Direito de acesso ao trabalho e proteções laborais dos eleitos nas autarquias

Sabia que segundo o artigo 50 da lei orgânica número 1/2001 de 14 de agosto “ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos”? Esta garantia implica não ser prejudicado pelo exercício de cargos públicos, assim como uma garantia de estabilidade no emprego, a garantia das dimensões prestacionais estatutárias e o explícito direito de regressar às mesmas funções que eram exercidas antes da tomada de posse do cargo público para o qual o cidadão foi eleito.

Categories: Lisboa, maisdemocracia.org, Política Nacional, Portugal | 1 Comentário

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One thought on “Direito de acesso ao trabalho e proteções laborais dos eleitos nas autarquias

  1. Ana

    Artº 50 da Constituição Portuguesa

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