Monthly Archives: Novembro 2014

O Impacto Económico do Governo Aberto

O Governo Aberto tem impactos nas empresas privadas que usam os dados publicados em “Open Data” e que os podem explorar de forma comercial (por exemplo, dados de georeferenciação, climáticos, demográficos, económicos, etc).

Mas o maior impacto do Governo Aberto prende-se com as dificuldades que cria ao desenvolvimento do fenómeno da corrupção com todos ganhos em eficiência, redução de desperdícios e da despesa pública que tal implica. No caso português, por exemplo, há quem estime em seis por cento a verba do Orçamento de Estado que foi sonegada pela corrupção e fraude durante dez anos, ou seja, mais 70 mil milhões de euros entre 1998 e 2008… O equivalente ao próprio OGE aos valores que ele preenchia em 2013.

A partilha de informação diminui também a assimetria de conhecimento entre governantes e governados e permite que empresas privadas possam construir as suas atividades comerciais com essa informação ou que possam decidir com mais qualidade nas suas áreas de negócio.

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Resistir à transformação num “partido cartel”

O facto de o sistema eleitoral português favorecer o bipartidarismo rotativista entre PS e PSD impele estes dois partidos a tornarem-se partidos no modelo “catch-all”, com algumas características recentes, reforçadas desde a década de 90, de partidos “cartel”, nomeadamente na forma como se misturam cargos políticos e cargos de topo no Estado e nas empresas públicas.
De recordar, que estes dois partidos começaram adotando o modelo conceptual do “partido de notáveis”, evoluindo depois da Revolução de Abril para “partidos catch-all”, abrangendo todas as classes e grupos sociais e económicos e agora involuem muito rapidamente para o modelo do “partido cartel”. Esta involução decorre muito da aparelhização dos partidos, tornando-se estes em partidos-empresa, com técnicas de gestão e estratégicas de curto prazo, condicionadas por lógicas de “lucro” e cálculos de custo-beneficio formatados em estratégias de marketing politico onde mais que as ideias ou as aspirações de cidadania, pesam o beneficio próprio e uma Visão superficial e pseudo-comercial da Politica.

Para que o Partido Socialista possa resistir a esta transformação em partido cartel e, inclusivamente, inverter esse processo de cristalização e morte adiada, há que realizar aquilo a que Álvaro Beleza designa de “choque de democracia interna” e introduzir nos processos democráticos do Partido métodos e ferramentas de democracia participativa interna: referendos vinculativos, sondagens indicativas frequentes, primárias obrigatórias para certas funções, listas abertas, voto preferencial e revogaçoes de mandatos e opções politicas por iniciativa peticionária são apenas algumas da proposta de revitalizacao interna que a http://www.cots-ps.org propõe. Assim as queiram apoiar os militantes e a direção do Partido Socialista.
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Miguel Coelho: “os militantes de ambos os partidos, conferem uma importância muito maior, do que os respetivos deputados, à qualidade das propostas que são apresentadas nos períodos eleitorais internos”

Um estudo publicado no livro de Miguel Coelho sobre “Os partidos políticos e o recrutamento do pessoal dirigente em Portugal” conclui que “os militantes de ambos os partidos, conferem uma importância muito maior, do que os respetivos deputados, à qualidade das propostas que são apresentadas nos períodos eleitorais internos. Se para os deputados do PS e do PSD esta é a ultima questão a considerar como elemento decisivo para a participação, constata-se uma assinalável convergência entre os militantes dos dois partidos, que a colocam como terceira preferência, o que permite a leitura de que os deputados tendem a assumir uma postura mais pragmática no que se refere às escolhas internas, valorizando a personalização do debate em detrimento das propostas e ideias politicas, e que os militantes, embora valorizando essa mesma personalização, a procuram relacionar com as respetivas propostas politicas”.

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“Fiéis do Amor”

Segundo Sampaio Bruno, o rei Dom Dinis teria sido membro dos “Fiéis do Amor”, movimento que segundo Peyrat teria sido iniciado por um cavaleiro bretão que teria encontrado num ramo de ouro de um carvalho (árvore sagrada dos druidas) as “leis d’amors” trovadorescas. Neste carvalho teria pousado o falcão do rei Artur. Por “leis”, nesta lenda, aludia-se a determinadas regras e preceitos de cifra que os trovadores inscreviam num subtexto das suas poesias e que passavam (e passam…) inapercebíveis ainda hoje a que as le sem conhecer a chave ou cifra que as protege.

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Citações sobre República e Democracia

“O liberalismo entende a liberdade como ausência de interferência; a democracia identifica a liberdade no “poder de estabelecer normas a si próprios e de não obedecer a outras normas alem daquelas estabelecidas a si próprios; ao contrário, o republicanismo identifica a verdadeira liberdade na ausência de dependência da vontade arbitrária de um homem ou de alguns homens.
O escravo, para dar um exemplo óbvio, pode não sofrer nem opressão, nem interferência, e, no entanto, permanece não-livre, uma vez que depende da vontade arbitrária de um homem.”
Maurizio Viroli
Direitos e Deveres na República
“A República é um estado ideal que não existe em lugar nenhum.”
Norberto Bobbio
Direitos e Deveres na República
“O significado mais importante de república é aquele clássico, de Cícero, que escreve “res publica” como “isto pertence ao povo”, e acrescenta que povo não é qualquer multidão de homens reunida, mas sim uma sociedade organizada que tem por fundamento a observância da justiça e a comunhão de interesses”
Maurizio Viroli
Direitos e Deveres na República
“A liberdade é república”
Carlo Cattaneo
Direitos e Deveres na República
“O Estado é o detentor do monopólio da força legitima, força necessária porque a maior parte dos cidadãos não é virtuosa, mas viciosa.”
Norberto Bobbio
Direitos e Deveres na República
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Contra o TTIP (Parceria Transatlântica)

Se for assinado, o TTIP (Parceria Transatlântica) será o maior tratado comercial de sempre. Com efeito, o comércio que atravessa atualmente o Atlântico, entre os EUA e a União Europeia ascende actualmente a mais de um trilião de euros anuais, ou seja, a mais de 45% do PIB planetário. Esta será a escala do impacto se as suas negociações forem alguma vez encerradas… O grande objectivo do TTIP será aumentar ainda mais estas trocas, não através da supressão ou redução de taxas alfandegárias (as quais já são, em média, muito baixas), mas através da redução ou mesmo total supressão das chamadas “barreiras regulatórias”, ou seja desregulando trocas de bens e serviços, eliminando as protecções que ao longo de décadas foram sendo erguidas em defesa dos cidadãos e consumidores com o objetivo de aumentar os lucros das grandes corporações multinacionais. Com efeito, as grandes multinacionais do sector financeiro, agroindustrial e industrial, seriam os primeiros e principais beneficiários do TTIP sendo os grandes sacrificados os cidadãos que veriam assim descer os altos padrões europeus em segurança alimentar, protecção do ambiente, qualidade de vida, legislação laboral, regulação financeira e nas regras de uso da Internet. Adicionalmente, segundo alguns estudos, haveria até um impacto negativo nos níveis de emprego no continente europeu.

As negociações decorrem à porta fechada desde meados de 2013 e toda a documentação será secreta durante trinta anos, estando todos os que participam obrigados ao cumprimento de acordos de confidencialidade. Existe actualmente uma grande pressão por parte da Administração Obama para que as negociações terminem antes de 2016, mas a opinião maioritária é que – dada a complexidade e extensão dos dossiers – dificilmente o TTIP será apresentado ao Parlamento Europeu, para votação antes de finais de 2017. Após esta votação, os parlamentos nacionais teriam apenas um breve período de tempo para analisar o Tratado e o ratificarem, sabendo-se já que o actual governo Português é um dos 14 governos europeus que o apoia de forma mais radical. Assim, admitindo estas datas, o TTIP poderia entrar em vigor nos primeiros meses de 2018.

Os defensores do TTIP alegam que o benefício do mesmo para a economia norte-americana e europeia será superior a cem mil milhões de euros, criando emprego, baixando os custos e os preços ao consumidor enquanto, simultaneamente, aumenta os lucros e a “protecção de investimento” das empresas. De facto, estas previsões baseiam-se em modelos opacos ou de credibilidade duvidosa, não havendo indicadores que provem que estes ganhos seriam traduzidos na geração de emprego real e concreto, podendo suceder com o TTIP o mesmo que sucedeu com o NAFTA na década de 1980  onde essa geração foi negativa. De igual forma, não há prova de que os lucros empresariais seriam repartidos pelos cidadãos, havendo até provas recentes que esta distribuição está a acontecer de forma cada vez menos eficiente no Ocidente, com a imposição de níveis crescentes de concentração de riqueza. Os cidadãos, e em particular os cidadãos europeus seriam certamente prejudicados pela entrada em vigor do TTIP: produtos norte-americanos produzidos em grande escala e baixo preço inundariam os mercados europeus, arrasando as PMEs que dominam (em 99%) o tecido empresarial europeu, especialmente com grande impacto no setor agroalimentar. Paralemente, os altos níveis de segurança alimentar vigentes na Europa, devido à aplicação do “Princípio Precaucionário” e cumprindo recomendações da ONU que datam da década de 1980, seriam reduzidos: Produtos tratados com pesticidas proibidos na Europa seriam exportados, carne tratada com antibióticos e hormonas de crescimento, também. Carne de frango tratada com lixívia, inundaria o mercado retalhista europeu, assim como tomate trangénico e produzido em grandes quantidades e baixo custo destruiria aquela que é a quarta maior exportação portuguesa.

Além de todos estes riscos à economia, ao emprego, ao ambiente e à segurança alimentar, induzidos por esta vaga desregulatória que se aloja em vários capítulos do TTIP, o Tratado representa igualmente uma severa ameaça à própria democracia, tal como hoje a conhecemos. Esta ameaça tem nome e esse nome são os ISDS (Investor-state dispute settlement) também designados (falsamente) por “tribunais arbitrais”. Estes tribunais serão uma parte central do TTIP ou mesmo, segundo alguns dos seus negociadores, a sua pedra de toque, sem a qual toda a negociação do Tratado colapsa. O problema é que esta pedra de toque vai sobrepôr-se às leis nacionais e às constituições dos Estados europeus. Um Estado pode ser assim condenado e ser levado a pagar uma pesada indemnização (como já aconteceu com a Bolívia e o Uruguai e está prestes a acontecer com o Canadá e a Austrália) mesmo se estiver a cumprir à letra a sua Constituição, mas tiver colocado em risco os lucros actuais ou futuros (!) de uma multinacional. E não se trata aqui de meras hipóteses. Tribunais ISDS já produziram condenações efetivas, com pesados impactos nas finanças e orçamentos de países europeus e de outros, noutros continentes. Por exemplo, o Equador já pagou mais de 900 milhões de dólares por perda de “lucros futuros” quando proibiu um novo poço de petróleo no Amazonas. A Líbia (ainda no tempo de Kadafi) pagou 900 milhões em “compensações” a um grupo de investidores estrangeitos porque proibiu a construção de um grande projeto turístico nas suas praias… Os exemplo são numerosos, gravosos e poderão multiplicar-se em série, na Europa, caso o TTIP seja aprovado. Além do mais, após esta aprovação o regular e normal funcionamento das instituições democráticas será condicionado. Como sucedeu recentemente com o governo neozelandês, por receio de ser processado pela Phillip Morris, como a Austrália ou como com o Egipto pela Velior devido ao aumento do salário mínimo, qualquer nova legislação terá sempre que ser avaliada na medida de potenciais riscos de pagamento de indemnizações a multinacionais.

Felizmente começam a existir alguns indícios segundos os quais a nova Comissão Junckers começa a ceder à pressão dos povos da Europa e das organizações agrupadas em torno da ICE cidadã http://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/ e se prepara para remover o capítulo dos ISDS (tribunais arbitrais) do Tratado TTIP. A ser verdade, é uma grande (enorme!) vitória para a cidadania, já que os ISDSs eram precisamente o maior, mais extenso e mais grave atentado contra a soberania e a democracia na Europa, já que as suas decisões se sobrepunham às normativas europeias, às leis nacionais e às próprias constituições dos Estados-membros. Mas atenção: o fim dos ISDS no TTIP não quer dizer que esse capítulo, no CETA, o irmão gémeo do TTIP e que inclui o Canadá e a UE, já negociado e prestes a entrar em vigor, não existam ISDSs. Pelo contrário: há-os e as empresas norte-americanas poderão usar o CETA para processarem países europeus, exatamente como se o TTIP estivesse em vigor com o seu capítulo respetivo. Basta para essas empresas terem escritórios ou subsidiárias no Canadá…
Como demonstra o aparente recuo europeu nos ISDS, o cenário, contudo, não é tão negro como aparente… O TTIP, não é inevitável. As pressões de centenas de organizações e movimentos sociais já estão a começar a produzir efeitos na nova Comissão Junckers. Os dirigentes europeus sabem que começam a perder terreno, e as grandes corporações começam a responder aumentando o seu esforço de marketing e a pressão de Lobby junto dos políticos do continente. A luta pela soberania e pelos direitos e qualidade de vida dos cidadãos não está ganha, mas pode sê-lo. Assim saibam os cidadãos desta importante luta que se trava hoje pelos seus interesses e haja capacidade para se mobilizarem e participarem na contestação ao Tratado.
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É possível “cortar mais” no OGE?

No OGE para 2015, o governo PSD-PP admite de forma explicita e implícita que “não é possível cortar mais” e que mantendo o essencial da estrutura do Estado não é possível reduzir mais e de forma sustentada e significativa o nível da despesa. Isto significa que para reduzir mais a despesa e abandonar este autêntico saque fiscal que asfixia a economia e destrói emprego, é preciso fazer escolhas. Sendo que as maiores rubricas são Divida, Saúde e Ensino Publico, PPPs, alem de salários da função publica e pensões, a opção parece clara: ponderar a suspensão total do pagamento da divida (juros e capital), elaborar e executar um plano para ser independentes dos Mercados durante cinco a quinze anos, a partir dessas poupanças e do cancelamento de todas as PPPs. Ao fazer esta opção radical, Portugal seria alvo da ira dos mercados, pelo que o afastamento do financiamento externo seria garantido durante algumas décadas. Essa lacuna seria suprida, num primeiro momento, pelo termo do pagamento dos juros (o que criaria um pequeno superavit), mas que aumentaria a litigância internacional contra a República. Tal opção, radical mas necessária, teria que ser compensada com um aumento da solidariedade europeia, colocando sobre a mesa a opção clara de saída do Euro e da própria União, já que Portugal é hoje um contribuinte liquido da União e isto apesar de atravessar a maior crise financeira dos últimos cem anos.
São opções radicais, que merecem reflexão e refinamento, mas que têm que estar sobre a mesa.
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Corrupção: Sabia que…

#CorrupçãoeTransparênciaSabiaQue Os países com maiores índices de corrupção, na Europa, são também os que tem problemas de Divida Externa? Coincidência ou… Nexo causal?
#CorrupçãoeTransparênciaSabiaQue Quando um líder faz uma promessa eleitoral e depois não a cumpre (e isso aconteceu em praticamente todas as últimas campanhas eleitorais, mas sobretudo na ultima e com Passos Coelho), isso afasta os cidadãos da politica e mina a confiança nos partidos políticos?

#CorrupçãoeTransparênciaSabiaQue O Estado Português faliu? E por isso deixou de poder pagar pensões e salários e teve que os cortar. Mas porque nunca deixou de pagar as PPPs nem fez nelas cortes significativos?

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Citações sobre República e Sistema Político Republicano

“O principal fim dos Estados é refrear os arrogantes, os ambiciosos e os viciosos”
Maurizio Viroli

“Sem cidadãos dispostos a ser vigilantes, a empenhar-se, capazes de resistir contra os arrogantes, servir ao bem publico, a república morre, torna-se um lugar em que alguns dominam e outros servem”
Norberto Bobbio

Para Maurizio Viroli a “virtude civil” é:
1. Exercer a profissão com consciência, sem obter vantagens ilícitas
2. Viver a vida familiar com base no respeito mútua, de modo a que a sua casa se assemelha mais a uma pequena república que a uma monarquia
3. Assumir os deveres cívicos sem ser, em absoluto, dócil
4. Ser capaz de ser mobilizado para impedir que seja aprovada uma lei injusta ou pressionar quem governa a enfrentar os problemas
5. Ser ativo em associações de vários tipos (profissionais, desportivas, culturais, politicas, religiosas, etc)
6. Acompanhar os acontecimentos da politica nacional e internacional
7. Querer Compreender em vez de se limitar a Seguir
8. Quer conhecer, discutir e refletir sobre a democracia

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Corrupção: Compreender para Fazer Melhor

Compreender para Fazer Melhor:
A palavra “corrupção”, num contexto politico ou económico-político, significa uma aberração a partir de um certo ideal de conduta ou acção politica. Isto significa que este ideal precede a noção de corrupção e que para compreender este fenómeno e o dissuadir e combater é preciso compreender o que é, ou deve ser, uma boa governação. E que quanto mais nítido e compreensível for este ideal, menos afastamento do mesmo haverá. Assim, e de uma forma algo paradoxal, para compreender o que é a corrupção, há que compreender bem o seu exato oposto, a Boa Governação…
A luta contra a corrupção não é um fim, mas um meio para uma Boa Governação:

A luta contra a corrupção não é um objetivo em si mesmo. Desde logo, porque não é um objetivo positivo, mas um alvo negativo, uma expressão de uma vontade, de uma aspiração, para um mundo melhor, livre de corrupção e fraude. Não é assim possível construir um programa de pensamento ou acção politica em torno de um objetivo negativo, porque, a dado ponto os seus proponentes haveriam de serem confrontados com a inevitável pergunta: “e agora?”… A luta contra a corrupção não pode ser um fim, é um meio para chegar a uma sociedade mais justa, mais distribuitiva, mais participada e mais democrática. Uma sociedade sem corrupção, é uma sociedade onde os cidadãos são mais participativos e atuantes, porque sabem que a sua intervenção é respeitada e tem eficácia, é uma sociedade onde predomina o império dos poderosos e dos ricos, onde as decisões são tomadas nas mais altas esferas e entre uma reduzida clique de privilegiados. É neste tipo de sociedades que se estão a transformar as democracias ocidentais, perdendo representatividade e qualidade democrática. De facto, este desvio torna as nossas sociedades cada vez mais plutocráticas e menos democráticas, numa involução que urge travar.
Um problema Moral:

A corrupção é uma doença da Moral com expressões em dois campos: social e económico. E uma doença contagiosa… Já Francis Bacon, filósofo e politico do século XVII após ter sido condenado por corrupção alegava que era corrupto porque “todos eram” e que ele apenas tinha tido o azar de ter sido apanhado. A argumentação era de quando todo um sistema era corrupto, era justificável a um indivíduo particular ser também ele, corrupto.
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A ética e a transparência não são fins em si próprios.

A ética e a transparência não são fins em si próprios. São meios. Meios para chegar a um dado ponto ou estado da nossa sociedade. Há assim que exercer alguma moderação na adesão pura, acabada e total a um qualquer movimento, partido ou mesmo, corrente de opinião que tenha como único ou principal propósito a luta à corrupção é um movimento, partido ou corrente castrada e incompleta na sua acção politica.
A Transparência também não é um valor absoluto, que se sobreponha a todos os outros. De facto, uma conduta transparente correta tao clara e absoluta quanto o possível deve ser a dos que ocupam cargos eletivos ou funções publicas. Para os demais, e até para os primeiros, na sua vida íntima e privada, deve prevalecer o principio da privacidade.
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“Em termos de corrupção percecionada, do Índice de Perceção da Corrupção, Portugal passou da 23.ª posição, em 2000, para o 33.º lugar”

“Em termos de corrupção percecionada, do Índice de Perceção da Corrupção, Portugal passou da 23.ª posição, em 2000, para o 33.º lugar que ocupa atualmente. Foi mesmo o país do mundo que mais deteriorou a sua posição”. “É por isso, que não percebo Pedro Passos Coelho, Cavaco Silva ou Paulo Portas quando dizem que Portugal recuperou a sua credibilidade externa. Para ser credível, o País tem de ser confiável e sério”.
Paulo de Morais

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Lutar contra a corrupção é lutar por uma melhor democracia

Lutar contra a corrupção é lutar por uma melhor democracia, é lutar por uma democracia com mais qualidade e onde o acesso à informação pública permite uma democracia mais participada e participativa, porque permite que os cidadãos tomem as suas opções de forma mais informada e qualificada e onde as instituições funcionam com mais eficiência e celeridade.
Não pode existir sucesso na luta contra a corrupção e a fraude sem uma sociedade civil aberta e interventiva, num ambiente favorável à presença e sobrevivência de uma comunicação social livre dos poderes económicos e independente da politica e dos partidos.
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A realidade

Mito: os portugueses estiveram – desde a adesão ao euro – a viver acima das suas possibilidades:
O suposto pecado: o consumismo
A cura: austeridade
A realidade: partidos que se confundem com o Estado
A primeira verdade: o “consumismo” dos portugueses corresponde a cerca de 15% da divida externa portuguesa
A segunda verdade: corrupção, Expo98, Vasco da Gama, PPPs
A terceira verdade: a dívida privada que existia em 2009 era, em 70% dívida imobiliária contraída por promotores imobiliários e com conluios diversos com autarquias com margens de lucro de mil e mais por cento. Nesta época as casas eram vendidas a valores 40% acima do valor real..
A quinta verdade: o nepotismo, a mistura dos partidos com o Estado e da politica com os negócios, do parlamento com interesses privados respondem por 85% da dívida portuguesa.

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“Durante mais de vinte anos cerca de seis a sete por cento do Orçamento Geral do Estado foi desviado para a corrupção”

“Durante mais de vinte anos cerca de seis a sete por cento do Orçamento Geral do Estado foi desviado para a corrupção”
Paulo de Morais
Quanto receberam em comissões os intermediários da recompra de divida titularizada quando Ferreira Leite era ministra das Finanças? Quem foram eles? Com esta engenharia financeira, Ferreira Leite “limpou” do orçamento desse ano uma divida de cerca de 900 milhões de euros, mas agora, esses 2.1 mil milhões fazem parte da divida publica que agora sobrecarrega as nossas contas públicas.
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Os ISDS estão a cair do TTIP?…

Existe uma quantidade crescente de indícios segundo os quais a Comissão Junckers começa a ceder à pressão dos povos da Europa e das organizações agrupadas em torno da ICE cidadã http://www.nao-ao-ttip.pt/assina-a-iniciativa-de-cidadania-europeia/ e se prepara para remover o capítulo dos ISDS (tribunais arbitrais) do Tratado TTIP. A ser verdade, é uma grande (enorme!) vitória para a cidadania, já que os ISDSs eram precisamente o maior, mais extenso e mais grave atentado contra a soberania e a democracia na Europa, uma vez que as suas decisões se sobrepunham às normativas europeias, às leis nacionais e às próprias constituições dos Estados-membros.
Mas atenção: o fim dos ISDS no TTIP não quer dizer que esse capítulo, no CETA, o irmão gémeo do TTIP, já negociado e prestes a entrar em vigor, não existam ISDSs. Pelo contrário: há e as empresas norte-americanas poderão usar o CETA para processarem países europeus, exatamente como se o TTIP estivesse em vigor com o seu capítulo respetivo. Basta para essas empresas terem escritórios ou subsidiárias no Canadá…
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Corrupção: Sabia que…

Sabia que mais de 70% da divida privada resulta de uma enorme bolha imobiliária criada por promotores imobiliários que compravam terrenos a dez e vendiam a cem?
A simplificação dos processos administrativos, das normas e regulamentos internos de funcionamento dos serviços públicos tem um papel central na criação de uma administração publica transparente e mais resiliente à manifestação de fenómenos de corrupção e fraude.
Uma forma de ajudar a resolver a dívida externa portuguesa e, nela, a fracção muito importante que aqui ocupa a “divida suja”, produto de corrupção e fraude, é recuperar os ativos que por esta via foram desviados do Estado através do confisco de casas e carros de luxo, contas bancárias, prédios ilegais, etc, demolindo uns e expropriando outros a valor zero. Tais medidas (que já têm cobertura legal) teriam ademais também uma função preventiva contra quem viesse no futuro a cometer novamente este tipo de crimes.
Sabe-se que os nomes que oscilam – num movimento pendular – entre a Banca privada, o Banco de Portugal, o Governo, as autarquias e as empresas públicas são os mesmos e que esta oscilação está frequentemente a problemas de nepotismo, fraude, corrupção, ineficiência e desperdício.
Sabia que, desde pelo menos 2003, que o Citybank aparece associado a negócios ruinosos para o Estado português, como os 2.1 mil milhões de euros pagos a mais, sob Manuela Ferreira Leite (!), de recompra de divida ao Estado?
Para desbloquear a investigação e agilizar a Justiça, porque não se criam Tribunais e órgãos policiais de investigação especializada para os crimes de corrupção e fraude fiscal?

Porque é que no caso do BPN a Justiça não perseguiu os ativos que foram roubados e que levaram a severo prejuízo para o Estado e contribuintes portugueses? A documentação existe e é conhecida. O património também. Porque não se confiscaram as fortunas dos accionistas do BPN e da SLN (agora Galilei), das casas no Luxemburgo e do capital da SLN/Galilei?

Sabia que o segundo maior accionista da Galilei é, ainda hoje Oliveira e Costa, que continua a ganhar dividendos com estas acções?

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Corrupção: Compreender para Fazer Melhor

Compreender para Fazer Melhor:

A palavra “corrupção”, num contexto politico ou económico-político,  significa uma aberração a partir de um certo ideal de conduta ou acção politica. Isto significa que este ideal precede a noção de corrupção e que para compreender este fenómeno e o dissuadir e combater é preciso compreender o que é, ou deve ser, uma boa governação. E que quanto mais nítido e compreensível for este ideal, menos afastamento do mesmo haverá. Assim, e de uma forma algo paradoxal, para compreender o que é a corrupção, há que compreender bem o seu exato oposto, a Boa Governação…

A luta contra a corrupção não é um fim, mas um meio para uma Boa Governação:

A luta contra a corrupção não é um objetivo em si mesmo. Desde logo, porque não é um objetivo positivo, mas um alvo negativo, uma expressão de uma vontade, de uma aspiração, para um mundo melhor, livre de corrupção e fraude. Não é assim possível construir um programa de pensamento ou acção politica em torno de um objetivo negativo, porque, a dado ponto os seus proponentes haveriam de serem confrontados com a inevitável pergunta: “e agora?”… A luta contra a corrupção não pode ser um fim, é um meio para chegar a uma sociedade mais justa, mais distribuitiva, mais participada e mais democrática. Uma sociedade sem corrupção, é uma sociedade onde os cidadãos são mais participativos e atuantes, porque sabem que a sua intervenção é respeitada e tem eficácia, é uma sociedade onde predomina o império dos poderosos e dos ricos, onde as decisões são tomadas nas mais altas esferas e entre uma reduzida clique de privilegiados. É neste tipo de sociedades que se estão a transformar as democracias ocidentais, perdendo representatividade e qualidade democrática. De facto, este desvio torna as nossas sociedades cada vez mais plutocráticas e menos democráticas, numa involução que urge travar.

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COTS no 1º Fórum Partidos para a Cidadania

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I Fórum “Partidos para a Cidadania”: uma organização:
Esquerda Socialista – Corrente de Opinião www.esquerda-socialista.org
e COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista www.cots-ps.org

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I Fórum “Partidos para a Cidadania”

Cartaz15nov2014

https://www.facebook.com/events/352643424916564/
I Fórum “Partidos para a Cidadania”: uma organização:
Esquerda Socialista – Corrente de Opinião www.esquerda-socialista.org
e COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista www.cots-ps.org

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TTIP: Perguntas e Respostas

Sabia que no TTIP, as empresas farmacêuticas terão os seus lucros aumentados à custa dos Estados e dos Cidadãos?
A duração das patentes farmacêuticas será muito mais longa, à custa dos genéricos e dos preços finais, aos pacientes, de todos os medicamentos.
Qual é o impacto do aumento da duração das patentes médicas?
Os cidadãos dos EUA pagam 13 mil milhões de dólares por medicamentos, todos os anos. Sem estas patentes farmacêuticas pagariam 3 mil milhões. É este tipo de escala que está perante nós quando compreendemos que o aumento dos prazos das patentes, determinado pelo TTIP, vai ter um impacto direto e profundo no bolso de todos nós.
O TTIP alega ser um “tratado de Livre Comércio”, no campo da Saúde é mesmo um “tratado de livre comércio”?
Os tratados de Livre Comércio visam baixar os preços dos medicamentos e dos serviços de saúde aumentando a liberdade de comércio e serviço entre todos os signatários desses tratados. Mas o TTIP fará exactamente o oposto: protegendo as patentes médicas, vai aumentar os preços dos medicamentos e proteger (apenas) os interesses corporativos, não os dos cidadãos que os seus negociadores, supostamente, estariam a servir.
Sabia que no âmbito do TTIP a etiquetagem de um produto alimentar como “contendo Organismos Geneticamente Modificados (OGM)” será impossível?
Sabe que o TTIP terá impactos na produção cultural na Europa?
Muitos países europeus financiam directamente a produção de bens culturais. É o caso, por exemplo, do cinema francês. Mas as multinacionais norte-americanas do ramo, este tipo de filmes violam as “regras da concorrência”, mesmo apesar de muito raramente serem projectados em salas de cinema nos EUA e este tipo de apoios serão banidos. Neste momento, este capítulo sofre a oposição do governo francês, mas não é certo que este seja suficiente para repelir completamente estas claúsulas do TTIP.
Um dos grandes exemplos de um tratado como o TTIP é o NAFTA. Qual foi o seu impacto no Emprego?
As empresas passaram a competir por baixos salários e direitos laborais. A destruição de emprego nos EUA e a sua deslocalização para o México, gerou grandes perdas de Emprego de qualidade e substituição por empregos de baixa qualidade e remuneração.
O que significam o TTIP, TAFTA, CETA e TISA?
TTIP (TAFTA – Transatlantic Free Trade Agreement in the US) (The Transatlantic Trade and Investment Partnership (também chamado de TAFTA – Transatlantic Free Trade Agreement)que está a ser negociado entre os EUA e a UE desde julho de 2013 e que deverá ter as suas negociações concluídas antes do termo de 2016.
CETA (The Comprehensive Economic Trade Agreement, já negociado e agora em finalização entre o Canadá e a UE)
TISA (The Trade in Services Agreement agora em negociações e que envolve mais de 50 países, entre os quais, a União Europeia)
Sabia que, no âmbito do TTIP, serão permitidas importações de perus e frangos alimentados com derivados do arsénico. Este aditivo promove o crescimento, a pigmentação da carne e a alimentação dos animais. Mas pode converter-se em arsénico inorgânico, um conhecido carcinogénico. Mesmo em baixas concentrações, este produto pode provocar cancros entre os consumidores.
Sabia que as empresas de biotecnologia norte-americanas (como a Monsanto), reclamam contra a União Europeia alegando que a legislação europeia que isenta de patentes a “plantação de plantas” é demasiado genérica? Estas multinacionais processam todos os anos milhares de pequenos e médios agricultores norte-americanos por “violação de patentes” quando estes utilizam sementes ou vendem produtos agrícolas sem a sua autorização. No âmbito do TTIP, estas empresas pretendem abolir esta isenção e expandir para a Europa um mercado global que já dominam em mais de 65%.
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Menos Segurança Alimentar: O TTIP e os “direitos” intelectuais de propriedade sobre sementes

Um dos pontos mais importantes das negociações do TTIP (“Parceria Transatlântica”) passa pela extensão dos chamados “direitos de propriedade” em vários campos e, muito em particular, no campo das sementes. Esta extensão vai permitir que se multipliquem e agravem os casos já existentes de grandes multinacionais do ramo agroalimentar que processam pequenos agricultores nos EUA (e, mais recentemente, em França) que estarão – supostamente – a comercializar sementes “certificadas”.
Atualmente, na Europa, aproximadamente 3/4 de todas as sementes ainda são livremente produzidas em pequenas e médias explorações agrícolas. São estas sementes que fornecem mais de 80% de toda a produção alimentar mundial. Este é o mercado que as grandes multinacionais do ramo das sementes (lideradas pela Monsanto) querem conquistar, dominando completamente a produção e comercialização de sementes e, indiretamente, a prpdução global de alimentos. Este é o mercado a que o TTIP pode abrir a porta, fechando-a simultaneamente a todos os pequenos e médios produtores agricolas europeus.
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TTIP: Menos Segurança Alimentar

A abertura do mercado agrícola europeu às exportações norte-americanas vai colocar todos os agricultores europeus sob grande pressão. Em primeiro lugar, os agricultores norte-americanos estão habituados a trabalharem num contexto de competição e concorrência muito mais agressiva que os europeus, possuindo, por exemplo, uma escala muito maior (em média uma exploração agricola nos EUA é dez vez maiores que uma europeia), acumulando assim economias de escala muito superiores às europeias. A prazo, os operadores europeus de média e pequena escala irão (se o TTIP entrar em vigor) ou irão desaparecer ou serão absorvidos por empresas maiores, de escala continental. O desemprego irá subir, assim como a dependência dos consumidores perante um reduzido leque de produtores altamente concentrados e industrializados.
A concentração agrícola que o TTIP irá propiciar irá alterar as paisagens rurais europeus, estabelecendo em muitos locais autênticos regimes de “plantação”, industrializando de forma massiva a agricultura europeia que resistir à pressão das grandes multinacionais americanas do setor.
A concorrência aberta, junto aos consumidores entre produtos agrícolas norte-americanos, mais baratos, porque produzidos em maior escala e com menores peocupações ambientais e em termos de saúde públlica vai erodir as vendas de produtos europeus, com mais regulações ambientais e de Saúde Pública.
O fim da rotulagem “OGM” (organismo geneticamente modificado) vai desbloquear as dezenas de pedidos de patentes pendentes na Europa e é, segundo tudo indica, uma das prioridades do capítulo alimentar do TTIP. Representantes da União Europeia já vieram a público (várias vezes) garantir que nada será alterado na forma como a Europa lida com os OGM, mas sabe-se que existe uma grande pressão para reduzir as barreiras comerciais entre os dois lados do Atlântico e que a questão da rotulagem é uma das prioridades dos negociadores norte-americanos. Por isso, e porque as negociações decorrem à porta fechada, só podemos esperar o pior, nesse capítulo (também), no TTIP…
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TTIP: Menos Segurança Alimentar (OGMs, Privatização de Sementes e Qualidade Alimentar)

No campo da Segurança Alimentar, as negociações decorrem atualmente em três frentes que ameaçam a Segurança Alimentar e a agricultura na Europa:
1. Organismos Geneticamente Modificados (OGM): Nos EUA, não é obrigatoria a rotulagem dos produtos alimentares como “contendo OGM”. Esta decisão resultou de grandes pressões realizadas pelos lobbies corporativos junto do Congresso e é uma dos objetivos principais dos negociadores norte-americanos, agora, no TTIP. A concretizar-se, os consumidores europeus seriam inundados de produtos alimentares de baixo custo, geneticamente modificados (com consequências ainda difíceis de determinar para a saúde humana e animal) e que competiriam directamente com os produtos europeus, mais caros e legalmente obrigados a conterem essa rotulagem.
2. Privatização de Sementes: As sementes geneticamente modificadas, patenteadas pelas grandes multinacionais do setor, como a Monsanto ou a Syngenta poderão permitir que estas empresas impeçam os agricultores de usarem sementes “livres”, tornando-os dependentes destas empresas e reduzindo ainda mais a biodioversidade no campo agropecuário.
3. Menos Segurança Alimentar: Tendo em conta que o maior foco das negociações TTIP é a desregulação e que todos os tipos de regulação alimentar e sanitária são mais ligeiros nos EUA que na UE não há grandes dúvidas que a finalização das negociações se irá traduzir, na Europa, por uma severa redução da segurança alimentar. Por exemplo, a produção industrial de carne com animais alimentados com hormonas de crescimento e antibióticos em concentrações que estão muito acima dos limites europeus. A versão conhecida deste capítulo do TTIP indica também que os artigos alimentares importados dos EUA não serão inspeccionados na Europa,assmundo que essa função é executado do lado do exportador norte-americano. Na prática, isso significa que não haverá garantia de controlo sanitário neste tipo de produtos quando chegarem aos mercados europeus…
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O que é o TISA?

Graças (de novo) ao WikiLeaks é hoje possível conhecer a versão predominante e transitória do “Trade in Services Agreement (TISA), não em todos os seus capitulos mas, para já, apenas no anexo dos “serviços financeiros”. Este tratado abrange mais de 50 países um pouco por todo o globo, incluindo a própria União Europeia e, correspondendo a mais de 68% do comércio total da área de serviços, segundo algumas estimativas. Entre estes países encontram-se vários países europeus (representados pela União Europeia) e os EUA. Como o TTIP, o TISa também está a ser negociado em secreto, estando toda a sua documentação debaixo de bolha de secretismo que pode ser quebrada cinco anos depois do tratado entrar em vigor. Desde abril de 2013 já ocorreram sete rondas negociais, tendo a último tido lugar em junho deste ano, em Genebra, na Suíça.

Um dos eixos centrais do TISA é a desregulação do setor financeiro. Ou melhor, diluir os fracos avanços realizados nesse domínio depois da crise de 2008, mas o TISA vai muito mais longe… no seu âmbito é o da economia de serviços dos países mais desenvolvidos do planeta (nenhum BRIC faz parte desta lista de 50 países), correspondendo nestes país a mais de 70% da economia e a mais de 80% do emprego no setor privado.

Muito pouco sobre se conhece sobre estas negociações… o que denota uma explícita vontade de ocultação dos cidadãos dos temas que estão em negociação e que viola os mais básicos princípios de transparência que, teoricamente, são adotados nas instituições europeias. De concreto, e via WikiLeaks, conhece-se apenas um texto, com a marca de “secreto” e que data da sexta ronda (de 14 de abril de 2014). Este secretismo é uma reação aos protestos globais aquando das negociações de Doha, onde estavam em questão basicamente as mesmas questões, e que foram suspensas precisamente por causa do nível de contestação que criaram… os mesmos temas da “Doha Round” regressam agora, sob a marca, muito mais discreta… do TISA.

Como dissemos acima, o maior foco do TISA é o setor financeiro. Em primeiro lugar visa-se regressar à desregulação quase total que se vivia, neste setor, em 2007 procurando-se que os Estados percam o direito de reter dados financeiros nos seus territórios e serão pressionados para aprovar todos os produtos financeiros que o mercado conceder, independentemente do seu grau de complexidade ou opacidade. Isso mesmo transparece do texto vazado na WikiLeaks e onde se pode ler que o negociador europeu exige que “nenhum país parte das negociações adote medidas para impedir a transferência ou a análise da informação financeira, incluindo a transferência de dados por via eletrónica, de e para o território do país em questão”. Neste mesmo texto é possível perceber que destes 50 países, três vincaram posições bem marcadas quanto à privacidade dos dados financeiros entre os países TISA: A União Europeia defende que os acordos TISA não podem ser usados para contornar a privacidade dos dados pessoais, o Panamá, admite a opção de cedência (ou não) de dados financeiros pessoais entre países signatários. Os EUA, contudo, são mais radicais na sua defesa dos interesses das corporações financeiras defendendo, neste texto vasado do TISA, que os operadores financeiros possam transferir qualquer tipo de dados financieors dos seus clientes, sem qualquer tipo de fronteira ou limitação.

O pouco que se sabe do TISA aponta também na direção de que todas as leis nacionais que sejam obstáculos ao livre comércio de serviços financeiros sejam “eliminadas”, nomeadamente através da supremacia de tribunais arbitrais sobre as leis e constituições nacionais e, sobretudo ao fim total das limitações das grandes instituições financeiras. De permeio, há também referência (igualmente presentes no TTIP) à privatização da Segurança Social nos países que sejam signatários do TISA.
Segundo tudo indica, a grande preocupação dos lobbies financeiros multinacionais que estão a fazer pressão a favor deste tratado é a desregulamentação total (“liberalização”) dos Bancos e operadores financeiros. Mais especializado que o TTIP, geograficamente mais abranjente que o TTIP, o TISA representa uma operação global contra a liberdade individual e um reforço radical ao poder do setor financeiro sobre a Economia e os Cidadãos. Mais discreto e muito mais secreto (precisamente por ser mais especializado e opaco), o TISA deve ficar sob nossa especial atenção especialmente pelo que representa de recuperação de poder por parte de um setor que foi responsável pelo crash de 2008 e pelas suas consequências que perduram ainda hoje.
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A expressiva participação dos cidadãos nas eleições Primárias do Partido Socialista do passado dia 28 de setembro veio revelar uma sociedade ávida de novas formas de participação política

A expressiva participação dos cidadãos nas eleições Primárias do Partido Socialista do passado dia 28 de setembro veio revelar uma sociedade ávida de novas formas de participação política e nas tomadas de decisão que, até agora, tinham estado restritas a um reduzido número de “iluminados” e “especialistas” profissionais ou semi-profissionais.

O sucesso representa um primeiro passo que agora tem que ser continuado, em nome da consistência e, até, do respeito pelos cidadãos que participaram massivamente neste importante exercício de Democracia Participativa. Desde logo sendo emulado noutros grandes partidos, com vocação de poder, havendo neste sentido já indicações favoráveis em declarações recentes de Paulo Rangel e, mais antigas, do próprio Passos Coelho. A necessidade tática de estabilizar o partido e a (enorme) ambição de Rui Rio irão travar esse processo, mas ele é incontornável, tamanho foi o sucesso das Primárias no PS (150 mil simpatizantes e 90 mil militantes inscritos) e tamanha é a disponibilidade dos cidadãos para tomarem uma parte mais ativa nos processos internos de decisão dos partidos.

Depois das, Directas (para escolha do líder partidário) e das Primárias semi-abertas (só a Simpatizantes) importa prosseguir nesta caminha participativa e aprofundar estes sistemas de abertura dos partidos à sociedade civil: Primárias Abertas, listas abertas com voto preferencial é mecanismos de revogação de mandatos.

Apesar de todos os seus enormes méritos, as Primárias de 2014, tiveram duas grandes lacunas: por um lado, os Simpatizantes registados neste processo não puderam transitar diretamente para o registo nacional de simpatizantes do Partido Socialista, devido a uma imposição de vistas curtas do regulamento eleitoral. Por outro lado, o processo de registo obrigou a que os Simpatizantes fossem não apenas cidadãos que concordam com uma “carta de princípios” especificamente elaborada para o efeito, mais generalista e menos orientada para a Declaração de Princípios do Partido. De facto, para ser realmente aberto, as Primárias poderiam (deveriam) ter sido abertas a todos os que não sendo militantes noutro partido estivessem interessados em participar nesse acto de cidadania que são umas eleições Primárias. Desta forma, alargar-se-ía o âmbito eleitoral, a amplitude de cidadãos que tomariam parte neste processo interno de Democracia Participativa e abrir-se-ía, também, o partido à Sociedade Civil. Duas alterações, portanto, a ponderar em futuros actos eleitorais semelhantes…

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Abertura Governativa à Esquerda

O começo do afluxo dia fundos europeus do novo quadro de fundos comunitários (a partir da Primavera de 2015), a necessidade de se gastarem os 5,5 mil milhões que restam do atual quadro e o eleitoralismo que já se começa a sentir nas hostes do Governo colocam dificuldades na substituição deste governo que tanto tem prejudicado Portugal e os portugueses, na sua servil lógica de servilismo bacoco à ditadura dos Mercados e a este austero-merkelismo que nos rege. Perante tais circunstâncias é imperativo que o próximo governo seja, não somente de maioria (para ser estável) mas que quebre também com essa estranha e perniciosa tradição de nunca, em Portugal, terem existido condições para um verdadeiro governo de coligação à esquerda.  Como em tudo na vida, a responsabilidade por esta estranha (e única, no quadro europeu) anomalia política compete não a um, mas a todos os partidos de Esquerda. A um Partido Socialista que tem alinhado frequentemente mais à direita que a maioria dos seus compartes europeus, mas sobretudo ao PCP e ao BE, que têm expressamente reiterado várias vezes (e recentemente até o candidato alternativo à direção do Bloco, Pedro Filipe Soares o confirmou) essa indisponibilidade para governarem, assumirem essas responsabilidades políticas de governação e estabelecerem pontes políticas estáveis e produtivas com o PS com o objetivo de formarem essa alternativa estável e confiável de um governo de Esquerda. Ambos os partidos parecem ter-se viciado num discurso e prática de protesto profissional que pode capitalizar votos durante algum tempo, mas que a prazo, e porque se trata de uma táctica estéril é suicida. Estes efeitos aliás são já visíveis na estagnação dos votos do PCP e na severa erosão e transferência de votos do Bloco para a abstenção, e, sobretudo para o Livre e para Marinho e Pinto.

Mas este cenário política está a mudar muito rapidamente. O quadro político-partidário português, o mais estável do continente (mais uma anomalia nacional no mapa europeu…) está a evoluir mais rapidamente do que alguém se atreveu a esperar, e atualmente existe uma hipótese muito palpável de que o Livre eleja pelo menos dois deputados e que o PAN (se ultrapassar a sua crise atual) eleja pelo menos um. Estes três deputados, mais os dois ou três deputados que o partido de Marinho e Pinto pode almejar a conquistar vão alterar as opções de coligações à esquerda e permitir ao Partido Socialista quebrar o tabu de nunca ter sido possível firmar uma coligação de governo à Esquerda.

Nesta abertura de pontes, o Livre está a fazer a sua parte convidando António Costa a intervir no seu congresso, ao lado de Ana Dragão, da Associação Forum manifesto e de Paulo Fidalgo, da Renovação Comunista. O vencedor das Primárias de 28 de setembro, aceitou o convite, cumprindo assim o seu papel que confirmação de interesse no estabelecimento dessas pontes. Uma decisão sábia e acertada que pode ser decisiva para um futuro governo de Esquerda em Portugal.

São bons sinais na direcção certa. Que nenhum agente deixe agora estragar está margem de aproximação que, por iniciativa do Livre, se abre assim à Esquerda e à República Portuguesa.

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Primárias

“As Primárias do PS deram uma nova esperança a um sistema envelhecido e cianótico. A partir do momento em que o PS conseguiu 250 mil inscritos e 175 mil votantes, o objetivo principal foi atingido: mobilizar um elevado número de simpatizantes para uma eleição partidária. Muitos dirão: não foi assim tanta gente. Eu digo:  só podem estar a gozar”.
(…)
“se houve um milhão de pessoas a votar no PS nas últimas Europeias, como é que um quarto desse número para umas Primárias pode ser desvalorizado? Não pode. E o efeito deste feito é imediato: a moralização automática do sistema, na medida em que pagar as quotas a militantes falecidos ou que se acumulam às dúzias num T1 da Reboleira passou a ser mau negócio.  Há quem lacrimeje: terrível processo, que desvaloriza ainda mais os partidos e fulanizada a política. Mas eu gostaria de saber em que altura da História, portuguesa ou mundial, os partidos políticos foram mais valorizados do que as pessoas que os dirigiam. A política é, sempre foi é sempre será uma atividade fulanizada.”
João Miguel Tavares no Público
Não esquecer: Foi Álvaro Beleza quem, em 1992, propôs em Congresso, pela primeira vez a realização deste tipo de eleições.

 

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