Municipalismo

“Colocar na agenda a Regionalização, sem reinventar o municipalismo e sem reponderar a divisão administrativa, é um buraco do tamanho da divida pública”

“Colocar na agenda a Regionalização, sem reinventar o municipalismo e sem reponderar a divisão administrativa, é um buraco do tamanho da divida pública”
Ascenso Simões, dirigente nacional do PS sobre a recente defesa da Regionalização por António Costa
Sol de 23 de janeiro de 2015

Ora bem! Se António Costa quer reformar o Estado e aproximar o poder das populações, então que reorganize as distribuições de competências para as autarquias, que desfaça os tremendos erros cometidos aquando da agregação de freguesias (excepto em Lisboa onde o processo foi bem planeado, mas apenas medianamente executado) e esqueça a Regionalização: ninguém a quer nem é precisa para tornar Portugal um pais mais competitivo nem para aproximar o Estado dos Cidadãos. Para isso já temos o municipalismo, sendo aqui que devem ser colocados todos os esforços de reforma da administração do território.

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Em 2006, Mário Soares declarou que a Regionalização “iria criar uma nova classe de políticos, com tendência para retirar poderes às autarquias”.

Em 2006, Mário Soares declarou que a Regionalização “iria criar uma nova classe de políticos, com tendência para retirar poderes às autarquias”.
Com efeito, a criação de mais um nível do Estado entre o Governo e os cidadãos, não iria facilitar a participação dos mesmos na democracia, mas complicar, retirando potencialmente competências e recursos às autarquias locais, dispersando em mais uma camada administrativa intermédia recursos preciosos em troca da criação de uma nova casta que não traria, necessariamente, mais qualidade governativa nem melhor representação democrática.
Em vez da criação desta nova separação entre cidadãos e Estado, faria muito mais sentido seguir pela via de uma descentralização municipalista, distribuindo competências e recursos, aproveitando o que já existe e é reconhecido pela esmagadora maioria dos cidadãos como uma das grandes conquistas e sucessos da Revolução de Abril.

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“Será minha impressão ou o PS meteu-se numa imensa alhada ao seleccionar, em ano eleitoral, um tema fracturante como a Regionalização?”

“Será minha impressão ou o PS meteu-se numa imensa alhada ao seleccionar, em ano eleitoral, um tema fracturante como a Regionalização?”
Francisco Seixas da Costa sobre a recente defesa da Regionalização por Antonio Costa
Sol de 23 de janeiro de 2015

E contudo o PS até precisava, mesmo (e muito) de temas e propostas fracturantes e de ruptura. Mas não precisa, nem precisa Portugal, de uma ruptura na coesão territorial do pais, que não tem bases culturais ou demográficas reais, que quebra a coesão do pais com as fronteiras mais estáveis da Europa (com a excepção da ocupação de Olivença) e que é – corretamente – percepcionada pelos portugueses como apenas uma forma de criar mais uma casta de políticos profissionais e de redes clientelares locais.
Se se quer governar em proximidade e com mais eficácia e qualidade, então descentralize-se, mas descentralize-se onde já se sabe que funciona: nos municípios não nas “regiões” que não temos nem precisamos de ter.

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“A Reabilitação Urbana é unanimemente reconhecida como um dos mais importantes instrumentos para dinamizar, de uma forma transversal, a economia”

“A Reabilitação Urbana é unanimemente reconhecida como um dos mais importantes instrumentos para dinamizar, de uma forma transversal, a economia. Pode criar emprego e revitalizar os centros urbanos que se encontram profundamente degradados e desertificados, pelo que é fundamental dar confiança aos investidores e aos proprietários e criar mecanismos que, com razoabilidade, permitam ultrapassar os entraves que, aos mais diversos níveis, se colocam à dinamização desta atividade. 
(…)
(É necessária uma) revisão da Lei das Rendas e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e com a criação de uma taxa liberatória para os rendimentos do arrendamento. Também o Regime Excepcional de Reabilitação Urbana, já em vigor, cuja aplicação deverá ser tecnicamente acompanhada, pode dar um significativo impulso. 
Estando em causa edifícios construídos há mais de trinta anos ou situados em Áreas de Reabilitação Urbana, dispensar estas obras da sujeição a normas técnicas pensadas para a construção nova, quando estas constituem, por serem economicamente inviáveis, um entrave à concretização destes projectos. 
(…)
A reabilitação urbana, por muito que se tenha evoluído no sentido de fazer dela uma verdadeira prioridade nacional, só será uma efetiva realidade se forem disponibilizados programas de financiamento aos particulares, permitindo-lhes, designadamente, a reabilitação dos seus imóveis, colocando-os no mercado do arrendamento.”

Reis Campos, presidente da CPCI
Público, 14 maio 2014

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E se… as nossas cidades tivessem uma gestão realmente participativa

E se… as nossas cidades tivessem uma gestão realmente participativa? Se o orçamento de investimento fosse decidido pelos cidadãos não numa pequena parcela, mas na sua quase totalidade, como sucede em Porto Alegre, no Brasil? E se todos os concursos, ajustes diretos e fornecedores fossem sempre publicitados, em todas as fases de fornecimento de bens ou serviços? E se as autarquias colocassem em cada domicílio, de cada residente sem acesso à Internet, um dispositivo de acesso à rede global, que lhe permitisse participar em votações do Orçamento Participativo, criar ou participar em Referendos Locais ou participar em sondagens não vinculativas regulares promovidas pelos órgãos autárquicos?

Uma cidade mais participada, seria uma cidade mais viva, flexível e preparada para reagir rapidamente às dificuldades do presente e mais acolhedora e atenta aos seus cidadãos.

Uma cidade mais participativa não tomaria nenhuma decisão importante (sendo a importância aferida pelo peso relativo no orçamento municipal ou pelo grau de impacto na vida dos cidadãos) sem procurar, de alguma forma, os consultar. E estas consultas teriam que ocorrer de forma rápida, segura e eficiente, sendo assim, obviamente, electrónicas.

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Paulo Morais: “”Nos concelhos com menos de dez mil eleitores o maior empregador é a câmara”

“Nos concelhos com menos de dez mil eleitores o maior empregador é a câmara. O segundo maior ou é a misericordia local ou uma instituiçao de solidariedade social. O terceiro é uma média empresa mas que está permanentemente a solicitar autorizacoes e licenças à câmara. Cria-se aqui uma rede clientelar em que só tem acesso a emprego quem é afilhado do presidente da câmara, membro do partido do presidente da câmara,”

Paulo Morais, entrevista ao i de 8 de junho de 2013

Ou seja, nos concelhos do interior, ou se pertence ao partido “certo”, ou não se tem emprego nem vida economica relevante. É difícil quebrar esta rede clientelar de dependencias cruzadas que prejudica severamente o erário público (pelos múltiplos favorecimentos que cria) e a perdade competitividade e eficiência economica.

Quebrar esta rede de pequena e média corrupção é imperativo, mas isso só pode ser feito através de uma investigação policial ágil e competente e de uma justiça actuante e rápida. E, em Portugal, temos uma Polícia Judiciária que tem metade do quadro pessoal legalmente previsto e uma Justiça sequestrada pelas Corporacoes e plena de juízes ineptos ou displicientes.

Resolver a rede mafiosa que domina a vida local de muitas autarquias depende de resolver os problemas da investigação e da Justiça em Portugal. Tanto quanto depende da renovação dos atuais partidos políticos e dos aparelhos profissionais que vivem à sua custa.

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Democracia Direta e Participativa: Vantagens, Desvantagens e Mitigações

A Democracia Direta ou Participativa é uma forma de governo democrático feito para o povo e pelo povo. Nele, os cidadãos tomam as decisões que os afetam eles próprios e não transferem essa capacidade para representantes regularmente eleitos.

A Democracia Direta e Participativa não é, contudo, o Sol sobre a Terra. Como qualquer outra forma de organizar uma sociedade humana, tem defeitos e tem virtudes. Como qualquer outra forma de organização social, tem mitigações para esses defeitos e mecanismos de feedback positivo que reforçam essas virtudes.

Vantagens:
.levanta questões que os partidos políticos e os políticos profissionais nunca levantarão, devido às teias de cumplicidades diretas e indiretas resultantes dos financiamentos partidários.
.devolve o poder aos cidadãos, tornando-os responsáveis diretos pela condução dos seus destinos, não permitindo a transferência de culpas ou responsabilidades para entidades impessoais ou abstratas.
.como a única forma de representação será a representação por Delegação, esses delegados serão mais responsáveis perante os cidadãos que os tradicionais “deputados” ou representantes.
.aumenta a ligação entre a comunidade local e os cidadãos que a formam e a política
.aumenta a qualidade da legislação assim como a amplitude com que esta é aplicada
.aumenta a eficácia de mecanismos de democracia participativa como as petições e os referendos
.devolve aos cidadãos o controlo do Parlamento e do Governo da República

Desvantagens:
.Tem mais custos que um sistema representativo clássico, devido à multiplicação da realização de eleições, referendos e da intensificação dos contatos entre eleitos e a a governação
.os meios de comunicação e os poderes económicos podem usar a sua influência para procurar condicionar a opinião e voto dos cidadãos em direções que sejam convenientes aos seus interesses.
.alguns cidadãos serão mais influentes que outros, isto é, terão vantagem sobre os demais.

Mitigações:
.os custos podem ser muito mitigados se se usarem mecanismos de votação eletrónica, via Internet e com a segurança digital que pode ser oferecida a baixo custo pelo chip presente no atual Cartão do Cidadão.
.o condicionamento induzido nas massas de eleitores pelos Grandes Interesses e pelos Media pode levar a obtenção de resultados eleitorais que sejam conformes aos interesses económicos da plutocracia, mas esse Nó Górdio desatasse defendendo leis que impeçam a concentração dos meios de comunicação, a sua ligação explícita ou implícita a grandes grupos económicos e, sobretudo, promovendo meios de informação independentes ou de pequena escala.
.o problema de os cidadãos mais participativos serem, numa democracia direta deste tipo, mais influentes que os mais passivos tem resolução simples: o fenómeno de imitação pelo exemplo, a própria publicitação da possibilidade de os cidadãos influenciarem os seus próprios destinos através do voto, levará naturalmente a uma intensificação da participação de todos na sociedade. Com efeito, muitos cidadãos escolheram hoje o caminho (estéril) do abstencionismo crónico por acreditarem na inutilidade do voto e observarem a irrelevância dos seus esforços. Numa democracia direta, esses cidadãos regressariam a uma vida política ativa, já que as razões que levaram ao seu afastamento se extinguiriam.

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Em Defesa da instalação de Assembleias Digitais Cidadãs, a nível nacional e municipal

Acreditamos que uma das formas de aplicar a Democracia Directa e Participativa no processo de renovação da Democracia que a atual crise torna imperativa e necessária passa pela instalação de Assembleias Digitais Cidadãs, quer a nível nacional, quer a nível municipal.

Estas Assembleias Digitais seriam complementares e transitórias até um modelo mais puro e completo de Democracia Direta, materializando-se inicialmente num formato meramente consultivo que depois, com os devidos ajustes impostos pela experiência, se tornaria depois num formato mais deliberativo e, por fim, numa forma mais operativa com capacidade de veto legislativo ou de revogação de mandatos a deputados eleitos para a Assembleia da República ou para a Assembleia Municipal.

Estas câmaras serão uma forma de garantir que o interesse público tem sempre defensores no sistema democrático, já que a evidência comprova que – tantas vezes – os políticos profissionais nem sempre são fiéis ao interesse da República e preferem servir interesses mais mesquinhos ou venais.

Estas Assembleias Cidadãs poderiam funcionar unicamente de forma digital, permitindo-se a inscrição nas mesmas a todos os cidadãos que a requerem-se, assegurando-se  a segurança e privacidade das votações através do chip seguro dos Cartões do Cidadão e de plataformas web seguras e robustas. Os votos agregados destes cidadãos – expressos de forma online, produziriam uma orientação que depois os políticos profissionais da Assembleia da República ou os semiprofissionais da Assembleia Municipal teria que consultar antes de tomarem as suas decisões efetivas.

Estas Assembleias Cidadãs da República e Municipais seriam uma forma de combater a crescente compressão do poder da política perante o poder financeiro e económico, sendo insubornáveis e impermeáveis a todos os tipos de corrupção. Estas Assembleias Digitais aproximariam os Eleitos dos Eleitores , contribuindo para a atenuação da opacidade que carateriza a Democracia Representativa atual, contribuindo paralelamente para a sua renovação e fazendo com que algo tão sumamente importante como a Política deixasse de ser o campo exclusivo dos Partidos e da Política Profissional.

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MaisLisboa.org: Uma candidatura sem aparelhos

A candidatura independente MaisLisboa.org é o resultado do esforço conjugado de dezenas de cidadãos independentes, desempregados, reformados e de profissionais em inúmeros campos. Não há ninguém dedicado a 100% do tempo a este projeto. Não temos aparelhos partidárias na retaguarda, nem financiadores empresariais, nem orçamento ou financiamento estatal.

A candidatura independente MaisLisboa.org é livre de Partidos e de todas as dependencias e interesses que estes inevitavelmente arrastam atrás de si. Não temos, nem queremos ter, figuras mediáticas, VIPs ciumentos ou “personalidades de proa”. Somos cidadãos eleitores que se apresentam a votos perante outros cidadãos eleitores, sem ambição a encetar carreiras políticas, sem vontade para formar mais uma camada adiposa na gestão democrática de Lisboa. Somos gente comum, perante gente comum, sem máscaras desenhadas por empresas de marketing político, nem a responsabilidade de pertencer à Partidocracia que levou o país a este estado de pré-colapso.

No MaisLisboa.org temos consciência da escala do desafio e do desprezo que nos votarão as máquinas partidárias. Mas seremos imunes a ele: é que ao contrário delas, nada temos a perder.

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Presença do Presidente de Câmara e dos seus Vereadores nas sessões da Assembleia Municipal

A Câmara municipal é representada – de forma obrigatória – nas reuniões da assembleia municipal pelo seu presidente, que tem capacidade para intervir nos debates, mas está desprovido do direito de voto. O presidente, em caso de impedimento, pode fazer-se representar pelo seu substituto legal.

Os vereadores devem também assistir às reuniões da assembleia municipal, podendo também intervir e não tendo direito de voto. Os vereadores que não o sejam em permanência têm direito às senhas de presença.

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Em defesa de uma Descentralização Municipalista e Contra uma Descentralização Regionalista

Dado que em Portugal não existem diferenças culturais, linguísticas ou étnicas regionalizar corresponderia a tentar tornar real uma divisão fictícia e artificial. Serviria para reforçar o poder dos políticos locais e as tendências de alguns para o caciquismo, arrastando inevitáveis fenómenos de jogos de poder e tráfico de influências. Em vez de um Terreiro do Paço, teríamos vários, com todos os seus defeitos e custos.

Em vez desta regionalização artificial, Portugal devia municipalizar-se e adotar modelos de descentralização municipalista reforçando os poderes e atribuições das autarquias e desenvolvendo as já existentes formas de associações de municípios e as empresas intermunicipais. Este tipo de descentralização impediria a aparição de uma nova camada de burocrata e de uma nova série de cargos eleitos e administrativos com todos os custos laborais e funcionais decorrentes. Sobretudo, uma Descentralização Municipalista não colocaria em causa a coesão nacional e a integridade territorial de Portugal, ao contrário do que inevitavelmente sucederia com a instalação de um modelo de descentralização regionalista.

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A preparação das listas independentes de candidatos autárquicos deve começar seis meses antes das eleições

As listas de candidatos às autarquias locais têm que ser apresentadas ao juiz da comarca até ao 55o dia anterior à data marcada para as eleições autárquicas. Isto implica que a preparação das listas e a seleção dos candidatos tem que começar com uma antecedência nunca inferior a seis meses antes da data marcada para as eleições.

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A Lei de Hondt nas Eleições Autárquicas

O método de Hondt é o método de representação proporcional utilizado em Portugal nas eleições para os órgãos autárquicos. Segundo o artigo 16 da lei 14/79 a tradução dos votos em mandatos autárquicos utiliza este método da seguinte forma:
A. O número de votos é apurado em separado por cada lista no círculo eleitoral respetivo.
B. O número de votos por lista é dividido por um, dois, três, quatro, etc, sendo então alinhados os quocientes por ordem decrescente de grandeza numa série de tantos termos quantos forem os mandatos disponíveis no círculo eleitoral.
C. Os mandatos competem às listas que correspondem aos termos da série determinada na regra anterior, atribuindo-se a cada lista tantos mandatos quanto os termos da série.
D. Se no final sobrar um mandato por distribuir e de os termos seguintes serem iguais mas de listas diferentes, este mandato é atribuído à lista de candidatos que tiver recolhido o menor número de votos.

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Um Compromisso Participativo dos Eleitos Autárquicos do www.MaisLisboa.org

Na visão de Democracia Participativa que impulsiona o projeto www.MaisLisboa.org os eleitos à Assembleia Municipal ou a qualquer outro órgão autarquico assumem o Compromisso de não votarem em assembleia sem antes terem investigado os temas em votação e os terem transvertido num resumo condensado, acessível a não-especialistas e contendo sempre duas secções (vantagens e desvantagens) e ligações externas para fontes onde os temas poderão ser aprofundados.

Este resumos serão apresentados em formato eletrónico (eDemocracia Direta) aos cidadãos que têm ocasião de os analisarem e votaram. Os eleitos do MaisLisboa.org usarao os resultados dessas votações para as suas opções de voto nos órgãos autarquicos, respeitando sempre as opções democrática da maioria dos cidadãos votantes e agindo assim como verdadeiros agentes da Democracia Participativa e Direta e não como simples e passivos elos de uma turva cadeia de comando de interesses economicos ou partidocraticos nem sempre claros ou transparentes.

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A Lei da paridades de sexos (nas Eleições Autárquicas)

A Lei da Paridade (a Lei Orgânica 3/2006 de 21 de agosto, retificada pela declaração de retificação 71/2006 de 4 de outubro) determina que as listas de candidatos para as autarquias locais devem ser compostas por forma a garantirem a representação mínima de 33% de membros de cada um dos sexos. Esta lei aplica-se aos órgãos dos municípios que tenham mais de 7500 cidadãos eleitores.

A lei protege-se dos infratores, daqueles que a poderiam contornar colocando um dos sexos (por exemplo, as mulheres) no final da lista em lugares não elegíveis. Por essa razão, a lei consagra que as listas não podem ter mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. Se a anomalia não for corrigida, procede-se à afixação pública da desconformidade e à sua divulgação no site da Comissão Nacional de Eleições e reduz-se o montante de subvenções públicas para a campanha eleitoral.

A lei da paridade tem sido de difícil aplicação, com desconformidades registas nas autárquicas de 2009 em praticamente todos os partidos.

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Os Municípios no reinado de Dom Manuel I

D. Manuel I

Datam do século XVI os ditos “Forais Novos” de Dom Manuel I que uniformizam os regimes foraleiros de muitos municípios portugueses e se materializam nas Ordenações Manuelinas. O monarca atualiza os Forais – quase sempre escritos em latim – e em 1514 cria 29 novos municípios. Em 1527-1532 existiam já 762 câmaras todas regula pela primeira lei do Poder Local, o Regimento de Oficiais de Vilas e Cidades do Reino de 1512.

Fonte:
Manual dos Membros das Assembleias Municipais
Rui Fernando Moreira Magalhães
Almedina

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Os Concelhos Portugueses do Século XVIII

Em 1774 existiam em Portugal 886 concelhos. As câmaras municipais do século XVIII português tinham três formas de rendimento: impostos municipais (essencialmente sobre o consumo), os proveitos das condenações (ou coimas) e os foros (fundamentalmente dos aforamentos dos baldios). Posteriormente, a estas três formas de rendimento somaram-se as rendas de propriedades.

Nas câmaras municipais desta época dois terços do financiamento eram absorvidos por despesas com pessoal e funcionamento deixando muito pouco para obras públicas. Para compensar esta lacuna recorria-se frequentemente a trabalhos compulsivos, sobretudo nas estradas.

Fonte:
Manual dos Membros das Assembleias Municipais
Rui Fernando Moreira Magalhães
Almedina

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O poder local no Salazarismo

Sob Salazar, as autarquias locais gozavam de muito pouca autonomia: o regime tinha um forte cunho centralista, sendo possível que o Governo dissolvesse qualquer órgão autárquico e as suas deliberações implicavam, em algumas circunstancias, sanção do governo. Para além disto, o município recebia muitas vezes ordens e diretivas diretamente de Lisboa. Neste contexto, era natural que o presidente da câmara fosse nomeado pelo Ministro do Interior, cabendo depois a este escolher os seus vereadores e regedores.

Financeiramente, as câmaras municipais estavam muito limitadas aos fundos diretamente atribuídos pelo Ministério do Interior e pelo Ministério das Finanças. Nesta época, os presidentes de câmara não exerciam as suas funções a tempo inteiro, recebendo apenas uma gratificação mensal, excetuando Lisboa e Porto. Os municípios, nestas condições, vegetaram neste período sem verdadeiro planeamento estratégico ou políticas consistentes de desenvolvimento.

Fonte:
Manual dos membros da Assembleias Municipais
Rui Magalhães
Almedina

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O que são as NUTs?

A sigla NUT significa “Nomenclatura de Unidade Territorial” e é usada na legislação comunitária para fins estatísticos desde 1988 pelo Eurostat com o objetivo de dividir e estruturar o território económico europeu numa base de análise estatística de dados. Nesta divisão, cada Estado-membro é repartido em NUTs de nível 1, estas em várias NUTs de nível 2 e estas, por sua vez, em NUTs de nível 3.

Nesta divisão, Portugal tem 3 NUTs de nível 1 (Continente, Açores e Madeira), 5 NUTs de nível e (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) e 28 NUTs de nível 3. No que respeita a Lisboa, o município está integrado na LVT Grande Lisboa, a par de Lezíria do Tejo, Médio Tejo, Oeste e Península de Setúbal.

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Os Concelhos Medievais Portugueses

Os primeiros concelhos em Portugal são São João da Pesqueira, em 1055, Coimbra, em 1085 e Santarém, em 1095. Foi a partir deste núcleo inicial que foram criados outros concelhos no processo da Reconquista cristã. Nesta época, os recorreram à fundação de novos concelhos e à concessão de cartas de foral (sobretudo, sob Dom Sancho I) para consolidarem o território conquistado ao inimigo muçulmano. Com Dom Sancho I, foram fundados 34 municípios, que se foram somar aos 19 forais já atribuídos por Afonso Henriques. À data da morte de Sancho, existiam já em Portugal 54 concelhos.

Nos concelhos medievais portugueses o documento mais importante era a Carta Regia de Foral que definia quais eram os direitos e deveres dos habitantes num quadro geral de grande autonomia. A autoridade maior nestes concelhos cabia às assembleias de homens-bons, os proprietários e mercadores mais ricos do concelho. Isto significava que os vizinhos do concelho se libertavam da autoridade feudal dos senhores, uma liberdade que exibiam orgulhosamente nas praças centrais de cada Concelho pela ereção de Pelourinhos, símbolos acabados do poder judicial e da autoridade municipal.

As liberdades municipais eram aliás um dos traços mais importantes dos concelhos medievais portugueses, transformando o território do Portugal de então numa efetiva rede de municípios livres semi-independentes, com forças armadas própria (milícias) e que respondiam apenas perante o Rei sendo aliados destes nos numerosos conflitos que este ia enfrentando com os nobres e eclesiásticos.

A liberdade municipal era um dos direitos mais respeitados pelos monarcas lusos dessa época, como testemunha o testamento do pai de Afonso Henriques, Dom Henrique de Borgonha que em 1122 escrevia “filho… se bom companheiro para os fidalgos e dá-lhes sempre os seus soldos bem contados. E respeita os concelhos e faz que tenham os seus direitos, tanto os grandes como os pequenos.”

Em 1300 havia já mais de 90 concelhos, tendo especial relevância neste crescimento o reinado de Dom Afonso III onde foram lançadas cartas de foral em maior numero do que sob qualquer dos seus antecessores.

Fonte:
Manual dos Membros das Assembleias Municipais
Almedina

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Do drama da multiplicação de edifícios devolutos em Lisboa

Lisboa tem atualmente perto de cinco mil edifícios devolutos. Boa parte destes estão em estado de ruína e ameaçam colapsar a qualquer momento. Não é difícil encontrar edifícios nestas condições nas principais avenidas lisboetas e eles existem praticamente todas as ruas e arruamentos secundários. A cidade está a morrer, no seu tecido edificado, e sem construção habitável, não há habitantes e sem eles é a própria cidade que definha.

O problema alcançou tal escala que não é mais um problema de uma zona, bairro ou freguesia, mas da própria cidade, exibindo uma grave doença urbana de que padece hoje a capital. O problema não só não estabilizou nos últimos anos, como – pelo contrário – se agravou depois da estagnação imobiliária que se seguiu à depressão económica que se intensificou em Portugal depois de 2008.

Perante um problema de tal dimensão é difícil mesmo a uma autarquia com a dimensão de Lisboa ter meios para resolver a situação. E de facto, o executivo camarário já lançou alguns programas meritórios neste sentido, mas falta-lhes escala e ambição e, sobretudo, falta uma estratégia integrada que não se resuma à recuperação de edifícios isolados, mas que se estenda à recuperação de bairros ou ruas inteiras. Falta um levantamento exaustivo dos edifícios devolutos (estado e proprietários) e uma ação ousada de confiscação com indemnização caso tal se justifique. Falta, enfim, uma estratégia de revitalização urgente da cidade que restaure a viabilidade de um mercado de arrendamento polarizado (entre rendas muito caras e rendas muito baixas) e faça retornar à cidade os mais de meio milhão de habitantes que ela perdeu nas últimas décadas.

Fonte:
http://visao.sapo.pt/lisboa-abandonada-quase-5-mil-edificios-devolutos=f721893#ixzz2PWKMzg5v

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Candidaturas Independentes de Cidadãos (Autárquicas 2013)

Quando a Partidocracia que nos rege permitiu que os cidadãos se organizassem e constituíssem candidaturas independentes às autarquias (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) fê-lo deixando uns quantos obstáculos…

Em primeiro lugar, uma candidatura independente a um órgão autárquico tem que enfrentar uma série de requisitos legais que são notoriamente mais exigentes que aqueles que os partidos políticos têm que enfrentar: o numero mínimo de assinaturas que os partidos estão dispensados de apresentar. A outra grande barreira é o financiamento: que os partidos conseguem facilmente através da transferência de generosas dotações do orçamento geral de Estado (dos nossos impostos, portanto).

Para um movimento de cidadãos é necessário recolher um número de assinaturas que é calculado por uma equação em que o número total de eleitores se divide pelo triplo dos eleitos locais. Estas assinaturas terão que ser entregues num prazo que só ficará determinado depois da marcação formal das eleições, ou seja, no segundo semestre deste ano.

Para financiarem as campanhas autárquicas, os partidos recorrem sempre à Banca, que lhes adianta (a juros) o financiamento da campanha sendo esse empréstimo depois amortizado quando, após as eleições, os partidos recebem as subvenções do Estado. Sem Bancos, dinheiros do Estado, um movimento independente pode também recorrer à Banca, mas o empréstimo pode ser recusado e os juros serão necessariamente mais altos que os pagos por um partido (já que o risco é maior). Os Movimentos Independentes não recebem nenhum adiantamento, como sucede com os partidos, com 25% da verba entregue antes da campanha e o restantes após a publicação dos resultados em meados do ano seguinte. As candidaturas independentes podem receber donativos de apoiantes, mas com as mesmas limitações dos partidos políticos: cada doação tem um limite máximo e só particulares as podem fazer (não empresas).

Geralmente, as candidaturas independentes são apoiadas por associações especialmente constituídas para esse efeito. É esta associação que passa recibos por cada donativo e que com as suas quotas suportam o funcionamento corrente da campanha.

Fonte:
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FAQs para “Grupos de Cidadãos Eleitores” para as Autárquicas 2013

Leis que regulamentam este tipo de candidaturas autárquicas:
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14
de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de
novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro)

O que é um “grupo de cidadãos eleitores”?
Esta designação refere-se a um conjunto de cidadãos que decidem organizar uma candidatura fora dos partidos políticos às eleições para órgãos autárquicos.

A que órgãos autárquicos se podem candidatar os “grupos de cidadãos”?
Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia.
Ter em conta que nas freguesias com mais de 150 eleitores o Presidente da Junta é o cidadão que liderar a lista apresentada que mais votos reunir.

O que são os Vogas da Assembleia de Freguesia?
Os Vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia na primeira reunião que se realiza após as eleições. São eleitos neste órgão, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia.

O que sucede à Assembleia de Freguesia nas freguesias com menos de 150 eleitores?
Nestas freguesias a Assembleia de Freguesia é substituída por um plenário de cidadãos eleitores que elege o Presidente da Junta de Freguesia e todos os Vogais da Junta.

Como é marcada a data das eleições autárquicas?
A data é marcada pelo Governo, em decreto-lei, com pelo menos oitenta dias de antecedência. Para 2012, isso deverá ocorrer entre 22 de setembro e 14 de outubro devendo esse dia ser um feriado ou um domingo.

Onde devem ser apresentadas as candidaturas de Listas Independentes de Cidadãos?
As candidaturas devem ser apresentadas ao juiz do tribunal da comarca que seja competente em matéria civil com jurisdição na sede do município respetivo até ao 55o dia anterior à data em que se realizam as eleições autárquicas.

Em que consiste a apresentação das candidaturas de listas de grupos de cidadãos eleitores?
Consiste na entrega de uma Declaração de Propositura com a lista de proponentes (num modelo presente no site da http://www.cne.pt), de uma Lista de candidatos (também no site da http://www.cne.pt), de uma Certidão de Inscrição no Recenseamento Eleitoral dos candidatos da lista e do seu mandatário (ver também na http://www.cne.pt)

Quem são os Proponentes de uma Lista Independente de Cidadãos?
Estes cidadãos terão que estar recenseados na área da autarquia a cujo órgão apresentam a candidatura. A quantidade de proponentes de uma lista é calculada pela fórmula:

(no de eleitores da autarquia)
_____________________________
3 × (no de membros do órgão)

O resultado da fórmula é corrigido nas candidaturas a assembleias de freguesia na impossibilidade de apresentar um número inferior a 50 ou superior a 2000. Em candidaturas a câmaras e assembleias municipais, o número não pode ser inferior a 250 ou superior a 4000.

Como saber qual é o número de membros do órgão a que se candidata a lista?
Esse cálculo é feito a partir do número de membros da assembleia de freguesia e será de:
19 membros quando o número de eleitores for inferior a vinte mil
13 membros quando o número de eleitores for igual ou superior a vinte mil e superior a cinco mil
9 membros quando for igual ou inferior a cinco mil e superior a mil
7 membros quando for igual ou inferior a mil
No caso de existirem mais de trinta mil eleitores, o número de membros aumenta em um por cada dez mil eleitores acima desse limite.
Quanto aos membros da câmara municipal, o seu número é:
17 em Lisboa
13 no Porto
11 nos municípios com cem mil ou mais eleitores
9 nos municípios com mais de cinquenta mil eleitores e menos de cem mil
7 nos municípios com mais de dez mil e até cinquenta mil eleitores
5 nos municípios com dez mil ou menos eleitores
Para que seja possível apresentar uma candidatura à assembleia municipal é preciso que sejam reunidos na lista o mesmo número de proponentes que corresponde ao número máximo de eleitos na câmara. Este número pode ser calculado através de uma ferramenta presente no site da http://www.cne.pt na secção “candidaturas de grupos de cidadãos”.

O que deve conter a Declaração de Propositura?
Deve conter de cada cidadão proponente: o nome completo, o número do cartão de cidadão/BI, o número do cartão de eleitor e freguesia desse recenseamento, uma assinatura conforme ao documento de identificação apresentado (esta, contudo, e ao contrário das eleições presidenciais não tem que ser notarialmente reconhecida).

Como é ordenada a Declaração de Propositura?
Deve ser ordenada – se possível – pelo número de inscrição no recenseamento.

A que área geográfica devem pertencer os proponentes da Declaração de Propositura?
Estes proponentes têm que estar recenseados na área da autarquia a que concorrem.

Quem é o Representante e Mandatário representante dos Proponentes?
A lista, no momento da sua apresentação é representada pelo primeiro proponente, mas o grupo de cidadãos deve também designar um mandatário, entre os eleitores dessa autarquia, que terá como missão representar a lista nas operações ligadas à elegibilidade ou após o decurso das eleições. Este mandatário pode nao residir na sede do município, mas deve indicar sempre uma morada de contacto no mesmo, por forma receber aqui as devidas notificações que lhe sejam enviadas.

Quem são e quantos são os Candidatos às Listas de Cidadãos Independentes?
O número de candidatos deve ser igual ao numero máximo de candidatos mandatos em eleição e um número de suplentes que nunca poderá ser inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso, quando necessário.
O número de candidatos efetivos para a assembleia de freguesia deve ser:
19 quando o número de eleitores for superior a vinte mil
13 quando o número de eleitores for igual ou inferior a vinte mil e superior a cinco mil
9 quando o número de eleitores for igual ou inferior a cinco mil e superior a mil
7 quando o número de eleitores for igual ou inferior a mil
Se na freguesia existirem mais de trinta mil eleitores, o número de candidatos efetivos aumenta de mais um por cada dez mil eleitores além desse limite.

Quantos candidatos efetivos têm que ser apresentados para a lista para a câmara municipal?
17 em Lisboa
13 no Porto
11 nos municípios com cem mil ou mais eleitores
9 nos municípios com mais de cinquenta mil eleitores e menos de cem mil
7 nos municípios com mais de dez mil e até cinquenta mil eleitores
5 nos municípios com dez mil ou menos eleitores

Quantos candidatos devem ser incluídos na lista para a Assembleia Municipal?
O numero de candidatos efetivos para a assembleia municipal terá que ser idêntico ao número de presidentes de junta mais um, mas nunca pode ser inferior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal. No site da www.cne.pt existe uma ferramenta que pode ser carregada em “candidatura de grupos de cidadãos”.

O que deve conter a Lista de Candidatos?
A indicação da eleição, p.ex. “Eleições Autárquicas 2013 – Assembleia de Freguesia/Câmara Municipal/Assembleia Municipal de ….”;
A identificação do grupo de cidadãos (denominação num máximo de 5 palavras que não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos ou coligações e a sigla);
A identificação dos candidatos da lista (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.o e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.o, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade);
A identificação do mandatário da lista (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.o e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.o, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade) e indicação da morada na sede do município.
Existe alguma obrigação legal quanto a paridade de sexos nas listas independentes de cidadãos?
As listas de candidatos para a assembleia de freguesia (nas freguesias com mais de 750 eleitores) e para a câmara e assembleia municipal (nos municípios com mais de
7.500 eleitores) devem garantir a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
O que deve constar na declaração de candidatura?
Uma declaração, sob compromisso de honra, de que não está abrangido por qualquer causa de inelegibilidade, nem figura em mais de uma lista de candidatos para o
mesmo órgão;
Que aceita a candidatura pelo grupo de cidadãos proponente da lista;
Que concorda com a designação do mandatário de lista indicado.
A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e não carece de reconhecimento notarial.
A lista de candidatos deve ser instruída com as certidões de eleitor: Dos candidatos, que pode ser individual ou global e do mandatário da lista.
De notar que os candidatos não necessitam de estar recenseados na circunscrição eleitoral correspondente à autarquia a cujo órgão se candidatam.
Que obrigações financeiras têm as campanhas eleitorais dos movimentos independentes de cidadãos?
Em primeiro lugar, os grupos de cidadãos têm que constituir conta bancária só para a campanha eleitoral, designando um mandatário financeiro e apresentar o orçamento para a campanha e, no final, prestarem contas perante o Tribunal Constitucional. Em caso de alguma ilegalidade financeira, serão aplicadas coimas ao mandatário financeiro e ao primeiro proponente.
Quem verifica a regularidade dos processos de candidatura dos Grupos de Cidadãos Eleitores?
Essa competência cabe aos tribunais.
Onde podemos encontrar modelos exemplificativos de candidaturas de Grupos de Cidadãos Eleitores?
Em formato editável (Microsoft Word) no site da www.cne.pt em “candidatura de grupos de cidadãos”.
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Identificando obstáculos a deficientes visuais e motores com software especial e Google Street View

Uma equipa da Universidade de Maryland desenvolveu uma aplicação informática que permite que o município responda rapidamente a buracos no pavimento ou em passeios públicos, obstáculos nas vias ou passeios ou outras anomalias urbanas que requerem uma intervenção por parte da autarquia. A equipa liderada por Jon Froelich permite que utilizadores não treinados do “Amazon Mechanical Turk Service” façam zoom através das ruas do município usando Google Street View procurando e identificando essas anomalias. Em particular, os utilizadores do sistema procuram por obstáculos a possuidores de deficientes visuais ou cadeiras de rodas.

Quando uma destas anomalias é encontrada é enviado um relatório contendo imagens da área afetada. O município pode assim enviar rapidamente as suas equipas para o local e efetuar aqui as reparações ou intervenções devidas.

A aplicação atual depende da intervenção de seres humanos para identificar essas áreas problemáticas, mas está já a ser desenvolvida uma versão automática que através de algoritmos visuais pode substitui-los com um grande aumento de rapidez na identificação dessas anomalias.

É relativamente simples reunir um grupo de voluntários, repartir entre eles zonas de uma cidade portuguesa presente no Google Street View e encetar um projeto de identificação de obstáculos viários a deficientes motores ou invisuais e de outras anomalias urbanas e reporta-los à câmara municipal, reclamando a sua correção. O projeto poderia ser conduzido sem recurso a software especial e carecendo apenas de algum trabalho voluntário.

Fonte:
http://www.newscientist.com/article/mg21729036.300-crowds-prowl-google-street-view-to-speed-road-repairs.html?cmpid=RSS

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Fernando Madrinha: O Espírito das Leis (os Dinossauros Autárquicos)

Fernando Madrinha

Fernando Madrinha

“No outono de 2013, temos eleições autárquicas e, pela primeira vez, os chamados “dinossauros” – os autarcas que se eternizam na função – não poderão recandidatar-se. Será mesmo assim? Talvez sim, ou talvez não.
A lei parece clara e lapidar: “O presidente de câmara e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos”. Pois, esta frase simples é objeto de interpretações opostas. Marques Mendes e Marques Guedes, do PSD, assim como o socialista Vitalino Canas, um dos redatores do diploma, dizem que o limite de três mandatos não se aplica se o autarca em causa se candidata no concelho ou na freguesia vizinha. Paulo Rangel: o outro redator, em nome do PSD, afirma que o espírito da lei é aquele que parece óbvio a qualquer leitor desprevenido: que se pretende acabar com os “dinossauros” e não permitir-lhe que saltem de autarquia em autarquia.”

Fernando Madrinha
Expresso 10 novembro 2012

Paradoxalmente, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) haveria de ceder à interpretação que favorece os dinossauros e deixar que estes dinossauros-paraquedistas andassem de autarquia em autarquia, em flagrante violação do espírito da lei e recorrendo – talvez – à sua ma redação ou a uma redação intencionalmente vaga.

Portugal é de resto um país de muitas e más leis… apesar da advogacia ser a profissão de quase metade dos deputados, as leis ou são vagas, ou confusas, ou lacunares. No caso concreto, o dos dinossauros-paraquedistas parece evidente que as pressões da partidocracia foram suficientes para anular as boas intenções do Legislador. Uma anulação que só foi possível graças à cumplicidade da CNE.

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Sobre o desnorte urbanístico português e o caso de Lisboa

“Apesar de Portugal se caraterizar, em 2011, 5.9 milhões de alojamentos para quatro milhões de famílias (1.475 alojamentos por família), a proporção de alojamentos sobrelotados representava ainda 11% do total de alojamentos familiares, enquanto 24% dos alojamentos tinham três ou mais divisões em excesso para as famílias que os ocupavam! Isto é, 35% das famílias estavam mal: ou tinham espaço a menos ou a mais!”
(…)
“Vinte e nove por cento dos edifícios clássicos necessitam de reparações e oito por cento dos edifícios anteriores a 1945 estavam muito degradados.
Lisboa é a região do país com mais edifícios com necessidade de reparação e com maiores necessidades de grandes reparações ou com situação muito degradada.”

João Duque
Expresso, 22 dezembro 2012

Este cenário prova que Portugal carece de um mercado do arrendamento funcional e eficiente. E que existe um amplo espaço para usar a reconstrução urbana como forma de ajudar o tão carecido setor da construção civil, de gerar emprego e eficiência energética nos edifícios portugueses.

Lisboa é a este respeito um caso muito ilustrativo: é a cidade com mais habitações desocupadas, com maior percentagem de edifícios degradados e, paradoxalmente, com maiores preços por metro quadrado. Impõe-se aqui uma estratégia decidida e ousada por parte do executivo camarário, capaz de alavancar a recuperação desse tecido urbano adormecido e de devolver a cidade aos seus habitantes que vítimas da especulação imobiliária foram forçados a abandona-la nos últimos anos.

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Ir Além do Protesto: Votando!

Todos os protestos, manifestações e grandoladas são legítimas e – até certo ponto – úteis para demonstrar descontentamento ao Governo e a quem, na retaguarda, exerce o verdadeiro poder em Portugal: a Europa do norte plasmada nos representantes do BCE e da CE na troika. Mas uma manifestação de per si não muda nada. A Indignação não produz Mudança e os cidadãos devem consciencializar-se que não podem esgotar o seu justo protesto em caminhadas nas avenidas, cartazes ou entoando cânticos ou slogans. Os cidadãos Mudam, votando.

E entre finais de setembro e começos de outubro estes cidadãos que foram para a rua em 15 de setembro de 2012 e agora, a 2 de março, terão uma verdadeira oportunidade para MUDAR as coisas; Para castigar a troika PP-PSD-PS que chamou a troika FMI-BCE-CE; Para, enfim, saírem do Sofá estéril do protesto de café-repartição-facebook e largarem o lamaçal da abstenção crónica e votarem CONTRA o sistema.

Nas próximas eleições autárquicas, os portugueses terão uma oportunidade preciosa para plasmarem o seu Protesto votando fora do Sistema. E que melhor forma de exprimir esse justo protesto contra este Protetorado norte-europeu que nos oprime, contra este bando de sabujos rasteiros que nos governa em nome do norte da Europa, senão votar em Grupos de Cidadãos Independentes? A votação em partidos de protesto, como o PCE e o BE arrisca-se a não produzir efeitos concretos ou imediatos, mas a votação massiva em Movimentos Independentes de Cidadãos, como aqueles que o www.maisdemocracia.org vai apresentar em Lisboa, Santarém e noutras autarquias do país pode ensinar à Partidocracia do Poder e à Partidocracia do Protesto a grande lição: os Portugueses estão fartos desta Democracia Representativa que levou o país a este colapso massivo que se desenha no horizonte e exigem uma refundacao não do Estado, mas da Democracia: uma Democracia 2.0, mais Direta e Participativa que lhes devolva o controlo do seu próprio destino e da sua milenar soberania nacional.

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A AML: Área Metropolitana de Lisboa

Introdução:
A Lei 46/2008, de 27 de Agosto instituiu a Área Metropolitana de Lisboa (AML) enquanto pessoa coletiva de direito público associando todos os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro,Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sesimbra,Setúbal, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Órgãos da Área Metropolitana de Lisboa:
1. Assembleia Metropolitana: Este é o órgão deliberativo da AML, formado pelos 55 membros eleitos de todas as 18 assembleias municipais entre os seus membros. Nesta eleição são também selecionados a Mesa (formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário)
2. Junta Metropolitana: Neste órgão estão representadas todas as câmaras municipais dos municípios da AML, ou seja, os Presidentes de Câmara. Estes Presidentes, elegem, para este órgão um Presidente e dois Vice-Presidentes, entre si próprios.
3. Comissão Executiva Metropolitana: Este órgão é responsável pela execução das deliberações da Assembleia Metropolitana e é formada por 3 a 5 membros escolhidos pela Junta Metropolitana numa escolha que é posteriormente ratificada pela Assembleia Metropolitana. Entre estes 3 a 5 membros, um assume as funções de Presidente e o outro de Vice-Presidente.
4. Órgão Consultivo: existe ainda um órgão consultivo composto por representantes dos serviços públicos regionais e dos do setor económico, social e cultural da região.

Atribuições da AML:
1. Elaborar planos de investimento público que incidam sobre a região da AML
2. Planear a estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental da região
3. Coordenar os investimentos municipais que tenham foco na AML
4. Participar na gestão dos programas que suportem o desenvolvimento regional, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
5. Participar na elaboração das redes de serviços e equipamentos com âmbito na AML
6. Participar nas entidades públicas de âmbito metropolitano da área dos transportes, águas, energia e resíduos sólidos.
7. Articular os municípios e a administração central nas áreas de:
Redes de abastecimento público,
Saneamento básico
Tratamento de águas residuais
Tratamento de resíduos urbanos
Equipamentos de saúde
Rede educativa e de formação profissional
Ordenamento do território
Conservação da Natureza
Segurança e Proteção Civil
Transportes
Promoção do desenvolvimento económico e social
Rede metropolitana de equipamentos culturais e desportivos

Fontes:
http://aml.pt/aml/
http://aml.pt/index.php/download_file/view/22/81/

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