para recuperar parte desse prestígio e influência assim malbaratados.

As forças angolanas estão bem treinadas, bem equipadas e geralmente bem comandadas. Têm – ademais – um mandato informal da CPLP – para intervirem na Guiné-Bissau e têm mais condições para serem bem recebidas pela população local do que os nigerianos que tradicionalmente integram as forças de paz da CEDEAO, tristemente célebres pela onda de violações e pilhagem que deixam atrás de si…

Esta presença não consubstancia a materialização de uma das propostas mais antigas do MIL: Movimento Internacional Lusófono, a Força Lusófona de Manutenção de Paz que – em boa hora – o MIL fez questão de invocar como contributo para a pacificação interna da Guiné-Bissau e da crise do narcotráfico que hoje assola este país lusófono. Estes militares e policias angolanos não são exatamente uma “força lusófona”, mas a sua presença resulta de contactos cruzados com Portugal e de uma chamada formal por parte do governo guineense, sendo assim o melhor que os países lusófonos podem comprometer em Bissau e uma boa antecipação para esta “força lusófona”, rápida, flexível, eficaz e multinacional que defendemos e que teria na Guiné-Bissau um cenário muito adequado de intervenção.

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Sobre o envio de Força Lusófona de Manutenção de Paz no âmbito da CPLP para a Guiné-Bissau

Militares guineenses (http://www.stratfor.com)

Militares guineenses (http://www.stratfor.com)

O país que ainda hoje atravessa a maior crise social, política e económica de toda a Lusofonia é a Guiné-Bissau. Este país está envolto numa corrupção absolutamente descontrolada. Em Bissau os militares caminham lado a lado com as máfias da droga colombianas, são pagos por elas e protegem ilhas inteiras que estas máfias utilizam e encerram o aeroporto de Bissau sempre que chegam grandes carregamentos de droga. Na Guiné Bissau, o Exército tornou-se num bando de mercenários dos barões da droga e está em fase terminal.

Na última cimeira da CPLP, em Luanda, o presidente angolano, José Eduardo dos Santos, invocou a necessidade de a Comunidade contribuir para a devolução da Guiné ao Estado de Direito através do envio de uma força militar de intervenção. Em resposta, o secretário executivo da CPLP respondeu que concordava, mas que esta força só poderia ser convocada após o recebimento de um pedido explícito das autoridades guineenses.

Domingos Pereira acrescentou ainda que o envio dessa força lusófona de manutenção de paz “corresponde àquilo que vínhamos a dizer desde abril de 2009”. O problema é que na situação atual em Bissau, onde diversos grupos militares se combatem mutuamente servindo os interesses nem sempre coincidentes de diferentes máfias colombianas, não existem condições para que o Governo possa pedir à CPLP o envio de qualquer força militar. Enviar forças sem o apelo expresso de um governo da Comunidade também é eticamente complexo, a menos que haja um mandato do Conselho de Segurança ou que os países da CPLP acordem mutuamente e unanimemente que esse tipo de intervenção. Sem uma, nem outra condição a intervenção está fora de questão… a menos que alguém em Bissau tenha tanta coragem como aquela que é necessária ou que… saia do país (por exemplo, para Cabo Verde) e faça a partir daqui este apelo por uma Força Lusófona de Manutenção de Paz como aquela a cuja criação apela o MIL: Movimento Internacional Lusófono.

Fonte:
http://aeiou.expresso.pt/cplp-envio-de-tropas-para-a-guine-bissau-esta-condicionado-a-pedido-explicito-das-autoridades-guineenses-secretario-executivo=f596719

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Comunicado MIL sobre a situação na Guiné-Bissau

Enquanto entidade sempre atenta ao que se passa em todo o espaço lusófono, o MIL tem acompanhado todas as convulsões que têm ocorrido no ainda frágil Estado da Guiné-Bissau.

Nessa medida, face às notícias dos últimos dias, que dão conta de mais uma tentativa de golpe de estado – com a detenção do primeiro-ministro, Carlos Gomes Júnior, o do chefe de estado maior das Forças Armadas, Zamora Induta –, o MIL vem, uma vez mais, apelar à CPLP para que se empenhe mais no fortalecimento do Estado guineense.

Após a morte de Nino Vieira e da eleição de um novo Presidente da República, Malam Bacai Sanha, os vários órgãos de comunicação social – nomeadamente, em Portugal – procuraram dar uma imagem da Guiné que, como uma vez mais se comprova, não se adequa à realidade.

O Estado da Guiné-Bissau tem futuro, mas precisa do apoio de toda a Comunidade Lusófona. Recordamos, a este respeito, que o MIL propôs já, em devido tempo, o instrumento ideal para acorrer a situações como esta – uma “Força Lusófona de Manutenção de Paz”, com a participação de todos os países da CPLP, na medida das possibilidades de cada um, conforme o teor da Petição por nós lançada: http://www.petitiononline.com/mil1001/petition.html

MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO
http://www.movimentolusofono.org/
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Fotografias do Debate Público: O Futuro da Galiza no Espaço Lusófono (5 de dezembro de 2009)

Uma sala bem composta…

José Manuel Barbosa, Renato Epifânio (moderador) e Alexandre Banhos

José Manuel Barbosa, Renato Epifânio (moderador) e Alexandre Banhos

Alexandre Banhos

José Manuel Barbosa, Renato Epifânio (moderador) e Alexandre Banhos

J. Carlos M. Fortunato, presidente da Ajuda Amiga, tomando notas…

Cuidando da parte técnica…

José Manuel Barbosa, Renato Epifânio (moderador) e Alexandre Banhos

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MIL: MIL-HAFRE, Debate Público sobre a Galiza e Recolha de Livros para a Guiné-Bissau

O MIL TEM AGORA UM BLOGUE…
www.mil-hafre.blogspot.com

Caso queira participar, envie-nos um e-mail para adesao@movimentolusofono.org

EM POUCOS DIAS, JÁ COM MAIS DE MIL VISITAS…

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DEBATE PÚBLICO

O FUTURO DA
GALIZA
NO ESPAÇO LUSÓFONO

ORADORES
Alexandre Banhos Campo * Artur Alonso Novelhe * José Manuel Barbosa

5 de Dezembro, Sábado, 15h00
Sociedade de Língua Portuguesa
Lisboa, Rua Mouzinho da Silveira, 23 (junto ao Marquês de Pombal)

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RECOLHA DE LIVROS PARA A GUINÉ-BISSAU
(todos os presentes deverão levar alguns livros para esta campanha do MIL, em parceria com a ONG “Ajuda Amiga”; quem não consiga estar presente, poderá deixar os livros antes ou depois na morada acima indicada)

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Francisco Fadul: Duas propostas para a Guiné-Bissau (Força Lusófona de Manutenção de Paz e um Tribunal Internacional da CPLP)

Francisco Fadul (ultimahora.publico.clix.pt)

Francisco Fadul (ultimahora.publico.clix.pt)

Agora que se sabe que será Malan Bacai Sanhá, do PAIGC, o novo presidente da Guiné-Bissau, talvez seja oportuno recordar as declarações que o ex-primeiro ministro desse país lusófono, Francisco Fadul, produziu na 2a Conferência MIL no passado mês de junho de 2009,”A mudança será pouca. Para os eleitores, estas eleições são um dilema”. E efetivamente, a taxa de participação no escrutínio foi baixíssima, especialmente nos meios urbanos, mais informados e em contacto mais direto com a cedência do Estado e do Exército ao poder dos narcotraficantes.

Sanhá declarou durante as eleições que iria manter as chefias militares, negando assim fazer a necessária limpeza de elementos ligados ao narcotráfico que a Guiné-Bissau tão desesperadamente precisa. Se assim nada mudar, criam-se as condições para que a comunidade internacional perante este sequestro do Estado às mãos das máfias colombianas e de oficiais corruptos decida agir e a suspensão das ajudas – de quem dependem os guineenses para sobreviver – são praticamente certas e mesmo sanções não estarão fora de equação…

Fadul, na Conferência MIL, acrescentou ainda que acreditava que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) teria neste problema guineense um papel cada vez mais ativo. Fadul acredita que a CPLP terá no futuro um papel crescente na resolução dos problemas internos dos seus membros e que a organização poderia ter “mecanismos que estimulem boa governação, democracia, cidadania e desenvolvimento e penalizem as posturas contrárias por parte dos estados-membros”.

Muitas estruturas de apoio à boa Governança podem ser criados na CPLP. A curto prazo existe uma urgência para dois em particular que o dramático caso guineense torna particularmente agudo: uma Força Lusófona de Manutenção de Paz (como aquela defendida por ESTA petição do MIL) e um Tribunal Internacional da CPLP, com capacidade para julgar casos onde se cruzem Direitos, Liberdades e Garantias dos países-membros mas que seja também capaz, e sobretudo, de realizar julgamentos e condenações em países membros onde a Justiça não esteja a funcionar. Como é manifestamente o caso da Guiné-Bissau, nas palavras da própria ministra da Justiça guineense (anterior governo). Mas poderá esta estrutura judicial funcionar sozinha, sem uma “mão” operativa e local que possa investigar, deter e fazer cumprir ordens judiciais? Não parece razoável pensar que a debilitada polícia guineense, sem meios (os seus poucos veículos da estão imobilizados por falta de combustível), sem ordenados em dia e quase completamente corrupta possa servir de assistente local a um tal tribunal internacional. Importa assim complementar estas duas estruturas: a Força Militar Lusófona do MIL e o Tribunal Internacional da CPLP, idealizado por Francisco Fadul, com uma polícia de Investigação Lusófona, uma espécie de Interpol com poderes alargados e capaz de agir livremente em todo o espaço lusófono.

Fonte:
http://aeiou.expresso.pt/guine-bissau-ex-ministro-francisco-fadul-diz-que-eleitores-estao-perante-um-dilema=f524483

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Texto Integral da Conferência de Francisco Fadul sobre “O Futuro Democrático da Guiné-Bissau no Espaço Lusófono”

Recentemente, o MIL organizou um debate público intitulado:

O FUTURO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU NO ESPAÇO LUSÓFONO

Em que o orador principal foi
FRANCISCO JOSÉ FADUL

A conferencia teve lugar na sede da Associação Agostinho da Silva, em Lisboa, Rua do Jasmim, 11 – 2º
No passado dia 4 de julho de 2009.

Eis um resumo da dita conferencia elaborado pelo nosso amigo e confrade das lides do MIL, PiresF do blog “O Espreitador” a partir do discurso do próprio Francisco Fadul:

Introdução

Os recentes acontecimentos sangrentos na Guiné-Bissau representam novo ciclo das periódicas erupções de violência gratuita e criminosa que vêm conturbando o país, constrangendo os seus cidadãos, pauperizando a sua economia e descaracterizando o seu Estado e a luta de libertação consentida pelo seu povo, sob a orientação estratégica de Amílcar Cabral, em busca da paz e do progresso para cada um dos seus filhos.

Legitimidade democrática e mandato social em África

Em África, a prolongada experiência de poderes exercidos com legitimidades distintas da democrática, a única que passa pelo veredicto popular da eleição e, portanto, apreende o sentido do poder como mandato conferido pela sociedade, desvirtuou a noção de Estado na consciência de não poucos actores sociais, diluindo-lhe especialmente o sentido do serviço público aos cidadãos e o da finalidade última de toda a Administração residindo na satisfação das necessidades materiais, morais e espirituais do indivíduo.

Perdida a noção do mandato social, extinguiu-se no foro psicológico o vínculo obrigacional de prestação de serviço e contas dos mandantes e, em decorrência, a necessidade de qualificação política, técnica, ética, social e humana como pré-condição para a legitimação da ambição de detenção e exercício do poder.

O poder desqualificou-se, tornou-se coisa vulgar, fácil, descaracterizada, imoral, associal, onde todo o aventureiro e mesmo o criminoso confesso julga dever aceder, sem se perguntar se conhece da matéria, se tem um projecto ou condições de o conceber, ou o que pretende realizar! Basta ter força, a das armas ou a do dinheiro, mesmo se de associações criminosas.

A noção de legitimidade do poder cristalizou-se superficial, leviana e cinicamente na ideia de vencer eleições, pouco importando, maquiavelicamente, os processos utilizados para chegar a essa vitória – ainda que dentre os mesmos se avolumem a corrupção e o peculato, o narcotráfico, a repressão, a compra de consciências dos eleitores – e posto o que também tudo passaria a ser aceitável ao poder eleito, ainda que a mais atroz opressão, repressão, amordaçamento e espoliação material dos cidadãos, num completo falsear quer da legitimidade política (que não pode limitar-se à vitória eleitoral, mas deve consubstanciar os actos do poder eleito, para que a legitimidade da conquista do poder seja acompanhada da legitimidade do exercício deste), quer dos fins do Estado, quer da responsabilidade deste face à sociedade e seus actores constituintes, sejam estes individuais ou colectivos.

Torna-se pois imperioso restituir ao Estado em África a sua dignidade, seriedade e sentido de serviço público, começando quase imperativamente por uma clarificação prévia de conceitos, em jeito de focalização sociológica e filosófica da questão do Estado enquanto actor societário colectivo que se nutre da conjugação, com um sentido predefinido, de outros actores societários, individuais e colectivos.

A comunidade humana nasce como complexo de condutas orientadas por normas aceites e interiorizadas pelos indivíduos, isto é, orientadas por um sentido socialmente assumido, que pode sofrer alteração-adequação a cada etapa do seu percurso histórico.

Mas, se a comunidade se constitui, no fundo, como estrutura de condutas orientadas por um determinado sentido, já o Estado – a comunidade estatal – é uma comunidade juridicamente constituída, isto é, uma comunidade que se constitui como estrutura de acção juridicamente organizada.

A dominação exercida pelo Estado sobre o agrupamento social comunitário – em nome da promoção entre as pessoas de uma convivência ordenada de forma harmoniosa, segura e pacífica – surge como um poder caracterizado pelo monopólio da força física e da correlativa e justificante aceitação ou obediência dos cidadãos: oboedientia facit imperantem.

A soberania do poder do Estado apresenta-se como a faculdade de legislar sobre os súbditos sem o consentimento destes, isto é, como uma faculdade independente perante os poderes internos e, igualmente, independente de poderes externos, um poder que se delimita unicamente a partir dos mandamentos divinos, das leis naturais e dos princípios gerais de direito, mas sem excluir a vinculação a contratos, quer internos ou de parceria social, quer externos ou de cooperação internacional (Weber, 1922: 28 ss.) (Luhmann, 1983: 106 ss.) (Bodin, 1576: III 1).

O poder estatal consolida-se assim não apenas como um fenómeno de política de força, mas também como um “poder político juridicamente organizado”, em que ao Estado cabe a “soberania de competência” ou “competência das competências”, isto é, o poder jurídico de decidir sobre o alargamento ou a limitação das competências do Estado ou, por outras palavras ainda, a “omnipotência do Estado”, um poder que goza ainda de unidade jurídica.

A unidade jurídica significa que não existem, no território do Estado, quaisquer competências de regulação soberanas que sejam autónomas ao poder do Estado (todos os órgãos que exerçam, sem ser do Estado – por exemplo os municípios – qualquer competência soberana no território do Estado, fazem-no por expressa atribuição de poder pelos órgãos estatais, a cujo poder de disposição ficam subordinados).

A cidadania como elemento dinâmico da democracia

Segundo Alain Touraine (Touraine, 1996: 95 ss.), “Não há democracia sem consciência de se pertencer a uma colectividade política, a uma nação na maior parte dos casos (…) ou ainda a um conjunto federal (…). A democracia assenta na responsabilidade dos cidadãos de um país. Se estes se não sentirem responsáveis pelo seu governo, (…), não pode haver nem representatividade dos dirigentes nem livre escolha dos dirigentes pelos dirigidos”.

E acrescenta: “O termo “cidadania” refere-se directamente ao Estado nacional. Mas pode-se dar-lhe um sentido mais geral, como faz Michael Walzer, que fala de direito ao membership e de pertença a uma comunidade”.

Quer se trate de uma comunidade territorial quer se trate de comunidade profissional, a pertença, que se define por direitos, garantias e, portanto, por diferenças reconhecidas em relação aos que não pertencem a essa comunidade, governa a formação de exigências democráticas. “Não é a pertença em si mesma que é democrática; (…), mas o membership ou estatuto de membro opõe-se à dependência e define-se por direitos. Ele é uma das condições necessárias para a democracia”.

No nosso entendimento, reforça-se a concepção da cidadania como o alargamento e aprofundamento dos direitos, garantias e liberdades fundamentais dos cidadãos, enquanto condição do surgimento e da consolidação de um espaço democrático que estimule à iniciativa, à criatividade e à responsabilidade sociopolítica dos cidadãos, logo, à participação social mais ampla e assídua e à correlativa delimitação e limitação dos poderes do Estado face ao indivíduo, que deve ser o centro e o fim de toda a acção política.

Numa outra acepção, cidadania é a salvaguarda ou garantia pelo Estado, desses aprofundados direitos, garantias e liberdades fundamentais dos cidadãos, do que decorre que a cidadania é, assim, o próprio aprofundamento do conceito de nacionalidade donde se torna possível ter nacionalidade e não gozar de cidadania, num Estado nacional, como, igualmente, num espaço multinacional – como, por exemplo, o da União Europeia – dispor de cidadania supranacional, que não ponha em causa a nacionalidade originária: por exemplo, um português, um francês, um alemão, gozam da cidadania europeia, conjunto de direitos fundamentais avançados reconhecidos aos cidadãos de cada um dos países membros da União Europeia, mas mantêm intacta a sua nacionalidade portuguesa, francesa e alemã.

O mesmo é dizer, se quisermos transpor esta noção para o espaço lusófono, que a comunidade de laços históricos, morais, culturais e consanguíneos que determinaram a constituição da CPLP é o substrato que propende para uma cidadania lusófona (uma como que protocidadania lusófona), que não agride nem tem de contender com as nacionalidades geradas em torno dos Estados nacionais que a enformam. Na realidade, não é a CPLP que cria a comunidade lusófona que, nesse caso, não passaria de uma associação de Estados (!), pois o conceito de comunidade é aplicável às realidades sócio-humanas de génese tácita, paulatina, crescente e irreversível, porquanto aculturadas, em oposição ao conceito de associação, cujo surgimento depende de um acto voluntário de criação ou adesão.

Quando os actores políticos não estão sujeitos às exigências dos actores sociais (Touraine, op. c.: 83-84), perdem a sua representatividade. “Eles podem, postos assim em desequilíbrio, oscilar para o lado do Estado e destruir a primeira condição da existência da democracia, a limitação do seu poder”. Mas pode também acontecer que, além de se subtrair às suas ligações e deveres para com a sociedade civil, o façam igualmente para com o Estado, passando a não perseguir outro fim que não seja o do aumento do seu próprio poder”, corrompendo assim o sistema político democrático”.

A situação do Estado na Guiné-Bissau

A crónica inconformidade dos actores políticos da sociedade bissau-guineense com os interesses dos actores sociais tem vindo a alienar o Estado do seu papel de construtor da comunidade juridicamente organizada que deve subjazer-lhe e constituir a fonte e o objecto da sua acção.

O poder está doente socialmente, carecendo de urgente transparência democrática, organização, eficácia, sociabilidade e responsabilidade para cumprir os seus fins numa sociedade onde, no entanto, ao Estado cabe ainda primacial e liminarmente consolidar os vínculos de pertença dos indivíduos ao agrupamento social global e criar entre estes vínculos de solidariedade que favoreçam a livre integração humana e societal – isto é, por outras palavras, construir a nação – sem esquecer o indispensável papel de regulação da acção dos diversos actores sociais.

O centralismo, o autoritarismo, o secretismo, a insolvência, a crise institucional, a ineficácia e a incipiência da administração do Estado, levam à diluição da participação dos cidadãos no processo social, à ruptura da solidariedade nacional a favor de lógicas primárias como as dos fundamentalismos étnico e religioso, à emergência de poderes paralelos de lógica fracturante e subversiva (como os esquadrões de associações criminosas usando a força pública) e à penetração de mecanismos de disfunção como o narcotráfico.

Mas, obviamente, trata-se de um Estado do qual a sociedade legitimamente espera um sentido de causa e ética nacionais, a partir da transversalidade total relativamente a cada uma das comunidades menores que a enformam, nas vertentes da etnicidade, da religião, da pigmentação cutânea, das disparidades regionais, do género, da filosofia, da origem e da progenitura.

Trata-se de um Estado que os guineenses desejam “pessoa de bem”, reflectindo as aspirações e interesses fundamentais de cada cidadão, apostado na lógica da racionalidade científica e tecnológica capaz de produzir progresso e modernidade constantes, numa permanente e progressiva alteração da qualidade das relações entre a matéria (recursos) e a energia disponíveis, através da decisiva aposta na capacitação humana e social para a operacionalização incessante dessa transformação.

Para tanto, o Estado devia estar em condições de promover a transformação dos hábitos e das mentalidades no sentido da paz, da democracia e da cidadania. O Estado devia assumir-se enquanto regulador preventivo do sistema e, sendo necessário, também como regulador punitivo ou decisor de conflitualidades violentas já despoletadas.

O Estado não pode hipotecar este seu papel regulador, moderador e coercitivo, deixando os interesses sociais digladiarem-se até ao extermínio ou à dominação ilegítima dos mais fracos pelos mais fortes, sem que tal corresponda ao domínio da verdade sobre a mentira, do direito sobre o abuso ou o excesso.

Quando o Estado abdica desse seu papel substancial, como no meu país, os camponeses pobres e iletrados ficam à mercê da agiotice injuriosa dos poderosos e dos que “foram à escola” mas aí não aprenderam senão a instrução fria, abstracta, sem moral, sem humanidade, sem ética, sem sequer solidariedade.

Na Guiné-Bissau, os cidadãos comuns e as organizações sociais padecem ainda de um grave défice de liberdade e cidadania, que não se confunde, como atrás referimos, com a simples aquisição ou detenção da nacionalidade. Por outras palavras, somos guineenses, mas ainda não somos cidadãos, na acepção de Francisco Lucas Pires (Pires, F. L., 1994).
Um tal Estado, que não exerce senão algumas poucas das suas funções e se desvia dos seus fins, gera o recuo dos indivíduos e dos grupos sociais em relação a si, quer por desconfiança, quer por desprezo, do que decorre a redução ou até a quebra dos laços psicomorais ou do nexo de pertença-agregação à comunidade política que o próprio Estado encorpa e à qual dá o nome.

Surgem assim os sociologicamente inevitáveis actos de justiça privada; as conflitualidades irredutíveis entre grupos de interesses sociais; a emergência da violência como mecanismo regulador da injustiça e da frustração ou de imposição da lei do mais forte (grupo militar, étnico, religioso, profissional, familiar, partidário, ou outro disposto a afirmar a sua vontade numa perspectiva de realização particular, desconectada do todo social, cuja cabeça deixou de administrar) na ausência de outro mecanismo preservador do “sentido” ou finalidade inerente a toda a sociedade humana.

A este afrouxamento dos vínculos de solidariedade global, periga a estabilidade do poder que, então, em busca de base social de apoio, se volta instintivamente para os núcleos onde a solidariedade obedeça a critérios mais subjectivos e íntimos – os da raça; da etnia; da religião, da família, do partido – precipitando a ruptura do tecido social.

No que nos toca enquanto bissau-guineense, não pouparemos esforços nem regatearemos coragem e determinação a fim de que a Ciência seja aculturada na nossa terra e para que, nesta aculturação, o Estado da Guiné-Bissau se converta aos valores da legitimidade – não só a das urnas, mas igualmente à do exercício que faz do poder – e da responsabilidade social do poder, isto é, a obrigação de prestar contas à sociedade sobre o uso que dá ao poder, bem como a obrigação de garantir a democracia-cidadania nas relações entre os órgãos do próprio Estado entre si e nas relações entre o Estado e os cidadãos.-

O contributo possível e desejado do Espaço Lusófono

As sociedades contemporâneas, nas suas relações internacionais, mau grado o acentuado determinismo que as trocas materiais revelam no processo de globalização societal planetária, propendem a agrupar-se a partir de afinidades histórico-morais e culturais ou linguísticas, em torno das quais se organizam primeiro tacitamente, independentemente de posteriores convergências mais racionalizadas.

O Espaço Lusófono não escapa a esta regra sociológica. Assim é que, apenas alguns anos após o ciclo da colonização, as sociedades que o enformam, facilitadas pelos mecanismos que as articulam de há séculos, nomeadamente os dos transportes, do comércio, da cultura, da língua, da consanguinidade, enfim, da idiossincrasia, decidem assumir a sua identidade particular no concerto das nações, reconhecendo e formalizando os laços que as aproximam especialmente.

Com este reconhecimento e formalização, nasce a figura jurídica da CPLP, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, onde a prospectiva é a do adensamento e estreitamento das relações entre os membros (Estados e suas sociedades).

Este adensamento e crescente intimidade institucional ir-se-á manifestando através da criação paulatina de uma ordem jurídica que albergará e disciplinará progressivamente as inter-relações e articulações de natureza política, económica, social, cultural, administrativa, militar, de segurança e de desenvolvimento entre as suas partes constitutivas.

Ora, sem ser futurista, admito que dialecticamente esta nova ordem comunitária lusófona ganhará necessidades próprias de eficácia e generalidade resultantes da complexidade crescente das relações entre os sujeitos de relações internacionais lusófonas, eficácia e generalidade que terá de ir beber às ordens jurídicas das partes integrantes, ou seja, dos Estados membros da CPLP.

Neste processo societal comunitário, as soberanias nacionais dos Estados membros do Espaço Lusófono cederão, a breve trecho, quotas importantes a favor do ordenamento jurídico da Comunidade, como aliás já as cederam a favor da União Europeia (Portugal), do Merco Sul e da OEA (o Brasil), da CEDEAO (a Guiné-Bissau e Cabo Verde), da UEMOA (a Guiné-Bissau) da OEAC (São Tomé e Príncipe) e da SADEC (Angola e Moçambique).

O processo de cedência-transferência só tem sido lento porquanto entravado por razões de ordem psico-política e não de ordem estratégica no plano das relações internacionais: os complexos de colonizador e de colonizado, de que são portadores, designadamente os de descolonização mais recente. Todavia, dois factores vão contribuir para a aceleração das inter-relações no seio Espaço Lusófono: a Comunidade Internacional começa como que a delegar-lhe a solução dos interesses controversos emergentes em cada um dos seus países membros e, estes, por sua vez, começam a ganhar consciência da sua existência como factor estratégico mundial.

Impõe-se todavia que este crescimento e adensamento da ordem comunitária no Espaço Lusófono decorra no estrito respeito das normas de Direito Internacional e dos princípios gerais de direito interno dos países membros da CPLP. Importa que a ordem comunitária seja não somente eficaz e geral, mas igualmente douta, honesta, civilizada, isto é, democrática e humana.

Para tanto, a CPLP deve começar a preocupar-se, a exemplo de outras ordens comunitárias similares, com a salvaguarda de um espaço ético fundamental, que a dignifique e honre a pertença ao Espaço Lusófono.

O Espaço Lusófono deve configurar-se como um espaço de liberdade, cidadania, democracia e desenvolvimento, em que não seja perdida ou obnubilada a noção do justo limite da acção do Estado perante o indivíduo (que o Estado gere muitas vezes como entende). Pelo contrário, ao Espaço Lusófono deve interessar a formação de uma nova moral, ou uma moral política, de sinal colectivo, diante da qual os autênticos valores espirituais do indivíduo possam ocupar lugar cada vez mais primordial.

A pergunta é sempre a mesma: como achar os limites à acção do Estado diante do indivíduo e a fórmula rigorosa e justa na combinação dos fins específicos de ambos?

O fim supremo da Ética é a virtude, um conjunto de valores individuais; o fim supremo da lei do Estado ou da política é o bem comum, um conjunto de valores sociais.

Ora, não havendo verdadeira contradição entre estas duas grandezas axiológicas, estão todavia frequentemente em colisão. Importa saber “em que medida o Estado e a política podem participar na ética e lhe estão subordinados e, em que medida se poderão achar independentes uma da outra e se permitirá ao Estado reger-se por uma ética própria”.

A estas questões não deve procurar-se resposta monista radical, em virtude de que “nem só a moral do indivíduo pode fornecer toda a substância axiológica do Estado, nem a política pode sujeitar a primeira só às conveniências e fins do Estado”.

Todavia, considerando a espiritualidade e eticidade vocacional do homem, bem como a indispensabilidade da presença de um mínimo ético em todos os seus empreendimentos para que estes possam conservar um rosto humano (Moncada, L.C., 1996: 341), a realização do indivíduo deve constituir imperativo categórico kantiano para o Estado e para a política – criação do indivíduo – desde que, efectivamente, a “ideia” destes (o Estado e a política) for mesmo a da realização da liberdade e da felicidade dos actores sociais que integram.

Prospectiva

O futuro democrático da Guiné-Bissau passa necessariamente por uma acção sistémica e estrutural, no Espaço Lusófono, em que a CPLP, desinibida e digna, se assuma como factor estratégico institucional de relações internacionais de desenvolvimento para os seus membros, em coordenação com a Comunidade Internacional, numa acção permanente de observação, vigilância, denúncia e penalização de quaisquer lesões aos bens juridicamente tutelados pelo Direito Internacional, nomeadamente as ofensas à cidadania, à democracia e aos direitos humanos, bens cuja protecção é hoje assumida pela Comunidade Internacional, que os tornou independentes dos caprichos dos governantes e dos direitos internos que estes manipulam, em detrimento da ética e da moral políticas, isto é, da salvaguarda do ser humano.

Garantindo democraticamente em cada Estado membro a segurança jurídica das relações entre os órgãos do poder, entre estes e os cidadãos, entre os cidadãos entre si, e entre os próprios Estados, o Espaço Lusófono estará a garantir a paz e a concatenar recursos para o desenvolvimento sustentado das sociedades implicadas e da Comunidade Lusófona.

Pessoalmente, estou certo de que o futuro a médio prazo demonstrará a indispensabilidade do reforço da capacidade jurídica da CPLP dentro do Espaço Lusófono e nas relações com a Comunidade Internacional.

No primeiro caso, veremos nascer instituições marcantes desse reforço de capacidade, entre as quais espero poder encontrar, activos e eficazes, um Banco de Desenvolvimento da CPLP, uma Comissão da CPLP, um Tribunal Penal da CPLP, um Tribunal de Contas da CPLP, uma Força de Paz e de Defesa Mútua da CPLP, um Observatório da Democracia e dos Direitos Humanos da CPLP, entre outras instituições públicas do Espaço Lusófono do futuro.

Estou igualmente certo que o MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO e a NOVA ÁGUIA: REVISTA DE CULTURA PARA O SÉCULO XXI contribuirão muito para isso: para a criação de uma verdadeira Comunidade Lusófona.

LISBOA, PORTUGAL, AOS QUATRO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE.-

http://espreitador.blogspot.com/2009/07/ofuturo-democratico-da-guine-bissau-n0.html

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2ª Conferência Pública: O Futuro Democrático da Guiné-Bissau

Debate Público com Francisco Fadul, antigo Primeiro-Ministro e ex-Presidente do Tribunal de Contas

(infelizmente a qualidade dos vídeos não é a melhor. Brevemente contamos substituir estes vídeos por outros melhores.)

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Sobre a situação na Guiné-Bissau e sobre a instauração de um Protectorado da ONU no país lusófono

Um artigo de 26 de junho da “African Press Organization (APO)” coloca o dedo na ferida na crise na Guiné-Bissau: “Sem auxílio internacional para parar com o envolvimento militar na política e com a impunidade instalada, será impossível para o deslizamento do país para graus crescentes de violência“.

O estudo “Atrás da Lei das Armas” do “International Crisis Group” afirma que as mortes do general Tagme, o Chefe de Estado Maior guineense e, pouco depois, do presidente Nino Vieira, assim como os mais recentes assassinatos de líderes de oposição e o violento ataque a Francisco Fadul (que estará presente na 2a Conferência do MIL no próximo sábado) revelam que a democracia guineense está muito doente.

Os militares – divididos em grupúsculos diferentes mutuamente antagónicos – não têm hesitado em recorrer à força para manietar as instituições democráticas e do débil Estado guineense.

Só será possível controlar o caos militar na Guiné-Bissau se a comunidade internacional agir de forma decisiva e sem vozes dissonantes na Guiné, desarmando todos os militares do país, instalando no país uma força internacional de Paz, e assumindo efetivamente a governação do país por um período determinado de tempo, como sucedeu recentemente no Kosovo e em Timor.

Não existem condições para a atual “Comissão de Inquérito” possa ser capaz de tomar uma decisão realmente imparcial e verdadeira. Há aliás bastos sinais de que não há nessa comissão vontade política para tomar alguma decisão efetiva, uma vez que os políticos que a integram ou estão ligados ao narcotráfico ou estão a ser intimidados pelos militares. Neste momento em que decorrem as atividades da comissão já deveria estar no local uma pequena força militar internacional (idealmente lusófona, como esta que defendemos AQUI) com a missão de proteger a atividade desta comissão e de garantir a fiabilidade das suas conclusões. O problema é que não existe entre a maioria dos políticos guineenses a vontade para pedir a mobilização desta pequena força, pelas duas razoes acima descritas, e que a comunidade internacional, e nomeadamente o Conselho de Segurança, ainda não atribuiu à Guiné-Bissau o grau de urgência que a situação daquele que é hoje o principal eixo dos corredores da droga para a Europa exige.

Mas mesmo que os verdadeiros culpados (altos comandos militares, todos eles) fossem identificados por esta Comissão, o país não teria os meios nem para os deter, nem para os manter presos até ao momento do julgamento, tal é o grau de paralisia da polícia e o abandono das prisões do país. E o mesmo se tem que dizer da fase seguinte, a do julgamento desses criminosos… Como assegurar que os juízes e advogados teriam a protecção adequada se a polícia está inoperativa e se o exército está corrompido pelo narcotráfico? Somente uma força internacional, policial e militar, poderia naturalmente oferecer esse tipo de garantias…

E se o exército guineense está completamente docilizado aos interesses das máfias colombianas então há que o dissolver e começar um período de transição em que as suas missões são entregues a uma força internacional, Lusófona, porque só assim não se lhe podem imputar agendas de países terceiros, interessados nos recursos e território da Guiné-Bissau, como inevitavelmente surgiria se essa força fosse africana e formada com forças militares dos países vizinhos. Somente uma força lusófona, com a chancela de imparcialidade que só a CPLP pode conferir pode dar essas garantias. Uma força lusófona, constituída a partir do triângulo Brasil-Portugal-Angola é capaz de disponibilizar o grau de eficácia militar e de imparcialidade exigidos e já devia estar a ser discutida nas chancelarias.

Até hoje, nenhum presidente da Guiné-Bissau completou o seu mandato constitucional de 5 anos. E em 9 anos, 3 chefes de Estado Maior foram assassinados. Nada indica assim que o novo presidente tenha condições para alterar este estado de coisas. Sem forças armadas, sem polícia, sem tribunais nem sequer com uma guarda pessoal (que é nomeada diretamente pelo Estado Maior) nenhum presidente da república poderá enfrentar o narcotráfico nem o exército mercenarizado por este.

Por isso mesmo urge que todos nós apoiemos a constituição DESTA força de paz lusófona e que subscrevamos ESTA petição a favor da democracia na Guiné-Bissau.

Fontes:
International Crisis Group
Posted in Guinea Bissau, NTP Not for Profit
http://appablog.wordpress.com/2009/06/26/guinea-bissau-beyond-rule-of-the-gun/

http://www.crisisgroup.org/home/index.cfm?id=6177&l=1

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A CPLP defende o envio de uma força militar internacional para a Guiné-Bissau

Militares guineenses: Quantos NÃO estão a soldo dos narcotraficantes? (http://news.xinhuanet.com)

Militares guineenses: Quantos NÃO estão a soldo dos narcotraficantes? (http://news.xinhuanet.com)

Domingos Simões Pereira, o secretário-executivo da CPLP, declarou à agência noticiosa Lusa que a CPLP iria “aumentar a intensidade” do diálogo com o governo guineense para que este possa aceitar o envio de uma “força militar de manutenção de paz”. Segundo o secretário-executivo as autoridades locais não teriam compreendido plenamente o alcance e objetivos de tal missão e por isso, estariam hesitantes quanto à sua necessidade.

O que estranha é que o governo guineense está a hesitar em aceitar esta força internacional… É sabido o estado em que se encontra as forças armadas guineenses, divididas em três fações completamente distintas, controladas por diferentes mafias narcotraficantes colombianas. Um governo verdadeiramente isento e livre destas torpes influências, teria todo o interesse em sacudir estes abutres dos galhos que frequentam. Como descrevem muitos bons conhecedores da confusa situação guineense, a melhor opção só pode passar pela dissolução das Forças Armadas, pela transferência das suas missões para uma Força de Paz, idealmente Lusófona, como ESTA que aqui defendemos e num modelo de estabilização do país conforme a ESTE aqui enunciado.

Fonte:
http://aeiou.expresso.pt/guine-bissau-cplp-vai-dialogar-de-forma-mais-intensa-com-bissau-para-envio-de-forca-militar=f520902

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2ª Conferência MIL: O Futuro Democrático da Guiné-Bissau e pedido de doação de livros para Timor (Oecussi)

Conforme tem sido noticiado, no próximo dia 4 de Julho, pelas 16h, o MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO organizará, na sua sede (Associação Agostinho da Silva, Rua do Jasmim, 11, junto ao Príncipe Real, em Lisboa), um debate público sobre “O futuro democrático da Guiné-Bissau no espaço lusófono”.


Pedimos que todos os presentes levem alguns livros infantis e para adolescentes, a serem depois remetidos para a Comunidade das Irmãs Dominicanas do enclave timorense em Oecussi. Esta Comunidade pretende organizar uma Biblioteca mas não tem, até ao momento, nenhum livro.

Petições MIL correlacionadas:

Petição em prol da Construção de um Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau


Por uma
Força Lusófona
de Manutenção de Paz

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FALTAM 2 SEMANAS: 2º DEBATE PÚBLICO DO MIL

O FUTURO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU

NO ESPAÇO LUSÓFONO

ORADOR

Francisco José Fadul

Ex-Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau

Dia 4 de Julho, Sábado, 16h00

Sede da Associação Agostinho da Silva

Lisboa, Rua do Jasmim, 11, 2º (junto ao Príncipe Real)


MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO (www.movimentolusofono.org)
Blogue associado: NOVA ÁGUIA: O BLOGUE DA LUSOFONIA (novaaguia.blogspot.com)
SEDE: ASSOCIAÇÃO AGOSTINHO DA SILVA (Rua do Jasmim, 11, 2º – 1200-228 Lisboa; E-Mail: AgostinhodaSilva@mail.pt; Tel.: 21 3422783 / 96 7044286; http: http://www.agostinhodasilva.pt; NIF: 503488488; NIB: 0033 0000 2238 0019 8497 2)

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COMUNICADO MIL: AINDA SOBRE A GUINÉ-BISSAU

Conforme notícia da Agência Lusa, Baciro Dabó, ministro da Administração Territorial e candidato presidencial à Guiné-Bissau, foi assassinado na madrugada de hoje, bem como um antigo ministro da Defesa, Hélder Proença.

Estes assassinatos, que se seguem a todos os outros que ocorreram nestes últimos meses, provam, uma vez mais, a necessidade de um maior envolvimento da comunidade internacional e, em particular, da comunidade lusófona, em prol de uma efectiva pacificação da sociedade guineense, como o MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO insistentemente tem reclamado.

A esse respeito, o MIL relembra, em particular, a Petição que lançou recentemente, antecipando que em irá promover um debate público sobre “O futuro democrático da Guiné-Bissau no espaço lusófono”, a realizar-se no dia 4 de Julho, às 16h, na Associação Agostinho da Silva, que contará com a presença de Francisco José Fadul, ex-primeiro-ministro da Guiné e primeiro subscritor da Petição:

EM PROL DA CONSTRUÇÃO DE UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO NA GUINÉ-BISSAU: http://www.gopetition.com/online/26953.html


MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO
Comissão Coordenadora

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2ª Conferência MIL: O Futuro Democrático da Guiné-Bissau

MIL CARTAZ 04 JUL

Petições MIL correlacionadas:

Petição em prol da Construção de um Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau


Por uma
Força Lusófona
de Manutenção de Paz

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Mari Alkatiri defende o envio de uma força de manutenção de paz para a Guiné-Bissau

Mari Alkatiri

Mari Alkatiri

Mari Alkatiri, enviado especial do Presidente de Timor-Leste à Guiné-Bissau, declarou que o período pós-eleições presidenciais “o mais crítico” e advogou um “plano de contingência” capaz de garantir padrões de estabilidade e paz mínimos exigidos para que o país lusófono deixe o estado caótico em que se encontre e reencontre o caminho do desenvolvimento económico e social.

“Quando as pessoas dizem que devemos ter um tipo de força para proteger os candidatos durante o período eleitoral, para proteger as personalidades políticas, eu diria que devemos ter alguma coisa preparada em termos de plano de contingência para apoiar as autoridades legitimamente eleitas a implementarem os seus programas”, acrescentou Alkatiri.

O que nos remete diretamente para a:

Petição em prol da Construção de um Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau

Já assinou?

Fonte:

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Interior.aspx?content_id=1218353

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