O que é o TTIP?

A TTIP ou “Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento” é um tratado internacional que se encontra em negociações entre os EUA e a União Europeia. O Tratado representa um acordo comercial de enorme escala, já que estas potencias económicas representam mais de 60% do PIB mundial. Apesar desta escala e de um impacto que se estima gigantesco nos cidadãos de ambos os lados do Atlântico, pouco se sabe sobre o que está a ser negociado entre empresas, a União Europeia e os EUA…

As negociações começaram em 28 de novembro de 2011 através de um grupo de contacto de “alto nível”. Este grupo deveria estudar formas de aumentar o comércio entre as duas margens do Atlântico e formular recomendações aos governos europeus e norte-americano. Em 2003, a União Europeia e os EUA começaram negociações mais formais em prol de um Acordo Transatlântico de Comercio e Investimento (TTIP) havendo bastante pressão (especialmente do lado dos EUA) para que sejam concluídas em 2015.

Sabe-se, contudo, que, porque as taxas alfandegárias entre a UE e os EUA já são muito baixas (5% em média), o TTIP foca-se na “harmonização” legislativa entre ambos os lados do Atlântico. Isto significa que a direção geral dessa “harmonização” vai no sentido da desregulação e da liberalização. Sabe-se que está sobre a mesa a formação de um “Conselho de Cooperação para a Regulamentação” (não eleito democraticamente, mas nomeado) que irá substituir legislação comunitária aprovada em instâncias europeias democraticamente eleitas. Sabe-se igualmente que a resolução de conflitos entre multinacionais e Estados será realizada fora dos tribunais nacionais podendo as multinacionais processar Estados sempre que estes, por nova legislação, por exemplo, provocarem um aumento dos seus custos de operação ambientais (por exemplo). Contudo, estes tribunais arbitrais, têm sido muito contestados, em França e na Alemanha, e há atualmente sinais de que serão afastados do TTIP.

No campo agroalimentar, as consequências da entrada em vigor do TTIP serão extensas. A abertura do mercado agrícola europeu às exportações norte-americanas vai colocar todos os agricultores europeus sob grande pressão. Em primeiro lugar, os agricultores norte-americanos estão habituados a trabalharem num contexto de competição e concorrência muito mais agressiva que os europeus, possuindo, por exemplo, uma escala muito maior (em média uma exploração agrícola nos EUA é dez vez maiores que uma europeia), acumulando assim economias de escala muito superiores às europeias. A prazo, os operadores europeus de média e pequena escala irão (se o TTIP entrar em vigor) ou irão desaparecer ou serão absorvidos por empresas maiores, de escala continental. O desemprego irá subir, assim como a dependência dos consumidores perante um reduzido leque de produtores altamente concentrados e industrializados. A concentração agrícola que o TTIP irá propiciar irá alterar as paisagens rurais europeus, estabelecendo em muitos locais autênticos regimes de “plantação”, industrializando de forma massiva a agricultura europeia que resistir à pressão das grandes multinacionais americanas do setor.

A concorrência aberta, junto aos consumidores entre produtos agrícolas norte-americanos, mais baratos, porque produzidos em maior escala e com menores preocupações ambientais e em termos de saúde pública vai corroer as vendas de produtos europeus, com mais regulações ambientais e de Saúde Pública. O fim da rotulagem “OGM” (organismo geneticamente modificado) vai desbloquear as dezenas de pedidos de patentes pendentes na Europa e é, segundo tudo indica, uma das prioridades do capítulo alimentar do TTIP. Representantes da União Europeia já vieram a público (várias vezes) garantir que nada será alterado na forma como a Europa lida com os OGM, mas sabe-se que existe uma grande pressão para reduzir as barreiras comerciais entre os dois lados do Atlântico e que a questão da rotulagem é uma das prioridades dos negociadores norte-americanos. Por isso, e porque as negociações decorrem à porta fechada, só podemos esperar o pior, nesse capítulo (também), no TTIP…

No campo da Segurança Alimentar, as negociações decorrem atualmente em três frentes que ameaçam a Segurança Alimentar e a agricultura na Europa:

1. Organismos Geneticamente Modificados (OGM): Nos EUA, não é obrigatória a rotulagem dos produtos alimentares como “contendo OGM”. Esta decisão resultou de grandes pressões realizadas pelos lobbies corporativos junto do Congresso e é uma dos objetivos principais dos negociadores norte-americanos, agora, no TTIP. A concretizar-se, os consumidores europeus seriam inundados de produtos alimentares de baixo custo, geneticamente modificados (com consequências ainda difíceis de determinar para a saúde humana e animal) e que competiriam directamente com os produtos europeus, mais caros e legalmente obrigados a conterem essa rotulagem.

2. Privatização de Sementes: As sementes geneticamente modificadas, patenteadas pelas grandes multinacionais do setor, como a Monsanto ou a Syngenta poderão permitir que estas empresas impeçam os agricultores de usarem sementes “livres”, tornando-os dependentes destas empresas e reduzindo ainda mais a biodiversidade no campo agropecuário.

3. Menos Segurança Alimentar: Tendo em conta que o maior foco das negociações TTIP é a desregulação e que todos os tipos de regulação alimentar e sanitária são mais ligeiros nos EUA que na UE não há grandes dúvidas que a finalização das negociações se irá traduzir, na Europa, por uma severa redução da segurança alimentar. Por exemplo, a produção industrial de carne com animais alimentados com hormonas de crescimento e antibióticos em concentrações que estão muito acima dos limites europeus. A versão conhecida deste capítulo do TTIP indica também que os artigos alimentares importados dos EUA não serão inspeccionados na Europa, assumindo que essa função é executado do lado do exportador norte-americano. Na prática, isso significa que não haverá garantia de controlo sanitário neste tipo de produtos quando chegarem aos mercados europeus… Um dos pontos mais importantes das negociações do TTIP (“Parceria Transatlântica”) passa pela extensão dos chamados “direitos de propriedade” em vários campos e, muito em particular, no campo das sementes. Esta extensão vai permitir que se multipliquem e agravem os casos já existentes de grandes multinacionais do ramo agro-alimentar que processam pequenos agricultores nos EUA (e, mais recentemente, em França) que estarão – supostamente – a comercializar sementes “certificadas”.

Atualmente, na Europa, aproximadamente 3/4 de todas as sementes ainda são livremente produzidas em pequenas e médias explorações agrícolas. São estas sementes que fornecem mais de 80% de toda a produção alimentar mundial. Este é o mercado que as grandes multinacionais do ramo das sementes (lideradas pela Monsanto) querem conquistar, dominando completamente a produção e comercialização de sementes e, indiretamente, a produção global de alimentos. Este é o mercado a que o TTIP pode abrir a porta, fechando-a simultaneamente a todos os pequenos e médios produtores agrícolas europeus.

Para cúmulo, o Parlamento Europeu, só pode dizer que “sim” ou que “não”, em bloco ao TTIP e nem sequer pode requer uma alteração a um só parágrafo do acordo… Outro atentado à democracia protagonizado pelo TTIP consiste na sua entrada em vigor, provisoriamente, mesmo antes do tratado estar ratificado pelos Estados-Membros…