Daily Archives: 2014/08/19

No quadro dos regimes democráticos a imprensa, as televisões e os Media em geral assumem um papel muito importante de monitorização do decurso da Governação

No quadro dos regimes democráticos a imprensa, as televisões e os Media em geral assumem um papel muito importante de monitorização do decurso da Governação e da forma como os contratos eleitorais implícitos promovidos pelos candidatos em campanha são posteriormente traduzidos, ou não, em acções concretas. Sem os meios de comunicação, não pode haver democracia, mas sem democracia também não podem também existir meios de comunicação. Uma imprensa livre, independente, avessa a ceder às influências dos grandes grupos económicos e de Media é assim mais que importante, é mesmo vital, para as instituições e para a preservação da Democracia. Uma Imprensa que cede a sua imparcialidade às pressões directas ou indirectas é uma má imprensa, que faz um mau serviço público e que contribui para o definhamento progressivo da democracia em Portugal, quando nela, tudo a devia inclinar precisamente inspirar ao oposto, ao papel de ser uma das suas maiores defensoras.

Servem estas linhas para exprimir a minha estranheza perante forma como a atual campanha pelas eleições Primárias no Partido Socialista está a ser tratada por alguns meios de comunicação social. Não me refiro à presença semanal, sem contraditório e em clima de panegírico permanente de um dos candidatos na Quadratura do Círculo (SIC). Não me refiro à ampla quantidade, numa base diária, de artigos na impressa publicada e online sobre as declarações de um candidato, que consegue o milagre da multiplicação das presenças quase simultâneas nos gabinetes da maior (e mais endividada) autarquia do país e eventos diários da campanha das Primárias. Não falo sequer das relações familiares deste candidato e da forma pela qual elas contribuem para a “boa imprensa” de que este candidato parece usufruir. Falo aqui, sobretudo, das fotografias que são seleccionadas para para acompanhamento de peças jornalísticas e que carregam um nítida e insofismável mensagem subliminar: quando encontramos fotografias onde o fotógrafo procura alinhamentos de luz por forma a conseguir simular um “halo” em torno da cabeça de um dos candidatos, por forma a ridicularizá-lo, ou, incorpora o outro candiadto num portal de luz, criando uma mensagem subliminal de “salvador” ou “guerreiro da luz” ou quando o fotógrafo capta uma fotografia em fundo escuro, e coloca esta ao lado da primeira, mas com o logótipo do partido em cenário numa imagem do outro candidato, estamos perante conjugações que podem estar além da simples aleatoriedade e entrarem bem fundo no campo da intencionalidade.

De facto, a campanha das Primárias parece estar profundamente desequilibrada: existe um candidato (ver recente texto de José António Saraiva) claramente nas graças dos Media, com ampla cobertura televisiva e um nítido favorecimento em artigos, espaço publicado e inclusivamente, em imagens fotográficas, algumas das quais suspeitosamente escolhidas. Este desequilibro poderá distorcer os resultados das Primárias fazendo que com que aspectos secundários de imagem e contexto se sobreponham às propostas concretas e aos programas eleitorais na selecção do vencedor das Primárias. Este favorecimento poderá assim reduzir a importância renovadora que um processo como os das Primárias poderá ter para a renovação dos partidos políticos e, neles, da própria democracia em Portugal.
É importante que o actual debate entre candidatos a Primeiro-Ministro decorra no campo das ideias e das propostas concretas e não num palco mais ou menos artificioso de montagem e selecção judiciosa de imagens. É importante – para a democracia – que todos mereçam e obtenham a mesma atenção mediática, sem favorecimentos nem distorções. Se o confronto decorrer no campo das propostas, independentemente de quem se sair vencedor a 18 de Setembro, terá ganho o país e a própria democracia. E os Meios de Comunicação Social terão feito o seu papel.
Rui Martins [uma posição pessoal]
Coordenador da COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista
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Não ao TTIP! (Parceria Transatlântica)

O que é um Tratado de Livre Comércio?
Um tratado de livre comércio é um acordo entre dois países e que tem como objetivo aumentar o comércio entre os países signatários. Objectiva-se a redução das taxas alfandegarias e das barreiras regulatórias. Actualmente, existem cerca de três mil tratados comerciais internacionais, a maioria deles bilaterais.

Quando começaram as negociações do TTIP entre a União Europeia e os EUA?
As negociações começaram em 28 de novembro de 2011 através de um grupo de contacto de “alto nível”. Este grupo deveria estudar formas de aumentar o comércio entre as duas margens do Atlântico e formular recomendações aos governos europeus e norte-americano. Em 2003, a União Europeia e os EUA começaram negociações mais formais em prol de um Acordo Transatlântico de Comercio e Investimento (TTIP) havendo bastante pressão (especialmente do lado dos EUA) para que sejam concluídas em 2014.

Porque não se sabe mais sobre o TTIP?
Apesar de declarações em contrário, o essencial das negociações decorrem em segredo. Desconhecem-se detalhes das negociações e apenas alguns textos conseguiram sair deste secretismo e chegar à opinião pública. Recentemente, o negociador principal pela União Europeia admitiu publicamente que todos os documentos relacionados com estas negociações seriam reservados durante trinta anos. Isto significa que a Normativa 1049/2001 – que define que todos os documentos europeus devem ser públicos – não será respeitada pelas próprias instituições europeias. Isto significa que o principal assento da democracia na Europa, o Parlamento Europeu,  estará alheado destas importantes negociações.

Que princípios estão a prevalecer na redacção do TTIP?
Os interesses económicos das multinacionais e dos investidores estão a sobrepor-se aos dos Estados, dos Cidadãos, dos Trabalhadores e dos Consumidores. Já houve mais de cem reuniões secretas entre representantes da União Europeia e das multinacionais e lobistas em que o tema foi oTTIP.

Os cidadãos poderão votar, directa ou indirectamente o TTIP?
Não. Embora a aprovação final do documento caiba ao Parlamento Europeu, este só vai conhecer o documento quando ele estiver completamente negociado e e acordado entre as partes. É certo que os países poderão convocar referendos sobre o TTIP, mas até ao momento não parece que tal venha a ocorrer em algum pais da união.

Quais são actualmente as barreiras alfandegarias entre EUA e União Europeia?
Actualmente, estas barreiras já são das mais baixas do mundo. Quer em termos regulatórios, quer em taxas alfandegarias (que são, em média, de apenas 4%).

Se as taxas alfandegarias já são tão baixas, então qual é o objetivo do TTIP?
Segundo a própria Comissão Europeia, são as “barreiras regulatórias” o principal alvo doTTIP, que a Comissão julga serem “o maior obstáculo para aumentar o comércio e o investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia.” Isto significa que o objetivo assumido doTTIP não será tanto a redução das tarifas alfandegarias como a “simplificação” das normas e regulações…

Quando falamos de “regulação” ou de fim, ou redução da mesma, no contexto do TTIP, de que falamos exatamente?

Sobretudo, falamos de controlos sanitários em vários produtos alimentares, de padrões ambientais, de acordos laborais e de direitos de autor. São estes mecanismos regulatórios, e os custos que eles trazem para as empresas multinacionais que estão sobre a mira das desregulações e “nivelações por baixo” (entenda-se aqui o “baixo”, como sendo os EUA) que estão a ser negociadas no âmbito do TTIP.

Que impacto terá o TTIP no Emprego nos países que integram a União Europeia?
Segundo, alguns estudos norte-americanos(financiados pelas multinacionais), o acordo criaria cerca de 2 milhões de postos de trabalho dos dois lados do Atlântico e provocaria um aumento de 1% anual ao PIB. Contudo, existe um estudo da Comissão Europeia, onde este crescimento do PIB é avaliado em 0,1% anual durante dez anos… Estas previsões baseiam-se em modelos económicos pouco realistas e muito criticados.

O TTIP é comparável ao “Acordo de Livre Comércio da América do Norte” (NAFTA)?

O NAFTA é um acordo entre o Canadá, EUA e México, subscrito por estes países em 1993 e que na altura, se estimava que iria criar mais de 20 milhões de novos empregos nos 3 países. Na prática, e no conjunto dos 3 países, e devido sobretudo a deslocalizações para países da Ásia, dez anos depois, o conjunto destes 3 países tinha menos um milhão de empregos, não mais 20… como acreditar assim nas previsões que atribuem ao TTIP a capacidade para criar 2 milhões de postos de trabalho?…

O TTIP vai destruir postos de trabalho?

Sim. A própria Comissão Europeia o assume, especialmente em certos setores e zonas geográficas, acreditando contudo, que a criação de outros empregos noutros locais e setores acabará por compensar o primeiro efeito. Essa certeza, contudo, está muito longe de o ser… Por exemplo, em Portugal, os postos de trabalho da prospera indústria do tomate serão ameaçados, mas não há certeza de que estas perdas serão compensadas no setor do calçado e do têxtil.

Que empresas e setores serão mais ameaçados pelo TTIP?
Todas aquelas e aqueles que competem mais de perto com empresas norte-americanas. Estas funcionam numa escala mais ampla que a europeia e, logo, acumulam mais efeitos de escala, tendo aí grandes vantagens competitivas.

Em que medida será afetada a agricultura europeia?
O modelo agrícola europeu é muito diferente do norte-americano, quer pela escala, quer pela organização industrial. Nos EUA, existem apenas 2 milhões de explorações agrícolas, enquanto que na Europa existem mais de 13 milhões. Ou sea, em média, nos EUA, uma exploração agrícola é 13 vezes maior que uma europeia… Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas.

O TTIP vai aumentar a concentração empresarial?

Sim. O impacto do TTIP no tecido empresarial europeu será brutal: mais de 99% do mesmo é composto por pequenas e médias empresas e existem na UE várias normativas que as defendem contra as grandes empresas e multinacionais. O TTIP vai introduzir vários desequilíbrios neste campo a favor das grandes multinacionais.

O TTIP vai aumentar a coesão na União Europeia?

Não, de todo. Tudo indica que o TTIP vai, bem pelo contrário, aumentar a distância entre o norte e o sul da União Europeia. A estrutura produtiva dos países do sul (com Portugal à cabeça) está muito menos desenvolvida, é menos competitiva e será mais frágil na resistência à competição com a indústria norte-americana.

O TTIP vai dificultar a reindustrialização da Europa?
Sim, porque dificulta a abertura de novas indústrias, já que estas terão que nascer num clima muito competitivo e onde alguns grandes jogadores, com enormes recursos financeiros, já estarão a operar. Na prática, os mecanismos proteccionistas que permitiram que países como os EUA e a Alemanha construíssem o seu tecido empresarial serão negados aos países que agora (como Portugal) o pretendem desenvolver e esta será mais uma consequência nociva do TTIP.
#NãoaoTTIP:
No século XIX tivemos a guerra do ópio porque a China recusou continuar a receber ópio, mas os ingleses em nome da “liberdade de comércio” fizeram guerra a Pequim. Agora, ao abrigo de um tratado semelhante (o TTIP) que agora a CE quer impor aos países da Europa, multinacionais como a Philips Morris podem também declarar “guerra judicial”, processando países pelo seu direito à matar.
#NãoaoTTIP:
O “Livre Comércio” favorece o desenvolvimento económico?
Segundo alguns estudos (por exemplo do economista Ha-Joon Chang) os países que mais cedo desenvolveram as suas economias fizeram-no não em condições de “livre comércio”, mas através de políticas de proteção industrial e com subsídios directos e indirectos às exportações. O TTIP ao defender uma forma muito radical de “livre comércio” (um eufemismo…) vai assim ser uma barreira à reindustrialização europeia e, no particular, de Portugal.
#NãoaoTTIP:
Ser contra o TTIP é ser contra o Livre Comércio?
De todo. O comércio é muito positivo para o desenvolvimento dos países, mas deve ser regulado, não completamente “livre”, por forma a criar mecanismos que impeçam a concentração de riqueza e a destruição das pequenas e médias empresas…
#NãoaoTTIP:
O TTIP ameaça o Direito do Trabalho dos países da UE?
Sim, os EUA sempre se recusaram a subscrever várias recomendações da OIT (“Organização Internacional do Trabalho”), nomeadamente alguns que se referem à liberdade de associação e a práticas sindicais. A legislação dos EUA tem várias limitações a estes direitos. Qualquer “redução por baixo” da regulação laboral, vai assim prejudicar os trabalhadores europeus e abrir uma competição por baixos salários e direitos laborais entre os dois lados do Atlântico.
#NãoaoTTIP:
Qual será o efeito do TTIP em novas reformas laborais?
A partir do momento em que seja aprovado, todos os governos europeus terão que avaliar qualquer reforma laboral à luz do acordado no TTIP, para evitar futuras multas ou prejuízos nos tribunais arbitrais. Daí em diante, todas as reformas serão no mesmo sentido: aproximar as leis laborais europeias da desregulação norte-americana…
#NãoaoTTIP:
Quais serão os efeitos do TTIP na regulação europeia no setor da Saúde Pùblica?
Muito profundos. A UE tem neste campo das legislações mais avançadas do mundo, qualquer alteração, será na direção da harmonização com os EUA, onde esta é muito mais simples e tende a proteger mais as empresas que os cidadãos e a sua saúde.
#NãoaoTTIP:
O TTIP vai ameaçar a saúde dos cidadãos europeus?
Sim. A regra europeia do chamado “princípio da precaução” que determina que certos produtos só podem ser comercializados depois de haver investigação suficiente que comprove que não é perigoso para a saúde. No modelo europeu, são as empresas que devem provar que os seus produtos não são perigosos para o consumidor. Nos EUA, contudo, a situação é diversa e, na prática, as empresas têm mecanismos para evitarem alguns destes testes precaucionais… aqui, também, haverá uma pressão para a desregulação e perda de garantias.
#NãoaoTTIP:
Sabia que nos EUA, as unidades de produção pecuária conseguiram aumentar a sua produção devido ao uso massivo de hormonas de crescimento? Suspeita-se que estas hormonas têm efeitos nocivos no desenvolvimento de tumores e por isso mesmo estão proibidos na UE. Contudo, agora, com o TTIP, estes produtos poderão ser importados e colocados à venda (a preços mais baixos) nos mercados europeus.
#NãoaoTTIP:
O TTIP terá reflexos no Ambiente e Ecologia na Europa?
Sim. Todo o quadro regulatório europeu será afetado. O aumento de transacções inter-atlânticas também terá efeito no consumo de combustíveis fósseis e no efeito de estufa, num valor que a Comissão Europeia estima ser superior a mais 11 milhões de toneladas de CO2 enviadas a mais para a atmosfera.
#NãoaoTTIP:
A “harmonização” da legislação ambiental dos dois lados do Atlântico vai afetar em que medida os cidadãos europeus?
Atualmente, na Europa, domina o “princípio da precaução”. Segundo este, muitas substâncias químicas são proibidas na Europa, por exemplo, nos cosméticos, enquanto nos EUA, essa proibição é relativamente rara. Será esta “harmonização” que irá permitir a danosa prática do Fracking, em Portugal e na Irlanda, onde se sabe que o gás de xisto é uma possibilidade de exploração a curto prazo.
#NãoaoTTIP:
O que é o “fracking”?
É uma técnica que permite a extração de gás natural ou petróleo utilizando substâncias tóxicas (alergénicas e canceríginas) nos solos e nos veios freáticos. Existem também indícios que o “fracking” provoca pequenos abalos sismicos, localizados, mas nem por isso menos graves. O processo está proibido na Europa, mas é amplamente utilizado nos EUA e no Canadá, mas existe uma grande pressão por parte das multinacionais petrolíferas para contornar a legislação europeia, e o TTIP pode ser a primeira forma de quebrarem esse bloqueio.
Qual o impacto no TTIP na Propriedade Intelectual?
O TTIP deverá incorporar vários artigos para defender os ditos “direitos digitais”, protegendo, supostamente, as grandes multinacionais do ramo dos Media contra a pirataria e cópia privada. Contudo, estas restrições vão também levar a uma severa limitação no acesso ao conhecimento e irão estabelecer sérios obstáculos à inovação.
O que distingue o TTIP do ACTA (“Acordo Comercial Antifalsificação”)?
Não muito… o ACTA foi efetivamente debatido e chumbado no Parlamento Europeu em 2012, mas as grandes multinacionais não se renderam, nem desistiram e conseguiram encaixar a maioria do ACTA no seio do TTIP.
Como serão afetados os cidadãos europeus pela inclusão da ACTA no TTIP?
Nos EUA, é praticamente ilimitado o acesso do Estado aos dados dos cidadãos nas redes sociais da Google, Facebook ou Microsoft. Pelo contrário, na Europa, existem várias leis nacionais e normativas europeias que protegem a privacidade dos cidadãos. A ACTA (e agora o TTIP) com a sua lógica de “nivelamento por baixo”, vão ameaçar diretamente os direitos dos cidadãos europeus.
Qual será o efeito do TTIP na Medicina?
Um dos maiores objetivos do TTIP é aumentar a proteção dos direitos autorais. E nestes, incluiem-se as patentes de medicamentos detidas pelas grandes empresas farmacêuticas do mundo. Implicitamente, assume-se um aumento dos custos com os sistemas públicos de saúde, mais dificuldade em produzir e autorizar medicamentos genéricos e um aumento de custos dos medicamentos nos cidadãos e nos Estados.
Qual será o efeito do TTIP nos Serviços Públicos, na Europa?
Muitos serviços que são públicos na Europa, são privados nos EUA. Será de esperar que as grandes multinacionais que operam nos EUA, nesses setores (sobretudo na área da Segurança Social, da Saúde e das Prisões) queiram aproveitar as suas vantagens de escala e virem para a Europa. A pressão pela privatização desses serviços será assim muito intensa e reforçada pelo “austeritarismo” que hoje serve de Dogma sagrado à Comissão Europeia. No global, estão em risco os Serviços Públicos europeus, quer em qualidade, quer em quantidade. No geral, procura-se uma redução do papel do Estado e da sua capacidade para intervir nas economias, procurando aumentar a força das grandes empresas e dos grandes grupos financeiros, à custa dos cidadãos e dos governos democraticamente eleitos.
No TTIP a defesa dos interesses dos cidadãos será inferior à protecção dos interesses das grandes empresas?
O TTIP terá cláusulas que protegerão explicitamente os investidores estrangeiros (“Investor-State dispute settlement” ou ISDS), que permitirá que as multinacionais possam processar os Estados e obterem avultadas compensações sempre que estes produzam quadros legais que venham a ameaçar os “lucros futuros” dessas empresas. Na prática, devido ao ISDS, os interesses dos cidadãos e a sua proteção serão menorizados a favor dos interesses das multinacionais e dos grandes investidores estrangeiros.
O TTIP será mais capaz de ultrapassar e de se sobrepôr à Constituição da República?
Sim. Os tribunais internacionais de arbitragem, que são uma das partes centrais do TTIP são constituídos por advogados de negócios e funcionam além do regime constitucional de qualquer país que aceite integrá-los. Um Estado pode ser assim condenado e ser levado a pagar uma pesada indemnização (como já aconteceu com a Bolívia e o Uruguais e está prestes a acontecer com o Canadá e a Austrália) mesmo se estiver a cumprir à letra a sua Constituição, mas tiver colocado em risco os lucros atuais ou futuros (!) de uma multinacional.
Há exemplos recentes de Estados processados em tribunais arbitrais como aqueles que o TTIP vai criar?
Sim, a Phillip Morris pediu 2 mil milhões de dólares ao Uruguai como “compensação” por uma lei anti-tabaco. A sueca Vattenfall reclama à Alemanha 3,7 mil milhões pela sua intenção de fecho das centrais nucleares, a Lone Pine canadiana reclama 250 milhões pela moratória do “Frackin” e o Equador já pagou 900 milhões de dólares por “lucros futuros” perdidos quando proibiu um novo poço de petróleo no Amazonas. A Líbia (ainda no tempo de Kadafi) pagou 900 milhões a um grupo de investidores porque proibiu a construção de um grande projeto turístico nas suas praias… Os exemplo são numerosos, gravosos e poderão multiplicar-se em série, na Europa, caso o TTIP seja aprovado.
Depois da aprovação do TTIP os governos continuarão a funcionar como antes?
Não. Como sucedeu recentemente com o governo neozelandês (por receio de ser processado pela Phillip Morris, como a Austrália), qualquer nova legislação terá sempre que ser avaliada na medida de potenciais riscos de pagamento de indemnizações a multinacionais.
Mas os Estados perdem todos os processos que chegam aos tribunais arbitrais, como os prescritos pelo TTIP?
Geralmente, sim. As multinacionais conseguem facilmente arregimentar legiões de advogados especializados que escrutinam profundamente cada mínimo aspecto dos seus casos em busca de vantagens de litigação. Os governos não têm tantos recursos nem disponibilidade, nem foco. Apenas os grandes Estados podem reunir recursos (advogados, investigadores, estudos, etc) capazes de competirem com as multinacionais. Estados pequenos e médios (como Portugal) terão sempre dificuldades em montarem um caso capaz de responder aos recursos alinhados pelas multinacionais e por isso, a maioria dos processos já lançados por multinacionais contra Estados acabam com a vitória das primeiras.
Os Tribunais Arbitrais (como os do TTIP) são muito usados pelas multinacionais?
Cada vez mais… Em finais de 2013, existiam 268 processos de multinacionais, pendentes, contra Estados. Em finais de 1990, não havia mais de dez… Desde então, apareceram várias grandes empresas de advocacia que se especializaram neste rentável novo setor (de efetiva predação contra os dinheiros públicos). Esta multiplicidade de processos, fez desviar a atenção e recursos dos Estados atacados e tornou-se uma nova “indústria” em franco crescimento. De sublinhar que é precisamente destes escritórios especializados que vêm os “juízes” dos tribunais arbitrais…
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