Daily Archives: 2014/05/19

Sobre o Voto Obrigatório

De forma algo recorrente, vem à superfície a questão do Voto Obrigatório… a imposição do voto, por força de lei, não é rara pelo mundo fora e, por exemplo, é adotada há muitos anos no lusófono Brasil.

O método via obviamente contribuir para combater os elevados índices de abstenção eleitoral que se verificam nas ditas “democracias maduras” e implica a criação de um regime multas ou punições financeiras que estimule os cidadãos a participarem nos sufrágio eleitorais. Contudo, jamais deve ser considerado de forma isolada ou fragmentada. O Voto Obrigatório deve ser uma de várias abordagens para combater a abstenção e não ser nunca, de todo, a única ou principal medida assim alinhada.

Acreditamos que deve existir um pacto de regime entre o maior número possível de partidos políticos, associações cívicas e movimentos sociais que alinhem uma série de medidas concretas, mensuráveis e realistas que combatam o fenómeno da abstenção eleitoral. O Voto Obrigatório não pode ter consequências penais, nem fiscais, nem sequer financeiras, mas deve (como no modelo brasileiro) ser requisito para que os cidadãos possam requerer serviços ao Estado.  E hoje, com a informatização das maioria dos serviços e a obrigatoriedade legal para que as declarações de IRS sejam entregues de forma electrónica, essa exigência seria relativamente fácil de cumprir. 

Defendemos assim um modelo de Voto Obrigatório integrado num pacote mais amplo de medidas de estímulo à participação cívica e política dos cidadãos e sem impactos financeiros diretos, mas criando uma necessidade de um comprovativo para se obter acesso a serviços públicos ou à realização de obrigações fiscais.

Do pacote de medidas de promoção ao Voto e à Participação dos cidadãos falaremos noutro texto. ..

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