Monthly Archives: Agosto 2014

Referendo Constitucional

Defendo a criação, na CRP, da figura do “referendo constitucional”. Muitos países já permitem esta validação Cidadã do quadro constitucional. Outros, como a, Suíça, permitem inclusivamente que as alterações constitucionais ocorram por iniciativa Cidadã,  por pré-referendo. Este referendo constitucional teria que exigir uma maioria de quatro quintos, por forma a ser equivalente ao atualmente exigido no Parlamento.

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Uma revisão constitucional de base cidadã

E se se realizasse a próxima revisão constitucional fosse… cidadã? Na Islândia recentemente, em 2010, a então primeira ministra islandesa, Johánna Sigurdardóttir, criou um “Conselho Constitucional Cidadão” composto por 950 cidadãos aleatoriamente escolhidos. Daqui, apuraram-se 522 candidatos, que depois foram a eleições nacionais, tendo sido eleitos 25 delegados que pouco tinham em comum, provenientes de uma grande diversidade de origens sociais, económicas e culturais.

Este “conselho cidadão” – trabalhando em conjunto com representantes dos partidos islandeses – em julho de 2011, entregaria 114 artigos divididos em 9 capítulos, distribuídos por vários temas, como a soberania popular, mudanças no sistema eleitoral, separação de poderes e propriedade dos recursos naturais, entre outros). Esta revisão cidadã, foi depois a referendo, tendo sido aprovada. Infelizmente, através da tentativa de imposição de novos limites legislativos, a partidocracia islandesa conseguiu retardar todo este inovador processo de revisão constitucional de base cidadã e participativa e este inovador processo de reforma constitucional de base cidadã continua por concluir, mas a ideia é válida e é replicável em Portugal, com algumas adaptações.

Tendo em conta a importância da Constituição na defesa dos direitos dos cidadãos, uma defesa especialmente importante neste contexto de violenta globalização de base neoliberal, acompanhada (infelizmente) de um severo desinteresse dos cidadãos pela “res politica”, uma revisão constitucional onde a opinião e entendimento dos ditos “cidadãos comuns” fossem centrais, devidamente enquadrada por “peritos”, escolhidos de entre as hostes parlamentares, de deputados especializados nas questões constitucionais, poderia ser crucial para tornar a nossa Lei Básica mais próxima dos cidadãos e para recolocar estes no centro do processo legislativo.

A defesa de um processo de revisão constitucional cidadão, replicando (com adaptações) o modelo islandês poderia ser uma proposta inovadora, de democracia participativa e de cidadania activa proposta pelo Partido Socialista em Portugal.

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Violando o contrato político

Os políticos em campanha (seja ela a das Primárias ou das Legislativas de 2015) devem ter em consideração que um dos factores principais para o actual descrédito dos cidadãos na política e nos partidos se deve muito à continuada e reiterada violação do contrato implícito entre eleitores e Eleitos nos últimos governos: quando um eleitor escolhe um partido para votar em função do programa e das medidas nele propostas e espera que este seja cumprido, quando tal não acontece a confiança dos eleitores na democracia e no correcto funcionamento das instituições é minado e, em última instância, é a própria democracia que fica em risco.

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Voto Preferencial

Alguns críticos do Voto Preferencial alegam que, como este tipo de sufrágio vai recompor a ordenação das listas, as direcções partidárias perderão autonomia e poder. A governabilidade interna dos partidos ficaria assim ameaçada. Mas estes receitas não se confirmam se observamos os países europeus onde se aplica este modelo… Por outro lado, os partidos mantêm o poder de escolher integra as listas (mas não a sua ordenação).

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Portugal tem um dos sistemas políticos menos fragmentados de todo o continente europeu

Portugal tem um dos sistemas políticos menos fragmentados de todo o continente europeu. Pior, além de ter poucos partidos existe, cumulativamente, uma anómala concentração de votos em dois deles. Isto significa que qualquer revisão da lei eleitoral, como a redução do número de deputados que agora é proposta por António José Seguro se arrisca a reduzir a proporcionalidade e a, logo, agravar ainda mais esse distorção. De todas as propostas do secretário-geral (Primárias, listas abertas, voto preferencial, etc) essa é, entre todas, a que menos me entusiasma.
Existem formas de compensar o “desvio para o bipartidarismo” que a redução do número de deputados iria imprimir ao sistema. Entre todas, acredito especialmente num modelo misto que conjugue o voto preferencial em Listas Abertas (criadas após Primárias internas) com um novo círculo nominal de base nacional e deputados independentes.
Em suma, as propostas de redução do número de deputados não só não me entusiasmam, como me deixam profundamente preocupado…
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Comparando as propostas de António Galamba e Marcos Perestrello para as eleições de 5 de setembro (FAUL)

A 5 de setembro realizam-se eleições para a federação distrital do PS, da Área Metropolitana de Lisboa (FAUL). Nestas eleições podem participar todos os militantes que tenham as quotas em dia.
Assim sendo, e para me auxiliar no processo de decisão entre os dois candidatos que se apresentam a estas eleições, elaborei esta matriz simples de preferências, a partir do programa de um e das (raras) declarações públicas do outro candidato:
António Galamba:
1. “a FAUL deve funcionar com regras claras, transparentes e escrutináveis para todos”
2. “procurar novos modelos, de participação e de decisão”
3. “A FAUL tem que construir um pensamento estratégico de forma participada, com inovação” (…) “novas formas de participação digital, para os novos modelos de interação”
4. “o reforço da participação dos militantes, não apenas nos atos eleitorais, mas a todo o tempo. A FAUL deve criar mecanismos permanentes de auscultação e circulação de informação que ampliem o potencial de combate político dos militantes” (…) “o debate político não pode ficar circunscrito apenas a alguns dirigentes e a alguns autarcas”
5. “As sedes das secções, das concelhias e da Federação devem voltar a afirmar-se como espaços de participação e de legitimação política onde verdadeiramente têm lugar as grandes decisões políticas, onde se constroem os projetos e onde se escolhem e legitimam os representantes do Partido.”
6. “importa devolver os conceitos da ética republicana, da transparência e da responsabilidade à atividade política”
7. “a democracia não é só um processo de eleição de representantes políticos mas também de participação cívica”
8. “Aprofundar a democracia participativa e as formas de interação permanentes entre dirigentes e militantes”
9. “Conceber um novo processo de acolhimento e integração, tendente a capacitar todos os novos militantes nas várias formas de participação democrática interna que estão hoje à disposição”
10. “Criar um plano de formação política anual destinado a militantes e a eleitos políticos, com especial prioridade para as áreas da polótica autárquica”
11. “Promover a realização de reuniões das Comissões Políticas Federativas e do Secretariado Federativo descentralizadas em todos os concelhos da área urbana”
12. “Fazer crescer a base de simpatizantes através de uma campanha pública para cativar novos Simpatizantes, criando plataformas de participação com os cidadãos próximos do PS, por exemplo, pela criação de clubes de politica”
Marcos Perestrello:
1. Declarou-se (em 27 de maio) contra as Primárias e a favor de Eleições Directas para Secretário Geral do PS. Sendo eu um defensor do modelo das Primárias (amplamente usado e ensaiado em vários países ocidentais), obviamente que não estou acordo com esta posição, e logo, com Marcos Perestrello.
2. e não encontrei mais nada… de facto, não encontrei nada sobre o programa, ideias ou projetos deste candidato para a FAUL. Ou não os tem passado a escrito (o que é muito duvidoso) ou não os divulga muito (o que é um erro de campanha).
Conclusão:
A vantagem para António Galamba que se torna assim notória faz-me preferir este candidato à FAUL sobre a opção oferecida por Marcos Perestrello (e isto sem contar com os perfis pessoais e com os curriculos de ambos). Além de encontrar no seu programa, não um, mas 12 pontos de concordância, entre os quais várias medidas e propostas muito concretas (4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12), toda esta inclinação para a governação da distrital da Área Metropolitana de Lisboa de uma forma mais aberta, transparente e participativa me leva a preferir António Galamba.
Fontes:
O programa completo de António Galamba para a FAUL pode ser lido aqui:
Não encontrei nada semelhante para a candidatura de Marcos Perestrello

 

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Preservando o Estado Social à escala europeia

Não restam grandes dúvidas de que a preservação do Estado Social, tal qual ele é concebido na Europa, não é sustentável a menos que seja reformado não numa base da compressão ou termo do Estado Social, mas numa base de integração europeia. O poder dos Estados é cada vez mais diminuto e a lógica da globalização força a olharmos para o conjunto da União Europeia como um dos esteios futuros só Estado Social.

A Europa é hoje, ainda, o maior bloco económico mundial. Querendo, tendo capacidade de liderança e foco, poderia impor regras na OMC que colocassem regras ambientais, laborais e humanas mínimas.

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Os maiores sindicatos dos EUA e da União Europeia estão a organiza-se contra o actual andamento das negociações TTIP

Os maiores sindicatos dos EUA e da União Europeia estão a organiza-se contra o actual andamento das negociações TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) e em torno de duas áreas de contestação: a redução das garantias de privacidade online e os tribunais arbitrais. Esta condestação sindical está a ser organizada em torno do maior sindicato norte-americano, o AFL-CIO e a “European Trade Union Confederation” (ETUC). Esta deslocação para a banda crítica ao TTIP é nova, já que até agora existiam indícios que apontavam que os sindicatos poderiam apoiar o TTIP.
Recentemente, Richard Trumka, o presidente do AFL-CIO, uma federação sindical que representa 56 sindicatos e mais de 12,5 milhões de trabalhadores, declarou que “Além da comunidade de negócios, também a comunidade transatlântica de trabalhadores deve juntar-se para promover uma visão sobre o TTIP”. Numa reunião em finais de abril, represantes da confederação norte-americana e europeia acordaram que o TTIP pode criar mais empregos e aumentar a prosperidade e desenvolvimento de ambos os lados do Atlântico, mas que tal deve ser feito de forma a contribuir para melhorar a condição de vida dos trabalhadores e não somente os interesses corporativos como sucedeu, por exemplo, com o NAFTA. Esta coligação transatlântica de trabalhadores, pela voz de Richard Trumka acrescentou também que os sindicatos só apoiarão o TTIP se este “promover os direitos dos trabalhadores, criar empregos de qualidade, melhorar os serviços públicos e respeita os processos democráticos de tomada de decisão e as convenções internacionais”.
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“Mas ao contrário, do que muitos dizem, não tem havido desassossego social. Pelo contrário. Porquê?”

“Mas ao contrário, do que muitos dizem, não tem havido desassossego social. Pelo contrário. Porquê?
Raquel Varela: Formulamos algumas hipóteses no livro sobre a Segurança Social. A generalização dos programas assistencialistas, por exemplo, gerou um colchão social. Temos desemprego, fome, e neste momento 47% de pobreza sem transferências sociais, mas não há filas de sopa dos pobres. Há todo um Estado e um privado a gerir esta pobreza de forma a ela não invadir as ruas. As pessoas estão no limite da sobrevivência, mas sobrevivem.” (…) “A situação vai durar eternamente, então? Raquel Varela: não creio nisso de maneira nenhuma. Portugal não é nada um país de brandos costumes – o século XIX é um século de guerras civis.”

Entrevista a Raquel Varela

Sol, 23.5.2014

“A sustentabilidade da Segurança Social não depende, porém, desta situação piramidal, entre jovens e velhos, depende dos que estão no meio, que são a população activa (…) o problema sério que as pessoas não querem enfrentar é que temos 5.5 milhões de pessoas em idade activa, mas 3 milhões delas estão desempregadas ou precárias. Portanto, ou não descontam para a Segurança Social ou descontam pouquíssimo.”
Raquel Varela

Sol, 23.5.2014

“Se há uma dívida, então que a assuma quem a contraiu. Ela existe, claro, mas têm que ir perguntar aos bancos, às empresas que recebem subvenções do Estado, perdoes fiscais, às PPPs,  pela dívida. Ela não é, rigorosamente, uma dívida pública. Cresceu para salvar a banca em 2008, mas agora o negócio são os juros, que neste momento já equivalem ao orçamento do SNS, por exemplo. Penso que, em rigor, devemos exigir a suspensão do pagamento da dívida pública e assumir as consequências que daí advém, que podem ser muitas.
Raquel Varela

Sol, 23.5.2014

“Sair do euro? Transformamos-nos num estado pária?
Raquel Varela: é possível. Não desejaria que isso acontecesse, mas não creio que Portugal corresse o risco do isolamento internacional.” (…) “Ficar (no euro) é ter a mesma moeda da Alemanha, que tem o dobro da produtividade. É totalmente insustentável. Ficar no escudo é uma desvalorização salarial nunca vista. É necessário um Estado que tenha a coragem de romper com este modelo e que tenha a sorte de ver os outros povos europeus irem atrás e proporem uma nova Europa. Não estou a ver outra forma de dar a volta à situação.”
Raquel Varela

Sol, 23.5.2014

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Sobre o compromisso sobre as negociações do TTIP e CETA de Junckers, o novo presidente da Comissão Europeia

“Sob a minha presidência, a Comissão vai negociar acordo comercial razoável e equilibrado com os Estados Unidos,  num espírito de benefícios mútuos e recíprocos e transparência. É anacrónico que, no século 21 europeus e americanos ainda imponham taxas alfandegárias sobre os produtos de cada um. Estas devem ser suavemente e totalmente abolidas. Também acredito que podemos dar um forte passo em frente no reconhecimento dos padrões de produtos e trabalhar na direcção de padrões transatlânticos.
Contudo, como presidente da Comissão, deve ficar claro que não irei sacrificar a segurança europeia nem os nossos padrões de saúde, ambiente, de protecção de dados ou a nossa diversidade no altar do comércio livre. Em especial, a segurança alimentar e a protecção dos dados pessoais dos cidadãos europeus serão pontos não negociáveis para mim enquanto presidente da Comissão. Nem aceitarei que a jurisdição dos tribunais nos países membros da UE seja limitada por regimes especiais de protecção de disputas de investidores. O predomínio da lei e do princípio da igualdade perante a lei deve também aplicar-se neste contexto. Insistirem no aumento da Transparência perante os cidadãos e o Parlamento Europeu, que, de acordo com os tratados europeus, terá a última palavra na conclusão destes acordos. Esta transparência deve ocorrer durante todas as fases destas negociações.”

Este extrato – relevante às negociações UE/EUA/Canadá – consta do programa de Juncker à presidência da Comissão Europeia. Revela, mais não seja uma resposta às pressões que a Comissão tem recebido de vários sectores da sociedade civil, um pouco por todo o continente europeu e demonstra que a pressão pública é útil e relevante quando ocorre e os cidadãos não se deixam conformar… É certo que se trata apenas de uma declaração de intenções, mas revela pelo menos uma mudança de atitude em relação à Comissão Barroso, que conduziu todo este processo negocial em torno de pesados mantos de secretismo e de uma quase total opacidade.

Perante estes compromissos será difícil, a partir de agora, a esta Comissão agir de forma contrária aos mesmos. Perante este programa, Juncker dificilmente se poderá justificar perante:
1. Mais desvios às regras da Transparência nas negociações
2. Reduções dos padrões europeus de segurança alimentar, saúde pública, protecção de dados pessoais ou diversidade cultural
3. A jurisdição dos tribunais nacionais nunca será sobreposta pela de Tribunais arbitrais de negócios
4. A partir de agora deverá haver “máxima transparência” (o que são estes níveis máximos é que não é claro…) nas negociações.

São quatro compromissos importantes assumidos pelo novo presidente da comissão europeia que todos nós, cidadãos do continente, temos o dever  de vigiar e garantir que são respeitados e cumpridos. É claro que este controlo seria mais fácil se o cargo de presidente da Comissão fosse eletivos…

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O recente “caso BES” veio expor que praticamente todos os partidos, desde o PP ao PCP, passando pelo PSD e PS, dependem dos bancos para financiarem as suas campanhas políticas

O recente “caso BES” veio expor que praticamente todos os partidos, desde o PP ao PCP, passando pelo PSD e PS, dependem dos bancos para financiarem as suas campanhas políticas. O problema é antigo e reflecte um problema que reforça a inclinação actual dos partidos para se tornarem “máquinas de conquistar e preservar o poder” quando, de facto, deveriam ser, “máquinas de cidadania” e mais “partidos de militantes” e menos (bem menos), “partidos políticos de profissionais”.

Como em todas as situações complexas, a solução para esta situação não pode ser simples, a menos que embarquemos na demagogia fácil ou numa hipersimplificação de ideias. Mas há formas de libertar os partidos desta dependência da Banca e, logo, das teias de interesses e favores devidos que assim se propiciam.

Desde logo, existem empréstimos de financiamento de campanhas eleitorais, porque as há (e bem) e porque estas são caras (e mal). Urge estabelecer limites compatíveis com a situação económica do país e das famílias, limites flexíveis e automáticos que ajustem os montantes máximos ao desempenho da economia, numa base anual, e aos valores do défice do Orçamento Geral do Estado. Paralelamente, há que estabelecer mecanismos eficazes de monitorização dessas despesas e de responsabilização pecuniária quando os limites de despesa são violados. Há que “desprofissionalizar” as campanhas refocando-as nas propostas e nas ideias e desfocando-as do marketing político, da gestão de imagem, das aparências e dos “soundbytes”. Há que devolver as campanhas aos militantes, voluntários e simpatizantes e de as resgatar das mãos dos técnicos profissionais de marketing e das empresas de “outsourcing”. Há que devolver a política aos cidadãos e que a salvar do controlo imperial de tecnocratas e traficantes profissionais de influências e interesses.

Para retirar à Banca esta capacidade de influenciar os partidos políticos quando estes alcançam o poder podemos, além de tudo o que acima foi listado, também inverter o pagamento posterior feito pelo Estado (via Assembleia da República) para uma transferência feita alguns meses antes da realização do sufrágio e definir o seu montante não pelos votos obtidos, mas pelo número de militantes com as quotas em dia. Assim desligamos essa comparticipação estatal da quantidade de votos recolhida (um valor que só se conhece depois de apurados os resultados) e ajustamos o seu montante às reais possibilidades do país. Estas modificações trariam um maior realismo, mais transparência e rigor aos financiamentos públicos às campanhas eleitorais e dariam um contributo decisivo para tornar a nossa democracia mais participada e participativa.

Rui Martins [uma opinião pessoal]
Coordenador da COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista
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A atual disputa interna no Partido Socialista teve já um efeito muito positivo

A atual disputa interna no Partido Socialista teve já um efeito muito positivo: permitiu trazer para um grande partido português um mecanismo de democracia participativa que já é usado em muitos países europeus (Espanha, Itália, França, Reino Unido, etc): As Eleições Primárias para selecionar um candidato partidário a Primeiro-ministro. A decisão de avançar para eleições deste tipo poderá talvez ter sido motivada pela circunstância presente da actual competição pela liderança do Partido Socialista, mas não merece ser descontextualizada de uma estratégia que agora é assumida pela direcção como prioritária e que oscila em torno de um eixo central: aproximar cidadãos e eleitores dos partidos e renovar estes a partir de dentro, da sua base de militantes e simpatizantes.
Esta aliás, foi a grande tónica da intervenção de António José Seguro, na reunião da Comissão Nacional de 1 de Junho: a aproximação da política e dos partidos aos cidadãos. Esta estratégia é uma resposta directa à multiplicidade de estudos que indicam um crescente afastamento dos partidos em relação aos cidadãos e o continuado crescimento dos números da abstenção e dos votos nulos e brancos. Neste contexto, inaugurar um processo de eleições primárias num grande partido, situado no centro do sistema político português, pode ser decisivo para afastar o Partido da influência “imperial” dos aparelhos na selecção de candidatos e repôr a ligação do Partido aos cidadãos. Se for um sucesso – como indica a quantidade de simpatizantes inscritos – o processo terá condições para se tornar regular, no PS (como sucede com os seus equivalente em França, Espanha e Itália) e até para se propagar daqui, a outros partidos políticos portugueses.
Mas as propostas de mecanismos e ferramentas de democracia participativa enunciadas por José Seguro a 1 de junho, não param nas Eleições Primárias. Vão bastante mais além incluindo-se inovadoras ideias – para Portugal – tais como listas abertas, em que os eleitores podem escolher os candidatos que preferem que venham a constar numa lista eleitoral, escolhendo assim, por exemplo, os candidatos a deputados no seu distrito de residência, terminando assim como os jogos e eternos arranjos de lugares a deputados dentro das distritais que assolam todos os grandes partidos. José Seguro sugeriu também a utilização do voto preferencial para que os eleitores possam escolher, por ordem de preferência e em voto múltiplo, os candidatos a deputados ou a outros cargos políticos, que preferem ver nas listas. Alberto Martins, actual líder da bancada socialista no Parlamento levou ainda mais longe as propostas do Secretário Geral ao defender eleições primárias em todos os cargos políticos.
Estas mudanças propostas por José Seguro às leis eleitorais vão encontrar resistências. Internas, no Partido Socialista e externas, nos outros partidos políticos, dada a autêntica revolução participativa que imprimiriam a um sistema democrático que praticamente todos reconhecem estar profundamente ferido e em descrédito crescente. As máquinas partidárias – no PS e fora dele – irão opor resistência a esta renovação pela simples razão que isso vai alterar processos de selecção e ordenação de listas que datam da década de 1970. Mas o produto final serão listas de maior qualidade, com maior escrutínio público e exigência de carácter, percurso político e currículo. O produto final será uma democracia renovada e partidos políticos mais flexíveis, adaptáveis e próximos dos cidadãos numa democracia que será mais participada e participativa que a de hoje.
Rui Martins [uma opinião pessoal]
Coordenação da COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista
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No quadro dos regimes democráticos a imprensa, as televisões e os Media em geral assumem um papel muito importante de monitorização do decurso da Governação

No quadro dos regimes democráticos a imprensa, as televisões e os Media em geral assumem um papel muito importante de monitorização do decurso da Governação e da forma como os contratos eleitorais implícitos promovidos pelos candidatos em campanha são posteriormente traduzidos, ou não, em acções concretas. Sem os meios de comunicação, não pode haver democracia, mas sem democracia também não podem também existir meios de comunicação. Uma imprensa livre, independente, avessa a ceder às influências dos grandes grupos económicos e de Media é assim mais que importante, é mesmo vital, para as instituições e para a preservação da Democracia. Uma Imprensa que cede a sua imparcialidade às pressões directas ou indirectas é uma má imprensa, que faz um mau serviço público e que contribui para o definhamento progressivo da democracia em Portugal, quando nela, tudo a devia inclinar precisamente inspirar ao oposto, ao papel de ser uma das suas maiores defensoras.

Servem estas linhas para exprimir a minha estranheza perante forma como a atual campanha pelas eleições Primárias no Partido Socialista está a ser tratada por alguns meios de comunicação social. Não me refiro à presença semanal, sem contraditório e em clima de panegírico permanente de um dos candidatos na Quadratura do Círculo (SIC). Não me refiro à ampla quantidade, numa base diária, de artigos na impressa publicada e online sobre as declarações de um candidato, que consegue o milagre da multiplicação das presenças quase simultâneas nos gabinetes da maior (e mais endividada) autarquia do país e eventos diários da campanha das Primárias. Não falo sequer das relações familiares deste candidato e da forma pela qual elas contribuem para a “boa imprensa” de que este candidato parece usufruir. Falo aqui, sobretudo, das fotografias que são seleccionadas para para acompanhamento de peças jornalísticas e que carregam um nítida e insofismável mensagem subliminar: quando encontramos fotografias onde o fotógrafo procura alinhamentos de luz por forma a conseguir simular um “halo” em torno da cabeça de um dos candidatos, por forma a ridicularizá-lo, ou, incorpora o outro candiadto num portal de luz, criando uma mensagem subliminal de “salvador” ou “guerreiro da luz” ou quando o fotógrafo capta uma fotografia em fundo escuro, e coloca esta ao lado da primeira, mas com o logótipo do partido em cenário numa imagem do outro candidato, estamos perante conjugações que podem estar além da simples aleatoriedade e entrarem bem fundo no campo da intencionalidade.

De facto, a campanha das Primárias parece estar profundamente desequilibrada: existe um candidato (ver recente texto de José António Saraiva) claramente nas graças dos Media, com ampla cobertura televisiva e um nítido favorecimento em artigos, espaço publicado e inclusivamente, em imagens fotográficas, algumas das quais suspeitosamente escolhidas. Este desequilibro poderá distorcer os resultados das Primárias fazendo que com que aspectos secundários de imagem e contexto se sobreponham às propostas concretas e aos programas eleitorais na selecção do vencedor das Primárias. Este favorecimento poderá assim reduzir a importância renovadora que um processo como os das Primárias poderá ter para a renovação dos partidos políticos e, neles, da própria democracia em Portugal.
É importante que o actual debate entre candidatos a Primeiro-Ministro decorra no campo das ideias e das propostas concretas e não num palco mais ou menos artificioso de montagem e selecção judiciosa de imagens. É importante – para a democracia – que todos mereçam e obtenham a mesma atenção mediática, sem favorecimentos nem distorções. Se o confronto decorrer no campo das propostas, independentemente de quem se sair vencedor a 18 de Setembro, terá ganho o país e a própria democracia. E os Meios de Comunicação Social terão feito o seu papel.
Rui Martins [uma posição pessoal]
Coordenador da COTS: Corrente de Opinião Transparência Socialista
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Não ao TTIP! (Parceria Transatlântica)

O que é um Tratado de Livre Comércio?
Um tratado de livre comércio é um acordo entre dois países e que tem como objetivo aumentar o comércio entre os países signatários. Objectiva-se a redução das taxas alfandegarias e das barreiras regulatórias. Actualmente, existem cerca de três mil tratados comerciais internacionais, a maioria deles bilaterais.

Quando começaram as negociações do TTIP entre a União Europeia e os EUA?
As negociações começaram em 28 de novembro de 2011 através de um grupo de contacto de “alto nível”. Este grupo deveria estudar formas de aumentar o comércio entre as duas margens do Atlântico e formular recomendações aos governos europeus e norte-americano. Em 2003, a União Europeia e os EUA começaram negociações mais formais em prol de um Acordo Transatlântico de Comercio e Investimento (TTIP) havendo bastante pressão (especialmente do lado dos EUA) para que sejam concluídas em 2014.

Porque não se sabe mais sobre o TTIP?
Apesar de declarações em contrário, o essencial das negociações decorrem em segredo. Desconhecem-se detalhes das negociações e apenas alguns textos conseguiram sair deste secretismo e chegar à opinião pública. Recentemente, o negociador principal pela União Europeia admitiu publicamente que todos os documentos relacionados com estas negociações seriam reservados durante trinta anos. Isto significa que a Normativa 1049/2001 – que define que todos os documentos europeus devem ser públicos – não será respeitada pelas próprias instituições europeias. Isto significa que o principal assento da democracia na Europa, o Parlamento Europeu,  estará alheado destas importantes negociações.

Que princípios estão a prevalecer na redacção do TTIP?
Os interesses económicos das multinacionais e dos investidores estão a sobrepor-se aos dos Estados, dos Cidadãos, dos Trabalhadores e dos Consumidores. Já houve mais de cem reuniões secretas entre representantes da União Europeia e das multinacionais e lobistas em que o tema foi oTTIP.

Os cidadãos poderão votar, directa ou indirectamente o TTIP?
Não. Embora a aprovação final do documento caiba ao Parlamento Europeu, este só vai conhecer o documento quando ele estiver completamente negociado e e acordado entre as partes. É certo que os países poderão convocar referendos sobre o TTIP, mas até ao momento não parece que tal venha a ocorrer em algum pais da união.

Quais são actualmente as barreiras alfandegarias entre EUA e União Europeia?
Actualmente, estas barreiras já são das mais baixas do mundo. Quer em termos regulatórios, quer em taxas alfandegarias (que são, em média, de apenas 4%).

Se as taxas alfandegarias já são tão baixas, então qual é o objetivo do TTIP?
Segundo a própria Comissão Europeia, são as “barreiras regulatórias” o principal alvo doTTIP, que a Comissão julga serem “o maior obstáculo para aumentar o comércio e o investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia.” Isto significa que o objetivo assumido doTTIP não será tanto a redução das tarifas alfandegarias como a “simplificação” das normas e regulações…

Quando falamos de “regulação” ou de fim, ou redução da mesma, no contexto do TTIP, de que falamos exatamente?

Sobretudo, falamos de controlos sanitários em vários produtos alimentares, de padrões ambientais, de acordos laborais e de direitos de autor. São estes mecanismos regulatórios, e os custos que eles trazem para as empresas multinacionais que estão sobre a mira das desregulações e “nivelações por baixo” (entenda-se aqui o “baixo”, como sendo os EUA) que estão a ser negociadas no âmbito do TTIP.

Que impacto terá o TTIP no Emprego nos países que integram a União Europeia?
Segundo, alguns estudos norte-americanos(financiados pelas multinacionais), o acordo criaria cerca de 2 milhões de postos de trabalho dos dois lados do Atlântico e provocaria um aumento de 1% anual ao PIB. Contudo, existe um estudo da Comissão Europeia, onde este crescimento do PIB é avaliado em 0,1% anual durante dez anos… Estas previsões baseiam-se em modelos económicos pouco realistas e muito criticados.

O TTIP é comparável ao “Acordo de Livre Comércio da América do Norte” (NAFTA)?

O NAFTA é um acordo entre o Canadá, EUA e México, subscrito por estes países em 1993 e que na altura, se estimava que iria criar mais de 20 milhões de novos empregos nos 3 países. Na prática, e no conjunto dos 3 países, e devido sobretudo a deslocalizações para países da Ásia, dez anos depois, o conjunto destes 3 países tinha menos um milhão de empregos, não mais 20… como acreditar assim nas previsões que atribuem ao TTIP a capacidade para criar 2 milhões de postos de trabalho?…

O TTIP vai destruir postos de trabalho?

Sim. A própria Comissão Europeia o assume, especialmente em certos setores e zonas geográficas, acreditando contudo, que a criação de outros empregos noutros locais e setores acabará por compensar o primeiro efeito. Essa certeza, contudo, está muito longe de o ser… Por exemplo, em Portugal, os postos de trabalho da prospera indústria do tomate serão ameaçados, mas não há certeza de que estas perdas serão compensadas no setor do calçado e do têxtil.

Que empresas e setores serão mais ameaçados pelo TTIP?
Todas aquelas e aqueles que competem mais de perto com empresas norte-americanas. Estas funcionam numa escala mais ampla que a europeia e, logo, acumulam mais efeitos de escala, tendo aí grandes vantagens competitivas.

Em que medida será afetada a agricultura europeia?
O modelo agrícola europeu é muito diferente do norte-americano, quer pela escala, quer pela organização industrial. Nos EUA, existem apenas 2 milhões de explorações agrícolas, enquanto que na Europa existem mais de 13 milhões. Ou sea, em média, nos EUA, uma exploração agrícola é 13 vezes maior que uma europeia… Isto significa economias de escala e grandes vantagens competitivas.

O TTIP vai aumentar a concentração empresarial?

Sim. O impacto do TTIP no tecido empresarial europeu será brutal: mais de 99% do mesmo é composto por pequenas e médias empresas e existem na UE várias normativas que as defendem contra as grandes empresas e multinacionais. O TTIP vai introduzir vários desequilíbrios neste campo a favor das grandes multinacionais.

O TTIP vai aumentar a coesão na União Europeia?

Não, de todo. Tudo indica que o TTIP vai, bem pelo contrário, aumentar a distância entre o norte e o sul da União Europeia. A estrutura produtiva dos países do sul (com Portugal à cabeça) está muito menos desenvolvida, é menos competitiva e será mais frágil na resistência à competição com a indústria norte-americana.

O TTIP vai dificultar a reindustrialização da Europa?
Sim, porque dificulta a abertura de novas indústrias, já que estas terão que nascer num clima muito competitivo e onde alguns grandes jogadores, com enormes recursos financeiros, já estarão a operar. Na prática, os mecanismos proteccionistas que permitiram que países como os EUA e a Alemanha construíssem o seu tecido empresarial serão negados aos países que agora (como Portugal) o pretendem desenvolver e esta será mais uma consequência nociva do TTIP.
#NãoaoTTIP:
No século XIX tivemos a guerra do ópio porque a China recusou continuar a receber ópio, mas os ingleses em nome da “liberdade de comércio” fizeram guerra a Pequim. Agora, ao abrigo de um tratado semelhante (o TTIP) que agora a CE quer impor aos países da Europa, multinacionais como a Philips Morris podem também declarar “guerra judicial”, processando países pelo seu direito à matar.
#NãoaoTTIP:
O “Livre Comércio” favorece o desenvolvimento económico?
Segundo alguns estudos (por exemplo do economista Ha-Joon Chang) os países que mais cedo desenvolveram as suas economias fizeram-no não em condições de “livre comércio”, mas através de políticas de proteção industrial e com subsídios directos e indirectos às exportações. O TTIP ao defender uma forma muito radical de “livre comércio” (um eufemismo…) vai assim ser uma barreira à reindustrialização europeia e, no particular, de Portugal.
#NãoaoTTIP:
Ser contra o TTIP é ser contra o Livre Comércio?
De todo. O comércio é muito positivo para o desenvolvimento dos países, mas deve ser regulado, não completamente “livre”, por forma a criar mecanismos que impeçam a concentração de riqueza e a destruição das pequenas e médias empresas…
#NãoaoTTIP:
O TTIP ameaça o Direito do Trabalho dos países da UE?
Sim, os EUA sempre se recusaram a subscrever várias recomendações da OIT (“Organização Internacional do Trabalho”), nomeadamente alguns que se referem à liberdade de associação e a práticas sindicais. A legislação dos EUA tem várias limitações a estes direitos. Qualquer “redução por baixo” da regulação laboral, vai assim prejudicar os trabalhadores europeus e abrir uma competição por baixos salários e direitos laborais entre os dois lados do Atlântico.
#NãoaoTTIP:
Qual será o efeito do TTIP em novas reformas laborais?
A partir do momento em que seja aprovado, todos os governos europeus terão que avaliar qualquer reforma laboral à luz do acordado no TTIP, para evitar futuras multas ou prejuízos nos tribunais arbitrais. Daí em diante, todas as reformas serão no mesmo sentido: aproximar as leis laborais europeias da desregulação norte-americana…
#NãoaoTTIP:
Quais serão os efeitos do TTIP na regulação europeia no setor da Saúde Pùblica?
Muito profundos. A UE tem neste campo das legislações mais avançadas do mundo, qualquer alteração, será na direção da harmonização com os EUA, onde esta é muito mais simples e tende a proteger mais as empresas que os cidadãos e a sua saúde.
#NãoaoTTIP:
O TTIP vai ameaçar a saúde dos cidadãos europeus?
Sim. A regra europeia do chamado “princípio da precaução” que determina que certos produtos só podem ser comercializados depois de haver investigação suficiente que comprove que não é perigoso para a saúde. No modelo europeu, são as empresas que devem provar que os seus produtos não são perigosos para o consumidor. Nos EUA, contudo, a situação é diversa e, na prática, as empresas têm mecanismos para evitarem alguns destes testes precaucionais… aqui, também, haverá uma pressão para a desregulação e perda de garantias.
#NãoaoTTIP:
Sabia que nos EUA, as unidades de produção pecuária conseguiram aumentar a sua produção devido ao uso massivo de hormonas de crescimento? Suspeita-se que estas hormonas têm efeitos nocivos no desenvolvimento de tumores e por isso mesmo estão proibidos na UE. Contudo, agora, com o TTIP, estes produtos poderão ser importados e colocados à venda (a preços mais baixos) nos mercados europeus.
#NãoaoTTIP:
O TTIP terá reflexos no Ambiente e Ecologia na Europa?
Sim. Todo o quadro regulatório europeu será afetado. O aumento de transacções inter-atlânticas também terá efeito no consumo de combustíveis fósseis e no efeito de estufa, num valor que a Comissão Europeia estima ser superior a mais 11 milhões de toneladas de CO2 enviadas a mais para a atmosfera.
#NãoaoTTIP:
A “harmonização” da legislação ambiental dos dois lados do Atlântico vai afetar em que medida os cidadãos europeus?
Atualmente, na Europa, domina o “princípio da precaução”. Segundo este, muitas substâncias químicas são proibidas na Europa, por exemplo, nos cosméticos, enquanto nos EUA, essa proibição é relativamente rara. Será esta “harmonização” que irá permitir a danosa prática do Fracking, em Portugal e na Irlanda, onde se sabe que o gás de xisto é uma possibilidade de exploração a curto prazo.
#NãoaoTTIP:
O que é o “fracking”?
É uma técnica que permite a extração de gás natural ou petróleo utilizando substâncias tóxicas (alergénicas e canceríginas) nos solos e nos veios freáticos. Existem também indícios que o “fracking” provoca pequenos abalos sismicos, localizados, mas nem por isso menos graves. O processo está proibido na Europa, mas é amplamente utilizado nos EUA e no Canadá, mas existe uma grande pressão por parte das multinacionais petrolíferas para contornar a legislação europeia, e o TTIP pode ser a primeira forma de quebrarem esse bloqueio.
Qual o impacto no TTIP na Propriedade Intelectual?
O TTIP deverá incorporar vários artigos para defender os ditos “direitos digitais”, protegendo, supostamente, as grandes multinacionais do ramo dos Media contra a pirataria e cópia privada. Contudo, estas restrições vão também levar a uma severa limitação no acesso ao conhecimento e irão estabelecer sérios obstáculos à inovação.
O que distingue o TTIP do ACTA (“Acordo Comercial Antifalsificação”)?
Não muito… o ACTA foi efetivamente debatido e chumbado no Parlamento Europeu em 2012, mas as grandes multinacionais não se renderam, nem desistiram e conseguiram encaixar a maioria do ACTA no seio do TTIP.
Como serão afetados os cidadãos europeus pela inclusão da ACTA no TTIP?
Nos EUA, é praticamente ilimitado o acesso do Estado aos dados dos cidadãos nas redes sociais da Google, Facebook ou Microsoft. Pelo contrário, na Europa, existem várias leis nacionais e normativas europeias que protegem a privacidade dos cidadãos. A ACTA (e agora o TTIP) com a sua lógica de “nivelamento por baixo”, vão ameaçar diretamente os direitos dos cidadãos europeus.
Qual será o efeito do TTIP na Medicina?
Um dos maiores objetivos do TTIP é aumentar a proteção dos direitos autorais. E nestes, incluiem-se as patentes de medicamentos detidas pelas grandes empresas farmacêuticas do mundo. Implicitamente, assume-se um aumento dos custos com os sistemas públicos de saúde, mais dificuldade em produzir e autorizar medicamentos genéricos e um aumento de custos dos medicamentos nos cidadãos e nos Estados.
Qual será o efeito do TTIP nos Serviços Públicos, na Europa?
Muitos serviços que são públicos na Europa, são privados nos EUA. Será de esperar que as grandes multinacionais que operam nos EUA, nesses setores (sobretudo na área da Segurança Social, da Saúde e das Prisões) queiram aproveitar as suas vantagens de escala e virem para a Europa. A pressão pela privatização desses serviços será assim muito intensa e reforçada pelo “austeritarismo” que hoje serve de Dogma sagrado à Comissão Europeia. No global, estão em risco os Serviços Públicos europeus, quer em qualidade, quer em quantidade. No geral, procura-se uma redução do papel do Estado e da sua capacidade para intervir nas economias, procurando aumentar a força das grandes empresas e dos grandes grupos financeiros, à custa dos cidadãos e dos governos democraticamente eleitos.
No TTIP a defesa dos interesses dos cidadãos será inferior à protecção dos interesses das grandes empresas?
O TTIP terá cláusulas que protegerão explicitamente os investidores estrangeiros (“Investor-State dispute settlement” ou ISDS), que permitirá que as multinacionais possam processar os Estados e obterem avultadas compensações sempre que estes produzam quadros legais que venham a ameaçar os “lucros futuros” dessas empresas. Na prática, devido ao ISDS, os interesses dos cidadãos e a sua proteção serão menorizados a favor dos interesses das multinacionais e dos grandes investidores estrangeiros.
O TTIP será mais capaz de ultrapassar e de se sobrepôr à Constituição da República?
Sim. Os tribunais internacionais de arbitragem, que são uma das partes centrais do TTIP são constituídos por advogados de negócios e funcionam além do regime constitucional de qualquer país que aceite integrá-los. Um Estado pode ser assim condenado e ser levado a pagar uma pesada indemnização (como já aconteceu com a Bolívia e o Uruguais e está prestes a acontecer com o Canadá e a Austrália) mesmo se estiver a cumprir à letra a sua Constituição, mas tiver colocado em risco os lucros atuais ou futuros (!) de uma multinacional.
Há exemplos recentes de Estados processados em tribunais arbitrais como aqueles que o TTIP vai criar?
Sim, a Phillip Morris pediu 2 mil milhões de dólares ao Uruguai como “compensação” por uma lei anti-tabaco. A sueca Vattenfall reclama à Alemanha 3,7 mil milhões pela sua intenção de fecho das centrais nucleares, a Lone Pine canadiana reclama 250 milhões pela moratória do “Frackin” e o Equador já pagou 900 milhões de dólares por “lucros futuros” perdidos quando proibiu um novo poço de petróleo no Amazonas. A Líbia (ainda no tempo de Kadafi) pagou 900 milhões a um grupo de investidores porque proibiu a construção de um grande projeto turístico nas suas praias… Os exemplo são numerosos, gravosos e poderão multiplicar-se em série, na Europa, caso o TTIP seja aprovado.
Depois da aprovação do TTIP os governos continuarão a funcionar como antes?
Não. Como sucedeu recentemente com o governo neozelandês (por receio de ser processado pela Phillip Morris, como a Austrália), qualquer nova legislação terá sempre que ser avaliada na medida de potenciais riscos de pagamento de indemnizações a multinacionais.
Mas os Estados perdem todos os processos que chegam aos tribunais arbitrais, como os prescritos pelo TTIP?
Geralmente, sim. As multinacionais conseguem facilmente arregimentar legiões de advogados especializados que escrutinam profundamente cada mínimo aspecto dos seus casos em busca de vantagens de litigação. Os governos não têm tantos recursos nem disponibilidade, nem foco. Apenas os grandes Estados podem reunir recursos (advogados, investigadores, estudos, etc) capazes de competirem com as multinacionais. Estados pequenos e médios (como Portugal) terão sempre dificuldades em montarem um caso capaz de responder aos recursos alinhados pelas multinacionais e por isso, a maioria dos processos já lançados por multinacionais contra Estados acabam com a vitória das primeiras.
Os Tribunais Arbitrais (como os do TTIP) são muito usados pelas multinacionais?
Cada vez mais… Em finais de 2013, existiam 268 processos de multinacionais, pendentes, contra Estados. Em finais de 1990, não havia mais de dez… Desde então, apareceram várias grandes empresas de advocacia que se especializaram neste rentável novo setor (de efetiva predação contra os dinheiros públicos). Esta multiplicidade de processos, fez desviar a atenção e recursos dos Estados atacados e tornou-se uma nova “indústria” em franco crescimento. De sublinhar que é precisamente destes escritórios especializados que vêm os “juízes” dos tribunais arbitrais…
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Uma breve investigação MaisDemocracia.org ao estudo do “Centre for Economic Policy Research” (CEPR) sobre o TTIP

Uma breve investigação MaisDemocracia.org ao estudo do “Centre for Economic Policy Research” (CEPR) sobre o TTIP
0.
Recentemente, foi notícia em alguma imprensa e, em particular no canal público, a existência de um estudo, sobre o impacto do TTIP, encomendado ao “Centre for Economic Policy Research” (CEPR), pelo Governo Português, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) e a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD). Estes estudo revela uma visão otimista deste tratado, estimando, contudo, um crescimento anémico de… entre 0,56 a 0,76% da riqueza nacional, consoante os termos negociados sejam mais ou menos extensos.
1.
Em primeiro lugar, que organização é este “Centre for Economic Policy Research”? Em primeiro lugar, quem paga, influencia… e este “centro de investigação” é financiado por… gestoras de fundos e grandes bancos multinacionais, precisamente os dois tipos de entidades que mais lobby têm feito a favor do TTIP e dos tribunais arbitrais pró-corporativos que são hoje a grande ameaça aos cidadãos e aos Estados europeus no TTIP. Curiosamente, a página do CEPR onde os seus apoiantes são listados está inacessível (http://www.cepr.org/content/supporters-cepr), mas pode ser ainda lida na cache do Web Archive (http://web.archive.org/web/20140702062515/http://cepr.org/content/supporters-cepr), mas n não (estranhamente) na web cache do Google:

  • Corporate members

    • Alfa Bank
    • BNP Paribas
    • Citigroup
    • Commonwealth Opportunity Capital
    • Credit Suisse
    • Department for Business, Innovation and Skills (BIS)
    • European Investment Bank
    • European Stability Mechanism
    • Grupo Santander
    • HM Treasury
    • Intesa San Paolo
    • Itau Unibanco S.A.
    • JP Morgan
    • KPMG
    • La Caixa
    • Lloyds Banking Group
    • UBS
    • Valtiontalouden tarkastusvirasto
    • Wadhwani Asset Management
Ou seja, este CEPR é composto por investigadores/economistas que são financiados pela grande banca internacional e por uma série de “hedgefunds”… tais como a britânica “Wadhwani Asset Management” ou a “Commonwealth Opportunity Capital”, uma gestora de fundos norte-americana que investe sobretudo na Europa “Also unusual, perhaps, is that a Los Angeles-based global macro fund is focusing most of its investment attention on Europe” http://www.thehedgefundjournal.com/node/7506#sthash.BaTXHmC1.dpuf, ou seja, uma financeira diretamente interessada em valorizar os seus ativos europeus. Nesta lista, está também o “impoluto” banco suíço UBS, recentemente multado por fraude fiscal (http://www.sol.pt/noticia/111205), a KPMG, empresa que auditava as contas (escuras e plenas de crime e fraude fiscal) do BES e que recentemente, em janeiro deste ano entrou em acordo com o Estado holandês, pagando 7 milhões de euros a título de compensação por ter ajudado um seu cliente do ramo da construção civil a “esconder pagamentos suspeitos”. http://www.fcpablog.com/blog/2014/1/13/kpmg-pays-7-million-to-settle-dutch-bribery-case.html#. O próprio fundador da CEPT, o economista britânico Richard Porter, é conhecido por ter recebido amplos financiamentos de bancos islandeses (http://blogs.reuters.com/great-debate/2010/10/12/why-economists-are-part-of-the-problem/) que depois, compreensivelmente, veio defender posteriormente em vários artigos na imprensa especializada.
Outro financiador deste estudo da CEPR foi a… “Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD)”, entidade reconhecidamente usada como um braço económico-diplomático dos EUA, país que está neste momento a pressionar a Comissão Europeia por uma rápida conclusão das negociações antes das eleições presidenciais norte-americanas de 2016.
2.
O estudo da CEPR estima um aumento do emprego… Mas a partir de modelos obsoletos, já que se sabe hoje (a atual retoma da economia dos EUA prova-o) que não basta que uma economia cresça acima dos 2,7% para que se recupere emprego. E mesmo admitindo a validade desses modelos (http://www.eugeniorosa.com/Sites/eugeniorosa.com/Documentos/2012/44-2012-Sem-crescimento-nao-ha-emprego.pdf ), a verdade é que se o TTIP leva a um crescimento entre “0,56 a 0,76%”, então está muito abaixo desses 2,7% a partir dos quais se presumia que o emprego começava a subir e o desemprego a cair, de forma orgânica e sustentável. A previsão de crescimento do emprego é assim falaciosa, não contempla os efeitos na indústria do tomate (ver ponto 3), nomeadamente os cerca de 7 mil empregos do setor em Portugal que assim seriam diretamente ameaçados pelas exportações norte-americanas de tomate barato e produzido em larga escala.
3.
Com efeito, o estudo não dá destaque a uma das maiores ameaças impostas pelo TTIP às exportações portuguesas: o tomate. Portugal é presentemente o 4º maior exportador mundial de tomate transformado, exportando mais de 250 milhões de euros por ano, ora como admite João Machado (http://observador.pt/2014/05/21/comercio-livre-com-os-eua-ameaca-tomate-mas-e-oportunidade-para-a-pera-rocha/): “O preço do concentrado de tomate é mais barato nos EUA e, caso deixem de existir tarifas ou algum tipo de barreiras à entrada deste produto norte-americano na Europa, a indústria do tomate que existe essencialmente em Portugal, Itália, Grécia e Espanha vai ressentir-se”, com ele o emprego, as exportações e um dos setores mais ativos e empreendedores da agricultura nacional.
4.
O estudo não alude aos tremendos efeitos potenciais da presença no TTIP de tribunais arbitrais que permitirão às grandes corporações multinacionais processarem Governos democráticos quando julgarem que os seus lucros presentes ou futuros (!) estão ameaçados, havendo casos, como o do Uruguai em que a Philip Morris (PM) processou o país em virtude deste país ter lançado um pacote legislativo anti-tabaco, conseguir deste país sul-americano o pagamento de uma pesada indemnização de “2,3 mil milhões de euros à empresas de petróleos Occidental, ou seja, 2.5% do PIB deste país!” http://movv.org/2014/07/26/ok-sobre-os-tribunais-arbitrais-do-no-capitulo-investor-state-dispute-settlement-isds-do-ttip-do-capitulo-investor-state-dispute-settlement-isds/. É preciso recordar que em Portugal está em vigor legislação muito semelhante à Uruguaia e que os “930 milhões de euros das exportações portuguesas até 2030” que devem subir devido ao TTIP são menos de… 62 milhões de euros por ano (menos de 1/3 das exportações de tomada que o TTIP vai ameaçar) e que estes 930 milhões nem sequer chegam a metade da multa paga pelo Uruguai à tabaqueira norte-americana? É também preciso recordar que sendo a Tabaqueira, uma empresa da PM (http://www.pmi.com/pt_pt/pages/homepage.aspx), esta terá condições para processar Portugal e levar ao pagamento de uma indemnização três vezes superior, de 6,9 mil milhões de dólares, ou seja, quase tanto como o orçamento anual do Ministério da Saúde?
Fonte original (e que não fez este trabalho de casa):

 

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Calçada Portuguesa

Sabe o que é a #Calçada Portuguesa?… bem, a Calçada Portuguesa é o produto do calcetamento do piso com pedras em formato irregular, de calcário branco e preto, que, por vezes formam padrões artísticos e incluem outras cores, mais raramente e em cor vermelha.
Sabia que a #CalçadaPortuguesa pode ser encontrada em Portugal, mas também no Brasil e na África Lusófona.
Sabia que a rocha de contraste mais comum na CalçadaPortuguesa é o calcário negro? Raramente (com excepção dos Açores) é usado o basalto, como sucede, por exemplo, no Largo do Carmo
Sabia que o basalto em #CalçadaPortuguesa é mais difícil de trabalhar com o martelo, dificultando os motivos elaborados típicos da calçada artística?
#CalçadaPortuguesa
Sabia que os primeiros pavimentos calcetados datam de 1500, por carta régia de 1498 e 1550, de Dom Manuel I? Nessa altura, usou-se granito proveniente da região do Porto, o que haveria de encarecer muito a obra. O objetivo deste pavimento de granito era o de servir na comemoração dos anos do rei, em que um rinoceronte branco (“Ganga”) ir ser exibido na rua, ricamente ornamentado. O pavimento devia impedir que o povo e nobres, dispostos nessa rua, ficassem sujos com a lama lançada da passagem do animal.
#CalçadaPortuguesa
Sabia que na reconstrução de Lisboa, depois do terremoto de 1755, não terá havido calçada?
Sabia que a #CalçadaPortuguesa, tal como hoje a conhecemos data efetivamente de 1842 e da iniciativa do Governador de Armas do Castelo de São Jorge, o Tenente-General Eusébio Furtado, que mandou que presidiários (os “grilhetas”) construissem, nas ruas dessa freguesia calçada artística, com motivo em zigue-zague? Nos anos seguintes, os homens de Eusébio Furtado seriam responsáveis pela pavimentação da Praça do Rossio.
#CalçadaPortuguesa
Sabia que em 1986 era fundada a Escola de Calceteiros da CML?
Sabia que os motivos da #CalçadaPortuguesa são repetidos em moldes, em sequência linear (frisos), com o uso judicioso de um martelo e muita mestria… fazendo pequenos ajustes na pedra.
#CalçadaPortuguesa
Sabia que se usam moldes para marcar os padrões de cores diferentes quanto se executa Calçada Artística?
Sabia que motivos em #CalçadaPortuguesa que se repetem em sequência linear são designados de “frisos”?
Sabia que os motivos em #CalçadaPortuguesa que se repetem em duas dimensões são conhecidos como “padrões”?
Sabia que na #CalçadaPortuguesa de Lisboa existem cinco tipos de frisos e 11 padrões?
#CalçadaPortuguesa
Sabia que o “calçadão”, uma das mais conhecidas imagens de marca do Rio de Janeiro, foi construído em 1906, com mão-de-obra e pedras vindas de Portugal e com um desenho inspirado no “Grande Mar” do Rossio?
#CalçadaPortuguesa
Sabia que em Lisboa, existem apenas 10 calceteiros ao serviço da autarquia, quando chegaram a ser 400?
Sabia que a #CalçadaPortuguesa além de ser muito importante para a imagem da cidade, é de fácil lavagem e tem uma grande capacidade de absorção de águas pluviais?
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Até agora, a esquerda à esquerda do PS tem preferido ter pouca ou nenhuma influência na governação

Até agora, a esquerda à esquerda do PS tem preferido ter pouca ou nenhuma influência na governação preferindo guardar a sua virgindade imaculada, a sua pureza ideológica e o eterno pairamento estratosférico, bem distante das preocupações e ralações de quem vive e lida no dia a dia com as dificuldades e obstáculos deste país entroikado. Esta escolha consciente foi é aliás assumida esta semana por José Semedo numa entrevista ao Sol, já depois da saída de Ana Drago e do grupo original da Política XXI.  Esta opção consciente da direção do BE conseguiu que o PS tenha sido forçado, até hoje, sempre, a governar à direita, buscando aqui os apoios parlamentares que os partidos à sua esquerda lhe recusam dar.

Esta incapacidade crónica (?) da Esquerda à Esquerda de assumir responsabilidades governativas, juntamente com a Esquerda Democrática do PS está na base da estagnação eleitoral do PCP e do declínio abrupto e irreversível do Bloco de Esquerda: os eleitores observam essa atitude, não se sentem representados e exprimem o seu desagrado abstendo-se e deixando de votar nos Partidos à esquerda da esquerda do PS.

Os cidadãos de Esquerda quem um governo de Esquerda. E os líderes dos partidos de Esquerda? O que querem eles? E os novos partidos à Esquerda do PS, LIVRE e PAN, poderão eles ser a alternativa à esquerda que a esquerda do PS não tem encontrado no BE e no PCP?…
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Porque é importante fazer parte de uma Corrente de Opinião no PS?

Porque é importante fazer parte de uma Corrente de Opinião no Partido Socialista? Porque é importante admitir a diferença de opinião independente, estimular e promover a sua aparição e desenvolvimento, porque quando toda os cidadãos que se integram num colectivo pensam da mesma forma, então esse colectivo está morto, incapaz de pensar ou de sentir, apenas de seguir ou servir. As Correntes de Opinião (ou “Tendências” noutros partidos que não o PS) servem de campo de gestação de novas ideias e propostas, frequentemente contrárias, ou até opostas, às defendidas e veiculas pela direção de um partido. Uma Corrente de Opinião é assim um espaço de contradição e divergência convergente. Um espaço onde se desenham novos caminhos, ideias e propostas que ainda que possam colidir com o curso presente de uma direção partidária, não estão, não podem e não devem estar contra os princípios do partido onde existe e a que pertence a Corrente.

Uma Corrente de Opinião é assim um espaço de confronto, sem conflito nem contradição, é um espaço de gestação e desenvolvimento de novos caminhos e percursos antes destes serem dominantes e maioritários. É um espaço de crítica e debate de novas ideias, de representação e identificação de todos os que se não se revêm em absoluto em directivas que emanam de um qualquer “topo superior” de uma pirâmide, mas que buscam e desejam o pensamento autónomo como regra principal de vida.

Uma Corrente de Opinião é um espaço para ter razão antes dos outros, para não temer e aceitar a diferença. Para não ter medo de não ser aceite e onde o pensamento original e radical pode surgir.

Mas uma Corrente de Opinião – no Partido Socialista – não é uma organização sem limites de pensamento e ação. É uma forma de organização interna, que agrega militantes no âmbito do 2º artigo dos estatutos do Partido e que “possibilita a formação de correntes de opinião interna compatíveis com os objetivos do Partido e a liberdade de expressão pública de cada militante no respeito pela disciplina partidária”.

Rui Martins [um texto pessoal]
http://www.cots-ps.org

Fonte:
http://www.ps.pt/partido/estatutos-do-partido-socialista.html?layout=artigoimagemlivre#sthash.7CGvDJNM.dpuf

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Sobre as supostas vantagens para Portugal e para a economia portuguesa do tratado TTIP (“parceria transatlântica”)

Recentemente, foram publicadas nos Meios de Comunicação Social algumas notícias que listavam supostas vantagens para Portugal e para a economia portuguesa do tratado TTIP (“parceria transatlântica”), atualmente em negociações entre a União Europeia, o Canadá e os EUA. As notícias citam um estudo encomendado (pago) pelo governo português a uma organização designada pelas siglas CEPR ou “Centre for Economic Policy Research”.
O MaisDemocracia.org é uma das associações e organizações que em Portugal, a partir de meados de setembro vai apoiar e promover a subscrição pelos cidadãos de uma Iniciativa de Cidadania Europeia que visa levar a Comissão Europeia a parar com estas negociações e a bloquear os graves danos que elas trarão ao nosso país (ver http://movv.org/2014/07/26/ok-sobre-os-tribunais-arbitrais-do-no-capitulo-investor-state-dispute-settlement-isds-do-ttip-do-capitulo-investor-state-dispute-settlement-isds/). Após a publicitação deste estudo, o MaisDemocracia procurou saber o que era a CEPR por forma a compreender porque foi esta organização escolhida para conduzir um estudo académico deste tipo. É uma organização imparcial? Desligada dos interesses e das multinacionais financeiras que estão a fazer lobby a favor do TTIP? Quem a financia? Quem influencia as conclusões dos estudos que conduz?
O “Centre for Economic Policy Research” (CEPR), lista entre os seus apoiantes entidades muito conhecidas como o Alfa Bank, o BNP Paribas, o Citigroup, o Credit Suisse, o Grupo Santander, o Itau Unibanco S.A., o JP Morgan, a KPMG, o Lloyds Banking Group, o La Caixa, a UBS e “hedgefunds” especulativos como o Commonwealth Opportunity Capital e o o britânico Wadhwani Asset Management. Estas entidades têm todas elas interesses diretos na conclusão destas negociações, já que um dos seus capítulos é precisamente a desregulação financeira entre os dois lados do Atlântico. Boa parte delas tem um currículo ético e criminal muito pesado, como o banco suíço UBS, recentemente multado por fraude fiscal (http://www.sol.pt/noticia/111205), a KPMG, empresa que auditava as contas (escuras e plenas de crime e fraude fiscal) do BES e que recentemente, em janeiro deste ano entrou em acordo com o Estado holandês, pagando 7 milhões de euros a título de compensação por ter ajudado um seu cliente do ramo da construção civil a “esconder pagamentos suspeitos”.http://www.fcpablog.com/blog/2014/1/13/kpmgpays-7-million-to-settledutchbriberycase.html#. Por outro lado, o próprio fundador da CEPR, o economista britânico Richard Porter, é conhecido por ter recebido amplos financiamentos de bancos islandeses (http://blogs.reuters.com/great-debate/2010/10/12/whyeconomists-are-partoftheproblem/) que depois, compreensivelmente, veio defender posteriormente em vários artigos na imprensa especializada.
A conclusão a que chegamos é que o CEPR não é uma entidade imparcial para ser capaz de produzir um estudo que possa servir ao governo português para tomar uma decisão quanto a apoiar ou não estas negociações. O CEPR é uma entidade composta por peritos que gravitam em torno de financiamentos das mesmas entidades que estão a fazer um intenso lobby junto dos Media e das instituições europeias por forma a que estas aceitem os termos que os norte-americanos estão a impor à Europa e que passam por desregulações massivas nas áreas ambientais, laborais, de saúde pública e de privatização de serviços públicos essenciais. A escolha desta entidade pelo Governo Passos-Portas é reveladora das conclusões que se pretendem obter e da necessidade de termos Meios de Comunicação Social atentos e dispostos a investigarem as notícias que lhes são entregues para publicação. Estejamos atentos: a pressão de lobby vai intensificar-se nos próximos dias e semanas, dando como inevitável a subscrição deste acordo pelo Parlamento Europeu, em nome de vantagens muito ilusórias e pouco substanciais, que pouco mais farão que enriquecer os já muito ricos e reforçarem, no processo, o predomínio monopolístico das grandes empresas multinacionais sobre as economias ocidentais.

 

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Sobre o Acordo (?) Costa-Rio

Serei claro: nas atuais condições, um acordo pós-eleitoral, como aquele que se desenha hoje entre António Costa e Rui Rio para “a próxima década”, será moralmente ilegítimo e tornará o PS num PASOK incurável e praticamente irrecuperável.
Moralmente Ilegítimo porque tal acordo iria contra a vontade da esmagadora maioria dos militantes e simpatizantes
Concedo esta possibilidade se se cumprissem duas condições:
1. este acordo ser aprovado em eleições internas, pela maioria dos militantes (referendo) e se houvesse – simultaneamente – um
2. pacto de regime que prescrevesse a anulação da maioria das políticas dos últimos anos.

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Re-Ligar

Recentemente, num evento da campanha de António Galamba, gostei de ouvir uma frase que – entre outras – fez eco na minha mente, ao tocar num dos pontos mais centrais da via que acredito que o país  deve trilhar para reconstruir a Democracia ferida em que vivemos: “é preciso reforçar a ligação dos deputados aos eleitores”. Não acredito que existam condições, hoje, para instaurar uma Democracia Directa em Portugal e muito menos, no PS. Roma e Berna não se fizeram em dois dias…  Mas acredito que como diz a declaração de princípios da www.cots-ps.org que é preciso criar formas inovadoras de democracia semidirecta que re-liguem eleitos a eleitores e que esta religação bem pode começar na FAUL, na seleção dos deputados socialistas no distrito de Lisboa.

Esta ponte pode ser reconstruída definindo quotas – numa primeira fase – de um número de deputados que compõem a lista distrital a partir de uma Lista Aberta, onde pode constar todos aqueles que se dispuserem a tal, independentes e militantes. Esta religação pode ser aprofundada, determinado que cada militante que participe nessa eleição em Lista Aberta terá mais que um voto para utilizar, adoptando assim o mecanismo de Democracia Participativa conhecida como “Voto Preferencial”. Através destes dois mecanismos, simples e acessíveis podemos obter facilmente um significativo salto de qualidade na lista de candidatos a deputado à Assembleia da República, diminuindo simultaneamente o peso dos “aparelhos” e “sindicatos” dentro do Partido e devolvendo aos militantes do Partido Socialista.

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A crise económico-financeira que começou em 2007 foi, como outras anteriores, uma crise de sobreprodução

Por vezes, parece que todos se esqueceram, mas a crise económico-financeira que começou em 2007 foi, como outras  anteriores, uma crise de sobreprodução, mas ao inverso destas, não de sobreprodução de Bens, mas de sobreprodução de capital fictício e de repulsão do mesmo das atividades produtivas. Não foi o Estado Social que criou a crise, nem o despesismo dos cidadãos. Foi o excesso de capital, a imaginação delirante das engenharias financeiras e o “mundo novo” dos “produtos complexos”.

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Porto Alegre abandonou o sonho da democracia participativa?

Um artigo recente publicado no jornal Le Monde queixava-se de que “Porto Alegre abandonou o sonho da democracia participativa”. Porto Alegre tem sido considerada – com justiça – como a capital mundial da Democracia Participativa. O modelo de governação local aqui promovido pelo PT, desde o governo do prefeito Olivío Dutra, em 1989 tem sido acusado pelo próprio como estando bloqueado pela burocracia e por divisões internas no partido.
Os Orçamentos Participativos de Porto Alegre estiveram na base do incremento notável da qualidade de vida das populações locais, com melhorias gerais ao nível da habitação, acesso à rede de saneamento e educação. Todo o processo começou a estagnar em 2004, quando o PT perdeu as eleições, mas de facto, já antes estava em decadência, com a multiplicação das reclamações da classe média sobre a distribuição dos investimentos públicos. A partir de 2004, o novo executivo manteve a figura formal dos Orçamentos Participativos mas a prioridade passou a ser o apoio às empresas, onde antes estava o apoio às populações mais pobres… um impulso que as obras recentes para a Copa do Mundo vieram agravar com a destruição de mais de seis mil habitações de famílias pobres.
Fonte:
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Anomalias do sistema político-partidário português

Entre as várias anomalias do sistema político-partidário português destaca-se a de termos um Partido Socialista situado mais à direita que a maioria dos partidos socialistas europeus. Essa diferença é particularmente notável na política europeia, onde o PS se aproxima mais das posições tradicionais dos partidos de direita que a maioria dos partidos socialistas europeus.

Em termos comparativos, as diferenças entre os partidos à esquerda do PS e os seus congéneres europeus são menores que aquelas entre o PS e os partidos socialistas europeus. Esta posição muito pro-federalista, muito pouco crítica para com a condução da Europa limita a capacidade do PS em dialogar com os partidos à sua esquerda e dificulta a formação de uma plataforma eleitoral de esquerda, estável e sólida, capaz de se apresentar a eleições como uma alternativa de governo.

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Algumas medidas de promoção ao Voto e à Participação dos cidadãos

Os altos níveis de abstenção das últimas eleições europeias, o crescimento dos extremismos em toda a Europa e a ausência de democracia nas principais instituições europeias alertam-nos para a necessidade imperativa de desenvolver um programa, alicerçado numa plataforma multipartidária e fruto de intensos contactos com a Sociedade Civil, de aumento dos níveis de participação cívica e política e de renovação dos partidos pela via da introdução de mecanismos internos de democracia participativa. Sem a criação deste programa multipartidário, realista, objectivo e urgente é a própria democracia que fica em risco, transformando-se em pasto doce para todo o tipo de populismos e de tecnocracias ademocráticas.

Este é um contributo para aumentar o nível de participação politica dos cidadãos:

Internamente, nos Partidos Políticos:
1. Eleições Directas para os Partidos (já em vigor em alguns partidos políticos nacionais)
2. Eleições Primárias Abertas, em que podem votar todos os cidadãos que subscrevam uma “carta de compromisso”, além de militantes e simpatizantes para todos os órgãos, nacionais e locais.
3. Voto Preferencial, em todas as eleições internas, nacionais e locais.
4. Abrir sondagens permanentes, não vinculativas aos militantes
5. Lançar Referendos vinculativos frequentes
6. Implementar o voto eletrónico, via Cartão de Cidadão, para os sufrágios internos
 
Internamente, a nível Autárquico:
1. Promover uma descentralização de base municipalista, nos municípios de base rural e do interior, com um reforço de competências, orçamentos e atribuições nos órgãos democráticos do Estado de Direito que se encontram mais próximos dos cidadãos e das suas preocupações e anseios. A par deste processo de descentralização municipalista, defendemos também o reforço das competências das áreas metropolitanas tendo em vista a poupança de recursos, por economia de escala e uma maior eficiência nos serviços prestados aos cidadãos. Defendemos ainda a criação obrigatória em todos os municípios da figura do Provedor Municipal.

2. Defendemos a implantação de um sistema que – numa primeira fase – permita que os membros das Assembleias Municipais possam responder mais diretamente perante os militantes da sua circunscrição e que numa segunda fase estabeleça esses mecanismos para todos os cidadãos.
3. Reduzir as exigências em quantidade de assinaturas mínimas exigidas para
3.1. A criação movimentos autárquicos independentes,
3.2. As iniciativas cidadãs de Referendos Locais
4. Revogação de mandatos autárquicos através de referendos locais de iniciativa popular,
5. Permitir o instituto do voto preferencial em sufrágios locais.
6. Tornar obrigatório, que todas as autarquias do país (freguesias e concelhos) implementem Orçamentos Participativos, definindo na lei uma percentagem mínima dos orçamentos de investimento para esta finalidade.
7. Defendemos a implantação de um sistema que – numa primeira fase – permita que os membros da Assembleia Municipal possam responder mais diretamente perante os militantes da sua circunscrição e que numa segunda fase estabeleça esses mecanismos para todos os cidadãos.

Externamente, a nível nacional:

1. Defendemos a implantação de um sistema que – numa primeira fase – permita que os deputados possam responder mais diretamente perante os militantes da sua circunscrição e que numa segunda fase estabeleça esses mecanismos para todos os cidadãos.
2. Deputados Independentes na Assembleia da República, eleitos em listas independentes e assentes em recolha de assinaturas no distrito a quem concorrem.
3. Diminuir os níveis de financiamento partidário e impor limites mais restritivos nas despesas de campanha
4. Criar círculos uninominais de base nacional para a eleição de deputados para a Assembleia da República
5. Revogação de leis e deputados na Assembleia da República através de referendos de iniciativa popular
6. Permitir o instituto do voto preferencial em sufrágios nacionais
7. Implementar um Orçamento Participativo de base nacional, a partir da experiência adquirida no contexto autárquico
8. Condicionar a entrada no governo, à prévia titularidade do cargo de deputado, por forma a reforçar a legitimidade democrática do Governo da República.
9. Reduzir as exigências em quantidade de assinaturas mínimas exigidas para
9.1. A criação de novos partidos políticos, referendos nacionais por iniciativa cidadã e candidaturas presidenciais
9.2. Iniciativas legislativas de cidadãos
10. Ponderar a introdução do Voto Obrigatório, sem multa, mas segundo o modelo brasileiro.
11, Implementar o Voto Eletrónico opcional e através da Internet, através do chip seguro presente nos cartões de cidadão com respetivo leitor.

Externamente, a nível europeu:
1. Trabalhar no sentido de aumentar os poderes de fiscalização do Parlamento Europeu sobre a atividade da Comissão Europeia. 
2. A Comissão Europeia deve ser eleita directamente pelos cidadãos europeus
3. Levar a referendo a adesão à União Europeia, ao Euro e ao Tratado de Lisboa
4. Reforçar a democracia nas instituições europeias, extinguindo todos os cargos não eletivos, e colocando-os sob a direta dependência do Parlamento Europeu. Instituir mecanismos de revogação de mandatos e normativas europeias de base cidadã.
5. Defender a descida dos requisitos (em quantidade de assinaturas) das Iniciativas Cidadãs Europeias
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Citações de Mia Couto

“Mais e mais me assemelho ao caranguejo: olhos fora do corpo, vou sonhando de lado hesitante entre duas almas: a da água e da terra (curozero muando)”
“Eu era ainda muito novo quando desatei a envelhecer. Tal como agora: comecei a morrer ainda vivo. Ir falecendo, assim sem dar conta, isso não me dava custo. (Avô Mariano)”
“Todo o tempo está em suas mãos, fosse um mar feito de uma só onda”
“A saudade é uma ferrugem, raspa-se e por baixo, onde acreditavamos limpar, estamos semeando nova ferrugem”
“Não basta que seja pura e justa a nossa causa. É preciso que a pureza e a justiça existam dentro de nós”
“Cada um descobre o seu anjo tendo um caso com o demónio”
“Cabrito come onde está amarrado”
“A maior aspiração do homem não é voar. É visitar o mundo dos mortos e regressar, vivo, ao território dos vivos.”
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Três reflexões à volta da Abstenção em Portugal

A reflexão sobre o crescimento contínuo e continuado da Abstenção ainda não mereceu a devida reflexão por parte do sistema politico-partidário. Não é nossa pretensão realizar aqui essa reflexão… pretendemos apenas lançar algumas meadas de reflexão:

1. O divórcio entre a Palavra Dada e a Ação Cumprida

De cada vez que um político falha a uma promessa eleitoral, de cada vez que um governante dá o dito por não dito, quando numa semana anuncia uma coisa e no outro executa o seu contrário, cria nos cidadãos a justa percepção de que os programas eleitorais, que as promessas ou compromissos de campanha, não merecem crédito, que são “má moeda” e que é inútil escolher onde deitar o voto em função daquilo que os políticos dizem ou prometem em campanha.

Não existe um “remédio” claro para esta doença. A ética política é o produto da educação pessoal de cada um e não se constrói (sendo uma estrutura mental) do dia para a noite. Mas há mitigações: se cada Programa Eleitoral fosse tornado num “Contrato Político”, nominativo, entre os membros da direção do Partido e os eleitores e se fosse legalmente depositado no Tribunal Constitucional permitindo-se depois que os cidadãos – através de uma petição com um número mínimo de assinaturas – pudessem accionar legalmente os partidos em caso de incumprimento de promessas teríamos Programas-Contrato muito mais realistas, menos artificiais e demagógicos, e, sobretudo, mais cumpríveis. O produto final seria uma democracia de maior qualidade e uma política de verdade e rigor e não de circo e marketing, como sucede atualmente.

2. Não existe uma linha de continuidade entre Eleitos e Eleitores

Os eleitores não sabem quem os representa no Parlamento e nas Assembleias Municipais e de Freguesia. É preciso introduzir no sistema eleitoral um sistema misto “à alemã”, que compatibilize círculos regionais de base uninominal, para que cada eleitor saiba sempre quem é o “seu deputado” com círculos de lista de base nacional (para garantir a representatividade dos pequenos partidos). Idêntico modelo deve ser propagado às assembleias autárquicas, cruzando-o com as freguesias, por forma a garantir localmente o mesmo efeito de proximidade.

3. A Democracia não pode existir apenas de 4 em 4 anos

Entre sufrágios, devem existir formas de os cidadãos poderem expressar a sua posição sobre assuntos importantes da governação. Os mecanismos de revogação de mandatos (“recall”) em vigor em muitos países do globo devem ser replicados em Portugal, a todos os níveis e mandatos eletivos. Mediante a convocação de um Referendo de iniciativa cidadã, deve ser possível revogar o mandato de um deputado, de um membro da assembleia municipal, de um Presidente de Câmara e, até, de um Presidente da República. Todos os mandatos devem estar sempre sujeitos a sufrágio, independentemente do seu grau ou estatuto.

De igual forma, os cidadãos devem igualmente ter a capacidade de revogarem Leis por referendo de iniciativa cidadã, como já sucede, por exemplo, na Suíça. Os receios de irresponsabilidade ou despesismo que são usados por alguns políticos para obstarem à instauração deste importante mecanismo de democracia participativa não resistem ao estudo do impacto financeiro do mecanismo do referendo nas últimas décadas na Suíça. Mesmo admitindo que este exemplo suíço não é directamente aplicável em Portugal (por questões de mentalidade ou de maturidade política (a democracia tem séculos na Suíça e apenas décadas em Portugal) é possível, ainda assim, criar proteções conta populismos e métodos demagógicos… e informar, educando, desde cedo, para a cidadania…

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Em prol de uma estratégia de combate à Corrupção e Fraude (2/2)

1. As economias europeias com uma maior parcela de economia sombra são a Bulgária e a Roménia, precisamente os dois países com maiores índices de corrupção. No campo oposto, estão o Luxemburgo, a Áustria e a Suíça. Os países, menos corruptos, mas que são também eles (sobretudo o Luxemburgo e a Suíça) dois dos maiores offshores do mundo, ou seja os “portos de abrigo” seguros de todos os dinheiros desviados para a corrupção por corruptos um pouco de todo o mundo.

2. Num Estado eficiente, há grandes vantagens para as empresas e particulares em funcionarem na economia formal. Quando o Estado é disfuncional, a Justiça lenta e a investigação policial ineficaz ou sem meios, maiores são os níveis de corrupção e mais extensa será a é economia sombra.

3. Dado o atual volume de economia sombra que existe em existe em Portugal e os efeitos da mesma nos índices de fraude e corrupção é imperativo criar incentivos económicos e fiscais para trazer estas empresas para a economia oficial. Se se conseguir trazer para a economia oficial, os benefícios para a economia na sua totalidade serão muito significativos quer para o próprio desempenho global da economia nacional, quer para a redução da Corrupção e fraude.

4. Sabia que nos países com altos níveis de corrupção, os cidadãos têm uma menor confiança no Estado e nas Instituições e a sua intervenção na sociedade é tida como ilegítima, algo que acaba por funcionar como um mecanismo de duplo feedback que gera ainda mais corrupção? Outro efeito é o de que socialmente a percepção de que é necessário investir na educação e na formação técnica é uma má aposta porque a meritocracia não funciona e o investimento dos cidadãos, das famílias e do Estado não compensa uma vez que os que mais enriquecem e obtém reconhecimento social não são os que mais estudaram ou trabalharam mais os que mais corromperam ou se deixaram corromper.

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