A Lei da paridades de sexos (nas Eleições Autárquicas)

A Lei da Paridade (a Lei Orgânica 3/2006 de 21 de agosto, retificada pela declaração de retificação 71/2006 de 4 de outubro) determina que as listas de candidatos para as autarquias locais devem ser compostas por forma a garantirem a representação mínima de 33% de membros de cada um dos sexos. Esta lei aplica-se aos órgãos dos municípios que tenham mais de 7500 cidadãos eleitores.

A lei protege-se dos infratores, daqueles que a poderiam contornar colocando um dos sexos (por exemplo, as mulheres) no final da lista em lugares não elegíveis. Por essa razão, a lei consagra que as listas não podem ter mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. Se a anomalia não for corrigida, procede-se à afixação pública da desconformidade e à sua divulgação no site da Comissão Nacional de Eleições e reduz-se o montante de subvenções públicas para a campanha eleitoral.

A lei da paridade tem sido de difícil aplicação, com desconformidades registas nas autárquicas de 2009 em praticamente todos os partidos.

Categories: maisdemocracia.org, Municipalismo | Deixe um comentário

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