Daily Archives: 2014/12/01

Porque é que… Corrupção e Fraude

Toda a gente sabe do dito “buraco da Expo”… Mas porque há buraco se foram e continuam a ser geradas mais valias urbanísticas a privados? Porque é que o lucro há de ser sempre para os privados e o prejuízo sempre para o Estado? Onde está isto escrito?
Os dez estádios do Euro custaram aos cofres públicos mais de cem milhões de euros. A este valor há ainda que somar os milhões de euros gastos a construir estradas para os ditos estádios. Obviamente, este acumulado (mais juros) constitui hoje uma parte não displiciente da divida pública portuguesa… Isso é certo. Assim como é certo que as mais valias imobiliárias das novas construções junto a estes estádios e a estas novas estradas foram direitas para os lucros dos privados. Ganhos à custa deste investimento e divida pública.
Num país normal, em plena soberania e com um Parlamento e um sistema judicial funcional, o caso BPN teria abatido o regime. Pelo contrário, tudo continua como se nada fosse e como se o BPN não tivesse já custado aos cofres públicos mais de 8 mil milhões de euros, ou seja mais do que o Estado gasta para pagar a toda a função pública num único ano.
Porque é que quando ocorreu a nacionalização do BPN se deixaram de fora os valiosos ativos da SLN (hoje Galilei)? Porque é que o Estado (nós) assumiu as dividas e se deixaram os lucros nas mãos dos mesmos privados que afundaram o banco?
Quando o Reino Unido percebeu que as PPPs ferroviárias estavam a dar mais prejuízo (os quais aumentaram oito vezes) e a degradação da via férrea aumentou com um grave aumento da sinistralidade ferroviária, o Estado britânico acabou com essas PPPs. Este exemplo demonstra que quando há vontade e necessidade de racionalidade económica e segurança pública, o Estado pode e deve agir. Que sirva de lição em Portugal, na (necessária) renegociação das PPPs da Saúde e rodoviárias. Porque Portugal faliu e há uma necessidade imperativa de fazer cortes. E não somente em salários, pensões, subsídios, na Saúde e na Educação pública. Mas também nos concessionários das PPPs…
A ponte Vasco da Gama foi construída em regime de PPP nos tempos de Cavaco Silva e de Ferreira do Amaral. Na época, a argumentação para a construir em regime de PPP era de que “o Estado não tinha dinheiro para a construir e, por isso, era necessário recorrer aos privados”. Contudo, para financiar os 900 milhões que custou a ponte esses privados financiaram… 20% e mesmo estes 20% foram alimentados com as portagens da ponte 25 de abril, que começaram a receber antes mesmo de terem começado as obras da Vasco da Gama. O resto, 300 milhões foram buscar a um empréstimo da União Europeia
Sabia que graças aos acordos das PPPs (90% na mãos de três grupos) os concessionários têm lucros garantidos de mais de 20% que só em 2011 custaram ao Estado 1822 milhões de euros? As ppps deviam ter custo zero para o estado, deviam existir no regime de concessão em que quem explora a concessão paga uma taxa ao estado, ou seja, em tese, as PPPs, se tivessem sido bem negociadas (e renegociadas) deviam até ser uma fonte de rendimento para a República…
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Possíveis ameaças do TTIP à agricultura portuguesa

Em primeiro lugar, estranha-se que nos vários estudos conhecidos sobre o impacto do TTIP (Parceria Transatlântica) na economia europeia, o setor agroalimentar não tenha merecido um capítulo específico. Tal omissão é tanto mais estranha quando sabemos que quando falamos de União Europeia e de Estados Unidos, estamos perante os dois maiores produtores mundiais de alimentos… Tal omissão só pode ser intencional e desperta a curiosidade e o receio que seja precisamente aqui que recaia o impacto mais severo do TTIP na economia europeia.
Existem estudos que apontam para um aumento da produção de alimentos e bebidas na União Europeia em 0,9% após a entrada em vigor através de um aumento das exportações europeias para os Estados Unidos em 1,18%. Este aumento resultaria mais de alterações a nível das ditas “barreiras não alfandegárias” do que das taxas, uma vez que elas, em média, já são bastante baixas (5% em média). O grande impacto do TTIP sobre a agricultura europeia advém daquilo a que se designa por “barreiras não tarifárias” ou melhor, regulamentos e normativas, especialmente no campo da Segurança Alimentar e do Ambiente onde se estima que essas barreiras oscilem entre os 90% e os 60%. Neste campo, a remoção total ou parcial destas “barreiras” poderiam aumentar o comércio entre os dois lados do Atlântico. Mas temos que ter em conta que a escala das explorações agrícolas norte-americanas é muito maior que a das europeias: Nos EUA, existem apenas 2 milhões de explorações agrícolas, enquanto que na Europa existem mais de 13 milhões. Ou seja, em média, nos EUA, uma exploração agrícola é 13 vezes maior que uma europeia… Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas pelo que a supressão dessas “barreiras” vai favorecer o maior operador e criar uma reacção em cadeia de falências, aquisições e fusões na Europa com graves reflexos na independência alimentar e no Emprego no continente europeu.
Possíveis ameaças do TTIP à agricultura portuguesa:
1. As “Indicações Geográficas” (IG) de origem dos produtos agricolas são, desde à muito, um ponto de crítica por parte dos EUA. Nas negociações do TTIP, sabe-se que esse ponto é alvo de acesa discussão entre as partes, com a UE a resistir quanto à abolição da protecção das mesmas no mercado norte-americano. O ponto, contudo, ainda não está encerrado e não é possível que a UE ceda em prol de uma cedência contrária noutro ponto do extenso tratado.
2. A indústria do tomate portuguesa exporta atualmente 95% da sua produção, o que representa mais de 300 milhões de euro por ano, em exportações. Sabe-se que o tomate produzido nos EUA é mais barato, devido a custos de contexto inferiores. Com a liberalização induzida pela aplicação do TTIP, esse tomate barato invadiria os mercados europeus para onde Portugal exporta a maioria da sua produção, com graves danos nas empresas portuguesas do setor e no emprego de mais de oito mil cidadãos.
3. Na pecuária, as maiores ameaças para a produção nacional viriam das carnes e do leite e derivados, especialmente nas carnes de bovino, suínos, aves e ovos. Os custos norte-americanos são entre 50% a 80% mais baixos que os europeus, somando-se a enorme escala das produções pecuárias norte-americanas, com grandes economias de escala e fácil acesso ao financiamento bancário (o qual é mais difícil na Europa).
3. Em termos de Segurança Alimentar, nos EUA são utilizadas regras de bem-estar animal mais permissiveis, assim como se utilizam correntemente substâncias (hormonas de crescimento e antibióticos) proibidos na Europa, por razões de Saúde Pública e prevenção de problemas de Segurança Alimentar. Contudo, estes produtos fazem com que os custos de produção sejam mais baixos nos EUA que na União Europeia. A pressão provocada por estes produtos iria afetar seriamente a sã concorrência na Europa e levar ao colapso de muitos produtores, sobretudo nos países de menor dimensão, como Portugal.
4. O TTIP poderia desbloquear as exportações portuguesas de azeite para os EUA. Mas há que ter em conta que estas poderão ser também desbloqueadas, fora do TTIP, através da integração dos EUA no Comité Oleícola Internacional (COI), cujas negociações decorrem atualmente. Por outro lado, há também que sublinhar que, apesar do aumento em 50% da produção recente, Portugal mal consegue produzir o suficiente para as suas necessidades, sendo forçado a importar a maioria do azeite que exporta… é assim duvidoso que exista a capacidade para explorar esse novo mercado que o TTIP ou a adesão dos EUA ao COI iria abrir.
5. As barreiras regulatórias nos EUA são atualmente o principal obstáculo a um aumento das exportações de vinho para os EUA. De facto, já deveriam estar eliminadas ou, pelo menos, reduzidas desde 2005, ano em que se firmou um Acordo Bilateral UE-EUA relativo ao vinho. Para as resolver, não precisamos do TTIP… precisamos apenas que se aplique o já acordado em 2005. De recordar que os EUA continuam a usar abusivamente designações “semigenéricas” (Burgundy, Chablis, Champagne, Chianti, Claret, Haut Sauterne, Hock, Madeira, Malaga, Marsala, Moselle, Port, Rhine, Sauterne, Sherry, Tokay e Retsina) com grave impacto no prestígio e marcas de vinho europeias. E que resistem a que este tema seja resolvido no seio do TTIP…
Em suma, o TTIP vai representar um sério desafio à sobrevivência do setor agroalimentar europeu, e no particular, em Portugal. O modelo agrícola europeu é muito diferente do norte-americano, quer pela escala, quer pela organização industrial.  Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas que esmagarão os produtores europeus. Além do mais, a aplicação do TTIP na agricultura portuguesa vai aumentar a distância entre o norte e o sul da União Europeia. A estrutura produtiva dos países do sul (com Portugal à cabeça) está muito menos desenvolvida, é menos competitiva e será mais frágil na resistência à competição com a indústria norte-americana. Este tratado terá graves consequências na agricultura portuguesa e talvez seja por isso que as negociações decorrem à porta fechada, de forma secreta e o tema está praticamente alheado do debate e discussão pública…
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