Projecto Lei apresentado (e retirado) por António José Seguro em setembro de 2014:

Projecto Lei apresentado (e retirado) por António José Seguro em setembro de 2014:

“Projeto de lei para reforçar as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos:

1 – revelação da origem dos rendimentos dos titulares de cargos políticos, com indicação das entidades pagadoras;
2 – alargamento do impedimento do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos a quaisquer empresas privadas de setores que tenham sido por si diretamente tutelados;
3 – o impedimento do exercício de funções pelos consultores e representantes do Estado, em relação a entidades adquirentes ou concessionárias, por força da sua intervenção em processos de alienação ou concessão de ativos;
4 – garantia da efetiva fiscalização da veracidade das declarações de património e rendimentos apresentados, desmaterializando-as e sujeitando a cruzamento os respectivos dados;
5 – sujeição ao regime de incompatibilidades de novas categorias de titulares de cargos públicos (consultores do Estado em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos; negociadores em representação da República Portuguesa);
6 – proibição de os deputados exercerem funções de peritos, consultores ou árbitros em qualquer processo em que o estado seja parte;
7 – proibição de os deputados exercerem o mandato judicial como autores em ações cíveis, em qualquer foro, a favor do Estado, como já hoje acontece em relação as contas do estado;
8 – alargamento de três para quatro anos do período de impedimento de ex-governantes de exercício de funções em empresas do setor que tutelaram;
9 – redução para metade (30 dias) do prazo para cumprimento conceber de apresentação da declaração de património e rendimentos.”

Se este projeto Lei tivesse passado a Lei, o escândalo da deputada part-time Maria Luís Albuquerque não teria tido condições para surgir:
“2 – alargamento do impedimento do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos a quaisquer empresas privadas de setores que tenham sido por si diretamente tutelados”

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