Portugal

Moradas Falsas

Matrículas. Encarregados de educação vão ter de comprovar morada com dados fiscais
12/4/2018, 10:511.560
27
Prioridades ligadas à residência do encarregado de educação deverão ser comprovadas com dados validados pelo Fisco, ou seja, a composição do agregado familiar entregue à Autoridade Tributária.

A delegação de encarregado de educação continua a ser possível, mas as regras mudam. Fazer alterações a meio do ano letivo só será permitido em situações excecionais.
Na altura da matrícula, os encarregados de educação terão de provar que residem com os alunos que estão sob a sua responsabilidade e as declarações de honra deixam de contar.A prova terá de ser feita através dos dados entregues à Autoridade Tributária no que diz respeito à composição do agregado familiar. Mudar de encarregado de educação a meio do ano só será possível em situações excecionais.
Esta é uma das alterações introduzidas hoje pelo governo no despacho das matrículas para o ano letivo de 2018/2019, publicado em Diário da República. A explicação do Ministério da Educação, enviada às redações através de comunicado, é simples: serve para “reforçar os mecanismos de transparência, a promover a igualdade de oportunidades e a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, bem como a garantir uma maior eficiência nos procedimentos de matrícula.”
Com estas novas regras, pretende-se mais transparência nos casos em que há delegação de encarregado de educação, ou seja, em que não são os pais dos alunos os responsáveis pelos estudantes.
Embora se saiba que muitos pais recorrem à delegação desta competências para conseguirem lugar na escola que pretendem — muitas vezes fora da sua área de residência ou local de trabalho —, o problema ganhou contornos mediáticos depois de, no ano passado, os pais de alunos que moram na área de residência do Escola Secundária D. Filipa de Lencastre terem criado o movimento cívico “Chega de moradas falsas”.
Denunciavam que muitas crianças da zona ficavam sem lugar na escola por haver outros estudantes que recorriam a moradas falsas para ali conseguirem lugar.
Agora, os pais que optem por fazer a delegação de encarregado de educação vão ter de cumprir regras mais rigorosas. Como explica o Ministério da Educação, embora se mantenha esta possibilidade, que está prevista no Estatuto do Aluno, define-se que “as prioridades que se prendem com a residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão consideradas quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária”. Isto significa que os alunos terão mesmo de viver com os encarregados de educação.
E acrescenta-se outra medida: a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo só será possível para casos excecionais, devidamente justificados e comprovados.
Quanto aos critérios de admissão nos estabelecimentos de ensino, há outra novidade, que já tinha sido anunciada pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, no parlamento. “Mantendo-se como critério de admissão a proximidade à escola da zona de residência ou do local de trabalho do encarregado de educação, passa a relevar-se como fator de desempate, o facto de o aluno estar abrangido pela Ação Social Escolar.”
Em termos de prioridades, a da Acção Social passará a surgir logo após à dos alunos com Necessidades Educativas Especiais e à dos estudantes que têm irmãos a frequentar a mesma escola.
O objetivo, como explica a nota do ministério liderado por Tiago Brandão Rodrigues, é reforçar “o papel fundamental que a escola tem no combate a fenómenos de segregação social, na medida em que os alunos de contextos familiares economicamente mais desprotegidos têm prioridade relativamente aos demais residentes numa mesma zona”.
Novidades há também no secundário onde os alunos para além de poderem apontar as cinco escolas da sua preferência, passam a poder inscrever também o curso em que pretendem ingressar. “Esta possibilidade reforça o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade”, explica-se no documento enviado às redacções.
Por último, as disposições relativas à gestão da rede e à constituição de turmas passam a constar de despachos próprios.

From <https://observador.pt/2018/04/12/matriculas-governo-vai-verificar-morada-fiscal-dos-encarregados-de-educacao/&gt;

inistério da Educação alterou as regras relativas às matrículas nas escolas e agora exige que os alunos vivam com os seus encarregados de educação e que tal seja confirmado pela Autoridade Tributária.

O despacho das matrículas para o ano letivo de 2018/2019, publicado hoje em Diário da República, pretende “reforçar os mecanismos de transparência e igualdade de oportunidades”, explica o Ministério da Educação.
Aquele diploma, que é publicado todos os anos pela tutela, traz novidades no que toca à residência e local de trabalho dos encarregados de educação, mas também tem novidades na lista de prioridades dos alunos no momento de inscrição.
“A residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão consideradas quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária”, explica o gabinete de imprensa do ministério.
Com esta mudança, a tutela acredita que ficará reforçada a “transparência no âmbito da delegação da função de encarregado de educação”.
Além disso, “para impedir a eventual instrumentalização desta delegação de competências como forma de perverter as prioridades estabelecidas, a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo passa a ser possível para casos excecionais, devidamente justificados e comprovados”.

“Chega de Moradas Falsas!”. Tenho uma escola ao lado de casa, mas o meu filho não tem vaga
Ver artigo
Outra das novidades, que já tinha sido anunciada pela secretária de Estado no parlamento, está relacionada com a ordem de prioridades, que agora passa a ter em conta os alunos abrangidos pela Ação Social Escolar.
“Mantendo-se como critério de admissão a proximidade à escola da zona de residência ou do local de trabalho do encarregado de educação, passa a relevar-se como fator de desempate, o facto de o aluno estar abrangido pela Ação Social Escolar”, explica o ministério.
Assim, continuam a ter prioridade os alunos com Necessidades Educativas Especiais e os que têm irmãos na mesma escola, seguindo-se então a questão das moradas de residência e trabalho.
Sendo que, no próximo ano letivo, em caso de empate de dois alunos, os estudantes de contextos familiares economicamente mais desprotegidos passam a ter prioridade relativamente aos demais residentes.
A ideia desta mudança é reforçar o papel da Escola no combate a fenómenos de segregação social, segundo uma explicação da secretária de estado no parlamento.
No caso dos alunos do secundário, estes poderão indicar a sua preferência no que respeita às escolas (até um máximo de cinco escolas), mas também o curso em que pretendem ingressar.
“Esta possibilidade reforça o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade”, segundo a tutela.

From <https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/matriculas-com-controlo-mais-apertado-nas-moradas-dos-encarregados-de-educacao#_swa_cname=sapo24_share&_swa_cmedium=web&_swa_csource=facebook&utm_source=facebook&utm_medium=web&utm_campaign=sapo24_share&gt;

Assine e Partilhe !
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS
O agrupamento Filipa de Lencastre (Bº do Arco do Cego) é um dos melhores do país (em 2016 foi o 1º no ranking de escolas secundárias públicas) mas, actualmente, tem como maioria dos alunos, crianças que não são residentes na área do agrupamento.
O Filipa de Lencastre não pode ser – apenas – uma escola pública em que o critério de residência é diminuído na sua essência, incluindo no mesmo endereços de entidades públicas (como o INE), pois isso faz com que muitas das vagas sejam, assim, preenchidas, por alunos que, efectivamente não residem na área, fazendo com que esse facto seja utilizado como argumento para que a área de captação do mesmo seja diminuta.
A área geográfica diminuta que serve o Agrupamento dá origem a situações que, não sendo ilegais, contornam a lei, como a utilização de encarregados de educação falsos. Pretende-se uma escola pública acessível e próxima das moradas efectivas dos alunos e encarregados de educação de facto.
As crianças que vivem na freguesia do Areeiro também têm direito a frequentar a escola que é mais próxima da sua residência, não sendo empurradas para áreas limítrofes.
Os peticionários propõem:
1) a revisão do mapa que distribui os alunos pela escolas de Lisboa;
2) que se resolva o problema das moradas falsas em que a utilização abusivo de moradas de leva ao cúmulo de haver pais que atribuem a responsabilidade de encarregados de educação a terceiros que não têm ligações familiares com as crianças;
3) que se criem regras claras de comprovativos de morada, exigindo-se que quem é encarregado de educação seja também quem exerce o poder paternal e libertando vagas que permitirão alargar o território da escola;
4) como comprovativo de morada seja utilizada a morada fiscal (aclarando o Despacho normativo n.º 1-B/2017);
5) que se adicione no Despacho acima indicado como elemento de prioridade nas matrículas, os avós, uma vez que tanta vezes são eles que têm os seus netos à sua guarda durante grande parte do dia e os levam e recolhem na escola.
Assine e Partilhe esta Petição!
(http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS)

From <https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/search/?query=matriculas&gt;

As famílias carenciadas vão ter prioridade na escolha da escola da sua zona de residência em relação aos restantes alunos, anunciou hoje a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão.

O novo despacho sobre matrículas está em processo de audiência prévia, que irá terminar na próxima semana, e a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, anunciou hoje no parlamento uma novidade do diploma: “Será dada prioridade aos alunos com Apoio Social Escolar”.

O despacho, que define a quem se deve dar preferência no momento de inscrição na escola, vai passar a ter em conta a situação financeira das famílias.

RELACIONADO
Estudo: “As escolas beneficiam em ter alguns imigrantes, mas não demais”
EUA: Contra atiradores em escolas… pedras
Escolas e professores acusados de promover viagens de finalistas
Actualmente, os alunos com necessidades educativas especiais têm prioridade sobre todos os outros estudantes, seguindo-se os que já frequentam o estabelecimento de ensino, os que já têm irmãos matriculados na escola e, finalmente, os que moram próximo.

Depois, entre os alunos que vão para o ensino básico é dada prioridade aos que frequentavam instituições particulares de solidariedade social da zona e, entre os do secundário, é dada prioridade aos que, no ano anterior, já frequentavam um estabelecimento de ensino do agrupamento.

Por último, aparece a morada do trabalho dos encarregados de educação.

Segundo a secretária de Estado, a situação socioeconómica das famílias vai passar a integrar a lista das prioridades na matrícula.

“Dentro da área geográfica de residência e de trabalho será dada prioridade aos alunos que têm Apoio Social Escolar (ASE)”, explicou Alexandra Leitão, durante a audição na comissão de Educação e Ciência que decorreu hoje no parlamento.

Assim, entre dois alunos que morem no mesmo bairro, passa a ser dada prioridade aos alunos com ASE, assim como entre estudantes cujos pais trabalhem próximo da escola.

O despacho que actualmente está em vigor estabelece ainda que esta lista de prioridades pode sempre ser alterada, podendo ser definidas “outras prioridades e ou critérios de desempate” no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

Alexandra Leitão recordou o resultado de vários estudos que alertam para o facto de “as escolas repercutirem a realidade do universo de alunos com Apoio Social Escolar”.

Também o secretário de Estado João Costa sublinhou a preocupação da actual equipa ministerial em combater os efeitos negativos da pobreza, voltando a lembrar que a pobreza é o factor com mais impacto no sucesso académicos dos alunos.

From <http://www.sabado.pt/vida/detalhe/alunos-carenciados-vao-ter-prioridade-na-escolha-da-escola&gt;

Alunos não terão conseguido vaga em certas escolas por terem sido colocados outros que recorreram a moradas falsas.
A Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGAE) abriu um inquérito para apurar a existência de irregularidades no processo de matrículas, na sequência de notícias sobre o uso de ‘moradas falsas’ para conseguir vagas nas escolas.
Segundo disse à Lusa fonte da tutela, o inquérito servirá igualmente para apurar se há irregularidades na aplicação do despacho que regula o processo de matrículas e que define as prioridades a ter em conta na colocação dos alunos nas escolas.
De acordo com a edição de hoje do jornal Publico, a PSP foi chamada na segunda-feira ao Liceu Pedro Nunes, em Lisboa, depois de um grupo de encarregados de educação terem protestado pela não colocação dos filhos no estabelecimento de ensino, alegando que outros alunos que terão sido colocados apresentaram ‘moradas falsas’.
Já antes, o Expresso noticiara uma situação semelhante no Liceu Filipa de Lencastre, também em Lisboa.
Questionado pela agência Lusa, o Ministério da Educação disse que “as questões que foram levantadas até ao momento referem-se a alegadas irregularidades na aplicação do que está disposto no despacho das matrículas e não ao conteúdo do que está definido”.
O despacho em causa define as prioridades a ter em conta quando se colocam os alunos, designadamente, se são estudantes com necessidades especiais, se já frequentaram o estabelecimento de ensino anteriormente, se têm irmãos na escola em causa e se moram na área geográfica de influência da escola.
Sobre o conteúdo do despacho, o Ministério acrescenta que, no final do processo conduzido pela IGEC, “avaliará a necessidade de aplicar eventuais medidas para limitar potenciais abusos”.

From <https://www.dn.pt/portugal/interior/inspecao-de-educacao-abre-inquerito-a-moradas-falsas-nas-matriculas-8661891.html?utm_source=Push&utm_medium=App&gt;

Em apoio à petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS os subscritores desta mensagem gostariam de perguntar à vereadora Catarina Albergaria e à Direcção do Agrupamento Filipa de Lencastre. no âmbito da iniciativa “Dados Abertos” com o objetivo de “aumentar a participação e o envolvimento dos cidadãos cidadãos, promover a capacitação e a inclusão digital, estimular a partilha de dados e a inovação aberta” (http://www.cm-lisboa.pt/…/lisboa-tem-um-novo-portal-de-dado…) alguns dados sobe este Agrupamento escolar, nomeadamente:
1. quantos alunos frequentam o Agrupamento do Filipa de Lencastre no total?
2. quantos alunos, em média, partilham as mesmas moradas e não têm ligações familiares com os proprietários das mesmas?
3. quantos alunos têm como encarregado de educação cidadãos sem qualquer laço familiar com as crianças?
4. quantos alunos conseguiram matricula por residência e quantos por local da trabalho dos pais?
5. quantos alunos têm progenitores que trabalham na CGD, INE, Segurança Social e Ministério do Trabalho?
6. com que regularidade é que a direção da escola verifica os seus ficheiros em busca de inconsistências? Quantas anomalias são detectadas por ano? Quando são, qual é a resposta da Escola? Se detectarem declarações falsas remetem-nas para que entidade?
7. quantas declarações que comprovam residência de crianças e notarialmente reconhecidas são entregues por ano
8. qual é a percentagem total de alunos cujos encarregados de educação não são pais das crianças?
9. Quem é o responsável pelo aluno – por exemplo em situação de segurança – quando o encarregado de educação não é nenhum dos progenitores? O cidadão que indicou a morada ou o pai/mãe?
10. Quantos encarregados de educação indicam telemóveis e emails inválidos?”
(alguém propõe alguma pergunta adicional ou a reformulação de alguma destas 10 questões?)
11. Quantas turmas estão previstas para o 1º ano em 17/18?
12. Qual é a capacidade da escola em número de turmas?
13. Partindo do princípio que os alunos não ficam retidos e portanto o número de turmas não diminui, em que ano escolar poderá haver vagas?

From <http://vizinhosdoareeiro.org/questoes-sobre-agrupamento-filipa-de-lencastre/&gt;

Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 12 de abril de 2018Despacho Normativo n.º 6/2018 O regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado no Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, determina no n.º 4 do artigo 7.º que os procedimentos exigíveis para a concretização do dever de proceder à matrícula e respetiva renovação são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. O presente despacho vem proceder a esta regulamentação, tendo introduzido alterações que visam melhorar o sistema, em três vetores fundamentais:
i) garantia da transparência e combate à fraude;
ii) promoção da igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais;
iii) introdução de elementos que garantem maior eficiência aos procedimentos de matrícula. No primeiro aspeto, é de salientar a introdução de novas medidas de reforço da transparência nas matrículas, designadamente, no quadro da utilização da figura da delegação da função de encarregado de educação. Mantendo -se esta possibilidade, que está prevista no Estatuto do Aluno, define -se no presente despacho que as prioridades que se prendem com a residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão operativas nestes casos quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária. Esta prova deve ser apresentada não só no ato da matrícula, mas também sempre que haja mudança de ciclo e/ou transferência de estabelecimento. Quanto ao segundo vetor, em concretização do desígnio constitucional da promoção da igualdade de oportunidades, são introduzidas alterações que, mantendo o paradigma da proximidade geográfica entre a residência (ou o local de trabalho do encarregado de educação) e a escola, procuram mitigar o efeito da repercussão dentro da escola dos contextos econó- micos e sociais em que as mesmas estão inseridas. Assim, cria -se uma prioridade nova para os alunos beneficiários da ação social escolar cujos encarregados de educação residam ou trabalham na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Finalmente, há um reforço da eficiência dos procedimentos de matrícula e de renovação da mesma, patente não só na concretização de prazos para a afixação das listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, assim como das listas de colocação, mas também na introdução de melhorias nos boletins de matrículas e na matrícula eletrónica. Os encarregados de educação ou os alunos, quando maiores, devem indicar, além dos cinco estabelecimentos de ensino, também quais o curso ou cursos pretendidos entre os Cursos Científico -Humanísticos, os Cursos do Ensino Artístico Especializado, os Cursos de Educação e Formação de Jovens, os Cursos Científico-Tecnológicos com Planos Próprios, os Cursos Profissionais e os Cursos Científico -Humanísticos do Ensino Recorrente, incluindo todas as ofertas existentes. Promove -se, assim, em diferentes dimensões, a equidade, a transparência e a eficiência do sistema de matrículas. Adicionalmente, são ainda revogadas as disposições relativas à constituição de turmas e rede escolar, que transitam para diploma próprio, mantendo -se as mesmas em vigor até à entrada em vigor do diploma que proceda à sua revisão.
(…)
Para efeitos do presente despacho normativo, entende -se por: a) «Encarregado de educação», quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados: i) Pelo exercício das responsabilidades parentais; ii) Por decisão judicial; iii) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; iv) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores; v) O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores; vi) Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor; vii) O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo -se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor; (…)

2 — O encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados. (…)só são operativas na condição do aluno efetivamente residir com o encarregado de educação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária, a apresentar no ato de matrícula e nas renovações de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento. 4 — No caso do disposto na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, as prioridades estabelecidas em 3.ª do n.º 2 do artigo 10.º, em 4.ª do n.º 1 do artigo 11.º e em 3.ª do n.º 1 do artigo 12.º só são operativas se se demonstrar, nos termos do número anterior, que os irmãos pertencem ao mesmo agregado familiar. Artigo 3.º Cumprimento 1 — Compete aos órgãos de direção e de administração e gestão do agrupamento de escolas ou do estabelecimento de educação e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes do presente despacho normativo.

(…)

2 — A responsabilidade pela matrícula cabe: a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor; b) Ao aluno, quando maior.
3 — A matrícula de crianças que completem três anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, é efetuada na educação pré -escolar.

2 — No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1.ª Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
3.ª Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;
4.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
5.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
6.ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
7.ª Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
8.ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
9.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

Artigo 11.º Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico
1 — No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando -se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual, conforme definido no artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
3.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;
4.ª Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;
6.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido; 7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando -se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas; 8.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento educação e de ensino escolhido; 9.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; 10.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino. 2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.

Anúncios
Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

PPPs Rodoviárias

#SabiaQue os contratos das #PPPs rodoviárias têm anexos secretos e estão TODOS com fórmulas rasuradas e ocultadas?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

 

#SabiaQue as #PPPs rodoviárias não respeitam a Lei de Enquadramento Orçamental (que as devia traduzir para cada OGE em que se aplicam?)

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue nas #PPPs rodoviárias o Tribunal de Contou visou (como?!) contratos que não tinham enquadramento orçamental?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
“Os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) do setor rodoviário atingiram os 661 milhões de euros apenas no primeiro trimestre do ano, segundo dados divulgados no Programa de Estabilidade 2018-2022. Quase um quarto do valor pedido respeita à subconcessão rodoviária do Baixo Tejo. Atualmente, o pedido de REF mais relevante diz respeito à subconcessão do Baixo Tejo, com um valor peticionado de 155 milhões de euros, com um peso relativo de 23% no total das contingências existentes no final do primeiro trimestre de 2018”, refere o documento, divulgado pelo Governo na sexta-feira.”
Diário Económico de 16.04.2018
http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue nas #PPPs rodoviárias não foi produzido o comprador público obrigatório por Lei que comparava este tipo de investimento, caso a caso, com investimentos mais convencionais por parte da República em estruturas rodoviárias?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue o Tribunal de Contas, em 2003, sobre as #PPPs rodoviárias escreveu “falta de rigor quer no levantamento do concurso, quer na avaliação dos projectos”?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

 

#SabiaQue o Eurostat avaliou as #PPPs rodoviárias em dezembro de 2016 como valendo 5,5 mil milhões de euros mas que a República vai pagar 18 mil milhões pelas mesmas?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

 

#SabiaQue se a República resgatasse as #PPPs rodoviárias pelo valor que o Eurostat as avalia (5,5 mil milhões) e pagasse esse resgate por um empréstimo a um juro de 2% pagaria 6,7 mil milhões (e não os 18 mil milhões que vai pagar)?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue até hoje a República recebeu 38 mil milhões por todas as privatizações mas que vai pagar 18 mil milhões pelas  #PPPs rodoviárias? (para se ter uma noção da escala das mesmas)

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

Diversas Citações

“a democracia não é apenas uma forma de governo; é um estado de espirito. As pessoas não podem ser colocadas arbitrariamente num estado de espirito”

Lloyd Biggle Jr, Trombetas da Revolução

“temos de controlar o espirito, de torná-lo forte e concentrado e, por conseguinte, temos de praticar a calma mental. No caminho da sabedoria, queremos evitar o sofrimento e, para nos libertados do sofrimento, precisamos de poder discernir entre o bom e o mau. Ou seja, precisamos de sabedoria”

Sabedoria Infinita, Dalai Lama

http://barataonline.pt/book/Sabedoria-Infinita/9789722328289

“a disciplina proibe, num extremo, as roupas, comidas e casas luxuosas. Mas o Buda também proibiu a ascese extrema e os jejuns demasiado rigorosos”

Sabedoria Infinita, Dalai Lama

http://barataonline.pt/book/Sabedoria-Infinita/9789722328289

#SabiaQue a vontade e prática da transparência está muito enraizada no Reino Unido?
Em começos do século XVIII enquanto que no resto da Europa as finanças públicas eram segredo de Estado no Reino Unido eram amplamente debatidas nos cafés e publicações regulares

“a minha verdadeira religião é a bondade. Se praticamos a bondade toda a vida, quer sejamos eruditos ou não, quer acreditemos em Deus, Buda ou noutra religião, seremos uma pessoa bondosa na vida de todos os dias”

Sabedoria Infinita, Dalai Lama

http://barataonline.pt/book/Sabedoria-Infinita/9789722328289

“nada é mais comum do que ver numa taberna ou café Lordes e artesãos falando amigavelmente sobre noticias ou sobre negócios do governo”

visitante frances relatando, com espanto, Londres no começo do século XVIII

Em The English & Their History

Robert Tombs

#DarkSeason1:
Pista 1: a Ponte Einstein-Rose: é um portal que está no subsolo

Pista 2: O Ouroboros indica a altura da descoberta do dito (século XVII: o apogeu da Alquimia na Europa (Alemanha))

Pista 3: o fio de Ariadne como referência à existência de outros portais subterrâneos (Season 2?)

“crer não é crer mas enganar; não acreditar é crer na ideia contrária, logo, é enganar-se a si próprio e dar por si a transformar a sua ideia num dogma para o outro”

Boualem Sansal, 2084 O Fim do Mundo

“A liberdade reside na percepção de que não somos livres mas que possuimos o poder de nos bater até à morte por sê-lo”

Boualem Sansal, 2084 O Fim do Mundo

“a verdadeira vitória está nos combates que, embora perdidos à partida, são levados até ao fim”

“o escravo que se reconhece escravo será sempre mais livre do que o seu senhor, mesmo que este seja o rei do mundo”

Boualem Sansal, 2084 O Fim do Mundo

“o paradoxo de que a vida merece que se morra por ela: sem isso, somos mortos que nunca foram senão mortos”

Boualem Sansal, 2084 O Fim do Mundo

http://www.barataonline.pt/book/2084–O-Fim-do-Mundo/9789897223006

a saída do Reino Unido poderia servir para compensar os países que perderam deputados ao longo dos anos

mas ao invés

vai apenas servir para que os cinco maiores países tenham ainda mais deputados

através do subterfugio das listas transnacionais.

Mal: Parlamento Europeu.

“o crente deve ser mantido continuamente no ponto em que submissão e revolta se encontram numa relação amorosa: a submissão é infinitamente mais agradável quando deixa descortinar a possibilidade de libertação”

Boualem Sansal, 2084 O Fim do Mundo

10. O uso de bicicletas comeca a ser comum

11. Ainda nao ocorreu uma extincao em massa de animais mas estamos perto

12. Ainda nao conseguimos fabricar animais sintéticos

13. Ja temos portas que abrem por reconhecimento de voz

14. Ja temos computadores que funcionam por comandos de voz

15. Ja temos avisos sonorosa para atravessamento de passadeiras

16. Nao temos ainda videofones publicos (nem vamos ter)

17. Nao previu a revolucao dos smartphones

tendo em conta que estamos quase na data em que o filme Blade Runner (1982) se desenrola como estamos de previsões?…

Não muito bem:

1. Não temos ainda (nem estamos perto) de ter replicantes (seres humanos artificiais)

2. Não temos ainda carros voadores (mas estamos perto)

3. Não temos colonias extraterrestres (nem estamos perto)

4. Não estamos (ainda) com sociedades orientalizadas no ocidente

5. Os nossos computadores sao muito mais avançados que os do filme (basicamente texto sem gráficos)

6. Publicidade omnipresente no espaço público: estamos quase lá…

7. Carros que se conduzem por joystick: não… Continuam os volantes

8. A Pannam dos anúncios do filme já faliu faz muito mas a Coca-Cola ainda existe

9. Já não se pode fumar dentro dos escritórios

“a democracia não é apenas uma forma de governo; é um estado de espirito. As pessoas não podem ser colocadas arbitrariamente num estado de espirito”

Lloyd Biggle Jr, Trombetas da revolução

“temos de controlar o espirito, de dar-lhe forma e torná-lo concentrado e, por conseguinte, temos de praticar a calma mental. No caminho da sabedoria, queremos evitar o sofrimento e, para nos libertados do sofrimento, precisamos de poder discernir entre o bom e o mau. Ou seja, precisamos de sabedoria”

Sabedoria Infinita, Dalai Lama

“a disciplina proibe, num extremo, as roupas, comidas e casas luxuosas. Mas o Buda também proibiu a ascese extrema e jejuns demasiado rigorosos”

Sabedoria Infinita, Dalai Lama

“a minha verdadeira religião é a bondade. Se praticarmos a bondade toda a vida, quer sejamos eruditos quer não, quer acreditamos em Deus, Buda ou noutra religião, seremos uma pessoa bondosa na vida de todos os dias”

Sabedoria Infinita, Dalai Lama

“nada é mais comum do que ver numa taberna ou café Lordes e artesãos falando amigávelmente sobre notícias ou negócios do governo”

visitante francês relatando, com espanto, Londres no começo do século XVIII

Categories: Portugal | Deixe um comentário

É preciso evitar embarcar num discurso populista anti-partidos

É preciso evitar embarcar num discurso populista anti-partidos. Esse é o discurso que, em última instância, serve os interesses das forças anti-democráticas e desse movimento salazarismo-sidonisto-sebástico que continua a atravessar a nossa sociedade de formas, nem sempre perceptíveis, mas muito presentes em grande parte do discurso anti-partidos em Portugal.

Na actual fase (que espero provisória) da nossa democracia – não pode haver transição de uma democracia demasiado representativa e pouco participada para uma democracia mais participativa e participada sem partidos. Para que essa reforma ocorra é preciso que seja feita – no actual quadro constitucional – pelos partidos. Atacar e diminuir sempre a propósito de tudo e de todos, os partidos e os seus militantes não serve essa renovação e, pelo contrário, só a retarda cada vez mais.

Dito isto há que acrescentar que há necessidade de existirem assessores nas autarquias e no poder central (Assembleia da República e Governo). Os assessores são o ponto de ligação entre eleitos e o Aparelho do Estado e prepararam muito do trabalho que serve de base às decisões dos eleitos. Não pode haver Governo de qualidade sem preparação e muita da preparação que serve de base às decisões dos eleitos é feita pelos seus assessores. São uma ligação política, necessariamente da confiança política dos eleitos, entre estes e o denso e, frequentemente, confuso e burocrático aparelho de Estado central ou local. Sendo cargos de confiança política os seus detendores não podem ser sempre escolhidos por concurso público, mas sendo os seus pagamentos públicos e provenientes dos orçamentos autárquicos ou da República estes são publicados no Portal da Contratação Pública e, logo, públicos e frequente alvo de indignação pública pelos valores a que, frequentemente, ascendem (ter em conta, contudo, que  são valores antes de impostos e descontos para a Segurança Social).

Isto leva-nos à primeira questão e a algumas propostas de solução:

1. Importa definir uma tabela nacional, que se aplique a todas autarquias e governo central e que determine, de forma universal e transparente, cada vencimento de cada assessor. Importa acabar, também, com as diferenças de rendimentos entre assessores e estabelecer este vencimento em função de uma média remuneratória dos assessorados, por exemplo 80% da média dos salários dos deputados quando o assessor opera na Assembleia da República ou num grupo de uma Assembleia Municipal (aqui será a média das senhas de presença mensalmente). Por outro lado, se as verbas auferidas não incorporam pagamento de impostos e de Segurança Social esses valores, então, devem ser claramente enunciados nos contratos disponibilizados através do Portal da Contratação Pública.

2. Importa reduzir o número de assessores ao mínimo possível e criar mecanismos de promoção por mérito e competência no funcionalismo público que crie uma camada de ligação entre eleitos e o Aparelho de Estado cada vez mais competente e eficiente.

3. Os ditos “partidos de poder” (PS, PSD e CDS) estão hoje cada vez mais hegemonizados pelas suas juventudes partidárias: É daqui que provêm quase todos os seus quadros e é neste “tirocínio” que se formam (nem sempre bem) as futuras elites partidárias e os quadros que depois aparecem nas listas autárquicas e nacionais e compõem o essencial do Aparelho e dos seus quadros e dirigentes. E estes jovens dedicam tanto tempo a uma actividade cada vez mais profissional que acabam por não criarem nem carreiras profissionais que lhes deem independência financeira e, logo, começam a depender de carreiras, precárias e altamente voláteis, como assessores para terem algum tipo de sustento económico. Este profissionalismo contamina os partidos de práticas profissionalizantes que não dependem do voluntariado nem da militância livre e de base cidadã e criam a necessidade que esta camada de assessores vem, depois, colmatar. A “desjotificação” dos partidos pela sua abertura à sociedade civil, pela sua desprofissionalização e adaptação do peso financeiro dos Aparelhos e das campanhas eleitorais, é assim, também, uma via para resolver este problema. O fim dos pagamentos de quotas (actividade onde se dedicam muitos dos militantes profissionais dos partidos) poderá ser, aqui, um ponto crucial de ruptura e libertar os partidos destas perniciosas teias de dependências. Os partidos devem ser financiados – apenas – pelo orçamento geral do Estado e em função dos votos recebidos em eleição (independentemente de um qualquer patamar mínimo) e, quando novos e antes de terem ido a eleições, a partir de uma divisão por todos os novos partidos de um valor por voto branco.

4. Se há cargos de confiança política nas administrações central e locais então porque não criar nos partidos, com parte do dinheiro das subvenções públicas um “banco de assessores” que depois, e financiados directamente pelos partidos pode ser delegado para apoiar eleitos desses mesmos partidos nas Administrações do Estado? Além do aligeiramento sobre as contas públicas que esta opção traria aumentaria também a transparência nos contratos públicos ao reduzir a quantidade de “ajustes directos” celebrados por este motivo. É certo que seria um mecanismo de profissionalização da politica mas num mundo cada vez mais exigente e mais especializado isso poderia trazer também mais eficácia na acção governativa (local e nacional).

5. Os procedimentos de Concurso Público devem ser ainda mais simplificados e removidas as justificações às contratações de avençados por Ajuste Directo como forma de aumentar a transparência na Administração Pública e de reduzir a precariedade na Administração local e central.

Estas cinco propostas permitiriam trazer mais eficiência, transparência e qualidade à actividade governativa e local.

Categories: Partido Socialista, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

Alojamento Local

Suspeita que no seu prédio funciona um #AlojamentoLocal ilegal?
1. Pode pedir uma fiscalização da ASAE http://www.asae.gov.pt/?cn=5591AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

4. Aceda a https://rnt.turismodeportugal.pt/RNAL/ConsultaRegisto.aspx?Origem=CP&FiltroVisivel=True se esse AL não consta é, provavelmente, ilegal. Pode entregar uma Participação na PSP.

5. Convoque uma assembleia de condominios onde o tema “probiçãoo de AL” seja levado a votação e aprovado. Isso, pelo menos, sinalizará claramente o proprietário sobre a posição do condomínio.

6. Afixe em vários locais (escadas e porta de entrada) essa decisão do Condomínio (em várias línguas)

7. Envie uma breve exposição do seu problema para gab.presidente@cm-lisboa.pt, aml@cm-lisboa.pt e para 11caotdplh@ar.parlamento.pt e ainda para atl@visitlisboa.com

Categories: Portugal | Deixe um comentário

Serviços Adicionais em Telemóveis

Quando defendi a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA perante a Comissão de Economia e Inovação do Parlamento uma das deputadas presentes disse, a dado ponto que “não conseguimos fazer uma lei a intervir directamente neste assunto”. Mas na sexta precedente, no programa https://www.rtp.pt/play/p4232/sexta-as-9 que o problema seria resolvido até ao fim de fevereiro.
Como é que ficamos? (só prova que temos que continuar atentos a este problema do WAP Billing > WAP Bullying)

Quando defendi a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA perante a Comissão de Economia e Inovação do Parlamento um dos deputados presentes à minha reclamação do quanto difícil era chegar aos nossos eleitos e de que estes, por regra, simplesmente não respondiam aos pedidos de contacto e que para conseguir chegar à fala com os nossos eleitos eram preciso fazer uma petição com mais de mil subscritores (o que não está ao alcance de todos), respondeu que “a sua presença aqui prova que não é assim”. Ao que respondi que nem todos conseguiam fazer uma petição online com mais de mil assinaturas: E os infoexcluídos? E os cidadãos que têm problemas graves mas não conseguem agregar mais de mil assinaturas em torno do seu problema? Não merecem atenção aos nossos eleitos? (foi a resposta que dei)

Quando defendi a petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=NAOaosSVA perante a Comissão de Economia e Inovação do Parlamento um dos deputados presentes disse que “estão a estudar o tema e este tem que ser analisado”. Mas a lacuna legal do WAP Billing começou em 2009 e o fenómeno (e queixas) duplicou de 2015 para 2016! Quando esperam AGIR os nossos deputados?!

Categories: Portugal | Deixe um comentário

Bairro Portugal Novo

“Vamos lá a falar a sério: nas Olaias, na Freguesia do Alto do Pina, foram construídas as instalações dos Serviços Sociais dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa. Estes serviços foram criados em 2003 e a construção das suas instalações e sede foram decididas em 2005. A construção do imóvel foi então orçada no valor de 7,5 milhões de euros

Nada a dizer, não fosse este investimento servir agora como cortina para ocultar uma cooperativa de habitação que pede o auxilio e a intervenção da Câmara Municipal de Lisboa há mais de 20 anos. A mesma cidade, múltiplas prioridades. Uma capital, dois sistemas. A história do Bairro Portugal Novo conta-a Marina Almeida no Diário de Notícias de 14 de Novembro de 2006: “O bairro foi construído em terrenos da Câmara de Lisboa há 24 anos por uma cooperativa que faliu passados sete anos. Desde então, ninguém paga renda e impera a lei do mais forte.” (…) “A pessoa aqui vai à terra e quando volta tem a casa ocupada ou vandalizada, se vai um velho para o hospital doente fica logo alguém à porta à espera que ele morra para ocupar a casa.” Zélia Mascarenhas, 65 anos, mora há 23 no Bairro Portugal Novo, nas Olaias. Resume numa frase a tensão diária que ali se vive – nas traseiras da esquadra da PSP, do Hotel Altis Park, paredes meias com a encosta das Olaias, em que o preço de algumas casas pode chegar aos 500 mil euros.”. . Os autarcas ignoram-no. Está tudo chamuscado de pequenas fogueiras junto das empenas dos prédios e nas entradas. Não existe um canteiro, um parque para as crianças brincarem, uma bica de água, um banco na sombra de uma árvore. O que há são janelas e portas entaipadas ou completamente destruídas, lixo espalhado por ruas que nem ruas são. Dura isto há vinte anos. Em 2005, o vereador do Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, apresentou uma proposta para reabilitação do Portugal Novo, entre outros bairros”

 


 

C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A

GABINETE VEREADOR SÁ FERNANDES

PROPOSTA Nº 801/2005

1. Considerando a proposta nº 699/2005, apresentada na passada reunião da Câmara Municipal de Lisboa de 16 de Novembro de 2005,

3. Considerando o relatório elaborado a 15 de Julho de 2004, pela Câmara Municipal de Lisboa, Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Instituto Nacional de Habitação, sobre o Bairro Portugal Novo e outros, que junto se anexa,

4. Considerando que o referido relatório considera que é “possível transformar a actual realidade urbana e residencial numa realidade com sinal claramente positivo”,

5. Considerando que o mesmo relatório considera que é “igualmente provável haver viabilidade, também, económica, nesta acção”, de forma a configurar uma “situação residencial recomendável”,

6. Considerando que para tanto o referido relatório aponta uma série de tarefas prévias sobre a matéria,

7. Considerando que o relatório também considera que é dos resultados de uma “análise cuidadosa da situação que deverá resultar um programa circunstanciado que caracterize, com o máximo pormenor, a intervenção derequalificação urbana, edificada e doméstica” da zona,

1. Que a Câmara Municipal de Lisboa leve a efeito o levantamento ponderado das situações dos bairros das Cooperativas Bairro Horizonte,

Portugal Novo,
Unidade do Povo,

25 de Abril e

Associação de Moradores de Lisboa Nova,

acompanhado de um inquérito à satisfação dos residentes, conforme recomenda o relatório em anexo.

2. Face ao conjunto de anomalias das quais se destacam as que afectam a envolvente exterior, e com o objectivo de enquadrar de forma adequada um projecto de reabilitação que deverá permitir a beneficiação funcional e a reparação das anomalias construtivas dos edifícios, a Câmara Municipal de isboa proceda à tipificação e identificação das causas das referidas anomalias, conforme igualmente recomenda o relatório em anexo.

3. Que, uma vez que este conjunto habitacional deve ser objecto de uma profunda e eficaz acção de requalificação que vá do espaço urbano público, ao espaço comum do edifício e a alguns espaços domésticos – destacando-se, a este nível, a provável existência de fogos com uma única orientação, que poderá ser bastante negativa, a Câmara Municipal de Lisboa sobre esta matéria proceda a um estudo pormenorizado, conforme também recomenda o relatório em anexo.

4. Que os referidos estudos sejam elaborados e concluídos no prazo máximo de três meses.

5. Que se inicie desde já a respectiva negociação com o Instituto Nacional de Habitação sobre a problemática referente à propriedade dos imóveis em questão

– Câmara Municipal de Lisboa ou Instituto Nacional de Habitação – e à dívida ao Tesouro.

Lisboa, 23 de Novembro de 2005

José Sá Fernandes


O presidente da Junta do Alto do Pina defendeu a realização de uma reunião com a Câmara de Lisboa para discutir uma solução para o Bairro Portugal Novo, nas Olaias, depois dos disparos que ocorreram domingo na zona.

A PSP não registou «qualquer tipo de incidente» durante a noite e madrugada. O oficial de dia da divisão da PSD das Olaias adiantou que permanece na área it a força policial considerada «necessária e adequada».

Fernando Braamcamp revelou à agência Lusa que já informou o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, sobre os incidentes e o autarca mostrou-se disponível para uma reunião no sentido de se resolver a situação do Bairro Portugal Novo.

Segundo o presidente da Junta de Freguesia do Alto Pina, o Bairro Portugal Novo «é um problema que já devia ter sido resolvido pelos organismos próprios: Câmara Municipal de Lisboa e Secretaria de Estado do Ordenamento do Território». O bairro encontra-se, na sua opinião, «degradado», não existindo «qualquer autoridade responsável pela sua manutenção».

«É um bairro que tem cerca de 25 anos, mas como não tem administração foi sendo ocupado por africanos e por pessoas de etnia cigana», frisou, explicando que os disparos ouvidos ao final da tarde naquele bairro foram motivados por uma disputa relativa a uma habitação.

A polícia manteve-se no local durante a madrugada, mas os problemas ainda estão por resolver. «Não lhe garanto que nos próximos dias não hajam actos de vingança», acrescentou o presidente da Junta.

O Cometlis esclarece que depois da PSP ter recebido vários telefonemas a relatar disparos com armas de fogo, «fez deslocar para o local vários meios policiais para pôr cobro à situação e repor a ordem e a paz públicas». Segundo o comunicado, os agentes da polícia que se deslocaram ao local ouviram ainda «sons de deflagrações por arma de fogo», tendo as Equipas de Intervenção Rápida da PSP efectuado «disparos para o ar, como meio de intimidação».

A polícia ordenou ainda o «fim da contenda e a suspensão imediata do arremesso de pedras entre os contendentes». O Comando Metropolitano da PSP de Lisboa contou ainda com o reforço por parte da Unidade Especial de Polícia, através do Corpo de Intervenção, refere o comunicado.

From <http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/olaias/tiros-bairro-portugal-novo-e-um-problema>

 


Petição 283

Pela MUNICIPALIZAÇÃO do Bairro Portugal Novo

From <http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PortugalNovo>

No Programa de Governação para a Cidade do actual mandato da Câmara Municipal consta a medida: “Intervir, no que toca à reabilitação sistemática, em áreas específicas da cidade que, por razões sociais, de degeneração do edificado, de isolamento, da falta de infraestruturas, ou ambientais, constituam zonas urbanas isoladas ou segregadas, à margem do resto da cidade, nomeadamente: (…) o Bairro Portugal Novo na freguesia do Areeiro”.

Assim sendo os subscritores desta Petição apelam

à Assembleia Municipal que recomende à Câmara Municipal que:

1. pressione o Governo por forma a que este encontre uma solução definitiva para a situação patrimonial do Bairro Portugal Novo, nomeadamente pela transferência da propriedade para o município

2. faça um cadastro por forma a saber quem são os habitantes de cada fracção do Bairro

3. Que inste a CML a começar, tão cedo quanto o possível, obras de recuperação do Bairro

à Assembleia da República que:

1. recomende ao Governo que atenda ao pedido da Câmara Municipal com a maior rapidez possível por forma a pôr termo às ocupações

2. através do Ministério da Administração Interna recomende à PSP que dote a sua esquadra das Olaias dos meios para que seja possível acabar com as ocupações de fracções

3. crie as condições para que outros bairros nas mesmas condições do Bairro Portugal Novo (antigas cooperativas de habitação que falidas (ex-SAAL)) sejam também municipalizados

Contexto:

Construído na década de 70 por uma cooperativa de habitação (ex-SAAL ou “Serviço Ambulatório de Apoio Local”), entretanto falida, este bairro situa-se perto da Rotunda das Olaias e está hoje numa situação confusa no que respeita à propriedade das habitações apresentando hoje um elevado grau de degradação e abandono. Ocupações de casas, arrombamentos seguidos de ocupação de casas de idosos recentemente falecidos, vendas e alugueres ilegais e até empréstimos com agiotagem são hoje comuns. Urge regularizar e municipalizar o Bairro por forma a terminar com estas situações e estabilizar e dar qualidade de vida a todos os moradores.

Os peticionários pedem, assim ao Governo (Secretaria de Estado da Habitação e ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a rápida municipalização do Bairro por forma a que se clarifiquem todas estas situações.


Sá Fernandes quer a câmara no Bairro Portugal Novo

INÊS BOAVENTURA

Construídos nos anos 80 por  uma cooperativa,

os 221 fogos não têm dono. Só sinais de degradação

O vereador José Sá Fernandes quer que a Câmara de Lisboa apresente, no prazo de três meses, um estudo para a “recuperação e integração no tecido urbano” do Bairro Portugal Novo, nas Olaias. Construído nos anos 80 por uma cooperativa entretanto dissolvida, o bairro enfrenta um acelerado processo de degradação, sem que ninguém assuma a sua propriedade.
Os 221 fogos foram edificados em terrenos municipais pela Cooperativa de Habitação Económica Portugal Novo, que para tal contraiu um empréstimo junto do antigo Fundo de Fomento da Habitação. Segundo um ex-presidente da direcção da cooperativa, os sócios efectuaram apenas um pagamento, ao qual se seguiu a dissolução da sociedade.

Assim sendo, resume Armindo Neves, “os fogos não têm dono”, a dívida mal começou a ser amortizado pelos cooperantes e as escrituras nunca foram realizadas. “O bairro foi abandonado pela sorte, pelo Estado e pela câmara”, lamenta o morador, que dirigiu os destinos da cooperativa durante sete anos.

É a esta situação que José Sá Fernandes quer pôr cobro, defendendo para tal que a autarquia assuma os destinos do bairro, elaborando “um estudo concreto para a [sua] recuperação e integração no tecido urbano da cidade”. O vereador eleito pelo Bloco de Esquerda vai levar à proposta, que quer ver concretizada no prazo de três meses, à próxima reunião camarária. “Não há direito de isto estar assim há 20 anos”, foi dizendo Sá Fernandes aos muitos moradores do bairro com quem ali se encontrou que ao final da tarde de ontem. A todos os que lhe perguntaram se a sua intenção era demolir os prédios ou requalificá-los, o vereador deixou uma garantia: “Não sei, mas daqui a três meses já lhe respondo.”

A proposta que o vereador vai levar à reunião de quarta-feira, com a “esperança” de que seja aprovada, condena “a gritante situação existente” no bairro nas Olaias, “cuja degradação dura e perdura há dezenas de anos”. A medida, diz o vereador que durante a campanha eleitoral visitou o Bairro Portugal Novo com a promessa ontem concretizada de lá regressar, demonstra que “uma das prioridades na cidade é o problema da reabilitação dos bairros sociais”.

Sá Fernandes salientou por várias vezes a “pequena dimensão” do bairro, que tem 221 fogos, como argumento para dizer que “é um problema que se pode resolver com rapidez”. O autarca desvalorizou a indefinição quanto à propriedade dos edifícios, afirmando que “não há problema jurídico que não se resolva, desde que haja vontade política”.

Além de requalificar o edificado que apresenta sinais muito visíveis de degradação, ou de o demolir para o reconstruir em terrenos municipais próximos, Sá Fernandes quer assegurar que os moradores têm apoio social. “Podemos começar por aqui. Já”, afirmou o vereador, defendendo uma intervenção posterior noutros bairros, como a Zona J, a Zona I e o Bairro da Condeixa.

 

From <https://www.publico.pt/2005/11/12/jornal/sa-fernandes-quer-a-camara-no-bairro-portugal-novo-48510>

 


 

Um idoso de 89 anos, que vivia sozinho num apartamento do bairro social Portugal Novo, nas Olaias, em Lisboa, foi esta terça-feira morto à facada no quarto da residência. A vítima foi assassinada momentos depois de ter regressado do café, e o cadáver foi descoberto pela filha, que alertou as autoridades policiais. A PJ investiga.

Vitorino Guerreiro foi visto pela última vez por vizinhos pelas nove da manhã de terça-feira. “Ele estendeu a roupa no estendal em frente à porta de casa, e foi depois ao café, no centro comercial das Olaias”, disse ao CM uma vizinha do idoso. O homem de 89 anos terá depois regressado a casa, um 2º andar na rua Wanda Ramos, e já não voltou a sair. A filha, que o visitava com frequência, terá tentado, sem sucesso, entrar em contacto telefónico com o progenitor. Alarmada, a mulher deslocou-se à residência, da qual tinha a chave, e entrou. Deparou-se com o cadáver de Vitorino Guerreiro, no chão do quarto. Além de sinais de agressão, tinha várias facadas pelo corpo. Aterrorizada, a filha do idoso chamou a PSP. De imediato acorreram ao local várias patrulhas que, constatando a ocorrência de um homicídio, chamaram a Polícia Judiciária. Foi criado um perímetro de segurança em redor do imóvel. Pelas 14h00, chegaram ao local vários inspetores da secção de homicídios da Polícia Judiciária. A inspeção forense ao local foi feita por elementos do Laboratório de Polícia Científica. Ao que o CM apurou não está descartada a hipótese de roubo, seguido de homicídio. No entanto, as fechaduras das portas de casa de Vitorino Guerreiro não estavam forçadas nem, aparentemente, terá sido levado nada de valor. O cenário de o idoso ter aberto a porta de casa ao autor ou autores do crime – que conhecia – ganha consistência. O cadáver foi levado do apartamento pela automaca da PSP, para ser autopsiado no Instituto de Medicina Legal.

Costumava ir a viagens Vitorino Guerreiro era conhecido no bairro Portugal Novo. Há mais de 30 anos que residia no bairro social e costumava ir, por vezes, a excursões. Separado e reformado O idoso assassinado era separado e estava reformado há muitos anos. Vivia sozinho e recebia visitas frequentes da filha e de outros familiares.

ERRADO: Bairro de realojamento O bairro Portugal Novo foi construído em 1982, pela Câmara Municipal de Lisboa. Serviu de realojamento a ex-moradores de barracas da zona.

Ler mais em: http://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/filha-descobre-corpo-de-idoso-assassinado


“em que Estado está a municipalização do Bairro Portugal Novo?

É um problema muito complexo e que se arrasta já há muito tempo. Juridicamente é, basicamente, um pântano. A nossa iniciativa foi desencadeada por notícias recentes de ocupações de casas (…) ocupações de casas já ocorrem naquele bairro desde a década de 80. Recordo também que o tiroteio de 2009 resultou de uma ocupação. Recordo ainda que a dívida que existia ao INH em 2005 era de 6 milhões e hoje em dia será de 26 milhões. Se não se resolver isto a dívida nunca parará de aumentar. Sendo do interesse de todos que isto se resolva rapidamente. As pessoas também ficaram desiludidas com o facto de aquilo que se tentou fazer em 2005 não ter funcionado. Sei que agora isto está na agenda da CML e que faz parte do programa de Governo para a cidade. Seria interessante se finalmente se resolvesse um problema que já tantos e tantos anos e que afecta tanta gente morando ali alguns milhares de pessoas. Os números são incertos porque não sequer um reconhecimento de quem mora e onde.

Vizinho do Areeiro Rui Martins

“O Portugal Novo começaria por clarificar que o Bairro um processo SAAL de finais dos anos tem 70 tem um rosto e uma responsabilidade do ponto de vista da gestão, quer da dívida contraída pela cooperativa ao longo dos anos que é a administração central (…) bem como o estado de “não intervenção” tem esse rosto: governos sucessivos bem como outras entidades que têm responsabilidades nesta matéria (…) a CML está preocupada com a situação de degradação e degradante em que aquela população está sejam os cooperantes, sejam as pessoas que ao longo dos anos vieram a habitar o bairro e está totalmente disponível para, com a administração central, uma solução para as condições de habitabilidade daquele bairro (…) a CML encetou já conversações com a actual Secretaria de Estado da Habitação no sentido de encontrar em conjunto uma solução para aquela população com a assunção da responsabilidade, que há, da Administração Central neste processo ao longo destes, quase, 40 anos.”

Vereadora Paula Marques
Reunião Descentralizada da CML de 07.03.2018

https://www.youtube.com/watch?v=5sr7cjhNHZM


Numa revolução, o que pode a arquitetura? Nascido da Revolução de 25 de Abril de 1974 em Portugal, o SAAL – Serviço Ambulatório de Apoio Local – desencadeou um dos mais empolgantes processos da arquitetura do século XX. Foi uma experiência pioneira no contexto europeu que propunha a constituição de brigadas técnicas lideradas por arquitetos que, em colaboração com as populações, tinham por objetivo enfrentar as prementes necessidades habitacionais de comunidades desfavorecidas em todo o país.

Do levantamento das condições de vida ao apoio às comissões de moradores, do projeto arquitetónico ao acompanhamento dos processos de expropriação dos terrenos, as brigadas reinventaram a prática da arquitetura, projetando com os moradores e não para eles. Ativo até outubro de 1976, o SAAL concluiria nos seus vinte e seis meses de existência cerca de 170 projetos que envolveram mais de 40.000 famílias de Norte a Sul, incluindo os distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa, Santarém, Setúbal e Porto.

Quarenta anos volvidos sobre o início do SAAL, a sua marca continua a definir a malha espacial e social das cidades e dos bairros intervencionados e a convidar à reflexão sobre processos coletivos geradores de transformação social.

Bairro da Quinta do Bacalhau – Monte Coxo:
SAAL/Lisboa e Centro Sul

Projeto: Manuel Vicente
Brigada técnica: Afonso José Batista, Agostinho Xavier de Andrade, António Albano Leitão, António Leitão, Cristina Catela Martins Pereira, Eduardo Serrano de Sousa, Gentil Noras, José Manuel Dinis Cabral Caldeira, Manuel Augusto Lopes de Sousa, Nuno Matos Silva, Rita Cabral

Designação da Associação de Moradores:

Cooperativa de Habitação Económica Portugal Novo Constituição da Associação de Moradores:
6 de setembro de 1974

384 fogos (221)

Data da operação: setembro de 1974

Data da construção: janeiro de 1977


Cinco bairros ‘de ninguém’ em terrenos da câmara

Durante anos, mais de 800 fogos construídos por cooperativas e associações de moradores têm estado abandonados. Sem manutenção do edificado. Ninguém paga rendas e as casas degradam-se. Há cinco anos uma comissão avançou propostas para resolver problemas como o do Portugal Novo

Há mais quatro ‘bairros sem dono’, em Lisboa, cuja situação é muito semelhante à que se vive no Portugal Novo, às Olaias, em Lisboa.

Em todos – Bairro Horizonte, Bairro das Fonsecas, Bairro da Quinta da Calçada, Bairro Lisboa Nova – há rendas por pagar, degradação urbanística, e, no total dos cinco empreendimentos, o montante da dívida, ascendia, há cinco anos, a 19,5 milhões de euros.

De acordo com um relatório, de 2004, elaborado por uma comissão composta por técnicos da Câmara Municipal de Lisboa, Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e Instituto Nacional de Habitação (hoje Instituto da Habitação Reabilitação Urbana), foram construídos, em terrenos da autarquia, cinco empreendimentos por quatro cooperativas e uma associação de moradores, financiados pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação.

“Em todos a recuperação dos créditos tem sido nula”, refere o documento a que o DN teve acesso e que tem estado na gaveta desde a altura da sua conclusão.

Helena Roseta, vereadora do movimento Cidadãos Por Lisboa, a quem foi entregue a coordenação do Programa Local de Habitação, desconhecia esta situação e garante que o PLH dará o devido enquadramento a estes novos dados. “Os 800 fogos que integram estes cinco bairros não estão incluídos no levantamento que a Fenache nos forneceu e que aponta para a existência de 1400 fogos de cooperativas em Lisboa”, sublinha a vereadora, que entende que a autarquia da capital não se pode alhear da resolução deste problema, “até porque os terrenos desses bairros são municipais, cedidos em direito de superfície”. Recorde-se que António Costa considerou, na segunda-feira, que o problema do Portugal Novo é “um caso de polícia”.

Roseta, por seu turno, defende que “o bairro deve ser sujeito a uma profunda análise urbanística, não esquecendo a componente social, antes de ser tomada qualquer decisão drástica, como a implosão”. Apesar de todas as patologias do edificado, das anomalias funcionais do bairro, a vereadora sustenta que cada vez mais a atitude perante estes empreendimentos dos primórdios da habitação social deve ser a de fazer um “urbanismo de reciclagem”. Dois destes bairros identificados no relatório (o Portugal Novo é um deles) são projectos SAAL: habitação construída no pós-25 de Abril de 1974 promovida pelos governos, em que a população se envolvia directamente no processo (através da constituição de cooperativas ou associações de moradores).

From <https://www.dn.pt/portugal/sul/interior/cinco-bairros-de-ninguem-em-terrenos-da-camara-1167439.html>

 


 

 

distribuição dos 796 fogos dos bairros ex-SAAL, todos identificados na Carta dos BIP-ZIP, Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, é a seguinte:

Bairro Horizonte – BIP/ZIP 47 – Freguesia de S. João –
58 fogos

Bairro Portugal Novo – BIP/ZIP 4 – Freguesia do Alto do Pina – 221 fogos

Bairro Fonsecas e Calçada – BIP/ZIP 58 – freguesia do Campo Grande – 335 fogos,
dos quais 168 fogos da
Cooperativa de Habitação Económica Unidade do Povo e 167 fogos da Cooperativa de Habitação Económica
25 de Abril

Cooperativas do Beato – BIP/ZIP 60 – freguesia do Beato – 182 fogos, que incluem 8 fogos na Rua Perry Vidal, 64 fogos na Rua Nascimento Costa e 110 fogos na Rua Carlos Botelho

No Plano de Actividades de 1976 da CML estava prevista uma verba de um milhão de contos (5 milhões de euros) para fazer face aos gastos com este programa, 13 vezes mais do que o gasto até 1975. Com a extinção do SAAL nesse ano o processo, também em Lisboa, foi descontinuado.

Após a extinção do Programa SAAL, os bairros a que o programa dera origem evoluíram de forma muito diversificada, quer do ponto de vista da continuidade das respectivas cooperativas ou associações de moradores, quer do ponto de vista da relação entre o fogo e o cooperante ou morador original. A transmissão da propriedade do terreno municipal aos moradores não foi efectivada, houve desactivação de algumas das cooperativas, foram-se acumulando dívidas junto do ex-FFH e houve mudanças de moradores, por vezes através de transacções sem qualquer base legal. Nestas condições, a responsabilidade pelo edificado nestes bairros não foi assumida por nenhuma entidade pública. Os bairros ficaram entregues aos seus moradores, abandonados à sua sorte, tendo-se assistido a um processo crescente de degradação do património, das condições de habitabilidade e até das condições sociais e económicas dos residentes. O caso mais emblemático deste abandono é o do Portugal Novo, que acabou por concentrar situações de marginalidade que o tornam hoje um bairro bastante problemático para a segurança dos residentes e vizinhos.

A CML tentou encetar um caminho de regularização dos bairros ex-SAAL, em colaboração com o IHRU e com o LNEC. Em Julho de 2004 foi elaborado um relatório de diagnóstico pelo LNEC e pelo IHRU, o qual não teve contudo qualquer seguimento.

Em 2010, a Carta dos BIP/ZIP aprovada pela Assembleia Municipal incluía os bairros ex-SAAL e de autoconstrução no conjunto dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa.

From <http://habitacao.cm-lisboa.pt/?no=400800100930,082>

 

 

Categories: Portugal, Sociedade Portuguesa | Deixe um comentário

Sou muito crítico do discurso anti-imigração

Sou muito crítico do discurso anti-imigração: Portugal precisa de, pelo menos, 75 mil imigrantes por ano para manter a dimensão da sua população activa e, a prazo, manter sustentável a sua população activa.
Mas atenção: isto não aplica liberalização total das entradas. Implica uma regularização de todos os que estão integrados e gerando emprego ou riqueza e uma regulação nas entradas (preferencialmente nos países de emissão).

Categories: Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

“o povo é soberano?”

“o povo é soberano? Não é. Só somos soberanos para votar, depois ninguém pergunta mais nada”
Álvaro Covões, entrevista à Visão

Categories: Portugal | Deixe um comentário

“o país não precisa de quem diga o que está certo; precisa de quem saiba o que está certo”

“o país não precisa de quem diga o que está certo; precisa de quem saiba o que está certo”
Agustina Bessa-Luís, 1922

Categories: Portugal | Deixe um comentário

#PerguntaSingela:

#PerguntaSingela: porque é que o valor actualizado das #PPPs rodoviárias é de 6,1 mil milhões de euros e o Estado vai pagar aos concessionários, em vinte anos, mais de 19 mil milhões?

Categories: Portugal | Deixe um comentário

#PerguntaSingela:

#PerguntaSingela: Porque é que as fórmulas de compensação previstas nos contratos de #PPPs relativas aos aumentos e reduções de sinistralidade favorecem os privados?

Categories: Portugal | Deixe um comentário

#PerguntaSingela

#PerguntaSingela: Porque é que os contratos das #PPPs rodoviárias garantem aos concessionários rendas milionárias sem qualquer ligação ao tráfego efetivo?

Categories: Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue Se resolvêssemos o problema dos 1500 milhões de euros que pagamos anualmente às concessionárias das #PPPs rodoviárias o nosso défice passaria a… zero?!

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#PerguntaSingela:

#PerguntaSingela: Porque é que nas #PPPs rodoviárias houve lugar a pagamentos de milhares de milhões de euros como “compensações para reposição de equilíbrio financeiro” dos concessionários?

Categories: Portugal | 1 Comentário

#SabiaQue

 

#SabiaQue se o Estado fizesse uma emissão de dívida a curto prazo pagaria menos de metade do que vai pagar às concessionárias das #PPPs rodoviárias nos próximos anos?…

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue 59 mil milhões de euros em #PPPs não entram nas contas da dívida mas são pagos todos os anos entre 2 a 3 mil milhões de euros anuais?…

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue um detido (como Oliveira e Costa) vista ao Estado mais de 1500 euros por mês?

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue existem fórmulas adulteradas nos contratos de #PPP a favor das concessionárias? Quem as alterou? A favor de quem? Com que benefício?

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue não há nenhum outro país da Europa que tenha tantas PPPs rodoviárias como Portugal?

Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Porque arde tanto a floresta portuguesa?

Porque arde tanto a floresta portuguesa?
Devido à tempestade perfeita provocada por
1 alterações climáticas
2 desertificação do interior
3 eucaliptização
4 incúria ou incapacidade financeira dos proprietários para manterem a sua propriedade (97% da floresta portuguesa é privada)
5 extinção do corpo de guardas florestais
6 liberalização da plantação de eucaliptos e da consequente monocultura (tornando assim a floresta mais frágil)
A meu ver – e falando em nome do bom senso e não de uma qualquer varinha magia de um “perito” ou “académico” urge:
1 sem expropriar: o Estado deve arrendar aos proprietários todas as terras que estes pedirem para tal ou que, após levantamento nacional feito pelas autarquias, se comprove estarem abandonadas.
2. Desbloquear os inúmeros casos de heranças de terrenos florestais que estão em tribunal criando para tal um tribunal especial e temporário
3 travao total à plantação de novos eucaliptos
4 recuperar o corpo de Guardas Florestais, equipa-los com drones de grande alcance
5 criar estímulos fiscais ao repovoamento do interior
6 criar um corpo público de limpeza florestal financiado com o produto dessa limpeza (venda e biomassa)

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

“as economias, culturas e sociedades mais bem sucedidas são as que assumiram ideias liberais há mais tempo e em que estes princípios foram assimilados pelos governantes e pela lei”

“as economias, culturas e sociedades mais bem sucedidas são as que assumiram ideias liberais há mais tempo e em que estes princípios foram assimilados pelos governantes e pela lei”
Robert Service historiador

(não confundir “liberais” com “neoliberais”)

Categories: Política Internacional, Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Portugal gasta, todos os anos, 70 milhões de euros no combate aos incêndios florestais.

Portugal gasta, todos os anos, 70 milhões de euros no combate aos incêndios florestais.
Mais quatro vezes que em prevenção…
E se metade deste valor fosse pago em alugueres de terrenos florestais aos proprietários dos terrenos que não querem (ou não podem) cuidar das suas propriedades e limpar as suas matas
e com o lucro da exploração financiar a limpeza, em escala, pelo Estado, criando emprego, exportações e recursos para o Estado sem expropriar e, até, criando-lhes um rendimento através destes alugueres?

Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue foram precisos nove anos para conseguir uma sentença em primeira instância no caso BPN?…

Categories: Justiça, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

políticas de combate às alterações climáticas propostas pela OCDE:

políticas de combate às alterações climáticas propostas pela OCDE:
1. Promoção das energias renováveis
2. Eficiência energética
3. Mobilidade eléctrica
4. Definição dos preços do carro por taxas de carbono r sistemas de comércio de emissões
5. Investimento em infraestruturas de baixas emissões de carbono
Categories: Portugal | Deixe um comentário

Qualquer (eventual) folga orçamental futura deve ser gasta:

Qualquer (eventual) folga orçamental futura deve ser gasta:
1. Em amortizações da dívida
2. Na redução da carga fiscal sobre as empresas que contratem sem precariedade
3. Na redução dos prazos (95 dias) que o Estado demora a fazer os seus pagamentos às empresas (pelo efeito cascata que isso provoca na economia e pelo bom exemplo de Lisboa onde os pagamentos se fazem, praticamente, a zero dias)
Categories: Economia, Partido Socialista, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

devia existir um tecto fiscal máximo.

 

devia existir um tecto fiscal máximo.
Taxas e impostos diversos levam a que exista nas faturas taxas médias de 60% de impostos!
O Estado é assim mais culpado pelos preços da energia do que os lobbies (que existem) da Energia.
É preciso reduzir o peso da despesa no Estado para começar, também, a aliviar este tapete fiscal.

Categories: Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

“nós devemos ser dos países que mais impostos paga no mundo”

“nós devemos ser dos países que mais impostos paga no mundo. Entre impostos e segurança social, chega-se facilmente a uma fatia de 75% do rendimento. É brutal. Nem o Príncipe João do Robin dos Bosques ia tão longe”
Álvaro Covões, entrevista à Visão

Categories: Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Site no WordPress.com.

Vizinhos do Areeiro

Núcleo do Areeiro da associação Vizinhos em Lisboa: Movimento de Vizinhos de causas locais e cidadania activa

Vizinhos do Bairro de São Miguel

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos

TRAVÃO ao Alojamento Local

O Alojamento Local, o Uniplaces e a Gentrificação de Lisboa e Porto estão a destruir as cidades

Não aos Serviços de Valor Acrescentado nas Facturas de Comunicações !

Movimento informal de cidadãos contra os abusos dos SVA em facturas de operadores de comunicações

Vizinhos de Alvalade

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos de Alvalade

anExplica

aprender e aprendendo

Subscrição Pública

Plataforma independente de participação cívica

Rede Vida

Just another WordPress.com weblog

Vizinhos do Areeiro

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos do Areeiro

Moradores do Areeiro

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Moradores do Areeiro

AMAA

Associação de Moradores e Amigos do Areeiro

MDP: Movimento pela Democratização dos Partidos Políticos

Movimento apartidário e transpartidário de reforma da democracia interna nos partidos políticos portugueses

Operadores Marítimo-Turísticos de Cascais

Actividade dos Operadores Marítimo Turísticos de Cascais

MaisLisboa

Núcleo MaisDemocracia.org na Área Metropolitana de Lisboa

THE UNIVERSAL LANGUAGE UNITES AND CREATES EQUALITY

A new world with universal laws to own and to govern all with a universal language, a common civilsation and e-democratic culture.

looking beyond borders

foreign policy and global economy

O Futuro é a Liberdade

Discussões sobre Software Livre e Sociedade