Daily Archives: 2015/10/19

Enviada à EMEL e ao Provedor de Justiça (para esclarecimento do ponto 2)

Enviada à EMEL e ao Provedor de Justiça (para esclarecimento do ponto 2)
Há algum tempo, ao fotografar um grupo de fiscais da EMEL que tinham estacionado a sua carrinha de forma ilegal e cortando uma via de trânsito junto ao teatro Maria Matos (enquanto multavam condutores em “estacionamento irregular”) fui rapidamente cercado pelos fiscais alegando os mesmos – em atitude e postura muito agressiva – que se tratavam de “agentes de autoridade” e que não podia “fotografar agentes da autoridade”.
Alguns esclarecimentos quanto a estes dois pontos que, peço, que comuniquem internamente por forma a esclarecer as vossas equipas de rua:
1. Segundo o art. 79° do Cod. Civil, com a epígrafe «Direito à imagem»,  n.° 2, que «Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifique a sua notoriedade, o cargo que desempenhe (..) ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente. ».”
2. A “equiparação a agentes da autoridade” do Artº 5º do DL 44/2005, “a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada incumbe às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição” e aquela competência é exercida através do pessoal de fiscalização de Empresas Públicas Municipais, designado para o efeito e que, como tal, seja considerado equiparado a autoridade ou seu agente” existe no contexto e nos limites determinados pelas funções dos agentes, isto é, dentro dos limites do “cumprimento das disposições do Código da Estrada” não das funções gerais de polícia, descritas no DL 299/2009.
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