Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILCs)

O direito de Iniciativa Legislativa está regulado sob a forma de lei desde a Lei nº 17/2003 de 4 de junho sendo, desde então, possível que um grupo de cidadãos possa apresentar directamente à Assembleia da República um projecto de lei e participar no processo legislativo que daqui possa resultar. Esta lei veio regulamentar o direito de “iniciativa legislativa” que estava já previsto na CRP, mais especificamente no seu artigo 167.
Com as Iniciativas Legislativas de Cidadãos (ILCs) é possível a um grupo de cidadãos eleitores a apresentação de projetos de lei, participando posterior, de forma ativa no processo legislativa criado com essa iniciativa cidadã. Infelizmente, a lei nº 17/2003 é muito restritiva, impondo um mínimo de subscritores de 35 mil cidadãos eleitores…
Uma ILC deve conter:
a) um resumo do seu objeto
b) uma justificação da iniciativa
c) as (pelo menos) 35 mil assinaturas, com nome completo, nº de BI ou CC
d) uma lista de todos os membros da “comissão representativa” cidadãos subscritores e o domicílio de, pelo menos, um deles
e) uma lista com todos os documentos que sejam entregues como anexo.
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Categories: Democracia Participativa | Deixe um comentário

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