Daily Archives: 2013/03/25

Direito de acesso ao trabalho e proteções laborais dos eleitos nas autarquias

Sabia que segundo o artigo 50 da lei orgânica número 1/2001 de 14 de agosto “ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos”? Esta garantia implica não ser prejudicado pelo exercício de cargos públicos, assim como uma garantia de estabilidade no emprego, a garantia das dimensões prestacionais estatutárias e o explícito direito de regressar às mesmas funções que eram exercidas antes da tomada de posse do cargo público para o qual o cidadão foi eleito.

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Miguel Sousa Tavares: O Beco

Miguel Sousa Tavares

Miguel Sousa Tavares

“Desde as Descobertas e o monopólio da Coroa, passando pela monarquia constitucional, pelo caciquismo republicano, pela subserviência empresarial do Salazarismo, pelo desvairo estatizante do gonçalvismo ou pelo amiguismo político da época dos grandes dinheiros europeus, Portugal jamais conseguiu consumar o lema que tantos prometeram: libertar a sociedade civil do Estado. Por várias razões, a principal das quais, todavia, é simples de enunciar: nunca conseguimos libertar a sociedade civil do Estado porque a sociedade civil não se quer libertar do Estado. Não se quer libertar da sua proteção, das suas garantias em vida e por morte, do favor, da cunha, da influência bem negociada, do emprego garantido, do risco garantido, da desresponsabilização, do contrato prometido, da concessão, da empreitada, da privatização à medida ou da nacionalização redentora.”

> De facto, em Portugal não houve nunca uma real motivação empreendedora. As grandes empresas (a maioria, pelo menos) habituaram-se a financiar o Poder e a receber dele contrapartidas. Os “grandes empresários” ou se limitaram a investir na Distribuição, destruindo de passagem dezenas de milhar de pequenas e médias empresas prósperas e que geravam auto-emprego ou emprego digno ou se envolveram em obscuros negócios nas PPPs a troco de “lucros garantidos” (15%!). Obviamente, estas dependências ergueram-se em torno de corrupções, favores e peculatos vários… possíveis apenas num país onde a Justiça é lenta e ineficiente, especialmente para os políticos e mais ricos. O nó górdio que poderia quebrar esta subserviência empresarial para com o Estado seria precisamente este: o de uma Justiça eficaz e célere e de uma Investigação policial dotada de meios técnicos e humanos suficientes para conseguir a eficácia do sistema judicial.

“Nos últimos 25 anos, dispusemos de dois momentos únicos para reformarmos o Estado herdado do Salazarismo e do Gonçalvismo e adequá-lo à medida das suas capacidades e das suas funções: cobrar de quem pode para ajudar quem precisa. E não cobrar mais do que legitimamente deve para ajudar quem não precisa. O primeiro momento foram os governos de Cavaco Silva (…) o segundo momento foi há ano e meio, quando esta maioria conquistou o poder.”

> Eis claramente expresso o maior Pecado do Cavaquismo: a aceitação de um ditame norte-europeu que impunha a destruição do setor produtivo agrícola, industrial e das pescas nacional, tornando o país num imenso estaleiro de betão e num estéril “país de serviços” concebido apenas para trazer para cá turistas alemães (de autoestrada) e para os bajular em resorts turísticos. Em vez de usar corretamente os fundos europeus que afluíram a Portugal na década de 90 como nunca antes na sua História, Cavaco Silva optou por os malbaratar, por recrutar centenas de milhar de boys laranjas e por betonar o país.

“Gaspar e o seu adjunto Passos Coelho deveriam ter começado a atacar esta questão no dia seguinte a tomarem posse. (…) ou reformando o Estado e adaptando-o às suas possibilidades de financiamento ou resolvendo o problema sugando a economia. Desgraçadamente, foi o segundo caminho que escolheram, porque era o mais fácil e por Gaspar queria, antes de mais, mostrar números aos seus mestres.”
(…)
“Em 2013, o Estado Português vai gastar mais 8000 milhões de euros do que o dinheiro de que dispõe, mesmo depois de todos os cortes indiscriminados já feitos e dos aumentos de impostos insustentáveis. Esse défice, por ora, é coberto pelo dinheiro da troika. Mas, quando ele se acabar, como sobreviveremos, sem economia e sem receitas públicas suficientes?”

– por isso defendo a refundação da estrutura de despesas do Estado, mas ao contrário de Gaspar e do seu adjunto Coelho não acredito que essa refundação tenha que ser feita no Estado Social: cortem-se nas PPPs e nos seus lucros garantidos faraónicos, cortem-se nas pensões luxuosas ou acumuladas com vencimentos no Privado, cortem-se nos vencimentos na função publica que estão muito acima dos equivalentes nas empresas privadas, cortem-se nos privilégios de políticos, gestores públicos e financiamentos partidários. Mas não se corte no Estado Social. Racionalize-se e elimine-se desperdícios, decerto, mas destruir o Estado Social nesta época de grande necessidade de apoio social é, no mínimo, criminoso.

Expresso 1 dezembro 2012

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