há várias coisas que me provocam urticária na nova lei anti-terrorismo…

há várias coisas que me provocam urticária na nova lei anti-terrorismo…
1) Portugal não tem um problema de terrorismo, sejamos sinceros, assim sendo para quê legislar e cercear direitos, liberdades e garantias sem nem sequer existe motivação para tais sacrifícios?
2) a “apologia pública do terrorismo por internet” pode ser facilmente usada como arma de censura e repressão contra a liberdade de opinião. Depende tudo da interpretação pessoal do Procurador…
3) o simples acesso a “um site de recrutamento” será penalizado?! Basta clicar num link para se cometer um crime? E os investigadores académicos? E os jornalistas? E os cidadãos que procurem informação genérica ou informarem-se melhor sobre o assunto do terrorismo? Também serão punidos.
4) “viajar ou tentar viajar para territórios em conflito com o objectivo de dar ou receber treino, participar em atentados, dar apoio ou favorecer o financiamento de grupos terroristas são situações que passam a ser crime.” O que é “dar apoio”? Parece-me ser uma camisa demasiado larga para que aí possa caber demasiada interpretação pessoal… novamente, mais uma via para uma censura legalizada.
Nota final: sou também liminarmente contra a posição de Jorge Lacão que defende “formas de cooperação das Forças Armadas com as forças de segurança”. Ambas, não devem, não se podem misturar. Misturar Defesa com Segurança Pública é a porta de diversas formas de corrupção da Justiça e de perversão da Democracia e deve ser evitada a todo o custo.
Categories: Justiça, Política Nacional | Deixe um comentário

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