Sobre o Voto Obrigatório

De forma algo recorrente, vem à superfície a questão do Voto Obrigatório… a imposição do voto, por força de lei, não é rara pelo mundo fora e, por exemplo, é adotada há muitos anos no lusófono Brasil.

O método via obviamente contribuir para combater os elevados índices de abstenção eleitoral que se verificam nas ditas “democracias maduras” e implica a criação de um regime multas ou punições financeiras que estimule os cidadãos a participarem nos sufrágio eleitorais. Contudo, jamais deve ser considerado de forma isolada ou fragmentada. O Voto Obrigatório deve ser uma de várias abordagens para combater a abstenção e não ser nunca, de todo, a única ou principal medida assim alinhada.

Acreditamos que deve existir um pacto de regime entre o maior número possível de partidos políticos, associações cívicas e movimentos sociais que alinhem uma série de medidas concretas, mensuráveis e realistas que combatam o fenómeno da abstenção eleitoral. O Voto Obrigatório não pode ter consequências penais, nem fiscais, nem sequer financeiras, mas deve (como no modelo brasileiro) ser requisito para que os cidadãos possam requerer serviços ao Estado.  E hoje, com a informatização das maioria dos serviços e a obrigatoriedade legal para que as declarações de IRS sejam entregues de forma electrónica, essa exigência seria relativamente fácil de cumprir. 

Defendemos assim um modelo de Voto Obrigatório integrado num pacote mais amplo de medidas de estímulo à participação cívica e política dos cidadãos e sem impactos financeiros diretos, mas criando uma necessidade de um comprovativo para se obter acesso a serviços públicos ou à realização de obrigações fiscais.

Do pacote de medidas de promoção ao Voto e à Participação dos cidadãos falaremos noutro texto. ..

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One thought on “Sobre o Voto Obrigatório

  1. O voto obrigatório é legal e institucionalmente anti-democrático! A cidadania não é um pressuposto da participação política ao nível partidário, sendo a não participação no acto eleitoral um direito consagrado constitucionalmente nas liberdades e garantias dos cidadãos.

    Existem outras formas de participação cívica do cidadão, sobretudo quando este discorda do sistema e pretende romper com as estruturas decadentes deste mesmo sistema. Este é o exemplo vivo dos que apoiam a democracia directa participativa dos cidadãos e combatem não votando no actual sistema, onde os partidos recebem por cada voto (seja este nulo ou branco), uma quantia vultuosa em dinheiro. Neste caso as quantias determinadas pelos votos nulos e brancos são distribuídos de forma igual pelos partidos que participam nas eleições, O voto nulo ou branco permanece como anátema do próprio sistema, e por esta razão impede a mudança dos que querem uma sociedade sem partidos.

    A Suiça foi um bom exemplo deste facto , foi através da não participação no acto eleitoral que neste país surgiu a democracia directa.

    Punir o cidadão, retirando-lhe direitos inerentes aos pressupostos da cidadania, é meio caminho para abertura de espaço para uma ditadura e um conceito completamente anquilosante e deturpado daquilo que é uma DEMOCRACIA.

    Quando numa sociedade os cidadãos deixam de participar no acto eleitoral, não significa necessariamente que este (cidadão),não é activo. Muitas das vezes, como é o caso do que se passa ao nível da abstenção em Portugal, esta acontece porque o cidadão não se revê em nenhum partido ou programa, mas sim como uma forma cívica de manifestar a vontade de mudança do sistema e deste modo contribuir para que a ruptura surja e a esta se siga uma nova estrutura mais representativa e menos corrupta do que a actualmente vigora! Não concordo absolutamente nada com tudo aquilo que este artigo preconiza.

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