Sobre o compromisso sobre as negociações do TTIP e CETA de Junckers, o novo presidente da Comissão Europeia

“Sob a minha presidência, a Comissão vai negociar acordo comercial razoável e equilibrado com os Estados Unidos,  num espírito de benefícios mútuos e recíprocos e transparência. É anacrónico que, no século 21 europeus e americanos ainda imponham taxas alfandegárias sobre os produtos de cada um. Estas devem ser suavemente e totalmente abolidas. Também acredito que podemos dar um forte passo em frente no reconhecimento dos padrões de produtos e trabalhar na direcção de padrões transatlânticos.
Contudo, como presidente da Comissão, deve ficar claro que não irei sacrificar a segurança europeia nem os nossos padrões de saúde, ambiente, de protecção de dados ou a nossa diversidade no altar do comércio livre. Em especial, a segurança alimentar e a protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus serão pontos não negociáveis para mim enquanto presidente da Comissão. Nem aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos países membros da UE seja limitada por regimes especiais de protecção de disputas de investidores. O predomínio da lei e do princípio da igualdade perante a lei deve também aplicar-se neste contexto. Insistirem no aumento da Transparência perante os cidadãos e o Parlamento Europeu, que, de acordo com os tratados europeus, terá a última palavra na conclusão destes acordos. Esta transparência deve ocorrer durante todas as fases destas negociações.”

Este extrato – relevante às negociações UE/EUA/Canadá – consta do programa de Juncker à presidência da Comissão Europeia. Revela, mais não seja uma resposta às pressões que a Comissão tem recebido de vários sectores da sociedade civil, um pouco por todo o continente europeu e demonstra que a pressão pública é útil e relevante quando ocorre e os cidadãos não se deixam conformar… É certo que se trata apenas de uma declaração de intenções, mas revela pelo menos uma mudança de atitude em relação à Comissão Barroso, que conduziu todo este processo negocial em torno de pesados mantos de secretismo e de uma quase total opacidade.

Perante estes compromissos será difícil, a partir de agora, a esta Comissão agir de forma contrária aos mesmos. Perante este programa, Juncker dificilmente se poderá justificar perante:
1. Mais desvios às regras da Transparência nas negociações
2. Reduções dos padrões europeus de segurança alimentar, saúde pública, protecção de dados pessoais ou diversidade cultural
3. A jurisdição dos tribunais nacionais nunca será sobreposta pela de Tribunais arbitrais de negócios
4. A partir de agora deverá haver “máxima transparência” (o que são estes níveis máximos é que não é claro…) nas negociações.

São quatro compromissos importantes assumidos pelo novo presidente da comissão europeia que todos nós, cidadãos do continente, temos o dever  de vigiar e garantir que são respeitados e cumpridos. É claro que este controlo seria mais fácil se o cargo de presidente da Comissão fosse eletivos…

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Categories: Economia, Europa e União Europeia, Política Internacional, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

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