Daily Archives: 2014/08/08

Precisamos de uma democracia mais participativa e mais participada.

Precisamos de uma democracia mais participativa e mais participada.

Mais participativa, em Profundidade, pegando nas ferramentas de democracia participativa ja existentes no sistema: referendos, ILCs e petições, aperfeiçoando-as e tornando-as (muito) mais acessíveis e eficazes. E precisamos, paralelamente, de desenvolver estas ferramentas de democracia participativa já existentes no sistema em Extensão através de novas ferramentas de Democracia Participativa: Recall de Leis e Mandatos por Iniciativa Cidadã, Deputados Independentes na Assembleia da República e criando novos e revolucionários instrumentos de Democracia Participativa, como uma revisão constitucional de base cidadã, no modelo islandês, ou pela criação de tornar os deputados no Parlamento mais directamente responsáveis perante os cidadãos e seus eleitores.

São estes os princípios que sempre defendi e que agora defendo na www.cots-ps.org
Categories: COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista, Democracia Participativa | Deixe um comentário

Uma ECI Europeia: Vamos travar o “Transatlantic Trade and Investment Partnership” (TTIP) e o “Comprehensive Economic and Trade Agreement” (CETA)

Existe atualmente, uma coligação de organizações da Sociedade Civil, composta por entidades de toda a União Europeia que está a lançar uma ECI (“European Citizens Initiative”) ou ICE (“Iniciativa de Cidadania Europeia”) com o principal objetivo de travar as negociações do “Transatlantic Trade and Investment Partnership” (TTIP) e do “Comprehensive Economic and Trade Agreement” (CETA) que decorrem entre a União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá. Esta ECI estará apta a receber assinaturas. físicas, em papel e online, a partir de setembro de 2014.
Todas estas negociações estão envolvidas num secretismo que lança dúvidas sobre os termos que estão a ser negociados. Não existe transparência neste processo negocial, nem controlo democrático sobre os termos que estão a ser alinhados entre as partes, nem sequer, participação da sociedade civil no processo. Esta opacidade processual indica que os interesses das grandes corporações estão a prevalecer sobre os dos cidadãos e dos Estados e a única forma de contrariar este sinal é tornar transparentes todo o processo negocial, com efeitos imediatos.
Seis razões para subscrever e divulgar esta ICE:
1ª razão para assinar a ICE: A Democracia e o primado da Lei sobre os Negócios estão subalternizados através da capacidade das corporações poderem processar Estados em “tribunais” arbitrais, sem acesso público, transparência processual e reciprocidade. Na prática, como tem acontecido nas últimas décadas, as multinacionais poderão exigir indemnizações milionários sempre que um Estado “ameace” os seus “lucros expectáveis”, com legislação ambiental, laboral ou até, de direitos humanos. Se chegar a ver a luz do dia, estes “tribunais” (de facto, um colégio composto por três advogados de negócios), serão um travão efetivo à Democracia.
2ª razão para assinar a ICE: Se os termos que se conhecem das negociações se concretizarem, será possível privatizar serviços públicos essenciais.
3ª razão para assinar a ICE: O TTIP e o CETA ameaçam diretamente o Ambiente, um dos setores onde, precisamente, a Europa assumiu um papel de liderança mundial, ao permitir que práticas consideradas ilegais na Europa, mas admitidas nos EUA sejam possíveis. É o caso do “fracking”, a importação de OGM, carne produzida com hormonas artificiais e limpeza de frango com cloro, entre muitas outras desregulações ambientais e de saúde pública. Entre os EUA e a Europa, será sempre adoptado, o regulamento menos restritivo, o que irá conduzia a uma perda massiva de protecções de Saúde Pública e Ambientais no continente europeu.
4ª razão para assinar a ICE: A liberdade de expressão, um dos pilares fundamentais do sistema democrático será ameaçada pelo aumento do controlo sobre o acesso à Internet por parte dos cidadãos. No âmbito destes tratados está também previsto um aumento do poder de reacção das grandes corporações dos Media para agirem contra aquilo que considerarem “violações” dos direitos de autor.
5ª razão para assinar a ICE: Quando as negociações terminarem, o texto assim produzido não poderá ser alterado no Parlamento Europeu (PE), pelos políticos que foram eleitos, e que respondem perante os cidadãos da União Europeia. Na prática, o PE poderá apenas aprovar ou rejeitar em bloco todo o texto… Esta limitação limita a democracia e a livre expressão e pleno funcionamento da mesma.
6ª razão para assinar a ICE: Se o TTIP e o CETA forem aprovados no Parlamento Europeu, os Estados que compõem a União Europeia não terão capacidade para não aceitar todos os termos dos tratados, já que delegaram na Comissão Europeia essa capacidade. Isto significa que os cidadãos e os políticos por eles eleitos não poderão recusar nos seus países estes tratados.
As ICE não são apenas “petições online”. São muito mais que isso. Se conseguirem o apoio de um número suficiente de cidadãos, provenientes de um número suficiente de países europeus são eficazes. Uma prova disso mesmo foi a ICE www.right2water.eu que conseguiu remover a distribuição de água da directiva europeia que regulava as concessões. Ora esta eficácia obtem-se quando se conseguem reunir um milhão de assinaturas, num prazo nunca superior a um ano, em pelo menos sete países da UE e com uma distribuição proporcional de assinaturas que corresponde ao número de eurodeputados que cada país elege para o Parlamento Europeu.
Categories: Europa e União Europeia, Política Internacional, Política Nacional, Portugal | 1 Comentário

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