há três formas de recredibilizar o projeto europeu

há três formas de recredibilizar o projeto europeu
1: criar um pilar social europeu comum (uma “segurança social” e uma “educação pública” financiada pelo orçamento comunitário)
2: harmonizar a fiscalidade (acabando com a actual competição fiscal entre Estados-membro)
3: simplificação legislativa (por forma a terminar com o labirinto de regulamentos e leis nacionais)

Portugal padece de uma anormal distorção

Portugal padece de uma anormal distorção que o distingue da maioria dos países europeus (com maior base industrial e tecnológica): existe, na sociedade civil, uma estranha desvalorização das pessoas que provém do “mundo do trabalho”, isto é, que mantêm alguma atitividade profissional longe da Academia, do Ensino ou do Estado. E uma estranha (e doentia) sobrevalorização daqueles que ganham a vida dando aulas, sobretudo no meio universitário.

Pouco importa o que sabe, pensa e (quase sempre) a via nepótica com que se ascendeu à Cátedra, mas em Portugal, falar do alto de uma Cátedra é sinal, quase sempre, de que se será ouvido. E falar de baixo, de uma Profissão, será sinal, quase sempre, de que não se será ouvido. É assim nos Partidos, é assim nas associações e nos movimentos inorgânicos da sociedade civil. Pior: é assim, inclusivé, entre os Pares, entre aqueles que provêm também do mundo do trabalho que, quase sempre, desprezam a opinião e pensamento dos seus Pares para escutarem apenas a dos “Doutos”, dos “Doutores”, frequentemente ignorantes, quase sempre arrogantes, praticamente todos nepóticos, que lhes falam de cima para baixo, em tom professoral, académico e pleno de certezas absolutas.

Esta doença tem nome: chama-se “academite” e é a inflamação da importância da Academia em Portugal estando também na base imediata que explica boa parte do nosso atraso atávico: se chegámos onde chegámos foi porque – também – não tínhamos uma Elite à altura das circunstancias: uma elite forjada numa Academia boçal, servil ao Poder, financeiramente dependente do poder económico e partidário, arrogante com todos aqueles que por ela não são ungidos e quase estéril de pensamento original e de ligação à sociedade civil e às comunidades que – supostamente – devia dirigir.

Existe na zona euro uma contradição insanável e que vai levar – à prazo – à sua dissolução

Existe na zona euro uma contradição insanável e que vai levar – à prazo – à sua dissolução: a inexistência de mecanismos adequados de compensação (por exemplo, o orçamento comum de Educação Pública proposto na década de 1980 por Henrique Neto) e as diferenças económicas entre os países da periferia e os do centro, afastam capital e recursos humanos qualificados dos primeiro e transferem-nos para os segundos, agravando cada vez mais o fosso entre ambos.
As crises do euro, assim, serão sucessivas e intermináveis enquanto a moeda existir ou não existir um orçamento europeu realmente digno desse nome (como existe nos EUA).
Sem uma coisa nem outra não temos nada além de empobrecimento para os países mais pobres e um enriquecimento sem fim (nem decência) para os países mais ricos.

O infeliz desfecho da crise da dívida grega

O infeliz desfecho da crise da dívida grega é o culminar de uma série de quebras de respeito e desconsiderações por parte das instituições europeias para com os mais básicos e fundamentais conceitos de governação e de controlo democrático das instituições europeias.

1.

Perante um governo democraticamente eleito, em eleições livres e independentes, vários responsáveis pela Comissão Europeia (desde o Presidente da Comissão, passando pelo Presidente do Conselho Europeu e por vários comissários europeus) acumularam declarações que colocam em causa o governo de Atenas. Não se trata aqui de defender um governo de um determinado partido, mas de defender o princípio da Soberania nacional e da legitimidade dos povos da Europa escolherem os seus governos e o tipo de programas que eles devem executar. O Governo de Atenas não representa os partidos da Coligação Syryza. Representa os cidadãos gregos e pretender separar ambos é realizar uma das básicas ingerências na Soberania grega.

2

É cada vez mais evidente que os destinos da Europa se decidem não no Parlamento Europeu, na Comissão ou, até, no Conselho Europeu, mas num “directório” de dois países (Alemanha e França). Os demais membros da União não são, contudo, parceiros menores nem em direitos nem em capacidade decisória ou negocial. Tomar decisões a dois, fazê-lo em reuniões onde participam o Presidente da Comissão e do BCE, é desrespeitar todas as outras nações da União Europeia e excluir os cidadãos destas nações das decisões que a todos dizem respeito, não a apenas alguns.

3.

Continua a existir um gritante “défice democrático” nas instituições europeias. Não existem mecanismos de revogação de mandatos ou normas por iniciativa cidadã. Os mecanismos referendários e de iniciativas cidadãs são dificeis de exercer e o distanciamento entre os cidadãos e os seus representantes no Parlamento Europeu funcionam e forma independente e – frequentemente – separada dos interesses dos cidadãos que representam nos seus países de origem.

4.

Frequentemente nesta “crise grega”, os representantes do BCE, CE e Conselho Europeu colocaram os interesses dos credores (BCE e FMI)

5.
Quem representou a União Europeia nas negociações com o governo grego (Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Conselho Europeu) não foram eleitos pelos cidadãos da Europa. Estes representantes não-eleitos e, logo, livres da adequada fiscalização directa por parte dos povos da Europa não tinham assim mandatos democraticamente legitimados para negociaram com o governo – democraticamente eleito – de Atenas.

6.

Não existe na Europa um mecanismo democrático que compense a força dos números com a paridade dos direitos dos povos de todos os Estados da União. Falta na Europa, uma “Câmara dos Representantes”, com uma distribuição proporcional à dimensão de cada um dos Estados, e uma segunda câmara, um “Senado”, constituído por um número idêntico de representantes de cada Estado independentemente da sua escala demográfica. Só desta forma se pode garantir que os mais pequenos pudessem ter uma palavra a dizer quanto ao que a força dos números possa impor na primeira câmara.

A União Europeia precisa de uma renovação participativa e de mais democracia. Para que as instituições europeias possam lidar de forma mais eficaz, participada e democraticamente legitimada têm que ser implementadas reformas na forma como a Europa exerce a sua governança:  elegendo directamente a Comissão Europeia, criando um “Senado Europeu”, e introduzindo democracia na forma como se forma o Conselho Europeu ou substituindo-o por um novo órgão democraticamente legitimado.

Elisa Ferreira, sobre a União Europeia

“Como é possível aceitar que, entre países membros da União Europeia, o que significa países unidos por um dever de cooperação leal, seja não só aceitável, como legal uma concorrência fiscal desenfreada? Esta situação tem dois tipos de consequências importantes: em primeiro lugar, desvia receitas fiscais dos países onde deviam ser cobradas. E, em consequência, a carga fiscal, que deveria ser repartida, acaba por incidir sobre as pequenas empresas e os cidadãos que não conseguem utilizar estes expedientes”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

“Este fenómeno (da concorrência fiscal desenfreada) é difícil de aceitar dentro de uma UE onde se pressupõe que as condições de concorrência entre empresas sejam garantidas”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

“Grandes empresas mundiais especializaram-se nesta engenharia fiscal que lhes permite, na prática, decidir que impostos pagam em que países, minimizando até taxas próximas de zero o imposto que efectivamente pagam pelos lucros que realizam”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

“De entre os países especialistas nestas operações (de competição fiscal desenfreada) sobressai o Luxemburgo, transformado com base neste tipo de praticas, na segunda praça financeira mundial, a seguir aos EUA (…) 170 das 500 maiores empresas dos EUA têm filiais no Luxemburgo (…) Os impostos pagos sobre os seus lucros equivalem a uma taxa de apenas 1.1%”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

“Três endereços no Luxemburgo são a morada fiscal, de mais 4300 empresas, sendo na realidade, simples caixas de correio por onde transitam os capitais”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

“17 das 20 maiores empresas portuguesas deslocaram a sede para a Holanda e ai pagam grande parte dos seus impostos”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

Sobre a competição fiscal promovida por países como a Holanda e o Luxemburgo: “numa altura em que está a ser pedido aos cidadãos e às pequenas e médias empresas um esforço brutal em termos fiscais, pensar que a taxa paga pelas maiores empresas mundiais é de cerca de 1% torna-se intolerável. Inaceitável politicamente é que sejam os ministros das finanças de alguns dos países cujas contas públicas se alimentam destes expedientes algumas das vozes mais duras nas exigências de austeridade aos outros”
Elisa Ferreira, Eurodeputada

Citações de João Ferreira do Amaral

“cumprir o Tratado Orçamental quando é condenar o país a décadas de austeridade”
João Ferreira do Amaral

Acho que o PS cometeu um enorme erro ao aprovar o Tratado Orçamental quando ele foi aprovado pela assembleia da República. Não era preciso. O país precisava de aprovar o Tratado para receber o dinheiro do resgate mas o PS podia ter-se abstido, ou votado contra e o Tratado era aprovado à mesma. Assim, o Partido fica amarrado a um conjunto de opções que não pode alterar significativamente. Pode gerir melhor o aspecto a ou b, mas no essencial não poder sair destas baías.”
João Ferreira do Amaral

“para cumprir o Tratado Orçamental, em alguns cálculos que fiz, seria preciso ter uma desvalorização interna equivalente a uma desvalorização de 30% da moeda, isto significa descer os salários em 60% e isso não faz qualquer sentido.” 
João Ferreira do Amaral

“Aquilo que a Grécia já sofreu até hoje, sem resolver nenhum problema, só os agravando, é muito mais do que teria sofrido se tivesse saído da zona euro, mesmo que a saída corresse mal. (…) Mesmo que a Grécia tivesse saído mal da zona euro, a quebra de mais de 20% do PIB, ou a queda brutal de rendimentos não teriam sido tao gravosas, e a Grécia já teria o seu problema resolvido.”
João Ferreira do Amaral

“Na zona euro as politicas de austeridade existem para substituir a desvalorização cambial, isto é, para permitir que a economia ganhe competitividade com uma situação de grande endividamento em relação ao exterior. Como não temos moeda própria, a troika quis o sistema da desvalorização interna. Mas o problema da desvalorização interna é que não substitui a desvalorização cambial. É muito menos eficaz, tem efeitos colaterais brutais e, para se conseguir o grau de melhoria de competitividade que se obteria com uma desvalorização cambial razoável, ter-se-ia de reduzir os salários de uma forma completamente impossível, muito para alem do que já foi reduzido, até na Grécia. Isto significa que não existem politicas eficazes dentro do contexto da moeda única. Temos de ter uma forma de lidar com o problema da divida externa, e a única forma é ter moeda própria que permita desvalorizar e ao mesmo tempo fazer internamente os ajustamentos.”
João Ferreira do Amaral

“O Conselho Europeu é composto sobretudo de Chefes de Estado, que já são, em grande medida, irresponsáveis perante os seus próprios países de origem”

“O Conselho Europeu é composto sobretudo de Chefes de Estado, que já são, em grande medida, irresponsáveis perante os seus próprios países de origem e que se tornam ainda mais livres no Conselho Europeu. Quando se encontram em Bruxelas, o seu desligamento das suas populações é ainda maior. Não só estão a operar num ambiente que é distante do seu como podem sempre culpar a “Europa” pelas suas más decisões”
Manuel Arriaga, Rebooting Democracy

Ou seja, tudo na forma como funciona a União Europeia foi concebido e funciona como se se pretendesse afastar os cidadãos dos seus representantes, criando uma elite (a eurocracia) que os governa sem um mandato democrático directo nem com formas democráticas (p.ex. referendos revogatórios de mandatos).
Com efeito, as duas principais instituições europeias: a Comissão e o Conselho não são eleitas (o primeiro é confirmado e o segundo é composto por ministros que, em muitos países (como Portugal) podem nem ser deputados…
Este distanciamento das duas mais influentes instituições europeias da responsabilização democrática e a inexistência de qualquer mecanismo referendária para convocar a sua destituição configura um grave défice democrático nas instituições europeias cuja resolução devia estar no radar dos políticos e dos cidadãos.
Este défice explica também a forma autista com que se desenham e executam politicas europeias profundamente impopulares e que merecem a desaprovação massiva dos cidadãos europeus.
A Europa está em roda viva, sem controlo democrático e tornada numa verdadeira autocracia que serve os seus próprios interesses (cumulando-se a si própria de benesses escandalosas), os interesses dos “Mercados” e dos grandes grupos multinacionais a quem se submeteu de forma acrítica e dócil em pleno processo da globalização neoliberal que hoje vivemos.

“A zona euro transformou-se num nó Górdio, sem solução”

“A zona euro transformou-se num nó Górdio, sem solução. E todos os dias, dentro de si própria, crescem as forças da desmesura e da desrazão que lhe darão, se não ocorrer um milagre, um golpe de misericórdia tão brutal, que talvez venha a ser ela a marcar o verdadeiro inicio do século XXI.”
Viriato Soromenho Marques

Os alemães são muito exigentes a pedirem aos gregos o pagamento integral da sua divida.

Os alemães são muito exigentes a pedirem aos gregos o pagamento integral da sua divida. Mas “esquecem” que foi com a corrupção de empresários e empresas alemãs que os gregos compraram cinco submarinos alemães, num momento em que já se sabia que a Grécia estava falida, e que foram, também, alemães os bancos que financiaram essa desastrosa aquisição.
A memória seletiva alemã esquece também que o “resgate” da troika serviu principalmente para fazer regressar à Alemanha uma parte dessa divida, transferindo-a para o Estado alemão. O mesmo Estado que deixou que cidadãos e empresas suas, corruptas até ao tutano, endividarem-se para além de tudo o que é razoável um pais europeu, aliado na NATO e parceiro na UE.

Debate “A Corrupção no Caso dos Submarinos”
https://www.facebook.com/events/932038620173584/ 
28 fevereiro 15:00 Associação 25 de Abril (Lisboa):

debate promovido pelos dois primeiros subscritores da “Carta Aberta sobre o arquivamento do Processo dos Submarinos” (Fernando Faria e Rui Martins)

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=Portugueses

(com o apoio da Associação MaisDemocracia e em sala cedida pela Associação 25 de Abril)

com Ana Gomes, Henrique Neto, Joaquim Ventura Leite e Paulo Morais

Sobre o “perdão” da divida grega Merkel disse que “os bancos já renunciaram a milhares de milhões de divida grega”

Sobre o “perdão” da divida grega Merkel disse que “os bancos já renunciaram a milhares de milhões de divida grega”. Pois já, mas essa divida está agora nas mãos do BCE, CE e FMI e dos seus países, onde alguns (como a Alemanha) estão com juros negativos e em superavit orçamental, logo, com espaço para acomodar esse perdão.
Assim o queiram.
A menos que prefiram levar a Grécia à Bancarrota e deixar derrocar o Euro em cascata.
Preferem? Têm a certeza que sim, senhores germanos?…

Se a austeridade e a redução salarial (os dois grandes dogmas do austero-merkelismo de Passos) funcionassem

Se a austeridade e a redução salarial (os dois grandes dogmas do austero-merkelismo de Passos) funcionassem, a Grécia com 20% dos seus habitantes vivendo abaixo do limiar da pobreza, com 25% de desemprego e com a população empregada padecendo de uma redução salarial desde 2011 de 40% devia ser agora uma autêntica Suíça ou uma garbosa e próspera Germânia.

Dia 19 de abril, vamos ter Legislativas na Finlândia

Dia 19 de abril, vamos ter Legislativas na Finlândia. O partido de extrema direita parte com vantagem, reforçada agora com o sentimento popular “anti-Grécia” e “anti-Bruxelas”: de facto, quantas mais vitorias conseguir o governo grego, mais ganharão os eurocépticos finlandeses.
A senhora Merkel pode ter ganho o império da europa.
Mas a europa está a perder-se a própria cada vez mais.
Por culpa da sua inacção, da sua obsessão austeritária e pela falta de verdadeiros mecanismos de solidariedade financeira (do pacote da troika, por exemplo, apenas 11% foi diretamente para a Grécia indo o resto para os bolsos dos credores).

Sem dúvida que os gregos têm a sua responsabilidade na divida que acumularam ou deixaram acumular.

Sem dúvida que os gregos têm a sua responsabilidade na divida que acumularam ou deixaram acumular. Mas essa responsabilidade é partilhada. Partilhada com os credores internacionais, que emprestaram sem critério nem preocupação de boa cobrança, partilhada com os países que, como a Alemanha, ganharam com essa divida e partilhada com os auditores internacionais como a Goldman Sachs que foram cúmplices (impunes! Porquê?…) da maquilhagem sistemática das contas gregas.
Os gregos já pagaram a sua fatura desses desmandos.
Alguns credores também.
Agora é a vez do FMI e da União Europeia (BCE) pagarem a sua e aceitarem uma reestruturação radical da divida grega e dos outros países do sul e erguerem um verdadeiro “plano Marshall” para a Europa (não confundir com a tristeza do “plano Juncker”).

“A única lição a tirar das eleições gregas é que o PS não é nem será o PASOK”

“A única lição a tirar das eleições gregas é que o PS não é nem será o PASOK”
António Costa
O problema está em que o PASOK há uns dias também dizia que “o PASOK não é nem será o PASOK”.
A menos que se opte por um discurso e prática de ruptura, a convencional oscilação rotacionista não funcionará e os resultados das Legislativas serão completamente imprevisível, não se descartando uma surpresa do lado do PDR ou do Tempo de Avançar…
Precisamos de Propostas realizáveis mas de ruptura, de uma resposta clara ao problema da Divida e novos agentes políticos partidários. Ou isso, ou pasokizamos o PS. Sem termos um Syriza e abrindo assim a porta a todos os populismos, os que já vieram e os que ainda estão por vir…

Prossegue no Alentejo uma vaga de roubos de azeitonas

Prossegue no Alentejo uma vaga de roubos de azeitonas. Muito proprietários optam por, nem sequer, apresentarem queixa devido “à carga burocrática” (mais um falhanço da Justiça…)…
A vaga incide especialmente em Serpa e Moura e é conduzida por mafias romenas, baseadas em Espanha que vendem em Rosal de la Frontera o produto destes roubos.
Espanha, de novo, está a ser cúmplice nestes roubos, como também o é nos furtos de cobre. A Roménia, idem, porque continua a aproveitar Shengen para exportar criminalidade e beneficiar com os recursos que assim vê entrar no seu pais (onde estão os lideres destas mafias). Entretanto que faz o Governo Português?
Nada que se saiba.

TTIP: Menos Segurança Alimentar

A abertura do mercado agrícola europeu às exportações norte-americanas vai colocar todos os agricultores europeus sob grande pressão. Em primeiro lugar, os agricultores norte-americanos estão habituados a trabalharem num contexto de competição e concorrência muito mais agressiva que os europeus, possuindo, por exemplo, uma escala muito maior (em média uma exploração agricola nos EUA é dez vez maiores que uma europeia), acumulando assim economias de escala muito superiores às europeias. A prazo, os operadores europeus de média e pequena escala irão (se o TTIP entrar em vigor) ou irão desaparecer ou serão absorvidos por empresas maiores, de escala continental. O desemprego irá subir, assim como a dependência dos consumidores perante um reduzido leque de produtores altamente concentrados e industrializados.

A concentração agrícola que o TTIP irá propiciar irá alterar as paisagens rurais europeus, estabelecendo em muitos locais autênticos regimes de “plantação”, industrializando de forma massiva a agricultura europeia que resistir à pressão das grandes multinacionais americanas do setor.

A concorrência aberta, junto aos consumidores entre produtos agrícolas norte-americanos, mais baratos, porque produzidos em maior escala e com menores peocupações ambientais e em termos de saúde públlica vai erodir as vendas de produtos europeus, com mais regulações ambientais e de Saúde Pública.

O fim da rotulagem “OGM” (organismo geneticamente modificado) vai desbloquear as dezenas de pedidos de patentes pendentes na Europa e é, segundo tudo indica, uma das prioridades do capítulo alimentar do TTIP. Representantes da União Europeia já vieram a público (várias vezes) garantir que nada será alterado na forma como a Europa lida com os OGM, mas sabe-se que existe uma grande pressão para reduzir as barreiras comerciais entre os dois lados do Atlântico e que a questão da rotulagem é uma das prioridades dos negociadores norte-americanos. Por isso, e porque as negociações decorrem à porta fechada, só podemos esperar o pior, nesse capítulo (também), no TTIP…

Saiba mais em: www.nao-ao-ttip.pt

Partidos 2.0

Segundo os modelos clássicos de psicologia de massas, os membros de uma organização têm uma natural inclinação para procurarem um líder, uma figura tutelar que as oriente e conduza até um objetivo que reconhecem colectivamente como sendo seu. Uma vez encontrada essa figura, que tem tanto de tutelar como de paternal, a grande maioria dos membros entram num estado de dormência e passividade saindo deste torpor (muito pouco democrático) apenas a tempos das próximas eleições e por estímulo desse líder ou da sua entourage direta.

Esta é a forma antiga de governar o partido. Mas há uma forma nova. Mais aberta, mais participada e participativa. Mais descentralizada e democrática. Uma forma que introduz os métodos e ferramentas de democracia participativa que já foram amplamente ensaiados noutros locais do mundo e que já deram provas do seu realismo e potencialidades para recentrar em os Partidos e a política nos cidadãos e na democracia.

Neste novo tipo de Partidos o papel do “líder” é menos central e dominante que nos modelos convencionais, piramidais e autoritários, as decisões são tomadas em rede e assentam sempre a sua legitimidade em algum tipo de consulta ou sufrágio às bases. Nesses “partidos 2.0”, os militantes produzem ideias e propostas concretas, que são depois aprovadas pela direcção nacional (de forma mandatória ou opcional consoante a escala da maioria que as suporte) e no lugar de um estrutura piramidal de organização, temos uma estrutura em rede, com várias células intercomunicantes que se distribuem em estrela pelo território nacional e em áreas temáticas especializadas tendo a direção nacional sempre como seu eixo central.

Uma Lição à Francesa (para o PS português)

O governo alemão em Paris começa a fazer as suas baixas. O ministro da economia, Arnaud Montebourg criticou que “a redução dogmática do défice, que nos conduz à austeridade e ao crescimento contínuo do desemprego”. E, aí, aí, atreveu-se mesmo  criticar a Alemanha alegando que este país impunha essa política “a toda a Europa”. Obviamente, foi demitido. Hollande tolera tudo, menos que questionem a sua fidelidade canina à Sra. Merkel.

O problema é que Hollande está sozinho (a sua taxa de aprovação é de apenas 17%) e o seu primeiro – ministro austeritarios viu cair na sua popularidade 20% desde que entrou em funções.

Os franceses estão assim, globalmente, contra Hollande e a sua Merkelizacao de França. A sua política de baixar os impostos sobre as empresas (uma espécie de TSU francesa)  falhou, uma vez que estas não usaram essas poupanças para investimento… E a economia, logo, mantém-se estagnada porque o método austeritarios simplesmente não funciona. Excepto para enriquecer (por enquanto) os alemães e (para sempre) os Especuladores, a multinacionais e os megaricos.

Precisa-se de uma Europa Mais Participativa

Infelizmente, a Europa tem sido construída muito pelos políticos e eurocratas e muito pouco pelos seus cidadãos. Esta orientação tem sido – aparentemente – suficiente para as gerações que saíram do pós-guerra, preocupadas que estavam com questões muito materiais naturalmente ligadas a todo o processo de reconstrução de um continente destruído pelo conflito mundial. Mas é este foco, quase obsessivo, no “material” e no “económico” que agora se encontra na base da atual insatisfação dos jovens perante o projeto europeu.

Mas as gerações atuais já não colocam a economia no centro do seu projeto de “Europa”, não porque o Emprego (ou a falta crónica do mesmo) não lhes seja central, mas porque entendem (e bem) que a sua participação no projeto é essencial ao sucesso do projecto europeu. e tendo crescido na Internet, onde as lógicas colaborativas, as redes sociais, a partilha de informação e a ubiquidade de acesso à Rede Global são regra, os jovens europeus sentem-se distantes de uma eurocracia fisicamente distante, eleita de quatro em quatro anos, surda aos cidadãos e que ressurge apenas de cinco em cinco anos. Os jovens de hoje, imersos num mundo social muito mais Participativo do que os seus pais exigem da democracia e dos políticos, modelos de funcionamento muito mais abertos, processos de decisão transparentes e reclamam ferramentas de participação política que vão muito além do voto de quatro em quatro ou de cinco em cinco anos…

A relutância europeia em aceitar os resultados de sucessivos referendos, a entrada em vigor de tratados europeus muito importantes como o de Maastricht ou o de Lisboa, sem recurso à legitimidade referendar mostra uma Europa que tem medo dos cidadãos e que não só está surda ao apelo por mais participação lançado pelos jovens do continente, como insiste em manter nos seus dois mais importantes centros nevrálgicos uma lógica de funcionamento não democrático: a Comissão Europeia e o Conselho Europeu continuam a não serem eleitos diretamente pelos cidadãos da Europa. De facto, os dois mais importantes órgãos europeus nem sequer chegaram ainda à “Democracia 1.0”, a Democracia Representativa, uma vez que no primeiro caso, a Comissão não é propriamente escolhida ou designada pelo Parlamento Europeu, mas apenas aprovada. No segundo, a representação é indireta, a partir dos governos localmente eleitos.

A Europa poderia aproximar-se dos seus cidadãos implementando a eleição directa do Presidente da Comissão (que depois poderia escolher os seus comissários, submetendo posteriormente a sua equipa à aprovação do Parlamento Europeu), assim se reforçaria a “Democracia 1.0” no PE. Paralelamente, a União Europeia poderia dar passos significativos no caminho de uma verdadeira Democracia Participativa (“Democracia 2.0”) à escala europeia, baixando os limites exagerados que atualmente dificultam o uso prático das Iniciativas de Cidadania Europeia (um milhão de assinaturas!) e restabelecer novas formas de participação cidadã, amplamente testadas e experimentadas nos EUA e na Suíça, tais como a revogação de mandatos e normativas europeus por iniciativa (referendo) cidadão.

Nota:

Estas propostas constam do ponto 13

“Reforçar a democracia nas instituições europeias, extinguindo todos os cargos não electivos, e colocando-os sob a directa dependência do Parlamento Europeu. Instituir mecanismos de revogação de mandatos e normativas europeias de base cidadã.”

da Declaração de Principios da COTS (www.cots-ps.org), uma corrente de opinião oficialmente reconhecida no Partido Socialista

Não é eficaz, nem transparente, que os comissários nomeados pelos 28 países europeus sejam nomeados sem que se saiba para que pastas o são

Não é eficaz, nem transparente, que os comissários nomeados pelos 28 países europeus sejam nomeados sem que se saiba para que pastas o são, algo que compete ao presidente da Comissão Europeia, a posteriori…Cada comissário proposto tem as suas características, a sua vocação,  as suas competências e currículos, mas quando os governos fazem as suas nomeações não sabem que pasta será atribuída ao seu comissário e não pode assim, escolher  alguém em função da ata.

A situação é absurda e prejudica a boa governaça da mais executiva instituição Europeia, a Comissão Europeia e não contribui para a sua eficiência e transparência.

O projeto europeu precisa de urgente renovação

O projeto europeu precisa de urgente renovação. De uma renovação participativa, introduzindo na governação europeia mais democracia, mais participação e que abandone de vez o seguidismo acéfalo dos dogmas neoliberais. A Europa precisa de implementar no seu espaço e é promover fora dele a instalação de uma Taxa Toni, que reponha alguma Justiça fiscal e racionalidade nos “mercados”, de ser a vanguarda, corajosa e decidida (no seu próprio terreno!) do combate aos Paraísos Fiscais, de esquecer o austeristarismo ideológico da direita bacoca e do neoliberalismo selvagem. A Europa precisa, sobretudo, de usar o seu tremendo peso económica global para regular a globalização e conter os seus excessos. Esta seria uma Europa em que seria capaz de me rever. Mas esta não é a Europa que temos hoje nem que iremos ter nos próximos anos. Enquanto quisermos.

Só poder “mais Europa” se…

Só pode haver mais Europa (como defendem os europeístas) se houver mais democracia na Europa. Não pode haver força para resistir à pressão imperial dos “mercados” para um continuado abaixamento dos salários, dos impostos sobre o lucro e o capital sem uma política concertada, acertada e executada à escala europeia. A limitação dos fluxos de capital pode e deve começar neste continente. O combate pela equidade fiscal entre trabalho e capital, o fim da competição fisco e por políticas activas de emprego pode e deve ser tratado à escala europeia.

Se o não for teremos brevemente ou um continente em revolta ou um continente de escravos, morrendo em ambos os futuros alternativos qualquer ideia de “Europa”.

A União Europeia precisa de uma Revolução Participativa

Uma das maiores anomalias da União Europeia é o facto do seu órgão executivo por excelência não ser eleito pelos cidadãos. Com efeito, estranhamente, na Europa, não há eleições para a Comissão Europeia. E não há dúvidas de que esta é uma razão para os clássicos baixos níveis  de participação eleitoral – em todo o continente – das eleições europeias: ao contrário do que parece é, por vezes, os políticos pensar, os cidadãos percepcionam que o seu voto nas Eleições Europeias não conta efetivamente para os seus dois órgãos mais importantes (a Comissão Europeia e o Conselho Europeu) e protestam silenciosamente, abstendo-se.

Se já é chocante ver que no principal órgão executivo europeu, a Comissão, não há democracia directa ou indirecta (ser apenas “aprovado” no PE não é o mesmo que ser sufragado) então ainda mais chocante ver que o órgão onde se tomam as decisões realmente importantes, aquele que funciona como o governo efetivo da União, o Conselho Europeu, não só não é eleito (os ministros de cada país não são eleitos diretamente e são-no para mandatos nacionais não europeus) como não assegura o princípio nem da proporcionalidade nem o da representatividade dos pequenos Estados.

A União Europeia precisa certamente de uma renovação democrática participativa (referendos europeus, direito de petição, Revogação de Mandatos e normativas, ICE mais acessíveis, etc), mas precisa simplesmente de mais democracia, mesmo daquela versão ainda em modo “1.0”, a dita “democracia representativa”: precisa de tornar diretamente eletiva a Comissão Europeia, de criar uma espécie de Senado Europeu, com representação eleita que ocupe o lugar do Conselho Europeu, precisa, enfim, de Mais Democracia.

A inflação na zona euro está abaixo dos 0.4%: e agora, Europa?

A inflação na zona euro está abaixo dos 0.4%. Tal situação representa uma grave ameaça à economia dos países do Euro (e sobretudo para Portugal) e viola de forma flagrante o mandato do BCE, que prescreve como o seu objetivo principal a manutenção da inflação em torno dos 2%. A gravidade da situação exige medidas rápidas e urgentes.Como sempre, a Alemanha está contra Jacques medida que passe pela injecção de dinheiro no economia europeia. Tal injecção poderia acontecer através da compra de dívida soberana no mercado secundário. algo que, de resto foi feito pelos bancos centrais dos EUA e do Reino Unido, que não têm que vencer  oposição alemã perante cada medida que vive salvar a economia europeia no seu todo e que olhe mas além do umbigo germânico.

Ou bem que o BCE consegue vencer o bloqueio e  império Influência alemã sobre  política monetária do Euro ou estamos,  a curto prazo, lixados, já que  deflação é tão perniciosa para uma economia como  hiperinflação e estamos à beira da primeira…

Preservando o Estado Social à escala europeia

Não restam grandes dúvidas de que a preservação do Estado Social, tal qual ele é concebido na Europa, não é sustentável a menos que seja reformado não numa base da compressão ou termo do Estado Social, mas numa base de integração europeia. O poder dos Estados é cada vez mais diminuto e a lógica da globalização força a olharmos para o conjunto da União Europeia como um dos esteios futuros só Estado Social.

A Europa é hoje, ainda, o maior bloco económico mundial. Querendo, tendo capacidade de liderança e foco, poderia impor regras na OMC que colocassem regras ambientais, laborais e humanas mínimas.

Os maiores sindicatos dos EUA e da União Europeia estão a organiza-se contra o actual andamento das negociações TTIP

Os maiores sindicatos dos EUA e da União Europeia estão a organiza-se contra o actual andamento das negociações TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) e em torno de duas áreas de contestação: a redução das garantias de privacidade online e os tribunais arbitrais. Esta condestação sindical está a ser organizada em torno do maior sindicato norte-americano, o AFL-CIO e a “European Trade Union Confederation” (ETUC). Esta deslocação para a banda crítica ao TTIP é nova, já que até agora existiam indícios que apontavam que os sindicatos poderiam apoiar o TTIP.

Recentemente, Richard Trumka, o presidente do AFL-CIO, uma federação sindical que representa 56 sindicatos e mais de 12,5 milhões de trabalhadores, declarou que “Além da comunidade de negócios, também a comunidade transatlântica de trabalhadores deve juntar-se para promover uma visão sobre o TTIP”. Numa reunião em finais de abril, represantes da confederação norte-americana e europeia acordaram que o TTIP pode criar mais empregos e aumentar a prosperidade e desenvolvimento de ambos os lados do Atlântico, mas que tal deve ser feito de forma a contribuir para melhorar a condição de vida dos trabalhadores e não somente os interesses corporativos como sucedeu, por exemplo, com o NAFTA. Esta coligação transatlântica de trabalhadores, pela voz de Richard Trumka acrescentou também que os sindicatos só apoiarão o TTIP se este “promover os direitos dos trabalhadores, criar empregos de qualidade, melhorar os serviços públicos e respeita os processos democráticos de tomada de decisão e as convenções internacionais”.

http://www.ft.com/cms/s/0/fd6f77e8-0781-11e4-8e62-00144feab7de.html

http://www.aflcio.org/About

http://www.aflcio.org/Blog/Political-Action-Legislation/Trumka-TTIP-Must-Help-All-Working-People

Sobre o compromisso sobre as negociações do TTIP e CETA de Junckers, o novo presidente da Comissão Europeia

“Sob a minha presidência, a Comissão vai negociar acordo comercial razoável e equilibrado com os Estados Unidos,  num espírito de benefícios mútuos e recíprocos e transparência. É anacrónico que, no século 21 europeus e americanos ainda imponham taxas alfandegárias sobre os produtos de cada um. Estas devem ser suavemente e totalmente abolidas. Também acredito que podemos dar um forte passo em frente no reconhecimento dos padrões de produtos e trabalhar na direcção de padrões transatlânticos.

Contudo, como presidente da Comissão, deve ficar claro que não irei sacrificar a segurança europeia nem os nossos padrões de saúde, ambiente, de protecção de dados ou a nossa diversidade no altar do comércio livre. Em especial, a segurança alimentar e a protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus serão pontos não negociáveis para mim enquanto presidente da Comissão. Nem aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos países membros da UE seja limitada por regimes especiais de protecção de disputas de investidores. O predomínio da lei e do princípio da igualdade perante a lei deve também aplicar-se neste contexto. Insistirem no aumento da Transparência perante os cidadãos e o Parlamento Europeu, que, de acordo com os tratados europeus, terá a última palavra na conclusão destes acordos. Esta transparência deve ocorrer durante todas as fases destas negociações.”

Este extrato – relevante às negociações UE/EUA/Canadá – consta do programa de Juncker à presidência da Comissão Europeia. Revela, mais não seja uma resposta às pressões que a Comissão tem recebido de vários sectores da sociedade civil, um pouco por todo o continente europeu e demonstra que a pressão pública é útil e relevante quando ocorre e os cidadãos não se deixam conformar… É certo que se trata apenas de uma declaração de intenções, mas revela pelo menos uma mudança de atitude em relação à Comissão Barroso, que conduziu todo este processo negocial em torno de pesados mantos de secretismo e de uma quase total opacidade.

Perante estes compromissos será difícil, a partir de agora, a esta Comissão agir de forma contrária aos mesmos. Perante este programa, Juncker dificilmente se poderá justificar perante:
1. Mais desvios às regras da Transparência nas negociações
2. Reduções dos padrões europeus de segurança alimentar, saúde pública, protecção de dados pessoais ou diversidade cultural
3. A jurisdição dos tribunais nacionais nunca será sobreposta pela de Tribunais arbitrais de negócios
4. A partir de agora deverá haver “máxima transparência” (o que são estes níveis máximos é que não é claro…) nas negociações.

São quatro compromissos importantes assumidos pelo novo presidente da comissão europeia que todos nós, cidadãos do continente, temos o dever  de vigiar e garantir que são respeitados e cumpridos. É claro que este controlo seria mais fácil se o cargo de presidente da Comissão fosse eletivos…

Não ao TTIP! (Parceria Transatlântica)

O que é um Tratado de Livre Comércio?
Um tratado de livre comércio é um acordo entre dois países e que tem como objetivo aumentar o comércio entre os países signatários. Objectiva-se a redução das taxas alfandegarias e das barreiras regulatórias. Actualmente, existem cerca de três mil tratados comerciais internacionais, a maioria deles bilaterais.

Quando começaram as negociações do TTIP entre a União Europeia e os EUA?
As negociações começaram em 28 de novembro de 2011 através de um grupo de contacto de “alto nível”. Este grupo deveria estudar formas de aumentar o comércio entre as duas margens do Atlântico e formular recomendações aos governos europeus e norte-americano. Em 2003, a União Europeia e os EUA começaram negociações mais formais em prol de um Acordo Transatlântico de Comercio e Investimento (TTIP) havendo bastante pressão (especialmente do lado dos EUA) para que sejam concluídas em 2014.

Porque não se sabe mais sobre o TTIP?
Apesar de declarações em contrário, o essencial das negociações decorrem em segredo. Desconhecem-se detalhes das negociações e apenas alguns textos conseguiram sair deste secretismo e chegar à opinião pública. Recentemente, o negociador principal pela União Europeia admitiu publicamente que todos os documentos relacionados com estas negociações seriam reservados durante trinta anos. Isto significa que a Normativa 1049/2001 – que define que todos os documentos europeus devem ser públicos – não será respeitada pelas próprias instituições europeias. Isto significa que o principal assento da democracia na Europa, o Parlamento Europeu,  estará alheado destas importantes negociações.

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Que princípios estão a prevalecer na redacção do TTIP?
Os interesses económicos das multinacionais e dos investidores estão a sobrepor-se aos dos Estados, dos Cidadãos, dos Trabalhadores e dos Consumidores. Já houve mais de cem reuniões secretas entre representantes da União Europeia e das multinacionais e lobistas em que o tema foi oTTIP.

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Os cidadãos poderão votar, directa ou indirectamente o TTIP?
Não. Embora a aprovação final do documento caiba ao Parlamento Europeu, este só vai conhecer o documento quando ele estiver completamente negociado e e acordado entre as partes. É certo que os países poderão convocar referendos sobre o TTIP, mas até ao momento não parece que tal venha a ocorrer em algum pais da união.

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Quais são actualmente as barreiras alfandegarias entre EUA e União Europeia?
Actualmente, estas barreiras já são das mais baixas do mundo. Quer em termos regulatórios, quer em taxas alfandegarias (que são, em média, de apenas 4%).

Se as taxas alfandegarias já são tão baixas, então qual é o objetivo do TTIP?
Segundo a própria Comissão Europeia, são as “barreiras regulatórias” o principal alvo doTTIP, que a Comissão julga serem “o maior obstáculo para aumentar o comércio e o investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia.” Isto significa que o objetivo assumido doTTIP não será tanto a redução das tarifas alfandegarias como a “simplificação” das normas e regulações…

Quando falamos de “regulação” ou de fim, ou redução da mesma, no contexto do TTIP, de que falamos exatamente?

Sobretudo, falamos de controlos sanitários em vários produtos alimentares, de padrões ambientais, de acordos laborais e de direitos de autor. São estes mecanismos regulatórios, e os custos que eles trazem para as empresas multinacionais que estão sobre a mira das desregulações e “nivelações por baixo” (entenda-se aqui o “baixo”, como sendo os EUA) que estão a ser negociadas no âmbito do TTIP.

Que impacto terá o TTIP no Emprego nos países que integram a União Europeia?
Segundo, alguns estudos norte-americanos(financiados pelas multinacionais), o acordo criaria cerca de 2 milhões de postos de trabalho dos dois lados do Atlântico e provocaria um aumento de 1% anual ao PIB. Contudo, existe um estudo da Comissão Europeia, onde este crescimento do PIB é avaliado em 0,1% anual durante dez anos… Estas previsões baseiam-se em modelos económicos pouco realistas e muito criticados.

O TTIP é comparável ao “Acordo de Livre Comércio da América do Norte” (NAFTA)?

O NAFTA é um acordo entre o Canadá, EUA e México, subscrito por estes países em 1993 e que na altura, se estimava que iria criar mais de 20 milhões de novos empregos nos 3 países. Na prática, e no conjunto dos 3 países, e devido sobretudo a deslocalizações para países da Ásia, dez anos depois, o conjunto destes 3 países tinha menos um milhão de empregos, não mais 20… como acreditar assim nas previsões que atribuem ao TTIP a capacidade para criar 2 milhões de postos de trabalho?…

O TTIP vai destruir postos de trabalho?

Sim. A própria Comissão Europeia o assume, especialmente em certos setores e zonas geográficas, acreditando contudo, que a criação de outros empregos noutros locais e setores acabará por compensar o primeiro efeito. Essa certeza, contudo, está muito longe de o ser… Por exemplo, em Portugal, os postos de trabalho da prospera indústria do tomate serão ameaçados, mas não há certeza de que estas perdas serão compensadas no setor do calçado e do têxtil.

Que empresas e setores serão mais ameaçados pelo TTIP?
Todas aquelas e aqueles que competem mais de perto com empresas norte-americanas. Estas funcionam numa escala mais ampla que a europeia e, logo, acumulam mais efeitos de escala, tendo aí grandes vantagens competitivas.

Em que medida será afetada a agricultura europeia?
O modelo agrícola europeu é muito diferente do norte-americano, quer pela escala, quer pela organização industrial. Nos EUA, existem apenas 2 milhões de explorações agrícolas, enquanto que na Europa existem mais de 13 milhões. Ou sea, em média, nos EUA, uma exploração agrícola é 13 vezes maior que uma europeia… Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas.

O TTIP vai aumentar a concentração empresarial?

Sim. O impacto do TTIP no tecido empresarial europeu será brutal: mais de 99% do mesmo é composto por pequenas e médias empresas e existem na UE várias normativas que as defendem contra as grandes empresas e multinacionais. O TTIP vai introduzir vários desequilíbrios neste campo a favor das grandes multinacionais.

O TTIP vai aumentar a coesão na União Europeia?

Não, de todo. Tudo indica que o TTIP vai, bem pelo contrário, aumentar a distância entre o norte e o sul da União Europeia. A estrutura produtiva dos países do sul (com Portugal à cabeça) está muito menos desenvolvida, é menos competitiva e será mais frágil na resistência à competição com a indústria norte-americana.

O TTIP vai dificultar a reindustrialização da Europa?

Sim, porque dificulta a abertura de novas indústrias, já que estas terão que nascer num clima muito competitivo e onde alguns grandes jogadores, com enormes recursos financeiros, já estarão a operar. Na prática, os mecanismos proteccionistas que permitiram que países como os EUA e a Alemanha construíssem o seu tecido empresarial serão negados aos países que agora (como Portugal) o pretendem desenvolver e esta será mais uma consequência nociva do TTIP.

#NãoaoTTIP:

No século XIX tivemos a guerra do ópio porque a China recusou continuar a receber ópio, mas os ingleses em nome da “liberdade de comércio” fizeram guerra a Pequim. Agora, ao abrigo de um tratado semelhante (o TTIP) que agora a CE quer impor aos países da Europa, multinacionais como a Philips Morris podem também declarar “guerra judicial”, processando países pelo seu direito à matar.

#NãoaoTTIP:

O “Livre Comércio” favorece o desenvolvimento económico?

Segundo alguns estudos (por exemplo do economista Ha-Joon Chang) os países que mais cedo desenvolveram as suas economias fizeram-no não em condições de “livre comércio”, mas através de políticas de proteção industrial e com subsídios directos e indirectos às exportações. O TTIP ao defender uma forma muito radical de “livre comércio” (um eufemismo…) vai assim ser uma barreira à reindustrialização europeia e, no particular, de Portugal.

#NãoaoTTIP:

Ser contra o TTIP é ser contra o Livre Comércio?

De todo. O comércio é muito positivo para o desenvolvimento dos países, mas deve ser regulado, não completamente “livre”, por forma a criar mecanismos que impeçam a concentração de riqueza e a destruição das pequenas e médias empresas…

#NãoaoTTIP:

O TTIP ameaça o Direito do Trabalho dos países da UE?

Sim, os EUA sempre se recusaram a subscrever várias recomendações da OIT (“Organização Internacional do Trabalho”), nomeadamente alguns que se referem à liberdade de associação e a práticas sindicais. A legislação dos EUA tem várias limitações a estes direitos. Qualquer “redução por baixo” da regulação laboral, vai assim prejudicar os trabalhadores europeus e abrir uma competição por baixos salários e direitos laborais entre os dois lados do Atlântico.

#NãoaoTTIP:

Qual será o efeito do TTIP em novas reformas laborais?

A partir do momento em que seja aprovado, todos os governos europeus terão que avaliar qualquer reforma laboral à luz do acordado no TTIP, para evitar futuras multas ou prejuízos nos tribunais arbitrais. Daí em diante, todas as reformas serão no mesmo sentido: aproximar as leis laborais europeias da desregulação norte-americana…

#NãoaoTTIP:

Quais serão os efeitos do TTIP na regulação europeia no setor da Saúde Pùblica?

Muito profundos. A UE tem neste campo das legislações mais avançadas do mundo, qualquer alteração, será na direção da harmonização com os EUA, onde esta é muito mais simples e tende a proteger mais as empresas que os cidadãos e a sua saúde.

#NãoaoTTIP:

O TTIP vai ameaçar a saúde dos cidadãos europeus?

Sim. A regra europeia do chamado “princípio da precaução” que determina que certos produtos só podem ser comercializados depois de haver investigação suficiente que comprove que não é perigoso para a saúde. No modelo europeu, são as empresas que devem provar que os seus produtos não são perigosos para o consumidor. Nos EUA, contudo, a situação é diversa e, na prática, as empresas têm mecanismos para evitarem alguns destes testes precaucionais… aqui, também, haverá uma pressão para a desregulação e perda de garantias.

#NãoaoTTIP:

Sabia que nos EUA, as unidades de produção pecuária conseguiram aumentar a sua produção devido ao uso massivo de hormonas de crescimento? Suspeita-se que estas hormonas têm efeitos nocivos no desenvolvimento de tumores e por isso mesmo estão proibidos na UE. Contudo, agora, com o TTIP, estes produtos poderão ser importados e colocados à venda (a preços mais baixos) nos mercados europeus.

#NãoaoTTIP:

O TTIP terá reflexos no Ambiente e Ecologia na Europa?

Sim. Todo o quadro regulatório europeu será afetado. O aumento de transacções inter-atlânticas também terá efeito no consumo de combustíveis fósseis e no efeito de estufa, num valor que a Comissão Europeia estima ser superior a mais 11 milhões de toneladas de CO2 enviadas a mais para a atmosfera.

#NãoaoTTIP:
A “harmonização” da legislação ambiental dos dois lados do Atlântico vai afetar em que medida os cidadãos europeus?

Atualmente, na Europa, domina o “princípio da precaução”. Segundo este, muitas substâncias químicas são proibidas na Europa, por exemplo, nos cosméticos, enquanto nos EUA, essa proibição é relativamente rara. Será esta “harmonização” que irá permitir a danosa prática do Fracking, em Portugal e na Irlanda, onde se sabe que o gás de xisto é uma possibilidade de exploração a curto prazo.

#NãoaoTTIP:

O que é o “fracking”?

É uma técnica que permite a extração de gás natural ou petróleo utilizando substâncias tóxicas (alergénicas e canceríginas) nos solos e nos veios freáticos. Existem também indícios que o “fracking” provoca pequenos abalos sismicos, localizados, mas nem por isso menos graves. O processo está proibido na Europa, mas é amplamente utilizado nos EUA e no Canadá, mas existe uma grande pressão por parte das multinacionais petrolíferas para contornar a legislação europeia, e o TTIP pode ser a primeira forma de quebrarem esse bloqueio.

Qual o impacto no TTIP na Propriedade Intelectual?

O TTIP deverá incorporar vários artigos para defender os ditos “direitos digitais”, protegendo, supostamente, as grandes multinacionais do ramo dos Media contra a pirataria e cópia privada. Contudo, estas restrições vão também levar a uma severa limitação no acesso ao conhecimento e irão estabelecer sérios obstáculos à inovação.

O que distingue o TTIP do ACTA (“Acordo Comercial Antifalsificação”)?

Não muito… o ACTA foi efetivamente debatido e chumbado no Parlamento Europeu em 2012, mas as grandes multinacionais não se renderam, nem desistiram e conseguiram encaixar a maioria do ACTA no seio do TTIP.

Como serão afetados os cidadãos europeus pela inclusão da ACTA no TTIP?

Nos EUA, é praticamente ilimitado o acesso do Estado aos dados dos cidadãos nas redes sociais da Google, Facebook ou Microsoft. Pelo contrário, na Europa, existem várias leis nacionais e normativas europeias que protegem a privacidade dos cidadãos. A ACTA (e agora o TTIP) com a sua lógica de “nivelamento por baixo”, vão ameaçar diretamente os direitos dos cidadãos europeus.

Qual será o efeito do TTIP na Medicina?

Um dos maiores objetivos do TTIP é aumentar a proteção dos direitos autorais. E nestes, incluiem-se as patentes de medicamentos detidas pelas grandes empresas farmacêuticas do mundo. Implicitamente, assume-se um aumento dos custos com os sistemas públicos de saúde, mais dificuldade em produzir e autorizar medicamentos genéricos e um aumento de custos dos medicamentos nos cidadãos e nos Estados.

Qual será o efeito do TTIP nos Serviços Públicos, na Europa?

Muitos serviços que são públicos na Europa, são privados nos EUA. Será de esperar que as grandes multinacionais que operam nos EUA, nesses setores (sobretudo na área da Segurança Social, da Saúde e das Prisões) queiram aproveitar as suas vantagens de escala e virem para a Europa. A pressão pela privatização desses serviços será assim muito intensa e reforçada pelo “austeritarismo” que hoje serve de Dogma sagrado à Comissão Europeia. No global, estão em risco os Serviços Públicos europeus, quer em qualidade, quer em quantidade. No geral, procura-se uma redução do papel do Estado e da sua capacidade para intervir nas economias, procurando aumentar a força das grandes empresas e dos grandes grupos financeiros, à custa dos cidadãos e dos governos democraticamente eleitos.

No TTIP a defesa dos interesses dos cidadãos será inferior à protecção dos interesses das grandes empresas?

O TTIP terá cláusulas que protegerão explicitamente os investidores estrangeiros (“Investor-State dispute settlement” ou ISDS), que permitirá que as multinacionais possam processar os Estados e obterem avultadas compensações sempre que estes produzam quadros legais que venham a ameaçar os “lucros futuros” dessas empresas. Na prática, devido ao ISDS, os interesses dos cidadãos e a sua proteção serão menorizados a favor dos interesses das multinacionais e dos grandes investidores estrangeiros.

O TTIP será mais capaz de ultrapassar e de se sobrepôr à Constituição da República?

Sim. Os tribunais internacionais de arbitragem, que são uma das partes centrais do TTIP são constituídos por advogados de negócios e funcionam além do regime constitucional de qualquer país que aceite integrá-los. Um Estado pode ser assim condenado e ser levado a pagar uma pesada indemnização (como já aconteceu com a Bolívia e o Uruguais e está prestes a acontecer com o Canadá e a Austrália) mesmo se estiver a cumprir à letra a sua Constituição, mas tiver colocado em risco os lucros atuais ou futuros (!) de uma multinacional.

Há exemplos recentes de Estados processados em tribunais arbitrais como aqueles que o TTIP vai criar?

Sim, a Phillip Morris pediu 2 mil milhões de dólares ao Uruguai como “compensação” por uma lei anti-tabaco. A sueca Vattenfall reclama à Alemanha 3,7 mil milhões pela sua intenção de fecho das centrais nucleares, a Lone Pine canadiana reclama 250 milhões pela moratória do “Frackin” e o Equador já pagou 900 milhões de dólares por “lucros futuros” perdidos quando proibiu um novo poço de petróleo no Amazonas. A Líbia (ainda no tempo de Kadafi) pagou 900 milhões a um grupo de investidores porque proibiu a construção de um grande projeto turístico nas suas praias… Os exemplo são numerosos, gravosos e poderão multiplicar-se em série, na Europa, caso o TTIP seja aprovado.

Depois da aprovação do TTIP os governos continuarão a funcionar como antes?

Não. Como sucedeu recentemente com o governo neozelandês (por receio de ser processado pela Phillip Morris, como a Austrália), qualquer nova legislação terá sempre que ser avaliada na medida de potenciais riscos de pagamento de indemnizações a multinacionais.

Mas os Estados perdem todos os processos que chegam aos tribunais arbitrais, como os prescritos pelo TTIP?

Geralmente, sim. As multinacionais conseguem facilmente arregimentar legiões de advogados especializados que escrutinam profundamente cada mínimo aspecto dos seus casos em busca de vantagens de litigação. Os governos não têm tantos recursos nem disponibilidade, nem foco. Apenas os grandes Estados podem reunir recursos (advogados, investigadores, estudos, etc) capazes de competirem com as multinacionais. Estados pequenos e médios (como Portugal) terão sempre dificuldades em montarem um caso capaz de responder aos recursos alinhados pelas multinacionais e por isso, a maioria dos processos já lançados por multinacionais contra Estados acabam com a vitória das primeiras.

Os Tribunais Arbitrais (como os do TTIP) são muito usados pelas multinacionais?

Cada vez mais… Em finais de 2013, existiam 268 processos de multinacionais, pendentes, contra Estados. Em finais de 1990, não havia mais de dez… Desde então, apareceram várias grandes empresas de advocacia que se especializaram neste rentável novo setor (de efetiva predação contra os dinheiros públicos). Esta multiplicidade de processos, fez desviar a atenção e recursos dos Estados atacados e tornou-se uma nova “indústria” em franco crescimento. De sublinhar que é precisamente destes escritórios especializados que vêm os “juízes” dos tribunais arbitrais…

Fonte original (muito alterada):

http://www.bilaterals.org/?50-preguntas-y-respuestas-sobre-el&lang=en#sthash.VyUxqcOA.dpuf