Sobre o compromisso sobre as negociações do TTIP e CETA de Junckers, o novo presidente da Comissão Europeia

“Sob a minha presidência, a Comissão vai negociar acordo comercial razoável e equilibrado com os Estados Unidos,  num espírito de benefícios mútuos e recíprocos e transparência. É anacrónico que, no século 21 europeus e americanos ainda imponham taxas alfandegárias sobre os produtos de cada um. Estas devem ser suavemente e totalmente abolidas. Também acredito que podemos dar um forte passo em frente no reconhecimento dos padrões de produtos e trabalhar na direcção de padrões transatlânticos.
Contudo, como presidente da Comissão, deve ficar claro que não irei sacrificar a segurança europeia nem os nossos padrões de saúde, ambiente, de protecção de dados ou a nossa diversidade no altar do comércio livre. Em especial, a segurança alimentar e a protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus serão pontos não negociáveis para mim enquanto presidente da Comissão. Nem aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos países membros da UE seja limitada por regimes especiais de protecção de disputas de investidores. O predomínio da lei e do princípio da igualdade perante a lei deve também aplicar-se neste contexto. Insistirem no aumento da Transparência perante os cidadãos e o Parlamento Europeu, que, de acordo com os tratados europeus, terá a última palavra na conclusão destes acordos. Esta transparência deve ocorrer durante todas as fases destas negociações.”

Este extrato – relevante às negociações UE/EUA/Canadá – consta do programa de Juncker à presidência da Comissão Europeia. Revela, mais não seja uma resposta às pressões que a Comissão tem recebido de vários sectores da sociedade civil, um pouco por todo o continente europeu e demonstra que a pressão pública é útil e relevante quando ocorre e os cidadãos não se deixam conformar… É certo que se trata apenas de uma declaração de intenções, mas revela pelo menos uma mudança de atitude em relação à Comissão Barroso, que conduziu todo este processo negocial em torno de pesados mantos de secretismo e de uma quase total opacidade.

Perante estes compromissos será difícil, a partir de agora, a esta Comissão agir de forma contrária aos mesmos. Perante este programa, Juncker dificilmente se poderá justificar perante:
1. Mais desvios às regras da Transparência nas negociações
2. Reduções dos padrões europeus de segurança alimentar, saúde pública, protecção de dados pessoais ou diversidade cultural
3. A jurisdição dos tribunais nacionais nunca será sobreposta pela de Tribunais arbitrais de negócios
4. A partir de agora deverá haver “máxima transparência” (o que são estes níveis máximos é que não é claro…) nas negociações.

São quatro compromissos importantes assumidos pelo novo presidente da comissão europeia que todos nós, cidadãos do continente, temos o dever  de vigiar e garantir que são respeitados e cumpridos. É claro que este controlo seria mais fácil se o cargo de presidente da Comissão fosse eletivos…

Categories: Economia, Europa e União Europeia, Política Internacional, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

Navegação de artigos

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

Create a free website or blog at WordPress.com.

Eleitores de Portugal (Associação Cívica)

Associação dedicada à divulgação e promoção da participação eleitoral e política dos cidadãos

Vizinhos em Lisboa

A Vizinhos em Lisboa tem em vista a representação e defesa dos interesses dos moradores residentes nas áreas, freguesias, bairros do concelho de Lisboa nas áreas de planeamento, urbanismo, valorização do património edificado, mobilidade, equipamentos, bem-estar, educação, defesa do património, ambiente e qualidade de vida.

Vizinhos do Areeiro

Núcleo do Areeiro da associação Vizinhos em Lisboa: Movimento de Vizinhos de causas locais e cidadania activa

Vizinhos do Bairro de São Miguel

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos

TRAVÃO ao Alojamento Local

O Alojamento Local, o Uniplaces e a Gentrificação de Lisboa e Porto estão a destruir as cidades

Não aos Serviços de Valor Acrescentado nas Facturas de Comunicações !

Movimento informal de cidadãos contra os abusos dos SVA em facturas de operadores de comunicações

Vizinhos de Alvalade

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos de Alvalade

anExplica

PEDAÇOS DE SABER

Subscrição Pública

Plataforma independente de participação cívica

Rede Vida

Just another WordPress.com weblog

Vizinhos do Areeiro

Movimento informal, inorgânico e não-partidário (nem autárquico independente) de Vizinhos do Areeiro

MDP: Movimento pela Democratização dos Partidos Políticos

Movimento apartidário e transpartidário de reforma da democracia interna nos partidos políticos portugueses

Operadores Marítimo-Turísticos de Cascais

Actividade dos Operadores Marítimo Turísticos de Cascais

MaisLisboa

Núcleo MaisDemocracia.org na Área Metropolitana de Lisboa

THE UNIVERSAL LANGUAGE UNITES AND CREATES EQUALITY

A new world with universal laws to own and to govern all with a universal language, a common civilsation and e-democratic culture.

looking beyond borders

foreign policy and global economy

<span>%d</span> bloggers like this: