António José Seguro, A Reforma do Parlamento Português

“A Assembleia existe desde a primeira experiência democrática fundada na Antiga Grécia (há 26 séculos), fez parte (os Comícios) do sistema politico da República Romana, marcou presença nas cidades medievais (séculos XII e XIV), liderou a Revolução Gloriosa de Inglaterra (século XVII), limitando o poder do Rei (século XVII), declarou a primeira independência de uma colónia e aprovou a primeira Constituição (EUA), proclamou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, século XVIII), garantiu a instauração de democracias e afirmou-se como instituição indissociável dos regimes demoliberais, desde o século XVIII até à atualidade”
António José Seguro, A Reforma do Parlamento Português
“No inicio da década de 70, Jean Bodel propôs um mecanismo (viscosity) para avaliar o poder de influencia da legislatura na demora ou rejeição (poderes negativos) de uma iniciativa legislativa do Governo. Quanto mais viscoso fosse o parlamento, mais poder tinha”
António José Seguro, A Reforma do Parlamento Português
“Em 1979, Michael Mezey utilizou dois critérios, “produção de politicas” (policy-making) e “apoio” (support), para classificar os parlamentos, concluindo que existem cinco tipos: “vulneráveis, marginais, ativos, reativos e mínimos””
António José Seguro, A Reforma do Parlamento Português
“Ao carácter eletivo e à natureza representativa da Assembleia junta-se a sua indispensabilidade como condição necessária para assegurar, no mínimo, a expressão do principio pluralista da representação”
“é inegável que a Assembleia perdeu poder na produção legislativa para os Executivos, em particular nos regimes parlamentares, em consequência da complexidade do Estado moderno, do processo de globalização e, no caso dos Estados-Membros da União Europeia, da função colegisladora que os Executivos nacionais desenvolvem em cada vez mais no âmbito europeu”
“As Assembleias desempenham uma variedade de funções e de papeis (legitimação; recrutamento; socialização e formação; e decisão politica ou influencia), para além da produção legislativa tradicional, ou seja, a Assembleia perdeu poder na produção legislativa, mas essa é uma, entre outras funções e papéis, que desempenha”
“Alguns autores falam de “assembleias de partidos” e na “partidarização das assembleias”, vistas como outro sintoma do “declínio” daquelas instituições. Neste caso, a alegada “perda de poder” da Assembleia seria em prol dos partidos, dado que as decisões são tomadas nos seus espaços internos e já não no interior da Assembleia”
“Sabemos que a relação entre assembleias e partidos não tem um sentido único de “partidarização da Assembleia”. A relação é biunívoca, pois tem também um sentido de “parlamentarização dos partidos”l
“Em alguns países, a par dos deputados individualmente considerados, os grupos parlamentares podem provocar a realização de interpelações (ex. Espanha) e, noutros países, é um direito reservado aos grupos parlamentares (ex. Portugal). Nalguns regimes demoliberais, no seguimento da interpelação é votada uma moção, mas essa regra não é universal”
“Alguns autores consideram o instituto das petições na função de controlo (da Assembleia), mas teorias mais recentes sustentam a integração das petições na função de representação ou numa nova função dos parlamentos – public engagement – conjuntamente com as iniciativas legislativas de cidadãos, a divulgação do trabalho parlamentar ou a abertura do edifício a visitas dos cidadãos”
“A Constituição atribui a um conjunto de dez deputados, o direito de apreciação dos decretos-leis do Governo (com o estabelecimento de prazos) (artigo 169), bem como ao conjunto de um quinto dos deputados (46) o direito à criação de uma comissão de inquérito, por sessão legislativa (n 4 do art 178), e a um numero mínimo de 58 (um quarto de 230) o direito de apresentação de moções de censura, por sessão legislativa (artigo 194). Todos estes direitos são exercidos em necessidade da aprovação da maioria parlamentar”
“Os poderes dos deputados, individualmente considerados:
A) iniciativa de apresentação de projetos (lei, resolução, regimento)
B) fazer perguntas por escrito ao Governo (obtendo resposta num prazo razoável)
C) requerer informações, publicações ou a constituição de comissões de inquérito para alem dos potestativos. Ou seja, nestes casos, os deputados e os GP têm direito à iniciativa, a fazerem perguntas e a requerem, mas não têm garantia constitucional de que sejam apreciadas e respondidas em tempo”
“André Freire aponta para a necessidade de realizar as seguintes alterações: eliminação do direito de escolha do Governo nas perguntas orais; possibilidade de resposta a perguntas em comissão de inquérito, em que o objecto seja o governo, a deputados da maioria; introdução de duas voltas nos debates de urgência; periodicidade dos debates de urgência; periodicidade dos debates em comissão; e institucionalização do debate mensal com o primeiro-ministro”
“A oposição optar por saturar todos os meios disponíveis para trazer o Governo para a arena parlamentar, quando se passa de uma maioria simples para maioria absoluta”
“Deve-se à revisao constitucional de 1991 a valorizacao do instituto das peticoes”
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