Sabia que…

#SabiaQue no Código Administrativo de 1959, referente ao recenseamento eleitoral, a inscrição dos funcionários públicos era providenciada quando ingressavam na função pública, mas não havia divulgação ou incentivo relativamente aos restantes cidadãos?

#SabiaQue em 1959, as mulheres não casadas apenas podiam votar se lhe fosse “reconhecida idoneidade moral, que viva inteiramente sobre si e tenha a seu cargo ascendentes, descendentes ou colaterais”?

#SabiaQue em 1968 as mulheres podiam votar desde que soubessem “ler e escrever”?

#SabiaQue em 1938 apenas 10.6% da população nacional estava recenseada? Em 1953, a proporção era de 14.4% e em 1969 de 19.5%.

#SabiaQue, em 1973, estava recenseado 1.8 milhão de portugueses, mas destes, 300 mil eram indivíduos já falecidos e a duplicações?

#SabiaQue, em 1974, a idade mínima dos eleitores baixou de 21 para 18 anos?

#SabiaQue, quanto ao recenseamento dos cidadãos residentes em Portugal e nacionais de países da UE, a sua inscrição não carece de tempo mínimo de residência, pelo que podem promover a sua inscrição desde que provem a sua residência habitual no país, através do titulo de residência?

#SabiaQue, os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal há mais de dois anos, podem recensear-se? Contudo, actualmente, apenas os nacionais do Brasil e Cabo Verde, únicos países que oferecem reciprocidade de direitos políticos, sendo que no caso de Cabo Verde ela se restringe à participação nas eleições autárquicas.

#SabiaQue, se podem recensear os cidadãos estrangeiros que residem há mais de 3 anos em Portugal e cujos países oferecem reciprocidade no que respeita a capacidade eleitoral para as autárquicas? No concreto, trata-se de Argentina, Chile, Israel, Noruega, Peru, Uruguai e Venezuela.

#SabiaQue, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) é o órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar todos os actos de recenseamento e operações eleitorais para órgãos electivos de soberania, não sendo, no entanto, um órgão executivo?

#SabiaQue, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) é composta por cidadãos de reconhecido mérito, a designar pela Assembleia da República, integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar?

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Categories: Política Nacional | Deixe um comentário

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