No começo de março de 2015, o Canadá foi processado – com sucesso – por se ter atrevido a recusar uma grande licença de mineração que ameaçava criar um caos ambiental na Nova Escócia.

No começo de março de 2015, o Canadá foi processado – com sucesso – por se ter atrevido a recusar uma grande licença de mineração que ameaçava criar um caos ambiental na Nova Escócia. O processo correu no âmbito dos acordos NAFTA (“North America Free Trade Agreement”) e nos “tribunais” ISDS (“Investor State Dispute Settlement”).

Os ISDS são também uma parte central do TTIP, agora em negociação entre a União Europeia e os EUA. Sendo necessário recordar que não são “tribunais” no sentido convencional do termo, mas “agências privadas”, compostas unicamente por advogados de negócios, que permitem que empresas multinacionais processem governos nacionais, sem direito de apelo (!) a nenhuma instância nacional ou internacional. Por outro lado, recorrer a estes tribunais é dispendioso, tanto que um pequeno pais pode optar por negociar com a multinacional apenas por não ter recursos para suportar um caso num ISDS.

Num caso decidido num ISDS (da NAFTA) e referente a uma decisão do governo canadiano por uma região usada como zona de reprodução de várias espécies sob ameaça de extinção a multinacional Bilcon (EUA) exigia que essa região lhe fosse aberta porque “tinha investido tempo e dinheiro no projeto” e procurava 300 milhões de dólares como “compensação”. O ISDS daria razão à Bilcon, mesmo sem que existisse qualquer “quebra de contrato” por parte do Governo ou um “tratamento vantajoso” sobre uma qualquer empresa concorrente (canadiana). O ISDS deu razão à multinacional apenas porque esta se opôs a uma regulação ambiental. E este facto, significa que, daqui em diante, o governo canadiano nunca mais poderá legislar ou tomar decisões executivas com base a razões ambientais sem antes ponderar a possibilidade de, em consequencia, vir a ser processado por multinacionais.

E de facto, não é a primeira vez que o Canadá é processado e perde nestes ISDS… Previamente, já tinha sido forçado a “compensar” multinacionais que usavam aditivos perigosos ou que tencionam importar lixo tóxico (no ultimo caso não pagou mas reverteu a proibição)

Alguns defensores do TTIP e do modelo dos ISDS alegam que só os países em desenvolvimento é que perdem estes processos mas o Canadá perdeu e tem acesso ao tipo de recursos que um pais desenvolvido tem… Provando que até as grandes potencias perdem processos nos ISDS.

De recordar que, em 2014, a COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista já se havia pronunciado contra o TTIP apelando à direcção do PS para que assumisse uma posição de oposição a este tratado.

Fonte:
http://www.globaljustice.org.uk/blog/2015/mar/25/if-you-want-know-why-ttip-would-be-nightmare-look-what-just-happened-canada

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