Daily Archives: 2013/05/11

Presença do Presidente de Câmara e dos seus Vereadores nas sessões da Assembleia Municipal

A Câmara municipal é representada – de forma obrigatória – nas reuniões da assembleia municipal pelo seu presidente, que tem capacidade para intervir nos debates, mas está desprovido do direito de voto. O presidente, em caso de impedimento, pode fazer-se representar pelo seu substituto legal.

Os vereadores devem também assistir às reuniões da assembleia municipal, podendo também intervir e não tendo direito de voto. Os vereadores que não o sejam em permanência têm direito às senhas de presença.

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