“Questão à CML” sobre uso de Segways por entidades sob tutela da CML

O MaisLisboa (Núcleo autárquico Local da associação nacional MaisDemocracia.org) questiona a CML quanto à existência de suporte legal para a utilização de veículos Segways na via pública e nos passeios pedonais da cidade de Lisboa.

Existe presentemente regulamentação e homologação que suporte a utilização destes veículos por parte de alguma entidade sob a alçada da autarquia lisboeta? Em declarações recentes ao Diário de Notícias, um responsável pela divisão de trânsito da PSP de Lisboa afirmou que “o Segway não existe no Código da Estrada. Por isso, não pode circular na via pública. Nem na estrada nem no passeio. Só em espaços particulares”. Segundo o mesmo responsável da PSP, “as Segways, como não estão classificadas, são ilegais e têm de ser apreendidas, tendo o condutor de pagar ainda 600 euros de coima” http://www.dn.pt/inicio/interior.aspx?content_id=1174246#AreaComentarios

Tendo a Polícia Municipal uma frota de Segways, colocam-se assim as questões:

1. Qual é a base legal para a utilização de Segways na via pública?

2. Qual é o regulamento interno (à Polícia Municipal) de utilização destes equipamentos?

3. Qual é a velocidade máxima que estes veículos – eletricamente motorizados – podem alcançar quando circulam sobre passeios pedonais?

4. Qual é o registo de acidentes com peões provocados em peões que circulam em passeios desde a adoção deste meio de locomoção por parte da Polícia Municipal?

5. Se o uso de Segways por parte da Polícia Municipal estiver efetivamente “fora da lei” existe risco de apreensão destes veículos e consequente pagamento de multas de 600 euros por parte dos agente que as conduzem?

6. As Segways da Polícia Municipal têm os chamados “documentos do veículo”, emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) ou por outra entidade com as mesmas competências?

7. Quanto custa a electricidade consumida por todos os veículos Segways da Polícia Municipal?

8. Qual é o custo anual da manutenção de todas as Segways usadas pela Polícia Municipal?

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