Política Nacional

Moradas Falsas

Matrículas. Encarregados de educação vão ter de comprovar morada com dados fiscais
12/4/2018, 10:511.560
27
Prioridades ligadas à residência do encarregado de educação deverão ser comprovadas com dados validados pelo Fisco, ou seja, a composição do agregado familiar entregue à Autoridade Tributária.

A delegação de encarregado de educação continua a ser possível, mas as regras mudam. Fazer alterações a meio do ano letivo só será permitido em situações excecionais.
Na altura da matrícula, os encarregados de educação terão de provar que residem com os alunos que estão sob a sua responsabilidade e as declarações de honra deixam de contar.A prova terá de ser feita através dos dados entregues à Autoridade Tributária no que diz respeito à composição do agregado familiar. Mudar de encarregado de educação a meio do ano só será possível em situações excecionais.
Esta é uma das alterações introduzidas hoje pelo governo no despacho das matrículas para o ano letivo de 2018/2019, publicado em Diário da República. A explicação do Ministério da Educação, enviada às redações através de comunicado, é simples: serve para “reforçar os mecanismos de transparência, a promover a igualdade de oportunidades e a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, bem como a garantir uma maior eficiência nos procedimentos de matrícula.”
Com estas novas regras, pretende-se mais transparência nos casos em que há delegação de encarregado de educação, ou seja, em que não são os pais dos alunos os responsáveis pelos estudantes.
Embora se saiba que muitos pais recorrem à delegação desta competências para conseguirem lugar na escola que pretendem — muitas vezes fora da sua área de residência ou local de trabalho —, o problema ganhou contornos mediáticos depois de, no ano passado, os pais de alunos que moram na área de residência do Escola Secundária D. Filipa de Lencastre terem criado o movimento cívico “Chega de moradas falsas”.
Denunciavam que muitas crianças da zona ficavam sem lugar na escola por haver outros estudantes que recorriam a moradas falsas para ali conseguirem lugar.
Agora, os pais que optem por fazer a delegação de encarregado de educação vão ter de cumprir regras mais rigorosas. Como explica o Ministério da Educação, embora se mantenha esta possibilidade, que está prevista no Estatuto do Aluno, define-se que “as prioridades que se prendem com a residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão consideradas quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária”. Isto significa que os alunos terão mesmo de viver com os encarregados de educação.
E acrescenta-se outra medida: a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo só será possível para casos excecionais, devidamente justificados e comprovados.
Quanto aos critérios de admissão nos estabelecimentos de ensino, há outra novidade, que já tinha sido anunciada pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, no parlamento. “Mantendo-se como critério de admissão a proximidade à escola da zona de residência ou do local de trabalho do encarregado de educação, passa a relevar-se como fator de desempate, o facto de o aluno estar abrangido pela Ação Social Escolar.”
Em termos de prioridades, a da Acção Social passará a surgir logo após à dos alunos com Necessidades Educativas Especiais e à dos estudantes que têm irmãos a frequentar a mesma escola.
O objetivo, como explica a nota do ministério liderado por Tiago Brandão Rodrigues, é reforçar “o papel fundamental que a escola tem no combate a fenómenos de segregação social, na medida em que os alunos de contextos familiares economicamente mais desprotegidos têm prioridade relativamente aos demais residentes numa mesma zona”.
Novidades há também no secundário onde os alunos para além de poderem apontar as cinco escolas da sua preferência, passam a poder inscrever também o curso em que pretendem ingressar. “Esta possibilidade reforça o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade”, explica-se no documento enviado às redacções.
Por último, as disposições relativas à gestão da rede e à constituição de turmas passam a constar de despachos próprios.

From <https://observador.pt/2018/04/12/matriculas-governo-vai-verificar-morada-fiscal-dos-encarregados-de-educacao/&gt;

inistério da Educação alterou as regras relativas às matrículas nas escolas e agora exige que os alunos vivam com os seus encarregados de educação e que tal seja confirmado pela Autoridade Tributária.

O despacho das matrículas para o ano letivo de 2018/2019, publicado hoje em Diário da República, pretende “reforçar os mecanismos de transparência e igualdade de oportunidades”, explica o Ministério da Educação.
Aquele diploma, que é publicado todos os anos pela tutela, traz novidades no que toca à residência e local de trabalho dos encarregados de educação, mas também tem novidades na lista de prioridades dos alunos no momento de inscrição.
“A residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão consideradas quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar, validados pela Autoridade Tributária”, explica o gabinete de imprensa do ministério.
Com esta mudança, a tutela acredita que ficará reforçada a “transparência no âmbito da delegação da função de encarregado de educação”.
Além disso, “para impedir a eventual instrumentalização desta delegação de competências como forma de perverter as prioridades estabelecidas, a alteração de encarregado de educação no decurso do ano letivo passa a ser possível para casos excecionais, devidamente justificados e comprovados”.

“Chega de Moradas Falsas!”. Tenho uma escola ao lado de casa, mas o meu filho não tem vaga
Ver artigo
Outra das novidades, que já tinha sido anunciada pela secretária de Estado no parlamento, está relacionada com a ordem de prioridades, que agora passa a ter em conta os alunos abrangidos pela Ação Social Escolar.
“Mantendo-se como critério de admissão a proximidade à escola da zona de residência ou do local de trabalho do encarregado de educação, passa a relevar-se como fator de desempate, o facto de o aluno estar abrangido pela Ação Social Escolar”, explica o ministério.
Assim, continuam a ter prioridade os alunos com Necessidades Educativas Especiais e os que têm irmãos na mesma escola, seguindo-se então a questão das moradas de residência e trabalho.
Sendo que, no próximo ano letivo, em caso de empate de dois alunos, os estudantes de contextos familiares economicamente mais desprotegidos passam a ter prioridade relativamente aos demais residentes.
A ideia desta mudança é reforçar o papel da Escola no combate a fenómenos de segregação social, segundo uma explicação da secretária de estado no parlamento.
No caso dos alunos do secundário, estes poderão indicar a sua preferência no que respeita às escolas (até um máximo de cinco escolas), mas também o curso em que pretendem ingressar.
“Esta possibilidade reforça o processo de tomada de decisão dos estudantes, permitindo-lhes a candidatura a mais do que uma modalidade”, segundo a tutela.

From <https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/matriculas-com-controlo-mais-apertado-nas-moradas-dos-encarregados-de-educacao#_swa_cname=sapo24_share&_swa_cmedium=web&_swa_csource=facebook&utm_source=facebook&utm_medium=web&utm_campaign=sapo24_share&gt;

Assine e Partilhe !
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS
O agrupamento Filipa de Lencastre (Bº do Arco do Cego) é um dos melhores do país (em 2016 foi o 1º no ranking de escolas secundárias públicas) mas, actualmente, tem como maioria dos alunos, crianças que não são residentes na área do agrupamento.
O Filipa de Lencastre não pode ser – apenas – uma escola pública em que o critério de residência é diminuído na sua essência, incluindo no mesmo endereços de entidades públicas (como o INE), pois isso faz com que muitas das vagas sejam, assim, preenchidas, por alunos que, efectivamente não residem na área, fazendo com que esse facto seja utilizado como argumento para que a área de captação do mesmo seja diminuta.
A área geográfica diminuta que serve o Agrupamento dá origem a situações que, não sendo ilegais, contornam a lei, como a utilização de encarregados de educação falsos. Pretende-se uma escola pública acessível e próxima das moradas efectivas dos alunos e encarregados de educação de facto.
As crianças que vivem na freguesia do Areeiro também têm direito a frequentar a escola que é mais próxima da sua residência, não sendo empurradas para áreas limítrofes.
Os peticionários propõem:
1) a revisão do mapa que distribui os alunos pela escolas de Lisboa;
2) que se resolva o problema das moradas falsas em que a utilização abusivo de moradas de leva ao cúmulo de haver pais que atribuem a responsabilidade de encarregados de educação a terceiros que não têm ligações familiares com as crianças;
3) que se criem regras claras de comprovativos de morada, exigindo-se que quem é encarregado de educação seja também quem exerce o poder paternal e libertando vagas que permitirão alargar o território da escola;
4) como comprovativo de morada seja utilizada a morada fiscal (aclarando o Despacho normativo n.º 1-B/2017);
5) que se adicione no Despacho acima indicado como elemento de prioridade nas matrículas, os avós, uma vez que tanta vezes são eles que têm os seus netos à sua guarda durante grande parte do dia e os levam e recolhem na escola.
Assine e Partilhe esta Petição!
(http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS)

From <https://www.facebook.com/groups/Vizinhos.do.Areeiro/search/?query=matriculas&gt;

As famílias carenciadas vão ter prioridade na escolha da escola da sua zona de residência em relação aos restantes alunos, anunciou hoje a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão.

O novo despacho sobre matrículas está em processo de audiência prévia, que irá terminar na próxima semana, e a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, anunciou hoje no parlamento uma novidade do diploma: “Será dada prioridade aos alunos com Apoio Social Escolar”.

O despacho, que define a quem se deve dar preferência no momento de inscrição na escola, vai passar a ter em conta a situação financeira das famílias.

RELACIONADO
Estudo: “As escolas beneficiam em ter alguns imigrantes, mas não demais”
EUA: Contra atiradores em escolas… pedras
Escolas e professores acusados de promover viagens de finalistas
Actualmente, os alunos com necessidades educativas especiais têm prioridade sobre todos os outros estudantes, seguindo-se os que já frequentam o estabelecimento de ensino, os que já têm irmãos matriculados na escola e, finalmente, os que moram próximo.

Depois, entre os alunos que vão para o ensino básico é dada prioridade aos que frequentavam instituições particulares de solidariedade social da zona e, entre os do secundário, é dada prioridade aos que, no ano anterior, já frequentavam um estabelecimento de ensino do agrupamento.

Por último, aparece a morada do trabalho dos encarregados de educação.

Segundo a secretária de Estado, a situação socioeconómica das famílias vai passar a integrar a lista das prioridades na matrícula.

“Dentro da área geográfica de residência e de trabalho será dada prioridade aos alunos que têm Apoio Social Escolar (ASE)”, explicou Alexandra Leitão, durante a audição na comissão de Educação e Ciência que decorreu hoje no parlamento.

Assim, entre dois alunos que morem no mesmo bairro, passa a ser dada prioridade aos alunos com ASE, assim como entre estudantes cujos pais trabalhem próximo da escola.

O despacho que actualmente está em vigor estabelece ainda que esta lista de prioridades pode sempre ser alterada, podendo ser definidas “outras prioridades e ou critérios de desempate” no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

Alexandra Leitão recordou o resultado de vários estudos que alertam para o facto de “as escolas repercutirem a realidade do universo de alunos com Apoio Social Escolar”.

Também o secretário de Estado João Costa sublinhou a preocupação da actual equipa ministerial em combater os efeitos negativos da pobreza, voltando a lembrar que a pobreza é o factor com mais impacto no sucesso académicos dos alunos.

From <http://www.sabado.pt/vida/detalhe/alunos-carenciados-vao-ter-prioridade-na-escolha-da-escola&gt;

Alunos não terão conseguido vaga em certas escolas por terem sido colocados outros que recorreram a moradas falsas.
A Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGAE) abriu um inquérito para apurar a existência de irregularidades no processo de matrículas, na sequência de notícias sobre o uso de ‘moradas falsas’ para conseguir vagas nas escolas.
Segundo disse à Lusa fonte da tutela, o inquérito servirá igualmente para apurar se há irregularidades na aplicação do despacho que regula o processo de matrículas e que define as prioridades a ter em conta na colocação dos alunos nas escolas.
De acordo com a edição de hoje do jornal Publico, a PSP foi chamada na segunda-feira ao Liceu Pedro Nunes, em Lisboa, depois de um grupo de encarregados de educação terem protestado pela não colocação dos filhos no estabelecimento de ensino, alegando que outros alunos que terão sido colocados apresentaram ‘moradas falsas’.
Já antes, o Expresso noticiara uma situação semelhante no Liceu Filipa de Lencastre, também em Lisboa.
Questionado pela agência Lusa, o Ministério da Educação disse que “as questões que foram levantadas até ao momento referem-se a alegadas irregularidades na aplicação do que está disposto no despacho das matrículas e não ao conteúdo do que está definido”.
O despacho em causa define as prioridades a ter em conta quando se colocam os alunos, designadamente, se são estudantes com necessidades especiais, se já frequentaram o estabelecimento de ensino anteriormente, se têm irmãos na escola em causa e se moram na área geográfica de influência da escola.
Sobre o conteúdo do despacho, o Ministério acrescenta que, no final do processo conduzido pela IGEC, “avaliará a necessidade de aplicar eventuais medidas para limitar potenciais abusos”.

From <https://www.dn.pt/portugal/interior/inspecao-de-educacao-abre-inquerito-a-moradas-falsas-nas-matriculas-8661891.html?utm_source=Push&utm_medium=App&gt;

Em apoio à petição http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FilipaParaTODOS os subscritores desta mensagem gostariam de perguntar à vereadora Catarina Albergaria e à Direcção do Agrupamento Filipa de Lencastre. no âmbito da iniciativa “Dados Abertos” com o objetivo de “aumentar a participação e o envolvimento dos cidadãos cidadãos, promover a capacitação e a inclusão digital, estimular a partilha de dados e a inovação aberta” (http://www.cm-lisboa.pt/…/lisboa-tem-um-novo-portal-de-dado…) alguns dados sobe este Agrupamento escolar, nomeadamente:
1. quantos alunos frequentam o Agrupamento do Filipa de Lencastre no total?
2. quantos alunos, em média, partilham as mesmas moradas e não têm ligações familiares com os proprietários das mesmas?
3. quantos alunos têm como encarregado de educação cidadãos sem qualquer laço familiar com as crianças?
4. quantos alunos conseguiram matricula por residência e quantos por local da trabalho dos pais?
5. quantos alunos têm progenitores que trabalham na CGD, INE, Segurança Social e Ministério do Trabalho?
6. com que regularidade é que a direção da escola verifica os seus ficheiros em busca de inconsistências? Quantas anomalias são detectadas por ano? Quando são, qual é a resposta da Escola? Se detectarem declarações falsas remetem-nas para que entidade?
7. quantas declarações que comprovam residência de crianças e notarialmente reconhecidas são entregues por ano
8. qual é a percentagem total de alunos cujos encarregados de educação não são pais das crianças?
9. Quem é o responsável pelo aluno – por exemplo em situação de segurança – quando o encarregado de educação não é nenhum dos progenitores? O cidadão que indicou a morada ou o pai/mãe?
10. Quantos encarregados de educação indicam telemóveis e emails inválidos?”
(alguém propõe alguma pergunta adicional ou a reformulação de alguma destas 10 questões?)
11. Quantas turmas estão previstas para o 1º ano em 17/18?
12. Qual é a capacidade da escola em número de turmas?
13. Partindo do princípio que os alunos não ficam retidos e portanto o número de turmas não diminui, em que ano escolar poderá haver vagas?

From <http://vizinhosdoareeiro.org/questoes-sobre-agrupamento-filipa-de-lencastre/&gt;

Diário da República, 2.ª série — N.º 72 — 12 de abril de 2018Despacho Normativo n.º 6/2018 O regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado no Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, determina no n.º 4 do artigo 7.º que os procedimentos exigíveis para a concretização do dever de proceder à matrícula e respetiva renovação são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. O presente despacho vem proceder a esta regulamentação, tendo introduzido alterações que visam melhorar o sistema, em três vetores fundamentais:
i) garantia da transparência e combate à fraude;
ii) promoção da igualdade de oportunidades e superação das desigualdades económicas, sociais e culturais;
iii) introdução de elementos que garantem maior eficiência aos procedimentos de matrícula. No primeiro aspeto, é de salientar a introdução de novas medidas de reforço da transparência nas matrículas, designadamente, no quadro da utilização da figura da delegação da função de encarregado de educação. Mantendo -se esta possibilidade, que está prevista no Estatuto do Aluno, define -se no presente despacho que as prioridades que se prendem com a residência e o local de trabalho do encarregado de educação só serão operativas nestes casos quando o aluno residir efetivamente com a pessoa que é encarregado de educação por delegação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária. Esta prova deve ser apresentada não só no ato da matrícula, mas também sempre que haja mudança de ciclo e/ou transferência de estabelecimento. Quanto ao segundo vetor, em concretização do desígnio constitucional da promoção da igualdade de oportunidades, são introduzidas alterações que, mantendo o paradigma da proximidade geográfica entre a residência (ou o local de trabalho do encarregado de educação) e a escola, procuram mitigar o efeito da repercussão dentro da escola dos contextos econó- micos e sociais em que as mesmas estão inseridas. Assim, cria -se uma prioridade nova para os alunos beneficiários da ação social escolar cujos encarregados de educação residam ou trabalham na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Finalmente, há um reforço da eficiência dos procedimentos de matrícula e de renovação da mesma, patente não só na concretização de prazos para a afixação das listas de crianças e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matrícula, assim como das listas de colocação, mas também na introdução de melhorias nos boletins de matrículas e na matrícula eletrónica. Os encarregados de educação ou os alunos, quando maiores, devem indicar, além dos cinco estabelecimentos de ensino, também quais o curso ou cursos pretendidos entre os Cursos Científico -Humanísticos, os Cursos do Ensino Artístico Especializado, os Cursos de Educação e Formação de Jovens, os Cursos Científico-Tecnológicos com Planos Próprios, os Cursos Profissionais e os Cursos Científico -Humanísticos do Ensino Recorrente, incluindo todas as ofertas existentes. Promove -se, assim, em diferentes dimensões, a equidade, a transparência e a eficiência do sistema de matrículas. Adicionalmente, são ainda revogadas as disposições relativas à constituição de turmas e rede escolar, que transitam para diploma próprio, mantendo -se as mesmas em vigor até à entrada em vigor do diploma que proceda à sua revisão.
(…)
Para efeitos do presente despacho normativo, entende -se por: a) «Encarregado de educação», quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados: i) Pelo exercício das responsabilidades parentais; ii) Por decisão judicial; iii) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; iv) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores; v) O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores; vi) Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor; vii) O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo -se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor; (…)

2 — O encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados. (…)só são operativas na condição do aluno efetivamente residir com o encarregado de educação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária, a apresentar no ato de matrícula e nas renovações de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento. 4 — No caso do disposto na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, as prioridades estabelecidas em 3.ª do n.º 2 do artigo 10.º, em 4.ª do n.º 1 do artigo 11.º e em 3.ª do n.º 1 do artigo 12.º só são operativas se se demonstrar, nos termos do número anterior, que os irmãos pertencem ao mesmo agregado familiar. Artigo 3.º Cumprimento 1 — Compete aos órgãos de direção e de administração e gestão do agrupamento de escolas ou do estabelecimento de educação e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes do presente despacho normativo.

(…)

2 — A responsabilidade pela matrícula cabe: a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor; b) Ao aluno, quando maior.
3 — A matrícula de crianças que completem três anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, é efetuada na educação pré -escolar.

2 — No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1.ª Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;
3.ª Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;
4.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
5.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
6.ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
7.ª Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;
8.ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;
9.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

Artigo 11.º Prioridades na matrícula ou renovação de matrícula no ensino básico
1 — No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando -se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual, conforme definido no artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
3.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;
4.ª Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;
6.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido; 7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando -se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas; 8.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré- -escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento educação e de ensino escolhido; 9.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino; 10.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino. 2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.

Anúncios
Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

PPPs Rodoviárias

#SabiaQue os contratos das #PPPs rodoviárias têm anexos secretos e estão TODOS com fórmulas rasuradas e ocultadas?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

 

#SabiaQue as #PPPs rodoviárias não respeitam a Lei de Enquadramento Orçamental (que as devia traduzir para cada OGE em que se aplicam?)

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue nas #PPPs rodoviárias o Tribunal de Contou visou (como?!) contratos que não tinham enquadramento orçamental?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
“Os pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) do setor rodoviário atingiram os 661 milhões de euros apenas no primeiro trimestre do ano, segundo dados divulgados no Programa de Estabilidade 2018-2022. Quase um quarto do valor pedido respeita à subconcessão rodoviária do Baixo Tejo. Atualmente, o pedido de REF mais relevante diz respeito à subconcessão do Baixo Tejo, com um valor peticionado de 155 milhões de euros, com um peso relativo de 23% no total das contingências existentes no final do primeiro trimestre de 2018”, refere o documento, divulgado pelo Governo na sexta-feira.”
Diário Económico de 16.04.2018
http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue nas #PPPs rodoviárias não foi produzido o comprador público obrigatório por Lei que comparava este tipo de investimento, caso a caso, com investimentos mais convencionais por parte da República em estruturas rodoviárias?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue o Tribunal de Contas, em 2003, sobre as #PPPs rodoviárias escreveu “falta de rigor quer no levantamento do concurso, quer na avaliação dos projectos”?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

 

#SabiaQue o Eurostat avaliou as #PPPs rodoviárias em dezembro de 2016 como valendo 5,5 mil milhões de euros mas que a República vai pagar 18 mil milhões pelas mesmas?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

 

#SabiaQue se a República resgatasse as #PPPs rodoviárias pelo valor que o Eurostat as avalia (5,5 mil milhões) e pagasse esse resgate por um empréstimo a um juro de 2% pagaria 6,7 mil milhões (e não os 18 mil milhões que vai pagar)?

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/
#SabiaQue até hoje a República recebeu 38 mil milhões por todas as privatizações mas que vai pagar 18 mil milhões pelas  #PPPs rodoviárias? (para se ter uma noção da escala das mesmas)

http://frentecivica.com/ppp-rodoviarias/recolha-de-assinaturas/

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

É preciso evitar embarcar num discurso populista anti-partidos

É preciso evitar embarcar num discurso populista anti-partidos. Esse é o discurso que, em última instância, serve os interesses das forças anti-democráticas e desse movimento salazarismo-sidonisto-sebástico que continua a atravessar a nossa sociedade de formas, nem sempre perceptíveis, mas muito presentes em grande parte do discurso anti-partidos em Portugal.

Na actual fase (que espero provisória) da nossa democracia – não pode haver transição de uma democracia demasiado representativa e pouco participada para uma democracia mais participativa e participada sem partidos. Para que essa reforma ocorra é preciso que seja feita – no actual quadro constitucional – pelos partidos. Atacar e diminuir sempre a propósito de tudo e de todos, os partidos e os seus militantes não serve essa renovação e, pelo contrário, só a retarda cada vez mais.

Dito isto há que acrescentar que há necessidade de existirem assessores nas autarquias e no poder central (Assembleia da República e Governo). Os assessores são o ponto de ligação entre eleitos e o Aparelho do Estado e prepararam muito do trabalho que serve de base às decisões dos eleitos. Não pode haver Governo de qualidade sem preparação e muita da preparação que serve de base às decisões dos eleitos é feita pelos seus assessores. São uma ligação política, necessariamente da confiança política dos eleitos, entre estes e o denso e, frequentemente, confuso e burocrático aparelho de Estado central ou local. Sendo cargos de confiança política os seus detendores não podem ser sempre escolhidos por concurso público, mas sendo os seus pagamentos públicos e provenientes dos orçamentos autárquicos ou da República estes são publicados no Portal da Contratação Pública e, logo, públicos e frequente alvo de indignação pública pelos valores a que, frequentemente, ascendem (ter em conta, contudo, que  são valores antes de impostos e descontos para a Segurança Social).

Isto leva-nos à primeira questão e a algumas propostas de solução:

1. Importa definir uma tabela nacional, que se aplique a todas autarquias e governo central e que determine, de forma universal e transparente, cada vencimento de cada assessor. Importa acabar, também, com as diferenças de rendimentos entre assessores e estabelecer este vencimento em função de uma média remuneratória dos assessorados, por exemplo 80% da média dos salários dos deputados quando o assessor opera na Assembleia da República ou num grupo de uma Assembleia Municipal (aqui será a média das senhas de presença mensalmente). Por outro lado, se as verbas auferidas não incorporam pagamento de impostos e de Segurança Social esses valores, então, devem ser claramente enunciados nos contratos disponibilizados através do Portal da Contratação Pública.

2. Importa reduzir o número de assessores ao mínimo possível e criar mecanismos de promoção por mérito e competência no funcionalismo público que crie uma camada de ligação entre eleitos e o Aparelho de Estado cada vez mais competente e eficiente.

3. Os ditos “partidos de poder” (PS, PSD e CDS) estão hoje cada vez mais hegemonizados pelas suas juventudes partidárias: É daqui que provêm quase todos os seus quadros e é neste “tirocínio” que se formam (nem sempre bem) as futuras elites partidárias e os quadros que depois aparecem nas listas autárquicas e nacionais e compõem o essencial do Aparelho e dos seus quadros e dirigentes. E estes jovens dedicam tanto tempo a uma actividade cada vez mais profissional que acabam por não criarem nem carreiras profissionais que lhes deem independência financeira e, logo, começam a depender de carreiras, precárias e altamente voláteis, como assessores para terem algum tipo de sustento económico. Este profissionalismo contamina os partidos de práticas profissionalizantes que não dependem do voluntariado nem da militância livre e de base cidadã e criam a necessidade que esta camada de assessores vem, depois, colmatar. A “desjotificação” dos partidos pela sua abertura à sociedade civil, pela sua desprofissionalização e adaptação do peso financeiro dos Aparelhos e das campanhas eleitorais, é assim, também, uma via para resolver este problema. O fim dos pagamentos de quotas (actividade onde se dedicam muitos dos militantes profissionais dos partidos) poderá ser, aqui, um ponto crucial de ruptura e libertar os partidos destas perniciosas teias de dependências. Os partidos devem ser financiados – apenas – pelo orçamento geral do Estado e em função dos votos recebidos em eleição (independentemente de um qualquer patamar mínimo) e, quando novos e antes de terem ido a eleições, a partir de uma divisão por todos os novos partidos de um valor por voto branco.

4. Se há cargos de confiança política nas administrações central e locais então porque não criar nos partidos, com parte do dinheiro das subvenções públicas um “banco de assessores” que depois, e financiados directamente pelos partidos pode ser delegado para apoiar eleitos desses mesmos partidos nas Administrações do Estado? Além do aligeiramento sobre as contas públicas que esta opção traria aumentaria também a transparência nos contratos públicos ao reduzir a quantidade de “ajustes directos” celebrados por este motivo. É certo que seria um mecanismo de profissionalização da politica mas num mundo cada vez mais exigente e mais especializado isso poderia trazer também mais eficácia na acção governativa (local e nacional).

5. Os procedimentos de Concurso Público devem ser ainda mais simplificados e removidas as justificações às contratações de avençados por Ajuste Directo como forma de aumentar a transparência na Administração Pública e de reduzir a precariedade na Administração local e central.

Estas cinco propostas permitiriam trazer mais eficiência, transparência e qualidade à actividade governativa e local.

Categories: Partido Socialista, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue Se resolvêssemos o problema dos 1500 milhões de euros que pagamos anualmente às concessionárias das #PPPs rodoviárias o nosso défice passaria a… zero?!

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

 

#SabiaQue se o Estado fizesse uma emissão de dívida a curto prazo pagaria menos de metade do que vai pagar às concessionárias das #PPPs rodoviárias nos próximos anos?…

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue 59 mil milhões de euros em #PPPs não entram nas contas da dívida mas são pagos todos os anos entre 2 a 3 mil milhões de euros anuais?…

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue um detido (como Oliveira e Costa) vista ao Estado mais de 1500 euros por mês?

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue existem fórmulas adulteradas nos contratos de #PPP a favor das concessionárias? Quem as alterou? A favor de quem? Com que benefício?

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue não há nenhum outro país da Europa que tenha tantas PPPs rodoviárias como Portugal?

Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Porque arde tanto a floresta portuguesa?

Porque arde tanto a floresta portuguesa?
Devido à tempestade perfeita provocada por
1 alterações climáticas
2 desertificação do interior
3 eucaliptização
4 incúria ou incapacidade financeira dos proprietários para manterem a sua propriedade (97% da floresta portuguesa é privada)
5 extinção do corpo de guardas florestais
6 liberalização da plantação de eucaliptos e da consequente monocultura (tornando assim a floresta mais frágil)
A meu ver – e falando em nome do bom senso e não de uma qualquer varinha magia de um “perito” ou “académico” urge:
1 sem expropriar: o Estado deve arrendar aos proprietários todas as terras que estes pedirem para tal ou que, após levantamento nacional feito pelas autarquias, se comprove estarem abandonadas.
2. Desbloquear os inúmeros casos de heranças de terrenos florestais que estão em tribunal criando para tal um tribunal especial e temporário
3 travao total à plantação de novos eucaliptos
4 recuperar o corpo de Guardas Florestais, equipa-los com drones de grande alcance
5 criar estímulos fiscais ao repovoamento do interior
6 criar um corpo público de limpeza florestal financiado com o produto dessa limpeza (venda e biomassa)

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

“as economias, culturas e sociedades mais bem sucedidas são as que assumiram ideias liberais há mais tempo e em que estes princípios foram assimilados pelos governantes e pela lei”

“as economias, culturas e sociedades mais bem sucedidas são as que assumiram ideias liberais há mais tempo e em que estes princípios foram assimilados pelos governantes e pela lei”
Robert Service historiador

(não confundir “liberais” com “neoliberais”)

Categories: Política Internacional, Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Portugal gasta, todos os anos, 70 milhões de euros no combate aos incêndios florestais.

Portugal gasta, todos os anos, 70 milhões de euros no combate aos incêndios florestais.
Mais quatro vezes que em prevenção…
E se metade deste valor fosse pago em alugueres de terrenos florestais aos proprietários dos terrenos que não querem (ou não podem) cuidar das suas propriedades e limpar as suas matas
e com o lucro da exploração financiar a limpeza, em escala, pelo Estado, criando emprego, exportações e recursos para o Estado sem expropriar e, até, criando-lhes um rendimento através destes alugueres?

Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue foram precisos nove anos para conseguir uma sentença em primeira instância no caso BPN?…

Categories: Justiça, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

Qualquer (eventual) folga orçamental futura deve ser gasta:

Qualquer (eventual) folga orçamental futura deve ser gasta:
1. Em amortizações da dívida
2. Na redução da carga fiscal sobre as empresas que contratem sem precariedade
3. Na redução dos prazos (95 dias) que o Estado demora a fazer os seus pagamentos às empresas (pelo efeito cascata que isso provoca na economia e pelo bom exemplo de Lisboa onde os pagamentos se fazem, praticamente, a zero dias)
Categories: Economia, Partido Socialista, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

sabemos que o “rendimento básico universal” é incontornável

sabemos que o “rendimento básico universal” é incontornável enquanto resposta possível ao desemprego sénior de longa duração, à globalização e à automação quando encontramos uma das putativas alternativas a Passos Coelho no PSD vir a público defender essa forma alternativa de distribuição de rendimentos.
(e não percebo porque não está o PS – que implementou o Rendimento Mínimo em Portugal – na vanguarda deste debate)

Categories: Política Nacional | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue, embora Portugal seja dos poucos países do mundo em que há limitação de mandatos em alguns Estados da Alemanha se o candidato ultrapassar o limite de idade da reforma deixa de se poder recandidatar?…

Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Rui Rio vai jogar depois das autárquicas a sua última cartada.

Rui Rio vai jogar depois das autárquicas a sua última cartada. Depois de tantos falsos arranque ou vai desta ou perde o capital bastiânico e entrega esse capital a Pedro Duarte (que tem excelentes relações com Marcelo ao contrário de Passos, a Rangel (que não avançara contra Rio).
Rio não tem o factor Marcelo a seu favor mas tem o factor Costa…
Graças às excelentes relações pessoais entre ambos num ano em que o PS vai ser forçado a esticar a máquina da Geringonça (défice a 1%) Rio tem a vantagem de lhe ser mais fácil que a qualquer um dos outros dois de fazer uma aliança com o PS (e de ser mais centrista que Passos)

Categories: Política Nacional | Deixe um comentário

não sou perito.

não sou perito.
Mas não é preciso ser perito para saber que 98% da floresta portuguesa está na mão de privados
e que estes
ou são absentistas
ou idosos
que não têm meios para uma limpeza regular das matas
urge então dar a está missão a meios públicos (de alguma forma)

Categories: Política Nacional | Deixe um comentário

parece que Jardim mantém um blog de nome “Renovadinhos”

 

parece que Jardim mantém um blog de nome “Renovadinhos” (o lema de Miguel Albuquerque na sua campanha interna de 2014 era “Renovação” 🙂 ) que usa para atacar – diariamente – o Governo Regional.
Isso e a súbita erupção de candidatos independentes oriundos do PSD da a entender que não só Jardim não se reformou
como
está em guerra

Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

Há um factor conjuntural que está a contribuir para o crescimento da economia:

Há um factor conjuntural que está a contribuir para o crescimento da economia:
os investimentos das autarquias em ano de eleições autárquicas.
Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

chamem-me chato se quiserem (aguento 😃 ) mas sou contra despesas em festas, festarolas e viagens pagas quando há pessoas em grave situação de carência financeira não é para isto que pago uma das mais violentas cargas fiscais da Europa

chamem-me chato se quiserem (aguento 😃 )
mas sou contra despesas em festas, festarolas e viagens pagas
quando há pessoas em grave situação de carência financeira
não é para isto que pago uma das mais violentas cargas fiscais da Europa
Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#SabiaQue Portugal tem a maior proporção de território atribuído ao eucalipto do mundo?

#SabiaQue Portugal tem a maior proporção de território atribuído ao eucalipto do mundo?
Por isso saúdo a decisão do XXI governo de colocar travão ao eucalipto em Portugal
(ainda que tardia)

Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

O que faz e para que serve, a Concertação Social?…

O que faz e para que serve, a Concertação Social?… Se a maioria das matérias a que diz respeito são hoje votadas e aprovadas no Parlamento será que isso significa que, a prazo, vamos pagar, todos, mas sobretudo os trabalhadores do Privado (que BE e PCP não se focam – mal – em representar)? É que se as lutas sindicais hoje são impossíveis em empresas privadas e se os sindicatos passam a funcionar no Parlamento e não na Concertação Social são estes, quem, precisamente, mais perde.
Ou seja, para os trabalhadores da Função Pública (representados pelo PCP-CGTP) tudo melhorou
Para os trabalhadores das empresas privadas tudo piorou… muito.
Mas a isto obriga o actual arranjo Parlamentar.
Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

#PerguntaSingela: Se a Alemanha tem superavit orçamental e se isso viola o Tratado Orçamental porque não é multada e esse excesso (desviado dos países do Sul) reverte para um “Plano Marshall” europeu?…
(Porque Sim e porque falamos da Alemanha)
Categories: Economia, Política Internacional, Política Nacional, união europeia | Deixe um comentário

#SabiaQue

#SabiaQue no OGE2017 o imposto de selo que até agora incidia sobre imóveis com valor acima do milhão de euros é substituído por uma taxa adicional ao IMI e que assim quando os proprietários tiverem sede fiscal num Offshore passa de pagar 7.5% para apenas 0.3% para os valores acima de 600 mil euros?

Categories: Política Nacional | Deixe um comentário

“o PCP é um partido profundamente responsável e ordeiro”

“o PCP é um partido profundamente responsável e ordeiro. O país não tem noção de quanto deve à cultura deixada pelo PCP de Álvaro Cunhal”
João Soares, entrevista ao Expresso de 10 de dezembro de 2016

Categories: Política Nacional, Uncategorized | Deixe um comentário

Carta Aberta à Câmara Municipal de Lisboa sobre o Programa de Controlo da População de Pombos (Columba Livia)

Assine e Partilhe !
 
Considerando que a técnica da captura por redes e subsequente abate é cruel e ineficaz (a redução pontual da população leva a um rápido preenchimento do nicho porque não é global mas localizada) os subscritores desta Carta Aberta propõe:
  1. Reforçar as campanhas de sensibilização especialmente quanto à proibição de alimentos a pombos na via pública (que faz aumentar a população destas aves).
  2. Reforçar as coimas e a eficácia da fiscalização contra a alimentação de pombos na via pública.
  3. Que a CML preste, gratuitamente e a pedido, o serviço de instalação de repelentes de poiso em prédios particulares.
  4. Aumentar a distribuição de contraceptivos orais pelos serviços da CML.
  5. Sabendo que a CML é o maior proprietário imobiliário de Lisboa reforçar nos seus edifícios as medidas de redução de locais de nidificação e os repelentes de poiso.
  6. Instalar locais de nidificação – onde se distribui alimentos com contraceptivos regulamente – de onde, posteriormente, os serviços da autarquia podem remover os ovos ou substituí-los por ovos falsos (como em Nova Iorque e Melbourne)
  7. Produzir e manter um relatório anual da quantidade de pombos na cidade, por freguesia, e indicando pontos de concentração. Incluir nesse relatório todas as acções de controlo, os seus custos e efeitos directos.
English Version:
Open Letter to Câmara Municipal de Lisboa (City Council ou “CML”) on the Pigeon Population Control Program (Columba Livia):
Considering that the technique of network capture and subsequent slaughtering is cruel and ineffective (the point reduction of the population leads to a rapid filling of the niche because it is not global but localized) the subscribers of this Open Letter propose:
1. Reinforce awareness campaigns especially on banning pigeon feed on the public road (which increases the population of these birds).
2. Reinforce the fines and the effectiveness of police surveillance against pigeon feeding on public roads.
3. That Lisbon City Council provide, free of charge and upon request, the service of installation of repellents of poiso in particular buildings.
4. Increase the distribution of oral contraceptives by CML services.
5. Knowing that Lisbon City Council is the largest real estate owner in Lisbon to reinforce in its buildings the measures to reduce nesting sites and house repellents.
6. Installing nesting sites – where food is delivered with regular contraceptives – from which the local authorities can later remove the eggs or replace them with fake eggs (as in New York and Melbourne)
7. Produce and maintain an annual report of the number of pigeons in the city, per parish, and indicating points of concentration. Include in that report all control actions, their costs and direct effects.
Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

“as eleições ganham-se ao centro”?

Uma das regras da politica europeia em geral e portuguesa em particular é de que “as eleições ganham-se ao centro” significando com isso que se os partidos de centro-esquerda queriam ganhar eleições tinham que “centralizar” o seu discurso por forma a ganhar o eleitorado centrista.
O dogma dizia que o eleitorado à esquerda do centro era insuficiente para dar maiorias absolutas e, até, relativas.
Mas esta realidade está a mudar… A “centralização” do Syriza, a moderação e razoabilidade demonstrada por BE e PCP (apesar de tudo), a deriva “esquerdista” do Labour e a evaporação intensa dos partidos europeus de centro esquerda indicam que, hoje, talvez não seja preciso cativar o centro para ganhar eleições.
Veremos.
Categories: Política Nacional, Portugal, Uncategorized | Deixe um comentário

Create a free website or blog at WordPress.com.

Eleitores de Portugal (Associação Cívica)

Associação dedicada à divulgação e promoção da participação eleitoral e política dos cidadãos

Vizinhos em Lisboa

A Vizinhos em Lisboa tem em vista a representação e defesa dos interesses dos moradores residentes nas áreas, freguesias, bairros do concelho de Lisboa nas áreas de planeamento, urbanismo, valorização do património edificado, mobilidade, equipamentos, bem-estar, educação, defesa do património, ambiente e qualidade de vida.

Vizinhos do Areeiro

Núcleo do Areeiro da associação Vizinhos em Lisboa: Movimento de Vizinhos de causas locais e cidadania activa

Vizinhos do Bairro de São Miguel

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos

TRAVÃO ao Alojamento Local

O Alojamento Local, o Uniplaces e a Gentrificação de Lisboa e Porto estão a destruir as cidades

Não aos Serviços de Valor Acrescentado nas Facturas de Comunicações !

Movimento informal de cidadãos contra os abusos dos SVA em facturas de operadores de comunicações

Vizinhos de Alvalade

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos de Alvalade

anExplica

aprender e aprendendo

Subscrição Pública

Plataforma independente de participação cívica

Rede Vida

Just another WordPress.com weblog

Vizinhos do Areeiro

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos do Areeiro

MDP: Movimento pela Democratização dos Partidos Políticos

Movimento apartidário e transpartidário de reforma da democracia interna nos partidos políticos portugueses

Operadores Marítimo-Turísticos de Cascais

Actividade dos Operadores Marítimo Turísticos de Cascais

MaisLisboa

Núcleo MaisDemocracia.org na Área Metropolitana de Lisboa

THE UNIVERSAL LANGUAGE UNITES AND CREATES EQUALITY

A new world with universal laws to own and to govern all with a universal language, a common civilsation and e-democratic culture.

looking beyond borders

foreign policy and global economy

O Futuro é a Liberdade

Discussões sobre Software Livre e Sociedade