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Constituição dos Grupos Municipais

A constituição dos grupos municipais faz-se por comunicação ao presidente da assembleia municipal, assinada por todos os seus membros, com a indicação da designação e a direção que irão adotar. Todas as alterações à composição do grupo devem ser comunicadas ao presidente da assembleia municipal. Os membros que optem por não fazer parte de nenhum grupo municipal informam o presidente da assembleia e passam assim a exercer o seu mandato como independentes fora de qualquer grupo.

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Presença do Presidente de Câmara e dos seus Vereadores nas sessões da Assembleia Municipal

A Câmara municipal é representada – de forma obrigatória – nas reuniões da assembleia municipal pelo seu presidente, que tem capacidade para intervir nos debates, mas está desprovido do direito de voto. O presidente, em caso de impedimento, pode fazer-se representar pelo seu substituto legal.

Os vereadores devem também assistir às reuniões da assembleia municipal, podendo também intervir e não tendo direito de voto. Os vereadores que não o sejam em permanência têm direito às senhas de presença.

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Uma lembrança: apesar de todo o branqueamento, António Costa é um Partidocrata

“António Costa diz que a Primavera é tempo de ruturas” (bla, bla, bla):
Como de costume, eis António Costa sendo levado de carrinho pelos Media… esta notícia (como tantas outras) faz parte de uma campanha de exaltação das virtudes deste personagem por forma a credibiliza-lo como alternativa credível a um líder tão inepto, mentecapto e débil como aquele outro que apanhou o cargo de Primeiro Ministro na ultima distribuição de cargos deste malsano “rotativismo democrático” que nos rege.

Os Media estão a treinar os cidadãos para o sucessor de Seguro. Ja perceberam que este não tem a fibra suficiente para chegar a Primeiro Ministro e confiam em Costa para manter vivo e funcional o Rotativismo que alimentaram e de quem dependem (basta ver a quantidade jornalistas que acabam ligados ao governo).

Com António Costa teremos o “mação que se segue” e o Partido Socialista, o partido que com as suas PPPs, arruinou o país durante gerações vai voltar. Depois de líderes fracos e subservientes para com os ditadores germânicos que pela força imperial da sua economia de usura impõe a sua vontade e a miséria ao sul do continente, teremos… outros lideres fracos e subservientes, exatamente iguais aos primeiros, em incompetência e subserviência. Os Media querem que seja Costa, Seguro ainda acha que pode ser ele (mentecapto como é ainda não percebeu que é só um “líder de transição” até à próxima derrota eleitoral).

Seguro, Passos e Costa são apenas três dóceis e passivos peões das jogadas da Maçonaria a favor dos Interesses Pessoais e Financeiros dos seus membros. Agentes de uma Máfia que nos arruinou e que sequestrou a Democracia Representativa. Representantes de uma Partidocracia que urge expulsar do Poder. Já, a partir das eleições autárquicas de 2013. Chegou o momento de sairmos do sofá, do facebook e dos estéreis protestos de café ou repartição: saiamos à rua, organizemo-nos em movimentos de cidadãos e constituamos listas autárquicas. Eu estou nesta vanguarda, militando já ativamente na www.MaisLisboa.org. E você?

Fonte:
http://feeds.dn.pt/~r/DN-Ultimas/~3/ej1BYLuEPsA/story01.htm

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Em defesa de uma Descentralização Municipalista e Contra uma Descentralização Regionalista

Dado que em Portugal não existem diferenças culturais, linguísticas ou étnicas regionalizar corresponderia a tentar tornar real uma divisão fictícia e artificial. Serviria para reforçar o poder dos políticos locais e as tendências de alguns para o caciquismo, arrastando inevitáveis fenómenos de jogos de poder e tráfico de influências. Em vez de um Terreiro do Paço, teríamos vários, com todos os seus defeitos e custos.

Em vez desta regionalização artificial, Portugal devia municipalizar-se e adotar modelos de descentralização municipalista reforçando os poderes e atribuições das autarquias e desenvolvendo as já existentes formas de associações de municípios e as empresas intermunicipais. Este tipo de descentralização impediria a aparição de uma nova camada de burocrata e de uma nova série de cargos eleitos e administrativos com todos os custos laborais e funcionais decorrentes. Sobretudo, uma Descentralização Municipalista não colocaria em causa a coesão nacional e a integridade territorial de Portugal, ao contrário do que inevitavelmente sucederia com a instalação de um modelo de descentralização regionalista.

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Sobre a Inelegibilidade para os Órgãos das Autarquias Locais

Segundo a Lei Eleitoral portuguesa, nem todos os cidadãos podem ser eleitos para órgãos das autarquias locais. A legislação prevê Inelegibilidades gerais, como aquelas que se aplicam ao Presidente da República e ao Diretor-geral dos Impostos e Inelegibilidades especiais para os diretores de finanças, os secretários de justiça, os ministros de qualquer religião ou culto e os funcionários dos órgãos das autarquias locais.
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Composição e ordenação por sexos das listas de candidatos às autarquias

As listas de candidatos aos órgãos autárquicos devem indicar um grupo de candidatos suplentes num número nunca inferior a um terço dos efetivos, com um arredondamento por excesso. Nestas listas, um terço dos candidatos deve ser do sexo oposto, em que de três em três um tem que ser do sexo oposto. Assim, a lei pretende evitar que as mulheres sejam colocadas no final da lista de candidatos.

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A preparação das listas independentes de candidatos autárquicos deve começar seis meses antes das eleições

As listas de candidatos às autarquias locais têm que ser apresentadas ao juiz da comarca até ao 55o dia anterior à data marcada para as eleições autárquicas. Isto implica que a preparação das listas e a seleção dos candidatos tem que começar com uma antecedência nunca inferior a seis meses antes da data marcada para as eleições.

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A Lei de Hondt nas Eleições Autárquicas

O método de Hondt é o método de representação proporcional utilizado em Portugal nas eleições para os órgãos autárquicos. Segundo o artigo 16 da lei 14/79 a tradução dos votos em mandatos autárquicos utiliza este método da seguinte forma:
A. O número de votos é apurado em separado por cada lista no círculo eleitoral respetivo.
B. O número de votos por lista é dividido por um, dois, três, quatro, etc, sendo então alinhados os quocientes por ordem decrescente de grandeza numa série de tantos termos quantos forem os mandatos disponíveis no círculo eleitoral.
C. Os mandatos competem às listas que correspondem aos termos da série determinada na regra anterior, atribuindo-se a cada lista tantos mandatos quanto os termos da série.
D. Se no final sobrar um mandato por distribuir e de os termos seguintes serem iguais mas de listas diferentes, este mandato é atribuído à lista de candidatos que tiver recolhido o menor número de votos.

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Um Compromisso Participativo dos Eleitos Autárquicos do www.MaisLisboa.org

Na visão de Democracia Participativa que impulsiona o projeto www.MaisLisboa.org os eleitos à Assembleia Municipal ou a qualquer outro órgão autarquico assumem o Compromisso de não votarem em assembleia sem antes terem investigado os temas em votação e os terem transvertido num resumo condensado, acessível a não-especialistas e contendo sempre duas secções (vantagens e desvantagens) e ligações externas para fontes onde os temas poderão ser aprofundados.

Este resumos serão apresentados em formato eletrónico (eDemocracia Direta) aos cidadãos que têm ocasião de os analisarem e votaram. Os eleitos do MaisLisboa.org usarao os resultados dessas votações para as suas opções de voto nos órgãos autarquicos, respeitando sempre as opções democrática da maioria dos cidadãos votantes e agindo assim como verdadeiros agentes da Democracia Participativa e Direta e não como simples e passivos elos de uma turva cadeia de comando de interesses economicos ou partidocraticos nem sempre claros ou transparentes.

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Use a outra Porta – www.MaisLisboa.org

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A Lei da paridades de sexos (nas Eleições Autárquicas)

A Lei da Paridade (a Lei Orgânica 3/2006 de 21 de agosto, retificada pela declaração de retificação 71/2006 de 4 de outubro) determina que as listas de candidatos para as autarquias locais devem ser compostas por forma a garantirem a representação mínima de 33% de membros de cada um dos sexos. Esta lei aplica-se aos órgãos dos municípios que tenham mais de 7500 cidadãos eleitores.

A lei protege-se dos infratores, daqueles que a poderiam contornar colocando um dos sexos (por exemplo, as mulheres) no final da lista em lugares não elegíveis. Por essa razão, a lei consagra que as listas não podem ter mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. Se a anomalia não for corrigida, procede-se à afixação pública da desconformidade e à sua divulgação no site da Comissão Nacional de Eleições e reduz-se o montante de subvenções públicas para a campanha eleitoral.

A lei da paridade tem sido de difícil aplicação, com desconformidades registas nas autárquicas de 2009 em praticamente todos os partidos.

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Vamos abrir a lata… – www.MaisLisboa.org

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Nadar em Seco é como… – www.MaisLisboa.org

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Os Referendos na Holanda

A aplicação dos conceitos de Democracia Direta na Holanda não anda pelos píncaros… de facto, o país é um dos quatro países que no mundo, nunca organizaram um referendo nacional, isto embora a nível local tenham sido já realizadas alguns centenas de referendos municipais, sendo alguns desencadeados pelos próprios cidadãos. Destes tipo de referendos locais, o primeiro teve lugar em 1995 em Leiden. O seu sucesso não foi contudo muito grande devido aos elevados patamares de participação e aprovação exigidos para que o seu resultado fosse vinculativo.

Na Holanda, um dos partidos colocou os Referendos nacionais como uma das suas prioridades: o D66, e em 1999 seria até uma das causas para uma crise governamental. Atualmente, e segundo a constituição holandesa é necessária uma maioria de dois terços para aprovar uma lei que torne os referendos mandatários, mas os partidos de direita têm-se oposto sistematicamente a tal legislação e inclusivamente anunciaram recentemente a intenção de abolir todos os referendos iniciados por cidadãos.

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A Democracia Direta no modelo Suíço

A Suíça é o único país do mundo onde se pode dizer com alguma propriedade que existe Democracia Direta, aplicada a todos os níveis da governação. O sistema suíço orbita em torno de um parlamento bicameral, com representantes-deputados eleitos, como sucede na maior parte do mundo, mas onde (de forma bem diversa) os referendos podem vetar leis, sugerir novas leis ou modificar leis já existentes. Para além disto, os referendos podem também provocar a queda de governos em qualquer membro do governo, incluindo o Primeiro Ministro.

Sempre que cidadão decidir questionar ou sugerir uma nova lei ao Parlamento deve reunir pelo menos 50 mil assinaturas num dado período de tempo. Posteriormente, a petição transforma-se em referendo onde participam todos os cidadãos e onde este é ou não aprovado por maioria simples. Se se tratar de uma alteração à Constituição, são contudo exigidas cem mil, em vez de 50 mil assinaturas na petição que desencadeia o processo. No referendo pode ser adicionada uma proposta que responda diretamente ao tema do referendo. Uma vez aprovado pelos cidadãos, o Governo tem o dever imperativo de obedecer ao referendo estando este dever constitucionalmente consagrado.

O sistema suíço produziu um dos regimes democráticos mais imunes à corrupção e onde – paralelamente – os partidos políticos têm menos influência nos assuntos do governo. De forma correlacionada, a Suíça é também um país quase sem nepotismo e com maior transparência e qualidade no funcionalismo público.

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Cinco Desvantagens da Democracia Direta e das formas de as resolver

Temos defendido em vários artigos a Democracia Direta ou Participativa. Mas temos que manter a nossa honestidade inteletual e depois de termos apresentado todas as vantagens potenciais desta metodologia abordar também as suas potenciais desvantagens e – numa ótica mais construtiva – as formas de as mitigar e anular.

1.
O Problema: É preciso levar os cidadãos a participar. Alguns investigadores julgam que é preciso que pelo menos dez por cento de uma dada população ou comunidade participe num referendo para que o processo seja minimanente representativo da vontade geral.
A Solução: de facto, nada pode “obrigar” os cidadãos a participarem, se estes, de facto, não o quiserem fazer… mas há formas de intensificar essa participação, passando a listar de forma sumária algumas delas:
A. O voto, mais que um Direito, é um Dever cívico, um dever para com a comunidade em que estamos inseridos, para com quem nos apoia e para melhorar o contexto em que vivemos. Assim, não é absurdo aplicar multas a quem recusar cumprir esse dever cívico. Isso mesmo já acontece em vários países do mundo (como o Brasil) e poderá ser uma forma de mitigar as baixas participações em sufrágios eleitorais.
B. A informação apresentada aos eleitores deve ser sumarizada e simplificada até se tornar inteligível por não técnicos. Decisões que estejam encadeadas noutras, devem ser apresentadas em conjunto, com resumo do projeto global (por exemplo, a expropriação de um terreno deve ser explicar a que se destina). Essa informação deve estar sempre disponível online e sob a forma física.
C. O voto deve ser simplificado. O voto físico em urna, deve ser complementado com a possibilidade do voto eletrónico seguro (nomeadamente com o cartão do cidadão) via Internet e com o voto antecipado.
D. Deve existir uma ampla divulgação em todos os meios de comunicação de cada sufrágio, dos seus objetivos e propósitos. Todas as decisões que resultem de processos participativos (p. Ex. Obras municipais que resultem do orçamento participativo) devem ter claramente indicada que resultaram de um destes processos.

2.
O Problema: decisões mais complexas não serão facilmente compreensíveis por todos.
A Solução: o Estado deve fazer um esforço consistente e prolongado na formação escolar e académica dos seus cidadãos, mantendo em todos os níveis de ensino, disciplinas de educação cívica e política e implementando nas escolas mecanismos democráticos internos que instruam os estudantes sobre os métodos e práticas democráticas. Paralelamente, os mecanismos da Democracia Líquida ou Participativa (usados no Partido Pirata alemão) podem também ser úteis, fazendo com que os cidadãos deleguem num delegado especializado num dado ponto e em quem confiem amplamente o seu poder de voto.

3.
O Problema: os cidadãos poderão ser mais suscetíveis a medidas mais populistas do que a outras que, sendo necessárias, implicam mais sacrifícios. Um líder mais carismático ou populista pode fazer impor a sua vontade e, em último grau, colocar em risco a própria democracia.
A Solução: na realidade, os eleitores tendem a votar com alguma sabedoria, especialmente após o dito líder populista ter dado já provas efetivas dos resultados concretos das suas propostas e não os valorizam. Na Suíça, o exemplo mais perfeito e antigo de aplicação dos mecanismos da democracia direta, temos um baixo nível de despesa pública, corrupção e uma boa gestão do património público e do funcionalismo: a sua população (uma das mais educadas do mundo) vota não consoante tendências populistas ou demagógicas, mas consoante aquilo que mais convém ao país e às suas comunidades regionais (cantões).

4.
O Problema: a Democracia Direta parece funcionar bem apenas em pequena escala. Referendos nacionais são caros de organizar e divulgar devidamente e quanto maior a escala da votação, maior o risco de vencer um líder ou uma proposta mais populista.
A Solução: a descentralização, com a transferência de um número crescente e decisivo de poder político até à escala municipal resolve o problema da escala. O problema do custo pode ser resolvido com o recurso a votações seguras via Internet (com o chip e leitor do Cartão do Cidadão).

5.
O Problema: alguns podem subverter o sistema e levar a votação questões irrelevantes ou ridículas.
A Solução: deve existir um quadro constitucional que permita que apenas temas de evidente interesse nacional ou local possam ser referendados.

Conclusão:
A implantação de uma verdadeira e plena Democracia Direta será difícil. Implicará grandes alterações legislativas e constitucionais e colocara em causa o poder monopolista dos partidocratas que hoje ocupam todos os escalões de poder e que – de facto – fazem as Leis. Qualquer “revolução direta” tem que ser assim feita a partir de dentro do sistema, ou através de representantes bem intencionados dos atuais partidos políticos ou criando novos partidos políticos que – sós ou coligados – obtenham votações expressivas que lhes permitam negociar com os partidos convencionais alterações legislativas e constitucionais que introduzam ou reforcem formas de democracia direta ou participativa.

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As Autarquias Locais: um breve retrato da situação atual

A partir da Lei das Finanças Locais, de 2 de janeiro de 1979, uma considerável percentagem do Orçamento Geral de Estado e a cobrança direta de vários impostos passariam a transferir para as autarquias locais verbas consideráveis. A partir de então, multiplicaram-se as obras de saneamento básico e de abastecimento de água e energia elétrica fazendo com que esses serviços chegassem à maioria da população. A renovação das vias de comunicação, dos equipamentos sociais e da habitação são algumas das grandes conquistas de abril e devem-se precisamente à ação das autarquias locais.

Persistem contudo problemas de coordenação intermunicipal, despesas injustificadas, obras mal executadas ou de reduzida utilidade pública, assim como uma excessiva politização da vida económica local e fenómenos de corrupção que não sendo generalizados assumem ainda proporções consideráveis muito por causa da paralisia e da inépcia que bloqueiam o sistema judicial português.

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O que são as NUTs?

A sigla NUT significa “Nomenclatura de Unidade Territorial” e é usada na legislação comunitária para fins estatísticos desde 1988 pelo Eurostat com o objetivo de dividir e estruturar o território económico europeu numa base de análise estatística de dados. Nesta divisão, cada Estado-membro é repartido em NUTs de nível 1, estas em várias NUTs de nível 2 e estas, por sua vez, em NUTs de nível 3.

Nesta divisão, Portugal tem 3 NUTs de nível 1 (Continente, Açores e Madeira), 5 NUTs de nível e (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) e 28 NUTs de nível 3. No que respeita a Lisboa, o município está integrado na LVT Grande Lisboa, a par de Lezíria do Tejo, Médio Tejo, Oeste e Península de Setúbal.

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Democracia Direta Digital: uma forma de Democracia Participativa

Uma das formas mais interessantes de Democracia Direta é a chamada “Democracia Direta Digital”. Segundo os seus métodos, as prerrogativas até agora exercidas de forma monopolista pela classe política profissional podem ser exercidas diretamente pelos cidadãos usando para tal mecanismos online: fóruns e aplicações especializadas como o voteit.com ou o liquid feedback.

Em última instância, a implementação da Democracia Direta Digital, vai levar à extinção (por redundância) das estruturas representativas tradicionais e à transferência direta para os cidadãos da capacidade legislativa. Esta capacidade seria exercida de forma online, segura e garantindo a privacidade de cada cidadão eleitor. Os eleitores neste modelo podem exercer o seu voto de múltiplas formas, quer através da Internet, quer através de televisões com internet, smartphones ou até SMS ou sistemas automáticos de chamadas telefónicas. Com estas novas tecnologias, as sociedades democráticas pode renovar de forma radical o seu funcionamento e abrirem os seus processos decisórios a todos os cidadãos, introduzindo novos mecanismos de controlo e de participação que permitam colmatar a separação que é hoje patente entre Eleitos e Eleitores e que está na base do descrédito das democracias e dos altos níveis de abstenção que se registam um pouco por todo o mundo.

Fontes:
http://www.tre-sc.gov.br/site/institucional/publicacoes/artigos-doutrinarios-publicados-na-resenha-eleitoral/resenhas/v-14-2007/doutrina/a-democracia-direta-na-era-digital-copiar-1/index.html
http://www.gepicc.ufba.br/enlepicc/pdf/WilsonGomes.pdf
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/3120-9303-1-pb.pdf
http://www.wix.com/partidodigital/online
http://webinsider.uol.com.br/2009/07/31/ciberdemocracia-propoe-uma-revolucao-na-politica/

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O uso da plataforma Liquid Feedback pelo Partido Pirata alemão

O Partido Pirata alemão não perde tempo em reuniões, conferencias e viagens. Para aplicarem os princípios de democracia participativa que defendem no seu próprio funcionamento, o Partido Pirata utiliza uma ferramenta Open Source conhecida como “Liquid Feedback”.

A plataforma – também usada em Itália pelo Movimento Cinco Estrelas – permite que os ativistas debatam e votem online as propostas políticas que depois o Partido defende e promove publicamente. Nesta plataforma debatem-se todo o tipo de questões, desde quem será o candidato presidencial do Partido Pirata até qual deve ser o papel da Alemanha na crise nuclear iraniana.

A ferramenta permite que ativistas deleguem o seu voto noutros delegados que julguem especialmente competentes em certas áreas (“Delegação Temática”), por períodos de tempo bem delimitados. Existem alguns Delegados – especialmente prestigiados no Partido – que auferem uma rara “Delegação global”, sendo capacitados para votarem em praticamente todos os assuntos.

O Liquid Feedback foi desenvolvido em Berlim e lançado pelo Partido Pirata em 2010 como uma forma de processar propostas lançadas pelos seus militantes aos vários níveis: local, distrital e estatal. Estas moções são apresentadas, debatidas e aprovadas nestes níveis e depois submetidas e votadas nas conferências que o partido realiza regularmente.

Este modelo de democracia interna é conhecido como “Democracia Líquida”, no sentido em que tudo flui no interior do partido facilmente e de forma democrática: neste modelo um influenciador pode cativar muito rapidamente o apoio de muitos ativistas para uma sua moção, para o perder muito rapidamente numa outra e seguir em frente, de forma natural e automática.

Fonte:
http://m.spiegel.de/international/germany/a-818683.html#spRedirectedFrom=www&referrrer=http://www.google.com/search?hl=pt&gl=PT&ie=UTF-8&source=android-browser&q=liquid+platform

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Os Concelhos Medievais Portugueses

Os primeiros concelhos em Portugal são São João da Pesqueira, em 1055, Coimbra, em 1085 e Santarém, em 1095. Foi a partir deste núcleo inicial que foram criados outros concelhos no processo da Reconquista cristã. Nesta época, os recorreram à fundação de novos concelhos e à concessão de cartas de foral (sobretudo, sob Dom Sancho I) para consolidarem o território conquistado ao inimigo muçulmano. Com Dom Sancho I, foram fundados 34 municípios, que se foram somar aos 19 forais já atribuídos por Afonso Henriques. À data da morte de Sancho, existiam já em Portugal 54 concelhos.

Nos concelhos medievais portugueses o documento mais importante era a Carta Regia de Foral que definia quais eram os direitos e deveres dos habitantes num quadro geral de grande autonomia. A autoridade maior nestes concelhos cabia às assembleias de homens-bons, os proprietários e mercadores mais ricos do concelho. Isto significava que os vizinhos do concelho se libertavam da autoridade feudal dos senhores, uma liberdade que exibiam orgulhosamente nas praças centrais de cada Concelho pela ereção de Pelourinhos, símbolos acabados do poder judicial e da autoridade municipal.

As liberdades municipais eram aliás um dos traços mais importantes dos concelhos medievais portugueses, transformando o território do Portugal de então numa efetiva rede de municípios livres semi-independentes, com forças armadas própria (milícias) e que respondiam apenas perante o Rei sendo aliados destes nos numerosos conflitos que este ia enfrentando com os nobres e eclesiásticos.

A liberdade municipal era um dos direitos mais respeitados pelos monarcas lusos dessa época, como testemunha o testamento do pai de Afonso Henriques, Dom Henrique de Borgonha que em 1122 escrevia “filho… se bom companheiro para os fidalgos e dá-lhes sempre os seus soldos bem contados. E respeita os concelhos e faz que tenham os seus direitos, tanto os grandes como os pequenos.”

Em 1300 havia já mais de 90 concelhos, tendo especial relevância neste crescimento o reinado de Dom Afonso III onde foram lançadas cartas de foral em maior numero do que sob qualquer dos seus antecessores.

Fonte:
Manual dos Membros das Assembleias Municipais
Almedina

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Democracia 2.0

Ao longo da História o ser humano habitou-se a viver sob hierarquias… desde o chefe do clã, ao rei, passando pelos líderes militares ou políticos. Mas não tem que ser assim. Os cidadãos não são necessariamente uma massa de ignorantes acéfalos ou incultos: o Auto-Governo é possível, especialmente nos tempos de hoje e nos países ditos “Desenvolvidos”, onde a instrução superior é relativamente comum e onde o acesso a ferramentas avançadas de comunicações está quase totalmente universalizada.

Mas estamos hoje perante um inédito dilema resultante do cruzamento da tecnologia com aquela que é uma das graves crises económicas e financeiras das últimas décadas. Deste cruzamento, pode brotar a solução: uma solução que passa por usar as novas tecnologias informáticas e de comunicações (Internet, Redes Sociais e Comunicações Móveis) para ativar formas de cidadania ativa e fazer com que cidadãos participem mais nos processos democráticos de tomada de decisão e de execução das mesmas, vigiando a sua boa condução e intervindo diretamente sempre que ela se afastar do contrato político inicialmente subscrito.

Até hoje, “democracia” foi sempre sinónimo de “eleições” e de “delegação representativa” de poder político. Até hoje. Mas não tem que ser sempre assim. Cada vez é mais claro que essa delegação de poderes é uma forma incompleta ou diminuída de democracia, isto é (usando a etimologia) de “governo de cidadãos”: a separação entre Eleitos e Eleitores é cada vez maior, as ferramentas de manipulação de massas, mais flagrantes e esmagadoras e a atual farsa democrática em que vivemos funciona como uma “Opera Bufa” de personagens bem conhecidos, idênticos de peça para peça e financiada pelos Grandes Interesses económicos e financeiros que por detrás do pano, tecem o enredo e montam toda a produção, almejando sempre benefícios financeiros de curto prazo.

Perante esta situação de sequestro da Democracia e da Vida Cívica pelos Grandes Interesses financeiros, das multinacionais e dos Especuladores, instalou-se em muitos a convicção de “não há nada a fazer” e de que “são todos iguais”: este sentimento foi promovido pelos Media, pelos Grandes Interesses e até – paradoxalmente – pela Partidocracia, já que esta desmotivação cívica, esta demissão dos cidadãos da Causa Pública, serve diretamente os seus interesses, ao lhes abrir caminho livre para o exercício do seu poder (cada vez mais imperial e absoluto), à medida que massas cada vez maiores de cidadãos recuam para o Individualismo e para o mais básico egocentrismo ou para a mais ampla alienação coletiva, servindo aqui de ferramentas ao Sistema, fenómenos de massa como os grandes espetáculos musicais, o futebol ou a televisão.

Se a Democracia aparenta hoje uma situação terminal, isso contudo não significa que está condenada à evaporação e que em seu lugar veremos condensarem-se os fumos de ditadura que hoje a enublam: podemos estar na antecâmara de um novo regime ditatorial, de uma plutocracia que sob a máscara de uma democracia representativa diminuída, usando um Estado tornado “exíguo” (Adriano Moreira) impõe a vontade de uns poucos à grande massa bovinizada de dóceis cidadãos ou… podemos estar na antecâmara de algo novo.

Depois da Democracia Representativa não tem que vir a Plutocracia. Os cidadãos ainda têm a liberdade para sacudirem esse jugo que lhes querem enfiar e escolherem renovar a Democracia, exigindo a sua renovação e recuperando todo o espaço de participação cívica e política que paulatinamente lhes foi furtado nas últimas décadas. Depois da Democracia Representativa pode vir a Democracia Direta ou Representativa.

Se a Democracia Representativa foi a “Democracia 1.0”, então a Democracia Direta ou Participativa bem pode vir a ser a “Democracia 2.0” dos tempos futuros: uma democracia já liberta dos conceitos de representação e de eleições, e que adere à participação dos cidadãos de uma dada comunidade (em diferentes escalas)

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Democracia Participativa: Pequena digressão sobre os métodos do Movimento Occupy dos EUA

A maior parte da atividade decisória no seio do movimento Occupy ocorre em “Grupos de Trabalho” onde cada participante pode deixar a sua opinião e contribuir para uma posição comum. As decisões mais importante, contudo, são tomadas em “Assembleias Gerais” onde muitas vezes são levadas as conclusões tomadas por vários grupos de trabalho. As decisões, nesse momento, são tomadas usando o modelo consensual de democracia direta. O voto, nestas Assembleias, assume geralmente a forma de “mão no ar” para aumentar a participação, surgindo nestes encontros “facilitadores de debate” e não havendo a figura do “líder”. São estes facilitadores que organizam a “stack” de oradores ou de participantes que desejam intervir. Em Nova Iorque, o Occupy Wall Street usa um mecanismo chamado de “stack progressivo” em que os participantes oriundos de grupos marginalizados podem falar antes dos demais.

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Democracia Delegativa ou Líquida

A Democracia Delegativa (ou líquida) é uma forma de democracia onde o poder de voto é transferido para Delegados e não para Representantes, como sucede atualmente nas formas de Democracia Representativa em vigor na maior parte dos países do mundo.

O conceito foi desenhado pelo investigador Bryan Ford num texto intitulado “Democracia Delegativa” onde se apresentavam os seguintes princípios:
1. Escolha de Papel: cada membro pode escolher tomar um papel passivo ou um papel ativo como Delegado. Sendo este Delegado muito mais que um “representante” (como na Democracia Representativa que hoje nos governa). Um Delegado tem muito mais liberdade de escolha que o um Representante, que no seu grau de atividade quer nas áreas em que deseja ou pode estar ativo de forma mais útil e eficiente.
2. Baixar as Barreiras da Participação: a dificuldade e o decorrente custo de se tornar um Delegado é baixa. Concretamente, nao se exige campanha ou financiamento para ganhar uma eleição competitiva ou em que o “marketing político” assume frequentemente um papel crucial.
3. Autoridade Delegada: os Delegados exercem poder em processos organizacionais em nome de si próprios e dos indivíduos que os nomearam seus delegados. Diferentes Delegados, assim, podem escolher exercer um poder delegado completamente diferente.
4. Privacidade do Indivíduo: para evitar pressões sociais ou coerção, todos os votos feitos por cidadãos são sempre privados, quer para os outros delegados quer para os outros cidadãos.
5. Responsabilidade dos Delegados: para garantir a prestação de contas dos Delegados perante os seus eleitores e perante a comunidade, todas as decisões deliberativas dos Delegados são públicas.
6. Especialização por Re-delegação: os Delegados podem agir diretamente ou em nome de indivíduos como generalistas, mas através do mecanismo da re-delegação para especialistas podem também agir em nome destes especialistas.
7. Revisão de Voto: os cidadãos podem a qualquer momento alterar o sentido do seu voto, nomeadamente alterando o Delegado registado.

Estes sete princípios da Democracia Líquida ou Delegativa contrastam vivamente com a atual aplicação do modelo da Democracia Representativa, onde os vencedores das eleições são únicos dentro das suas circunscrições, ocorrendo a substituição do eleito apenas após um certo período, regular, de tempo. De forma contrastante, os Delegados podem a qualquer momento, perder essa capacidade e serem substituídos. Em vez de terem um Representante para todos os temas, na Democracia Líquida, um cidadão pode ter um Delegado para Defesa e outro para a área da Saúde, por exemplo, através do mecanismo da Re-Delegação.

Historicamente, existem dois exemplos da aplicação prática destes conceitos de Democracia Participativa: a Comuna de Paris e os primeiros Sovietes, antes dos Bolcheviques controlarem o processo revolucionário e de o terem tornado ditatorial.

Atualmente, os vários Partidos Piratas europeus (Alemanha, Itália, Áustria, França e Holanda) usam também técnicas de Democracia Líquida no seu funcionamento interno. Em Portugal, algumas destas ferramentas foram adotadas pelo www.maisdemocracia.org que concorrera a várias círculos autarquicos em 2013.

Fonte Principal:
http://en.wikipedia.org/wiki/Delegative_democracy

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Marcus Schmidt: um Câmara de Representantes (Parlamento) Virtual

Marcus Schmidt propõe que todos os anos, se selecione um quinto da população com capacidade eleitoral e que a partir deste segmento se coloque este grupo de cidadãos a participarem no processo legislativo e a votarem online nas propostas e projetos de lei que são levados ao parlamento. O produto deste voto consolidado seria equivalente a uma nova câmara do Parlamento.

A existência de uma amostragem tão significativa implicaria que todas as decisões parlamentares seriam mais representativas e menos ligadas aos interesses que inevitavelmente orbitam em torno da classe política. O intenso nível de profissionalização na política seria assim combatido, dificultando a aparição de “carreiristas” que transitam diretamente do ensino secundário para a militância nas juventudes partidárias e daqui para funções diretas no parlamento ou governo, sem terem passado pelo “mundo real” ou uma experiência profissional de qualquer tipo. A este propósito, importa sublinhar que este é precisamente o percurso de vida do atual primeiro ministro Passos Coelho e do putativo candidato do PS a esse cargo, António José Seguro…

A aplicação concreta do modelo iria requerer uma série de adaptações e uma grande flexibilidade conceptual, com reflexões sobre qual seria o papel dos pequenos grupos, rotação destes cidadãos, e o tempo necessário para que estes tomassem uma decisão informada por forma a impedir que as decisões desta câmara não fossem mais que uma “sondagem”.

A grande vantagem deste modelo está em que assim se traria ao mundo da política algum “bom senso” que às vezes parece tão arredado da política profissional… por outro lado, esta câmara garantiria a existência de um nível de governo independente, sem teias de interesses nem dependências a terceiros ou grupos económicos.

O modelo de Schmidt é também relativamente moderado, já que advoga uma coexistência com as formas tradicionais de representação, que persistem nos outros níveis de governação. Quanto à importante questão de saber se um voto desta câmara poderia anular uma decisão da câmara de representantes (o Parlamento, em Portugal), algo que poderá apenas ser decidido na aplicação concreta do modelo, sem dogmatismos nem opiniões fechadas.

Vantagens:
Em primeiro lugar, este modelo combate o nepotismo e a profissionalização na política, fenómeno muito ligado à corrupção e ao tráfico de interesses. Principalmente, este modelo incentiva a uma maior participação dos cidadãos na vida política, já que todos os cidadãos, pelo menos uma vez na sua vida, haverão de passar por este parlamento virtual…

Fonte:
http://newdemocracy.com.au

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Duas Defesas da Democracia Direta no pensamento de Thomas Jefferson

Thomas Jefferson

Thomas Jefferson

As constituições da maioria dos nossos Estados afirmam que todo o poder é inerente ao povo; que eles podem exerce-lo eles próprios em todas as situações em que se julguem competentes para tal ou que possam agir através de representantes, livremente escolhidos.” Carta de Thomas Jefferson a John Cartwright, 1824.

Pensamos que a experiência provou que é mais seguro para a massa de indivíduos compondo a sociedade reservar para si mesma, pessoalmente, o direito de exercer todos os poderes para os quais são competentes e delegar aqueles para os quais não são competentes a deputados nomeados e desnomeáveis por conduta inadequada.” Carta de Thomas Jefferson a Pierre Samuel Dupont de Nemours, 1816.

Estas duas interessantes citações do pai da Democracia norte-americana exprimem que bem dentro do seu pensamento havia uma legitimação dos métodos de democracia participativa e direta, no seio do sistema representativo dos Estados Unidos.

Na primeira citação Jefferson escreve que “os cidadãos podem exercer o poder eles próprios em todas as matérias em que se julguem competente”, sem intermediação, representantes ou delegados: democracia direta, na sua mais pura aceção. Na segunda, Jefferson escreveu que ” mais seguro para a massa de indivíduos compondo a sociedade reservar para si mesma, pessoalmente, o direito de exercer todos os poderes para os quais são competentes e delegar aqueles para os quais não são competentes”, ou seja, todos os cidadãos devem exercer DIRETAMENTE as suas funções democráticas, deixando para “especialistas”. Esta visão do “pai da Pátria” norte-americana conforma na perfeição com o pensamento daquela forma de Democracia Participativa conhecida por Democracia Delegativa (ou Líquida) em que em assuntos que exijam uma especialização técnica ou científica mais refinada, os cidadãos podem escolher Delegados com esse tipo de especialização ou que Delegados mais generalistas podem transferir a sua delegação para especialistas no processo chamado de re-delegação.

A grande lição a reter destes dois segmentos do pensamento de Thomas Jefferson é que o essencial do poder democrático deve ser exercido diretamente pelos cidadãos havendo contudo mecanismos paralelos de ré-delegação que permitam responder adequadamente a decisões que exijam um grau especialmente elevado de preparação ou de conhecimentos técnicos.

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Programa Eleitoral do Movimento Cinco Estrelas

Tradução de alguns segmentos do programa eleitoral do Movimento Cinco Estrelas levado a eleições no passado mês de fevereiro. Apresentamos aqui apenas os pontos que nos parecem mais importantes ou passíveis de aplicação a outros países europeus.

Introdução:
A atual organização do Estado é burocrática, enorme, cara e ineficiente. Os cidadãos não podem escolher candidatos, mas apenas os símbolos dos partidos. A Constituição não é aplicada. Alguns setores da sociedade substituíram a vontade do povo pela sua própria e têm roubado o seu controlo e julgamento.

Propostas gerais:
.Abolição das províncias
.Abolição dos reembolsos eleitorais
.Fusão de municípios com menos de cinco mil habitantes
.Instituir aulas obrigatórias sobre a Constituição a todos os representantes do Estado
.redução para dois anos os mandatos parlamentares e todos os outros cargos públicos
.eliminação de todos os privilégios especiais dos deputados, incluindo o direito a uma pensão depois de dois anos e meio de mandato
.proibição de que os parlamentares possam exercer outra profissão durante o seu mandato
.alinhar o salário parlamentar com o salário médio nacional
.impedimento da acumulação de gabinetes nos deputados
.cidadãos condenados pelos tribunais não podem ser candidatos
.participação direta em qualquer reunião pública pelos cidadãos através da Internet

Câmara dos Representantes e Senado:
.abolição da “Autoridade” e introdução simultânea de uma verdadeira “Ação de Classe”
.Referendos sem quórum
.obrigatoriedade de debate parlamentar com votação de leis de “Iniciativa Nominal Popular”.
.todos os trimestres serão publicados online todas as leis com possibilidade de receber comentários dos cidadãos.

Para evitar as sanções financeiras previstas pelo Tratado de Quioto:
.aplicação imediata da legislação já existente nomeadamente daquela que se aplica à certificação energética dos edifícios.
.Redução de pelo menos 10 por cento em cinco anos do consumo de energia dos edifícios públicos, com multas por não cumprimento
.regulação simplificada que permita que os clientes possam mudar de fornecedor de energia de uma forma simples e rápida.
.desenvolvimento de legislação sobre o pagamento do consumo de energia térmica em condomínios, como exigido pela Diretiva Europeia 76/93, já aplicada por outros países europeus.
.apoio à co-geração de eletricidade e calor por forma a reduzir a necessidade de produção centralizada e os custos de transporte. As ineficiências e desperdícios na produção atual termoelétrica não são aceitáveis, nem do ponto de vista tecnológico, nem do ponto de vista ecológico. A produção convencional de energia tem um efeito devastador sobre o meio ambiente e acelera o esgotamento dos recursos fósseis, com a apropriação por parte dos países ricos, em detrimento dos países pobres de uma grande parcela dos recursos naturais do globo. Esta situação não é aceitável. Para aumentar a oferta de energia elétrica não é necessária a construção de novas centrais de qualquer tipo. A primeira coisa a fazer é a de aumentar a eficácia das existentes e aumentar a eficiência com que a energia produzida é usado por utilitários (lâmpadas, eletrodomésticos, aparelhos de ar condicionado e máquinas industriais). Só mais tarde, quando o fornecimento de energia for ainda insuficiente, é que se pode decidir construir novas centrais elétricas. Na produção de energia elétrica e térmica, uma política de energia para reduzir as emissões de CO2 através do aumento da oferta, deve ser articulada nos seguintes pontos:
• Modernização e redução do impacto ambiental das centrais já existentes
• Incentivar a geração distribuída de energia elétrica utilizando as tecnologias de energia fóssil de formas mais eficientes, como a co-geração de eletricidade e calor generalizada, baixa de consumo de edifícios energeticamente mais intensiva como em hospitais, centros comerciais, indústrias com processos que usam o calor como tecnologia, centros desportivos, etc
• Extensão da possibilidade de vender a eletricidade para as plantas micro-cogeração com capacidade inferior a 20 kW
• Incentivar a geração distribuída de energia elétrica a todas as fontes renováveis ​​e micro-cogeração com regulamentação generalizada da fatura energética
• A aplicação rigorosa das regras estabelecidas pelos decretos em certificados de eficiência energética, tendo também em consideração o incentivo para a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis
• Legalização e incentivos para a produção de biocombustíveis em solos de produção agrícola
• Incentivos para a produção distribuída de energia térmica a partir de fontes renováveis, em particular a biomassa virgem, pequenas plantas para consumo próprio, com um rigoroso controle de madeira de recolha de resíduos
• Incentivos para a produção de biogás a partir da fermentação anaeróbia de resíduos orgânicos.

A informação é um dos pilares da democracia e da sobrevivência individual. Se o controle da informação estiver concentrado em poucos atores, inevitavelmente, ocorrerão desvios antidemocráticos. Se a informação está controlada pelos agentes económicos, interesses corporativos e pelos grupos de poder económico prevalecerão sobre os interesses da sociedade. A informação, então, é a base de qualquer outra área de interesse social. O cidadão desinformado ou mal informado não pode decidir, não pode escolher. Serve como uma consumidor e eleitor passivo, excluindo as escolhas que lhe dizem respeito.

As propostas:
• Cidadania Digital por nascimento, com acesso gratuito à rede para todos os cidadãos italianos
• Eliminação do financiamento público para jornais
• Nenhum canal com cobertura nacional pode ser possuído por uma maioria de qualquer entidade privada, sendo que nenhum acionista pode ter mais de 10% do total do capital
• As frequências de televisão devem ser atribuídos através de um leilão público cada cinco anos
• Nenhum jornal de cobertura nacional pode ser detido em maioria por qualquer entidade privada, não tendo nenhum acionista mais de 10%
• Abolição da Ordem dos Jornalistas
• Um canal de televisão público, sem informação, publicidade e dedicado à cultura e politicamente independente
• A cobertura completa do ADSL ao nível do território nacional
• nacionalização do backbone de telefone, com sua recompra a preço de custo pela Telecom Itália, e o compromisso do Estado de fornecer os mesmos serviços a preços competitivos para cada operador de telefonia fixa
• Introdução de repetidores WiMAX para acesso móvel à Internet e generalizada
• Eliminação de taxas para a ligação telefónica para a rede fixa
• Alinhamento imediata da conexão com a Internet e telefone com tarifas média praticadas na Europa
• Teto máximo nacional de 5% para empresas de publicidade pertencentes a uma única entidade
• Reduzir o prazo máximo da propriedade intelectual em 20 anos
• Proibição da participação dos bancos públicos e públicos em editoras
• Introdução da ação coletiva
• Introdução de estruturas de representação real dos pequenos acionistas em empresas cotadas em Bolsa
• Proibir interseções de património entre o sistema bancário e ao sistema industrial
• Não permitir que os diretores possam exercer qualquer outro cargo na mesma empresa se forem declarados culpado de crimes graves
• Introdução de um teto para os salários da administração das empresas listadas na Bolsa de Valores e empresas com participação maioritária do Estado ou
• Supressão de opções de ações
• Abolição dos monopólios, particularmente Telecom Itália, Rodovias, a ENI, a ENEL, a Mediaset, State Railways
• Alinhar as taxas de energia, conectividade, telefone, eletricidade e transportes com as de outros países europeus
• Redução da dívida pública com fortes medidas de corte de custos do Estado, cortando desperdícios e com a introdução de novas tecnologias para permitir o acesso dos cidadãos à informação e serviços sem a necessidade de intermediários
• Não permitir a nomeação de pessoas condenadas definitivamente como diretores em empresas do Estado ou em que o Estado seja acionista
• Incentivar a produção local
• Apoiar empresas sem fins lucrativos
• desincentivos para as empresas que geram prejuízos sociais
• desestimular o uso do transporte motorizado privado em áreas urbanas
• Desenvolvimento de redes de ciclovias protegidas espalhadas por todas as áreas urbanas
• Criação de espaços comuns para estacionamento de bicicletas
• Estabelecimento de estacionamento de bicicletas em áreas urbanas
• Introdução de uma alta taxa de impostos para a entrada de carros particulares no centro da cidade com um único ocupante a bordo
• Melhoria do transporte público de uso coletivo e uso de transporte público (carro partilha) com motores elétricos alimentados por redes energéticas verdes
• Proibição de construção de novos parques de estacionamento em áreas urbanas
• Desenvolvimento de comboios pendulares
• Cobertura de todo o país com banda larga
• Incentivos para as empresas que pratiquem teletrabalho
• Sistema de ligações eficientes entre as diferentes formas de transporte público
• Incentivos nos mercados locais para produções proveniente dos arredores
• faixas reservadas para os transportes públicos nas áreas urbanas
• Plano de Mobilidade para pessoas com deficiência a nível municipal

A Itália é um dos poucos países com um sistema público de saúde com acesso universal. Mas dois fenómenos estão a minar a universalidade e a homogeneidade do Serviço Nacional de Saúde: as diferenças entre regiões e o setor privado de saúde que desvia recursos e talentos para o público. Também se tende a organizar a saúde como uma empresa e dar prioridade a objetivos económicos do que os de saúde e qualidade de serviços:

Medicamentos:
• Promover o uso de genéricos e sem patente, menos caros do que os equivalentes medicamentos “de marca” (que muitas vezes custam mais caro na Itália do em outros países europeus)
• Prescrição do princípio ativo em vez de usar marcas (seguindo exemplo da Grã-Bretanha)

INFORMAÇÃO
• saúde pública com um programa de educação independente e permanente sobre o uso adequado de drogas, seus riscos e benefícios
• Política Nacional de Saúde para a cultura para promover estilos de vida saudáveis ​​e escolhas de consumo consciente. Desenvolver a auto-gestão na saúde (atuando sobre fatores de risco e de proteção de doenças) e auto-medicação para casos mais simples
• Informar sobre a prevenção primária (alimentação saudável, atividade física, tabagismo) e os limites de prevenção secundária (triagem, diagnóstico precoce, medicina preditiva)
• Sistema de medição da qualidade das intervenções nos hospitais (taxas de sucesso, mortalidade, volume de casos tratados, etc.) no domínio público

MÉDICO
• Separe as carreiras de médicos públicos e privados
• Incentivo à permanência dos médicos no público
• critérios de transparência e mérito na promoção

ORGANIZAÇÃO
• As listas de espera da saúde devem estar online
• marcações só em regime on-line
• Investir em planeamento familiar

LUTA PARA DOR
• Alinhe a Itália para outros países europeus e as diretrizes do Organização Mundial da Saúde (OMS) na luta contra a dor.

PESQUISA CIENTÍFICA
• Promover e financiar a investigação sobre os efeitos para a saúde, principalmente aqueles relacionados com a desigualdade social e a poluição ambiental, dando prioridade a pesquisadores independentes
• Promover a investigação em doenças raras e contabilização tratamento no estrangeiro, na ausência de estruturas nacional
• Introduzir, com base nas recomendações da OMS, a nível do governo central e regional avaliação do impacto na saúde das políticas públicas, em especial na área de transporte, planeamento, meio ambiente, emprego e educação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• acesso à Internet para os estudantes em todas as escolas
• supressão gradual dos livros escolares impressos e, assim, a sua livre, com acesso através de Internet em formato digital
• jardim de infância língua obrigatória em Inglês
• os recursos financeiros do Estado somente para a escola pública
• avaliação dos professores universitários pelos estudantes
• ensino linguagem livre italiano para estrangeiros (obrigatório no caso de pedido cidadania)
• garantir o acesso do público através da Internet para palestras em universidades
• investimentos em investigação universitária
• permitir o ensino à distância através da Internet
• simplifciar a integração Universidade / Empresas
• desenvolvimento de facilidades de acomodação para estudantes

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António Sérgio: “Somos o Reino Cadaveroso; somos o Reino da Estupidez”

“Não nos iluda a existência de portugueses excecionais, que se educaram nos laboratórios e nas leituras dos estrangeiros.  A cultura critica não impera ainda em Portugal. Somos o Reino Cadaveroso; somos o Reino da Estupidez.”

António Sérgio, 1926

Somos hoje, e éramos em 1926. Esta é a matriz que atravessa a história portuguesa: a do Reino Cadaveroso, a de um país paralisado pelo Medo de Agir e de Fazer, que prefere gastar as suas energias ora a orar a um Deus surdo ou inexistente as suas queixas ou desperdiçar o seu tempo em estéreis lógicas de protesto ou queixume, nas sacristias, nos cafés ou tertúlias, conferencias e debates, repartições ou fabricas, nos círculos familiares ou de amigos.

Somos um país que Fala, devemos ser um país que Faz. Larguemos os sofás, os blogs, o facebook e as conversas improdutivas e inconsequentes e comecemos a fazer, já e a contar com as próximas autárquicas, cumpramos o pleno destino deste país e encerremos definitivamente a porta desse Reino Cadaveroso de Sérgio e façamo-lo Fazendo: Participando ativamente e com energia nas autárquicas.  Eu vou Fazer em www.MaisLisboa.org. E você?
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