O que são, o que poderiam ser e para que poderiam servir as Petições à Assembleia da República?

A grande luta ideológica de hoje não é mais a velha e batida dicotomia da Guerra Fria entre Esquerda e Direita. É uma luta entre Democracia Representativa – sequestrada pelos Grandes Interesses – e a Democracia Participativa que começa a surgir nas aspirações de muitos cidadãos e a penetrar, lentamente, no discurso politico dos políticos mais atentos. Mais que ideologia, o combate politico dos tempos futuros é o combate da metodologia. Um combate por uma democracia com novas metodologias e um foco renovado no cidadão e na comunidade por oposição à representação politico-partidária.

E num sistema democrático cristalizado, fechado em torno dos partidos políticos e que se parece cada vez numa partidocracia e menos numa real e plena democracia é preciso começar uma reforma que aproxime as instituições democráticas dos cidadãos. Para concretizar essa aproximação podemos partir das ferramentas que já existem e desenvolve-las, sem rupturas sunitas ou radicais, mais reformando o sistema e revitalizando a democracia. E entre essas ferramentas de re-ligação da cidadania ao poder politico as Petições públicas poderiam assumir um papel de charneira.

Atualmente, a capacidade de um cidadão de influenciar ou de, pelo menos, comunicar com os seus representantes eleitos na República (Assembleia da República) ou numa autarquia local (câmara municipal ou assembleias de freguesia ou municipais) são bastantes reduzidas. Os deputados do Parlamento, por sistema, não respondem a pedidos de contacto por parte de cidadãos, nem mesmo se forem militantes dos seus próprios partidos. E os partidos políticos, intensamente aparelhizados e profundamente fechados sobre si mesmos e sobre as juventudes partidárias que os sequestraram não querem escutar os cidadãos. Uns, deputados, e outros partidos políticos, preferem a comunicação unívoca, de cima para baixo, piramidal, com doses massivas de marketing politico onde os cidadãos são pouco mais que uma massa passiva e acéfala, sem opinião, nem vontade própria.

Precisamos de mais ferramentas de comunicação eficaz entre cidadãos e os seus representantes e as Petições públicas poderão ser uma dessas formas de comunicação. Mas para que tal possa acontecer, o mecanismo tem que ser credibilizado e tem que haver uma moldura legal que force os deputados e os partidos no Parlamento a terem uma outra atitude para com os cidadãos que levam até si as suas Petições:

1. por um lado, há que credibilizar o mecanismo criando um sistema geral de registo, com ativação de uma chave postal ou através do cartão do cidadão, um sistema que garanta aos deputados que o volume de subscritores numa petição corresponde, numa escala de um para um, ao numero efetivo de cidadãos que a apoiam e que não existem nem duplicações nem assinaturas falsas.

2. Por outro lado, há que impedir o tratamento ligeiro e displicente que as Petições recebem – quase sempre – nas comissões parlamentares. É inadmissível que as comissões sejam “processadas” por atacado, às dezenas, num único dia, em poucas dezenas de minutos e, sobretudo, que não tenham qualquer efeito prático, por sistema e por regra. Em primeiro lugar, e porque o bom senso não tem funcionado, é preciso determinar que todo o deputado deve ter um numero mínimo de horas para receber os cidadãos que o procuram; em segundo lugar, é preciso publicitar, de forma aberta e transparente, a quantidade desse tipo de contactos com cidadãos individuais e com associações da sociedade civil, que cada deputado estabelece; em terceiro lugar, é preciso desmassificar (aumentando as exigências mínimas de assinaturas e a qualidade dos textos) as Petições enquanto que, simultaneamente, se garantem tempos mínimos de audição e resultados concretos a partir de certos limites.

3. Por fim, há que acompanhar a reforma do mecanismo das Petições Públicas com a reforma do raramente usado (porque inacessível) mecanismo de democracia semi-direta conhecida como “Iniciativas Legislativas Cidadãs” (ILC), aumentando o seu âmbito, permitindo ILCs que, por exemplo, produzam custos no Orçamento (desde que incluem no seu texto mecanismos adicionais de captação de receita) e reduzindo a sua enorme exigência em quantidade bruta de assinaturas. Paralelamente, há que fazer um esforço paralelo e consistente nos Referendos de Iniciativa Popular (convocados por Petição Pública) e entregar aos cidadãos uma parte da Representação que foi sequestrada em exagero por um dos sistemas democráticos mais partidocrata de todo o continente europeu.

Precisa-se mais Cidadania para reformar o sistema democrático, para o resgatar de uma Democracia demasiado Representativa e que urge começar a tornar mais Participada e Participativa. As Petições Publicas, a forma mais básica e essencial de contacto entre o Eleito e os seus eleitores podem servir de percursor a esta revolução participativa, lenta, gradativa e pacífica que Portugal precisa.

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