Daily Archives: 2014/09/09

Em Defesa da revisão (urgente) do Estatuto das Incompatibilidades dos Deputados proposta por José Seguro

A acumulação de mandatos na Assembleia da República é hoje um dos problemas mais graves da nossa democracia. A presença de deputados na Assembleia que – simultaneamente – servem os interesses dos cidadãos do círculo que representam e os interesses dos clientes do seu escritório de advogacia, permite toda uma série de confusões entre interesses públicos e privados que não servem a Democracia e abre a porta a várias formas de corrupção e de prejuízo dos interesses públicos.

O mais elementar e básico bom senso, recomendaria que um profissional do Direito suspendesse voluntariamente a sua inscrição e consequente inscrição na Ordem dos Advogados quando assume a responsabilidade de representar os interesses dos cidadãos na Assembleia. E se este advogado não tivesse este mínimo de bom senso, então a própria Ordem devia assumir essa função e suspender a inscrição desse seu membro. Isso, contudo, apenas ocorre muito raramente.

Não se compreende (ou melhor, compreende-se até bem demais, se tivermos em conta a profissão da maioria dos nossos legisladores) que no artigo 4º do Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, se diga, a dado ponto que “todos os titulares de funções em Órgãos de Soberania devem exercer “(…) as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Deputados à Assembleia da República”. Obviamente, e devido a esta margem de excepcionalidade, o Estatuto dos Deputados apesar de listar várias incompatibilidades, nomeadamente: “funcionário do Estado ou de outra pessoa colectiva pública”, “Membro do conselho de gestão de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado e de instituto público autónomo”, mas depois, por omissão, permite que um deputado possa continuar a ser remunerado para defender os interesses dos seus clientes e para defender os dos seus eleitores, mesmo quando eles colidem.

Desta forma, concordamos em absoluto (e já tarda!) com a iniciativa de José Seguro em propor a reforma dos estatuto das incompatibilidades dos deputados. Não serve a República um advogado-deputado que está em condições de beneficiar a sua sociedade de advogados sobre o interesse público que, supostamente, é a sua primeira e única prioridade enquanto deputado.

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Segundo Daniel Gros, diretor do Centro de Estudos de Política Europeia, os 6% de diferença de crescimento entre os EUA e a UE nos últimos três anos deve-se sobretudo a legislação de execução de hipotecas de casas

Segundo Daniel Gros, diretor do Centro de Estudos de Política Europeia, os 6% de diferença de crescimento entre os EUA e a UE nos últimos três anos deve-se sobretudo  a legislação de execução de hipotecas de casas. Nos EUA, um comprador que não consiga pagar os juros, entrega a casa ao bando e salda a dívida, mas na UE, a dívida subsiste após a entrega.

Esta diferença comprime o consumo e aumenta o endividamento das famílias europeias, enquanto que as americanas conseguem libertar recursos para o consumo, estimulando a retoma da economia.

E é um ponto importante a resolver pelo próximo governo da República.
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