Petição para TRAVAR o airbnb (e outros) e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração

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Petição para limitar a destruição do Arrendamento Familiar pelo Airbnb e outras plataformas semelhantes

Nove Razões para Assinar esta Petição:

1. Porque o nº de habitações no mercado de arrendamento familiar teve uma queda abrupta nos últimos anos

2. Porque a grande redução da oferta criou um grande aumento dos preços médios do arrendamento familiar

3. Porque a autarquia (CML), o Parlamento e o Governo têm sido muito lentos a reagir (ou negam que o problema existe (CML))

4. Porque não há casas suficientes e a CML não cumpriu a promessa de colocar 5 mil habitações em arrendamento para a classe média

5. Porque a CML não estabeleceu – como Barcelona – limites à criação de novos hotéis e alojamentos turísticos

6. Porque Um proprietário que arrende a casa para habitação permanente entrega 28% do valor da renda ao Estado, enquanto o Alojamento Local é apenas tributado em média a 5%

7. Porque, como admitiu recentemente a secretária de Estado do Turismo: “o arrendamento de casas a turistas é um setor onde existe grande fuga aos impostos”

8. Porque o “Regime Fiscal para Residentes Não Habituais” (europeus ricos) e o “Golden Visa Portugal” (cidadãos não europeus) estão a levar a uma conversão anormal do mercado imobiliário para os segmentos mais altos cumulando-os de benefícios fiscais que faltam aos cidadãos nacionais

9. Porque o Alojamento Local já se estendeu para fora dos Bairros Históricos e se abarca hoje, praticamente, toda a cidade de Lisboa

Propostas para Regular (mais e melhor) o Mercado do Arrendamento Urbano de Curta Duração:

Os subscritores propõem à Assembleia da República que:

1) os imóveis com utilização habitacional não possam ser afetos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso. Ou seja: ou os prédios são para morar, ou são para arrendar a turistas.

2) a Administração Tributária por inspecção aleatória a partir da base de dados (pública) dos Alojamentos Locais do Turismo de Portugal e por denúncia de terceiros determine quais estão registados e quais estão a pagar, de facto, impostos.

3) sejam reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração (28% do rendimento)

4) seja aplicada a proposta de lei que estabelece quotas para que aos proprietários para que estes não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas

5) o Governo agilize as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb, por forma a acabar com os casos de arrendamento ilegal

6) a ASAE fiscalize de forma mais extensiva e eficaz os Alojamentos Locais

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