Daily Archives: 2013/07/02

Carta Aberta www.MaisLisboa.org sobre a atitude de alguns funcionários da autarquia ou por elementos da Policia Municipal sobre as Bancas de Recolha de Assinaturas para as Autárquicas 2013

“Durante a actual campanha de recolha de assinaturas para as eleições autárquicas deste ano, as bancas de recolha do movimento independente MaisLisboa foram importunadas várias vezes por funcionários da autarquia ou por elementos da Policia Municipal. Em várias ocasiões, estes funcionários da autarquia (e em particular os membros da Policia Municipal) usaram uma linguagem e postura agressiva exigindo das bancadas a apresentação de uma “autorização” assinada e carimbada, ameaçando com “outras atitudes” caso esta não fosse exibida.
O MaisLisboa repudia vivamente esta atitude de agressividade verbal e desrespeito com um genuíno acto de cidadania e participação na vida da nossa cidade. A Câmara de Lisboa não pode tolerar estas atitudes anti-democráticas por parte de funcionários do seu quadro e deve agir rapidamente para por cobro a esta hostilidade, instruindo quem ainda não o foi e completando rapidamente estas evidentes lacunas de formação do pessoal do seu quadro.
O MaisLisboa exprime ainda o seu espanto perante o elevado grau de ignorância expresso por estes funcionários – e em particular – pela Polícia Municipal perante os processos democráticos e legalmente estabelecidos de constituição de listas independentes de cidadãos para as eleições autárquicas, protegidos pela Constituição e pelo Decreto-Lei 406/74: um Movimento Independente não precisa de uma “autorização escrita, carimbada e assinada”, isso mesmo é reconhecido pelos próprios serviços da autarquia que questionados pela nossa lista responderam: “No seguimento do vosso contacto respeitante ao assunto em epígrafe informamos que o exercício do direito de reunião, designadamente exercido nos termos do Decreto-Lei n.º 406/74 e demais legislação aplicável, incluindo aquele respeitante ao exercício de direitos de natureza política, e operações conexas, não está sujeito a licenciamento.”

Esta mensagem foi enviada a:
Comissão Nacional de Eleições
Polícia Municipal
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Presidente da Assembleia Municipal
Órgãos de comunicação social locais e nacionais

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