18 Propostas de Combate à Corrupção

Alterações Legais:
1. Desde 2002 que existe no regime jurídico português a figura da perda de lucros do crime. Defendemos a criação de um adequado enquadramento legal para esta figura jurídica.
2. As empresas que praticam subornos devem ser impedidas de participar em processos de contratação pública durante cinco anos. Esta medida seria um dissuasor a novos actos de corrupção e um exemplo, para todos os futuros eventuais corruptores.
Alterações na organização da Administração Pública:
3. Simplificar a estrutura hierárquica e funcional dos organismos públicos e tornar a transparência dos processos decisores uma regra a aplicar a todas as atividades políticas e administrativas dessas instituições.
Fiscalidade:
4. Aumentar a fiscalidade sobre os maiores rendimentos: Observa-se, um pouco por todo o mundo, uma tendência de substituição de impostos directos progressivos por impostos indirectos regressivos. Isto significa uma transferência fiscal das famílias e das pequenas empresas para os grandes grupos financeiros e multinacionais… Este aumento da carga fiscal sobre os sectores mais pobres da sociedade incentivou muitas pequenas e médias empresas a migraram para a “economia sombra” por sobrevivência e para escaparem a este saque fiscal. Tornar a cobrar impostos aos mais ricos e poderosos faria reequilibrar estas responsabilidades fiscais, dividir mais equitativamente o apoio ao Estado Social (que a todos beneficia) e reanimar as economias, devolvendo aos cidadãos de baixos e médios rendimentos muito do poder de compra perdido nas últimas décadas.
5. Aumentar a fiscalidade sobre o Capital: Se os Estados estão mais pobres e o Estado Social mais difícil de financiar, tal não se deve ao seu crescimento nem ao aumento das suas despesas. Tal deve-se sobretudo à transferência da carga fiscal das grandes empresas e multinacionais para os particulares e para as famílias. Paralelamente, os impostos sobre o Capital descem quase até ao zero, mas, em contrapartida, sobem os impostos sobre o trabalho e o consumo. Urge reintroduzir nesta equação o equilíbrio perdido aumentando a fiscalidade sobre o Capital e reduzi-la sobre o Trabalho e Consumo.
6. A simplificação fiscal é uma das vias para reduzir a corrupção. Reformar os sistemas fiscais e aduaneiros com o objectivo de reduzir o espaço de decisão do funcionário, reduzindo as isenções e autorizações, cobrar impostos a taxas fixas (sem prejuízo da equidade fiscal), e definir uma matéria colectável fácil de medir e monitorizar a mesma de forma automática, gerando alertas pro-activos que alertam os serviços para anomalias, podem ser medidas para uma reforma fiscal com a corrupção em mira.
7. Quando questionados em vários inquéritos, os empresários que optam por colocar as suas empresas na economia sombra apresentam como principais a excessiva complexidade da regulação laboral, a elevada carga fiscal e as contribuições para a segurança social. Simplificar a fiscalidade (ver acima) e aliviar a carga fiscal sobre o Trabalho poderão aqui dar um contributo importante para reduzir a dimensão da Economia Sombra entre nós, procurando sempre preservar os direitos dos trabalhadores, tão afectados e reduzidos nos últimos anos.
Paraísos Fiscais (Offshore):
8. Existe corrupção legal, suportada pela lei e assente numa densa teia de interesses e cumplicidades entre o poder político e o poder económico. Esta corrupção está apoiada na lei, nos tratados internacionais e nas grandes organizações políticas internacionais: essa corrupção tem nome e esse nome é “paraíso fiscal”. Nas instâncias europeias e internacionais, Portugal deve estar na vanguarda da luta contra os Paraísos Fiscais e a opacidade bancária: Estima-se que cerca de 90% de todo o investimento trans-fronteiriço seja feito através de paraísos fiscais, furtando-se assim ao pagamento de impostos e criando assim terríveis efeitos na sustentabilidade do Estado Social. Urge acabar com esta injustiça e Portugal tem o dever de estar na linha da frente deste combate.
9. Introdução de um sistema de prémios e incentivos para as entidades cobradoras de impostos, mas apenas para serem gastos no reequipamento dos serviços e sistemas informáticos por forma a identificarem casos de fuga ao fisco e de empresas funcionando na economia sombra.
Transparência:
10. Em todas as obras públicas, de pequena ou grande escala, financiadas pelos Estado ou ou pela Autarquia, colocar sempre junto à obra e na Internet, nos sites das entidades públicas responsáveis pela sua fiscalização, a descrição das quantias investidas e a sua origem em percentagem e quantidade absoluta.
Meios de Comunicação:
11. Os funcionários públicos ou políticos eleitos serão impedidos de exercerem as suas funções e perdem o direitos às pensões caso se prove em tribunal o seu envolvimento em casos de corrupção.

12. Criar um quadro legal que proteja os denunciantes de casos de corrupção (instituindo a figura de “protecção activa de testemunhas”) e reforce a protecção sobre os jornalistas que publiquem casos de corrupção e fraude.
13. Forçar à separação entre grupos económicos e financeiros e meios de comunicação: a posse de jornais, televisões e rádios deve ser apenas de empresas especializadas, quer em termos de registo accionista, quer em termos de sócios-gerentes e administradores. Ponderar de limitar a propriedade destes meios unicamente a detentores de carteira profissional.
Privatizações:
14. Em muitos processos de privatização, monopólios públicos acabam tornando-se monopólios privados . Ora os monopólios são o maior inimigo do capitalismo, ou melhor de um capitalismo eficiente e aberto, compatível com as pequenas e médias empresas e com os interesses dos consumidores e cidadãos. O capital sai do controlo público e é transferido para offshores levando com ele lucros e qualidade do serviço. Em todas as privatizações, deve sempre procurar-se que ocorra uma segmentação da empresa a privatizar, por forma aumentar a concorrência e a reduzir as possibilidades de corrupção (por diminuição do “prémio”).
Grandes Obras e “Small is beatiful”:
15. Limitar ao máximo a escala das “grandes obras” públicas. Segmentar em fases distintas cada grande obra pública, entregando a sua execução, sempre que possível, a diferentes operadores.
16. Determinar total transparência nestas “grandes obras”imprimindo uma grande transparência ao processo, em todos os níveis e em todas as fases do processo, sobretudo na fase de concurso. Não adjudicar nunca por “ajuste directo”.
Combater a corrupção no setor da Defesa:
17. É sabido que pelos valores em envolvidos, pela clássica opacidade das negociações e pelo secretismo tradicionalmente associado ao setor da Defesa, os contratos militares são daqueles onde é mais frequente assistir à erupção de fenómenos de corrupção. Para além da impressão de transparência em todas as fases do processo negocial e de contrapartidas, há um outro “remédio” que se pode aqui, também, utilizar. Trata-se, de facto, de um remédio duplo, por um lado utilizar apenas equipamentos militares padrão, com extras ou equipamentos amplamente usados noutras aquisições, noutros países e poder assim estabelecer métricas que possam fazer facilmente sobressair luvas ou comissões indevidas. Outra forma de combater a corrupção através de compras em escala, com outros países e de equipamentos padronizados entre eles ou negociados no âmbito de uma organização regional de defesa.

Justiça e Investigação:

18. Num Estado eficiente, há grandes vantagens para as empresas e particulares em funcionarem na economia formal. Quando o Estado é disfuncional, a Justiça lenta e a investigação policial ineficaz ou sem meios, maiores são os níveis de corrupção e mais extensa será a é economia sombra. Aumentar a rapidez da Justiça e dotar as autoridades policiais de recursos materiais adequados ao bom prosseguimento das suas missões tem que ser assim uma prioridade de qualquer governo realmente comprometido em reduzir os índices de corrupção e fraude em Portugal.
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Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

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