Incompatibilidades!

“No Parlamento, há quem seja administrador e gerente de quase uma dezena de empresas. Há advogados de grandes escritórios, consultores médicos, médicos propriamente ditos” (…) No parlamento há 84 deputados que dividem a vida parlamentar com a actividade profissional” (…) O CDS é (percentualmente) o partido com mais deputados em regime de não exclusividade na Assembleia da República (…) na bancada centrista. 62,5% dos parlamentares têm atividade profissional fora de São Bento (15 em 24).”
(…)
“A profissão de advogado é a mais comum entre os parlamentares (71) e é também, de longe, aquela em que há maior numero de deputados em regime de não exclusividade. (…) Uma dezena de parlamentares declara firmas em nome próprio e são ainda menos os que nomeiam uma sociedade para a qual trabalhem. A esmagadora maioria não declara entidade empregadora ou a quem presta serviços: é assim que entre os 230 deputados só surgem dois grandes escritórios nacionais (a Cuatrecasas e a Rui Pena, Arnaut e Associados.
A seguir à advocacia, a consultadoria é a atividade que ocupa mais deputados.
(…)
Estas duas áreas têm constituído o maior foco de polémica na questão da exclusividade ou não dos deputados a possibilidade de os parlamentares trabalharem para escritórios de advogados que prestam serviços ao Estado e a grandes empresas, com interesse direito nas leis que saem do parlamento. Actualmente, a lei estabelece que “é vedado aos deputados, em regime de acumulação, no exercício da atividade de comercio ou industria (…) Por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social”, celebrar “contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público”. A expressão “atividade de comercio ou industria” abrange, por exemplo, uma papelaria, mas deixa de fora as sociedades de advogados (há, aliás, um parecer da comissão parlamentar de Ética a sustentar isso mesmo).”

Jornal i 25 novembro

Legisle-se a Lei das Incompatibilidades, aperte-se a malha e faça-se tal coisa já! O pais exige-o e os portugueses (tão sacrificados por este governo) merecem-no.

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Categories: Política Nacional | Deixe um comentário

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