TTIP: Sabia que…

Sabia que graças ao capítulo que previa os ISDS (Tribunais Arbitrais para lidarem com disputas entre investidores e Estados) previstos na NAFTA, o acordo de “livre comércio” entre o Canadá, os EUA e o México, as grandes empresas conseguiram extrair dos Estados signatários mais de 400 milhões de dólares em indemnizações contra proibições de toxinas, politicas florestais e de uso da terra, entre outros?
Sabia que segundo alguns textos vazados das negociações TTIP, os negociadores da União Europeia propuseram a criação de um “Conselho de Cooperação Regulatória” (Regulatory Cooperation Council) para permitir a “convergência” de medidas regulatórias, por exemplo da rotulagem de alimentos e nos padrões ambientais? Este conselho será composto por “administradores” e representantes corporativos e terá a competência de aconselhar os governos dos EUA e da UE sobre o impacto de nova legislação nas relações comerciais entre os dois lados do Atlântico. Na prática, este conselho será mais uma forma de pressão corporativa contra as decisões de governos democraticamente eleitos. O “Conselho de Cooperação Regulatória” poderá ser assim uma forma de encerrar as negociações TTIP sem incluir no texto final alguns dos assuntos mais polémicos, adiando para debate neste conselho as decisões que poderão enfrentar mais oposição popular, como aquelas que se referem a OGMs ou à descida de padrões ambientais ou de Segurança Alimentar.
Sabia que um dos principais objetivos dos negociadores norte-americanos no TTIP é terminar com o “princípio da precaução” na legislação e normativas europeias? Segundo este princípio (que resulta diretamente da transposição de uma recomendação da Assembleia Geral da ONU de 1982) “onde quer que exista uma ameaça séria ou um dano irreversível, a falta de uma certeza científica não será usada como razão para adiar medidas eficientes em termos de custos que visem impedir a degradação do meio ambiente”. Este princípio foi incorporado em normativas europeias a partir de finais da década de 1980 e é hoje considerada pelos representantes das grandes corporações como uma “abordagem não científica” à Segurança Alimentar uma vez que permite bloquear as importações de OGM, frango tratado com cloro, para destruir agentes patogénicos a baixo custo e carne de animais tratados com a hormona de crescimento ractopamina”.
Sabia que há apenas algumas décadas atrás, a maioria dos alimentos que consumíamos era principalmente produzido na comunidade local? Hoje, contudo, a maioria dos produtos alimentares que colocamos nos nossos pratos vem de distâncias superiores a mil quilómetros. Este facto tem impacto no aquecimento global, na produção industrial de alimentos, nas emissões de CO2 e, como provou a destruição de mais de 2,5 milhões de empregos no México, nas explorações locais de milho, destruídas pelas importações subsidiadas de milho dos EUA pode ter, também, impacto no emprego e nas migrações (muitos destes mexicanos atravessaram a fronteira em busca de uma alternativa de vida)

 

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