TTIP

No começo de março de 2015, o Canadá foi processado – com sucesso – por se ter atrevido a recusar uma grande licença de mineração que ameaçava criar um caos ambiental na Nova Escócia.

No começo de março de 2015, o Canadá foi processado – com sucesso – por se ter atrevido a recusar uma grande licença de mineração que ameaçava criar um caos ambiental na Nova Escócia. O processo correu no âmbito dos acordos NAFTA (“North America Free Trade Agreement”) e nos “tribunais” ISDS (“Investor State Dispute Settlement”).

Os ISDS são também uma parte central do TTIP, agora em negociação entre a União Europeia e os EUA. Sendo necessário recordar que não são “tribunais” no sentido convencional do termo, mas “agências privadas”, compostas unicamente por advogados de negócios, que permitem que empresas multinacionais processem governos nacionais, sem direito de apelo (!) a nenhuma instância nacional ou internacional. Por outro lado, recorrer a estes tribunais é dispendioso, tanto que um pequeno pais pode optar por negociar com a multinacional apenas por não ter recursos para suportar um caso num ISDS.

Num caso decidido num ISDS (da NAFTA) e referente a uma decisão do governo canadiano por uma região usada como zona de reprodução de várias espécies sob ameaça de extinção a multinacional Bilcon (EUA) exigia que essa região lhe fosse aberta porque “tinha investido tempo e dinheiro no projeto” e procurava 300 milhões de dólares como “compensação”. O ISDS daria razão à Bilcon, mesmo sem que existisse qualquer “quebra de contrato” por parte do Governo ou um “tratamento vantajoso” sobre uma qualquer empresa concorrente (canadiana). O ISDS deu razão à multinacional apenas porque esta se opôs a uma regulação ambiental. E este facto, significa que, daqui em diante, o governo canadiano nunca mais poderá legislar ou tomar decisões executivas com base a razões ambientais sem antes ponderar a possibilidade de, em consequencia, vir a ser processado por multinacionais.

E de facto, não é a primeira vez que o Canadá é processado e perde nestes ISDS… Previamente, já tinha sido forçado a “compensar” multinacionais que usavam aditivos perigosos ou que tencionam importar lixo tóxico (no ultimo caso não pagou mas reverteu a proibição)

Alguns defensores do TTIP e do modelo dos ISDS alegam que só os países em desenvolvimento é que perdem estes processos mas o Canadá perdeu e tem acesso ao tipo de recursos que um pais desenvolvido tem… Provando que até as grandes potencias perdem processos nos ISDS.

De recordar que, em 2014, a COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista já se havia pronunciado contra o TTIP apelando à direcção do PS para que assumisse uma posição de oposição a este tratado.

Fonte:
http://www.globaljustice.org.uk/blog/2015/mar/25/if-you-want-know-why-ttip-would-be-nightmare-look-what-just-happened-canada

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O que é o TTIP?

A TTIP ou “Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento” é um tratado internacional que se encontra em negociações entre os EUA e a União Europeia. O Tratado representa um acordo comercial de enorme escala, já que estas potencias económicas representam mais de 60% do PIB mundial. Apesar desta escala e de um impacto que se estima gigantesco nos cidadãos de ambos os lados do Atlântico, pouco se sabe sobre o que está a ser negociado entre empresas, a União Europeia e os EUA…

As negociações começaram em 28 de novembro de 2011 através de um grupo de contacto de “alto nível”. Este grupo deveria estudar formas de aumentar o comércio entre as duas margens do Atlântico e formular recomendações aos governos europeus e norte-americano. Em 2003, a União Europeia e os EUA começaram negociações mais formais em prol de um Acordo Transatlântico de Comercio e Investimento (TTIP) havendo bastante pressão (especialmente do lado dos EUA) para que sejam concluídas em 2015.

Sabe-se, contudo, que, porque as taxas alfandegárias entre a UE e os EUA já são muito baixas (5% em média), o TTIP foca-se na “harmonização” legislativa entre ambos os lados do Atlântico. Isto significa que a direção geral dessa “harmonização” vai no sentido da desregulação e da liberalização. Sabe-se que está sobre a mesa a formação de um “Conselho de Cooperação para a Regulamentação” (não eleito democraticamente, mas nomeado) que irá substituir legislação comunitária aprovada em instâncias europeias democraticamente eleitas. Sabe-se igualmente que a resolução de conflitos entre multinacionais e Estados será realizada fora dos tribunais nacionais podendo as multinacionais processar Estados sempre que estes, por nova legislação, por exemplo, provocarem um aumento dos seus custos de operação ambientais (por exemplo). Contudo, estes tribunais arbitrais, têm sido muito contestados, em França e na Alemanha, e há atualmente sinais de que serão afastados do TTIP.

No campo agroalimentar, as consequências da entrada em vigor do TTIP serão extensas. A abertura do mercado agrícola europeu às exportações norte-americanas vai colocar todos os agricultores europeus sob grande pressão. Em primeiro lugar, os agricultores norte-americanos estão habituados a trabalharem num contexto de competição e concorrência muito mais agressiva que os europeus, possuindo, por exemplo, uma escala muito maior (em média uma exploração agrícola nos EUA é dez vez maiores que uma europeia), acumulando assim economias de escala muito superiores às europeias. A prazo, os operadores europeus de média e pequena escala irão (se o TTIP entrar em vigor) ou irão desaparecer ou serão absorvidos por empresas maiores, de escala continental. O desemprego irá subir, assim como a dependência dos consumidores perante um reduzido leque de produtores altamente concentrados e industrializados. A concentração agrícola que o TTIP irá propiciar irá alterar as paisagens rurais europeus, estabelecendo em muitos locais autênticos regimes de “plantação”, industrializando de forma massiva a agricultura europeia que resistir à pressão das grandes multinacionais americanas do setor.

A concorrência aberta, junto aos consumidores entre produtos agrícolas norte-americanos, mais baratos, porque produzidos em maior escala e com menores preocupações ambientais e em termos de saúde pública vai corroer as vendas de produtos europeus, com mais regulações ambientais e de Saúde Pública. O fim da rotulagem “OGM” (organismo geneticamente modificado) vai desbloquear as dezenas de pedidos de patentes pendentes na Europa e é, segundo tudo indica, uma das prioridades do capítulo alimentar do TTIP. Representantes da União Europeia já vieram a público (várias vezes) garantir que nada será alterado na forma como a Europa lida com os OGM, mas sabe-se que existe uma grande pressão para reduzir as barreiras comerciais entre os dois lados do Atlântico e que a questão da rotulagem é uma das prioridades dos negociadores norte-americanos. Por isso, e porque as negociações decorrem à porta fechada, só podemos esperar o pior, nesse capítulo (também), no TTIP…

No campo da Segurança Alimentar, as negociações decorrem atualmente em três frentes que ameaçam a Segurança Alimentar e a agricultura na Europa:

1. Organismos Geneticamente Modificados (OGM): Nos EUA, não é obrigatória a rotulagem dos produtos alimentares como “contendo OGM”. Esta decisão resultou de grandes pressões realizadas pelos lobbies corporativos junto do Congresso e é uma dos objetivos principais dos negociadores norte-americanos, agora, no TTIP. A concretizar-se, os consumidores europeus seriam inundados de produtos alimentares de baixo custo, geneticamente modificados (com consequências ainda difíceis de determinar para a saúde humana e animal) e que competiriam directamente com os produtos europeus, mais caros e legalmente obrigados a conterem essa rotulagem.

2. Privatização de Sementes: As sementes geneticamente modificadas, patenteadas pelas grandes multinacionais do setor, como a Monsanto ou a Syngenta poderão permitir que estas empresas impeçam os agricultores de usarem sementes “livres”, tornando-os dependentes destas empresas e reduzindo ainda mais a biodiversidade no campo agropecuário.

3. Menos Segurança Alimentar: Tendo em conta que o maior foco das negociações TTIP é a desregulação e que todos os tipos de regulação alimentar e sanitária são mais ligeiros nos EUA que na UE não há grandes dúvidas que a finalização das negociações se irá traduzir, na Europa, por uma severa redução da segurança alimentar. Por exemplo, a produção industrial de carne com animais alimentados com hormonas de crescimento e antibióticos em concentrações que estão muito acima dos limites europeus. A versão conhecida deste capítulo do TTIP indica também que os artigos alimentares importados dos EUA não serão inspeccionados na Europa, assumindo que essa função é executado do lado do exportador norte-americano. Na prática, isso significa que não haverá garantia de controlo sanitário neste tipo de produtos quando chegarem aos mercados europeus… Um dos pontos mais importantes das negociações do TTIP (“Parceria Transatlântica”) passa pela extensão dos chamados “direitos de propriedade” em vários campos e, muito em particular, no campo das sementes. Esta extensão vai permitir que se multipliquem e agravem os casos já existentes de grandes multinacionais do ramo agro-alimentar que processam pequenos agricultores nos EUA (e, mais recentemente, em França) que estarão – supostamente – a comercializar sementes “certificadas”.

Atualmente, na Europa, aproximadamente 3/4 de todas as sementes ainda são livremente produzidas em pequenas e médias explorações agrícolas. São estas sementes que fornecem mais de 80% de toda a produção alimentar mundial. Este é o mercado que as grandes multinacionais do ramo das sementes (lideradas pela Monsanto) querem conquistar, dominando completamente a produção e comercialização de sementes e, indiretamente, a produção global de alimentos. Este é o mercado a que o TTIP pode abrir a porta, fechando-a simultaneamente a todos os pequenos e médios produtores agrícolas europeus.
Para cúmulo, o Parlamento Europeu, só pode dizer que “sim” ou que “não”, em bloco ao TTIP e nem sequer pode requer uma alteração a um só parágrafo do acordo… Outro atentado à democracia protagonizado pelo TTIP consiste na sua entrada em vigor, provisoriamente, mesmo antes do tratado estar ratificado pelos Estados-Membros…
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Travar o TTIP é travar a Monsanto

Sabia que a maior multinacional global no campo das sementes transgénicas é a norte-americana Monsanto? Atualmente, mais de 90% de todos os alimentos geneticamente modificados têm origem nesta empresa, tornando-a num líder mundial da produção global de alimentos e garantindo-lhe assim o controlo de cerca de 26% do mercado. Além da Monsanto, também a DuPont Pionner e a Syngenta têm importantes parcelas deste mercado, mas bem aquém dos níveis da Monsanto. Contudo, juntas, as três corporações multinacionais detêm mais de metade do mercado mundial de sementes, tendo esta concentração aumentado nos últimos anos.
Entre estas multinacionais do ramo das sementes, a Monsanto tem assumido a liderança. É esta empresa que tem lançado processos judiciais contra agricultores que tentam continuar a utilizar sementes nativas e que produz sementes com patentes e que incorporaram tecnologia genética de esterilização. Desta forma, a corporação pretende expandir o seu controlo da produção mundial de alimentos e de comercialização de sementes. NA Europa, a empresa espera usar o TTIP como ferramenta para poder pressionar os Estados europeus e assim sobrepôr-se à sua legislação nacional e comunitária, impondo as suas produções transgénicas. Travar o TTIP será assim, equivalente a travar a privatização monopolista das sementes no continente europeu
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TTIP: Sabia que…

Sabia que graças ao capítulo que previa os ISDS (Tribunais Arbitrais para lidarem com disputas entre investidores e Estados) previstos na NAFTA, o acordo de “livre comércio” entre o Canadá, os EUA e o México, as grandes empresas conseguiram extrair dos Estados signatários mais de 400 milhões de dólares em indemnizações contra proibições de toxinas, politicas florestais e de uso da terra, entre outros?
Sabia que segundo alguns textos vazados das negociações TTIP, os negociadores da União Europeia propuseram a criação de um “Conselho de Cooperação Regulatória” (Regulatory Cooperation Council) para permitir a “convergência” de medidas regulatórias, por exemplo da rotulagem de alimentos e nos padrões ambientais? Este conselho será composto por “administradores” e representantes corporativos e terá a competência de aconselhar os governos dos EUA e da UE sobre o impacto de nova legislação nas relações comerciais entre os dois lados do Atlântico. Na prática, este conselho será mais uma forma de pressão corporativa contra as decisões de governos democraticamente eleitos. O “Conselho de Cooperação Regulatória” poderá ser assim uma forma de encerrar as negociações TTIP sem incluir no texto final alguns dos assuntos mais polémicos, adiando para debate neste conselho as decisões que poderão enfrentar mais oposição popular, como aquelas que se referem a OGMs ou à descida de padrões ambientais ou de Segurança Alimentar.
Sabia que um dos principais objetivos dos negociadores norte-americanos no TTIP é terminar com o “princípio da precaução” na legislação e normativas europeias? Segundo este princípio (que resulta diretamente da transposição de uma recomendação da Assembleia Geral da ONU de 1982) “onde quer que exista uma ameaça séria ou um dano irreversível, a falta de uma certeza científica não será usada como razão para adiar medidas eficientes em termos de custos que visem impedir a degradação do meio ambiente”. Este princípio foi incorporado em normativas europeias a partir de finais da década de 1980 e é hoje considerada pelos representantes das grandes corporações como uma “abordagem não científica” à Segurança Alimentar uma vez que permite bloquear as importações de OGM, frango tratado com cloro, para destruir agentes patogénicos a baixo custo e carne de animais tratados com a hormona de crescimento ractopamina”.
Sabia que há apenas algumas décadas atrás, a maioria dos alimentos que consumíamos era principalmente produzido na comunidade local? Hoje, contudo, a maioria dos produtos alimentares que colocamos nos nossos pratos vem de distâncias superiores a mil quilómetros. Este facto tem impacto no aquecimento global, na produção industrial de alimentos, nas emissões de CO2 e, como provou a destruição de mais de 2,5 milhões de empregos no México, nas explorações locais de milho, destruídas pelas importações subsidiadas de milho dos EUA pode ter, também, impacto no emprego e nas migrações (muitos destes mexicanos atravessaram a fronteira em busca de uma alternativa de vida)

 

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Possíveis ameaças do TTIP à agricultura portuguesa

Em primeiro lugar, estranha-se que nos vários estudos conhecidos sobre o impacto do TTIP (Parceria Transatlântica) na economia europeia, o setor agroalimentar não tenha merecido um capítulo específico. Tal omissão é tanto mais estranha quando sabemos que quando falamos de União Europeia e de Estados Unidos, estamos perante os dois maiores produtores mundiais de alimentos… Tal omissão só pode ser intencional e desperta a curiosidade e o receio que seja precisamente aqui que recaia o impacto mais severo do TTIP na economia europeia.
Existem estudos que apontam para um aumento da produção de alimentos e bebidas na União Europeia em 0,9% após a entrada em vigor através de um aumento das exportações europeias para os Estados Unidos em 1,18%. Este aumento resultaria mais de alterações a nível das ditas “barreiras não alfandegárias” do que das taxas, uma vez que elas, em média, já são bastante baixas (5% em média). O grande impacto do TTIP sobre a agricultura europeia advém daquilo a que se designa por “barreiras não tarifárias” ou melhor, regulamentos e normativas, especialmente no campo da Segurança Alimentar e do Ambiente onde se estima que essas barreiras oscilem entre os 90% e os 60%. Neste campo, a remoção total ou parcial destas “barreiras” poderiam aumentar o comércio entre os dois lados do Atlântico. Mas temos que ter em conta que a escala das explorações agrícolas norte-americanas é muito maior que a das europeias: Nos EUA, existem apenas 2 milhões de explorações agrícolas, enquanto que na Europa existem mais de 13 milhões. Ou seja, em média, nos EUA, uma exploração agrícola é 13 vezes maior que uma europeia… Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas pelo que a supressão dessas “barreiras” vai favorecer o maior operador e criar uma reacção em cadeia de falências, aquisições e fusões na Europa com graves reflexos na independência alimentar e no Emprego no continente europeu.
Possíveis ameaças do TTIP à agricultura portuguesa:
1. As “Indicações Geográficas” (IG) de origem dos produtos agricolas são, desde à muito, um ponto de crítica por parte dos EUA. Nas negociações do TTIP, sabe-se que esse ponto é alvo de acesa discussão entre as partes, com a UE a resistir quanto à abolição da protecção das mesmas no mercado norte-americano. O ponto, contudo, ainda não está encerrado e não é possível que a UE ceda em prol de uma cedência contrária noutro ponto do extenso tratado.
2. A indústria do tomate portuguesa exporta atualmente 95% da sua produção, o que representa mais de 300 milhões de euro por ano, em exportações. Sabe-se que o tomate produzido nos EUA é mais barato, devido a custos de contexto inferiores. Com a liberalização induzida pela aplicação do TTIP, esse tomate barato invadiria os mercados europeus para onde Portugal exporta a maioria da sua produção, com graves danos nas empresas portuguesas do setor e no emprego de mais de oito mil cidadãos.
3. Na pecuária, as maiores ameaças para a produção nacional viriam das carnes e do leite e derivados, especialmente nas carnes de bovino, suínos, aves e ovos. Os custos norte-americanos são entre 50% a 80% mais baixos que os europeus, somando-se a enorme escala das produções pecuárias norte-americanas, com grandes economias de escala e fácil acesso ao financiamento bancário (o qual é mais difícil na Europa).
3. Em termos de Segurança Alimentar, nos EUA são utilizadas regras de bem-estar animal mais permissiveis, assim como se utilizam correntemente substâncias (hormonas de crescimento e antibióticos) proibidos na Europa, por razões de Saúde Pública e prevenção de problemas de Segurança Alimentar. Contudo, estes produtos fazem com que os custos de produção sejam mais baixos nos EUA que na União Europeia. A pressão provocada por estes produtos iria afetar seriamente a sã concorrência na Europa e levar ao colapso de muitos produtores, sobretudo nos países de menor dimensão, como Portugal.
4. O TTIP poderia desbloquear as exportações portuguesas de azeite para os EUA. Mas há que ter em conta que estas poderão ser também desbloqueadas, fora do TTIP, através da integração dos EUA no Comité Oleícola Internacional (COI), cujas negociações decorrem atualmente. Por outro lado, há também que sublinhar que, apesar do aumento em 50% da produção recente, Portugal mal consegue produzir o suficiente para as suas necessidades, sendo forçado a importar a maioria do azeite que exporta… é assim duvidoso que exista a capacidade para explorar esse novo mercado que o TTIP ou a adesão dos EUA ao COI iria abrir.
5. As barreiras regulatórias nos EUA são atualmente o principal obstáculo a um aumento das exportações de vinho para os EUA. De facto, já deveriam estar eliminadas ou, pelo menos, reduzidas desde 2005, ano em que se firmou um Acordo Bilateral UE-EUA relativo ao vinho. Para as resolver, não precisamos do TTIP… precisamos apenas que se aplique o já acordado em 2005. De recordar que os EUA continuam a usar abusivamente designações “semigenéricas” (Burgundy, Chablis, Champagne, Chianti, Claret, Haut Sauterne, Hock, Madeira, Malaga, Marsala, Moselle, Port, Rhine, Sauterne, Sherry, Tokay e Retsina) com grave impacto no prestígio e marcas de vinho europeias. E que resistem a que este tema seja resolvido no seio do TTIP…
Em suma, o TTIP vai representar um sério desafio à sobrevivência do setor agroalimentar europeu, e no particular, em Portugal. O modelo agrícola europeu é muito diferente do norte-americano, quer pela escala, quer pela organização industrial.  Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas que esmagarão os produtores europeus. Além do mais, a aplicação do TTIP na agricultura portuguesa vai aumentar a distância entre o norte e o sul da União Europeia. A estrutura produtiva dos países do sul (com Portugal à cabeça) está muito menos desenvolvida, é menos competitiva e será mais frágil na resistência à competição com a indústria norte-americana. Este tratado terá graves consequências na agricultura portuguesa e talvez seja por isso que as negociações decorrem à porta fechada, de forma secreta e o tema está praticamente alheado do debate e discussão pública…
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Contra o TTIP (Parceria Transatlântica)

Se for assinado, o TTIP (Parceria Transatlântica) será o maior tratado comercial de sempre. Com efeito, o comércio que atravessa atualmente o Atlântico, entre os EUA e a União Europeia ascende actualmente a mais de um trilião de euros anuais, ou seja, a mais de 45% do PIB planetário. Esta será a escala do impacto se as suas negociações forem alguma vez encerradas… O grande objectivo do TTIP será aumentar ainda mais estas trocas, não através da supressão ou redução de taxas alfandegárias (as quais já são, em média, muito baixas), mas através da redução ou mesmo total supressão das chamadas “barreiras regulatórias”, ou seja desregulando trocas de bens e serviços, eliminando as protecções que ao longo de décadas foram sendo erguidas em defesa dos cidadãos e consumidores com o objetivo de aumentar os lucros das grandes corporações multinacionais. Com efeito, as grandes multinacionais do sector financeiro, agroindustrial e industrial, seriam os primeiros e principais beneficiários do TTIP sendo os grandes sacrificados os cidadãos que veriam assim descer os altos padrões europeus em segurança alimentar, protecção do ambiente, qualidade de vida, legislação laboral, regulação financeira e nas regras de uso da Internet. Adicionalmente, segundo alguns estudos, haveria até um impacto negativo nos níveis de emprego no continente europeu.

As negociações decorrem à porta fechada desde meados de 2013 e toda a documentação será secreta durante trinta anos, estando todos os que participam obrigados ao cumprimento de acordos de confidencialidade. Existe actualmente uma grande pressão por parte da Administração Obama para que as negociações terminem antes de 2016, mas a opinião maioritária é que – dada a complexidade e extensão dos dossiers – dificilmente o TTIP será apresentado ao Parlamento Europeu, para votação antes de finais de 2017. Após esta votação, os parlamentos nacionais teriam apenas um breve período de tempo para analisar o Tratado e o ratificarem, sabendo-se já que o actual governo Português é um dos 14 governos europeus que o apoia de forma mais radical. Assim, admitindo estas datas, o TTIP poderia entrar em vigor nos primeiros meses de 2018.

Os defensores do TTIP alegam que o benefício do mesmo para a economia norte-americana e europeia será superior a cem mil milhões de euros, criando emprego, baixando os custos e os preços ao consumidor enquanto, simultaneamente, aumenta os lucros e a “protecção de investimento” das empresas. De facto, estas previsões baseiam-se em modelos opacos ou de credibilidade duvidosa, não havendo indicadores que provem que estes ganhos seriam traduzidos na geração de emprego real e concreto, podendo suceder com o TTIP o mesmo que sucedeu com o NAFTA na década de 1980  onde essa geração foi negativa. De igual forma, não há prova de que os lucros empresariais seriam repartidos pelos cidadãos, havendo até provas recentes que esta distribuição está a acontecer de forma cada vez menos eficiente no Ocidente, com a imposição de níveis crescentes de concentração de riqueza. Os cidadãos, e em particular os cidadãos europeus seriam certamente prejudicados pela entrada em vigor do TTIP: produtos norte-americanos produzidos em grande escala e baixo preço inundariam os mercados europeus, arrasando as PMEs que dominam (em 99%) o tecido empresarial europeu, especialmente com grande impacto no setor agroalimentar. Paralemente, os altos níveis de segurança alimentar vigentes na Europa, devido à aplicação do “Princípio Precaucionário” e cumprindo recomendações da ONU que datam da década de 1980, seriam reduzidos: Produtos tratados com pesticidas proibidos na Europa seriam exportados, carne tratada com antibióticos e hormonas de crescimento, também. Carne de frango tratada com lixívia, inundaria o mercado retalhista europeu, assim como tomate trangénico e produzido em grandes quantidades e baixo custo destruiria aquela que é a quarta maior exportação portuguesa.

Além de todos estes riscos à economia, ao emprego, ao ambiente e à segurança alimentar, induzidos por esta vaga desregulatória que se aloja em vários capítulos do TTIP, o Tratado representa igualmente uma severa ameaça à própria democracia, tal como hoje a conhecemos. Esta ameaça tem nome e esse nome são os ISDS (Investor-state dispute settlement) também designados (falsamente) por “tribunais arbitrais”. Estes tribunais serão uma parte central do TTIP ou mesmo, segundo alguns dos seus negociadores, a sua pedra de toque, sem a qual toda a negociação do Tratado colapsa. O problema é que esta pedra de toque vai sobrepôr-se às leis nacionais e às constituições dos Estados europeus. Um Estado pode ser assim condenado e ser levado a pagar uma pesada indemnização (como já aconteceu com a Bolívia e o Uruguai e está prestes a acontecer com o Canadá e a Austrália) mesmo se estiver a cumprir à letra a sua Constituição, mas tiver colocado em risco os lucros actuais ou futuros (!) de uma multinacional. E não se trata aqui de meras hipóteses. Tribunais ISDS já produziram condenações efetivas, com pesados impactos nas finanças e orçamentos de países europeus e de outros, noutros continentes. Por exemplo, o Equador já pagou mais de 900 milhões de dólares por perda de “lucros futuros” quando proibiu um novo poço de petróleo no Amazonas. A Líbia (ainda no tempo de Kadafi) pagou 900 milhões em “compensações” a um grupo de investidores estrangeitos porque proibiu a construção de um grande projeto turístico nas suas praias… Os exemplo são numerosos, gravosos e poderão multiplicar-se em série, na Europa, caso o TTIP seja aprovado. Além do mais, após esta aprovação o regular e normal funcionamento das instituições democráticas será condicionado. Como sucedeu recentemente com o governo neozelandês, por receio de ser processado pela Phillip Morris, como a Austrália ou como com o Egipto pela Velior devido ao aumento do salário mínimo, qualquer nova legislação terá sempre que ser avaliada na medida de potenciais riscos de pagamento de indemnizações a multinacionais.

Felizmente começam a existir alguns indícios segundos os quais a nova Comissão Junckers começa a ceder à pressão dos povos da Europa e das organizações agrupadas em torno da ICE cidadã http://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/ e se prepara para remover o capítulo dos ISDS (tribunais arbitrais) do Tratado TTIP. A ser verdade, é uma grande (enorme!) vitória para a cidadania, já que os ISDSs eram precisamente o maior, mais extenso e mais grave atentado contra a soberania e a democracia na Europa, já que as suas decisões se sobrepunham às normativas europeias, às leis nacionais e às próprias constituições dos Estados-membros. Mas atenção: o fim dos ISDS no TTIP não quer dizer que esse capítulo, no CETA, o irmão gémeo do TTIP e que inclui o Canadá e a UE, já negociado e prestes a entrar em vigor, não existam ISDSs. Pelo contrário: há-os e as empresas norte-americanas poderão usar o CETA para processarem países europeus, exatamente como se o TTIP estivesse em vigor com o seu capítulo respetivo. Basta para essas empresas terem escritórios ou subsidiárias no Canadá…
Como demonstra o aparente recuo europeu nos ISDS, o cenário, contudo, não é tão negro como aparente… O TTIP, não é inevitável. As pressões de centenas de organizações e movimentos sociais já estão a começar a produzir efeitos na nova Comissão Junckers. Os dirigentes europeus sabem que começam a perder terreno, e as grandes corporações começam a responder aumentando o seu esforço de marketing e a pressão de Lobby junto dos políticos do continente. A luta pela soberania e pelos direitos e qualidade de vida dos cidadãos não está ganha, mas pode sê-lo. Assim saibam os cidadãos desta importante luta que se trava hoje pelos seus interesses e haja capacidade para se mobilizarem e participarem na contestação ao Tratado.
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Os ISDS estão a cair do TTIP?…

Existe uma quantidade crescente de indícios segundo os quais a Comissão Junckers começa a ceder à pressão dos povos da Europa e das organizações agrupadas em torno da ICE cidadã http://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/ e se prepara para remover o capítulo dos ISDS (tribunais arbitrais) do Tratado TTIP. A ser verdade, é uma grande (enorme!) vitória para a cidadania, já que os ISDSs eram precisamente o maior, mais extenso e mais grave atentado contra a soberania e a democracia na Europa, uma vez que as suas decisões se sobrepunham às normativas europeias, às leis nacionais e às próprias constituições dos Estados-membros.
Mas atenção: o fim dos ISDS no TTIP não quer dizer que esse capítulo, no CETA, o irmão gémeo do TTIP, já negociado e prestes a entrar em vigor, não existam ISDSs. Pelo contrário: há e as empresas norte-americanas poderão usar o CETA para processarem países europeus, exatamente como se o TTIP estivesse em vigor com o seu capítulo respetivo. Basta para essas empresas terem escritórios ou subsidiárias no Canadá…
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