Daily Archives: 2013/03/23

eDemocracia Direta: A solução decisiva para os problemas e limites da Democracia Direta ou Participativa?

Os métodos de democracia direta interna do movimento norte-americano Occupy têm sido severamente criticados em muitos círculos por serem lentos e ineficientes. Na verdade, os problemas de funcionamento do Occupy não são muito diferentes daqueles enfrentados por outras organizações que até hoje tentaram implementar esses mecanismos. Todas tiveram que enfrentar três desafios:

Participação: para que existe uma verdadeira Democracia Direta é preciso que exista uma participação alargada por parte dos cidadãos que são diretamente afetados pelas políticas sobre cuja decisão são convidados a pronunciarem-se. E que esta participação se traduza em votos, não numa mera (e frequentemente estéril) “consulta popular”.

Deliberação: Descreve o momento ou momentos em que se debatem os pontos mais importantes do assunto que depois se submetera a votação. Na Deliberação aplica-se a variante de Democracia Participativa conhecida como Democracia Deliberativa procurando-se abordar sempre as vantagens e desvantagens de uma dada decisão e procurando reduzir as segunda ao mínimo possível.

Igualdade: todos os participantes nos dois processos acima descritos (participação e deliberação) têm os mesmos direitos de expressarem os seus pontos de vista.

Democracia Deliberativa:
Nesta variante de Democracia Participativa e Direta, nem todos têm que participar na deliberação. Geralmente, participam apenas os mais interessados ou bem informados,  o que potencia a qualidade do produto destas reuniões deliberativas. Por outro lado, isto permite também que mais tenham capacidade para intervir e com mais tempo, o que também contribui para a qualidade e profundidade das deliberações.

A solução Occupy para estes três aspetos da Democracia Participativa passa pela utilização do mecanismo conhecido como “Occupy General Assemblies”. mas esta solução revelou-se incompleta, levando às críticas de lentidão e ineficiência acima apresentadas: as assembleias são longas e produzem apenas decisões de forma muito lenta, penosa e conflituante, já que todos querem intervir, tudo deve ser deliberado e votado. Estes problemas têm dado razão aos críticos da democracia direta e são os seus principais argumentos. Mas não se tratam de problemas sem solução. Elas existem, são conhecidas e amplamente conhecidas e passam todas por aquilo a que se designa por Democracia Eletrónica ou eDemocracia Direta.

A eDemocracia Direta permite que o processo de Participação (voto) ou Deliberativo se possa estender durante vários dias sem se tornar fastidioso ou improdutivo, porque concentrado numa única Assembleia Popular. Todos terão direito a Participar (Participação) e de igual forma (Igualdade) desde que se garanta um acesso à Internet dentro de padrões mínimos de qualidade. Será também mais simples de realizar o componente Deliberativo uma vez que o debate pode ser dividido em Temas (threads) e como a reunião é virtual e não está rigidamente delimitada por limites de horário todos têm tempo para se informarem e prepararem os seus pontos de vista. Para agilizar e otimizar o processo deliberativo pode limitar-se cada participante a uma Proposta (Post) em cada Tema e para estimular a sua capacidade de síntese, definir um numero máximo de palavras para descrever essa posição. Para estimular a sua argumentação, cada Proposta deve ter três campos obrigatórios: Vantagens, Desvantagens e Fontes. A partir daqui, Administradores da plataforma (eleitos regularmente) podem procurar e fundir Propostas semelhantes ou duplicadas.
Por forma a acelerar o processo, cada Proposta pode ter apenas um limitado número de dias para estar em deliberação, outro para estar em votação, findos os quais o processo conclui e se toma a decisão.

A implementação de um tal modelo de eDemocracia Direta implicaria sempre a adoção de um sistema de voto que garantisse a unicidade de cada voto, a confidencialidade  do mesmo,  de forma segura e simples: algo que poderia ser realizado através do chip seguro já presente hoje dia nos nossos Cartões do Cidadão, adicionando apenas um leitor e um acesso básico à Internet.

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FAQs para “Grupos de Cidadãos Eleitores” para as Autárquicas 2013

Leis que regulamentam este tipo de candidaturas autárquicas:
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14
de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de
novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro)

O que é um “grupo de cidadãos eleitores”?
Esta designação refere-se a um conjunto de cidadãos que decidem organizar uma candidatura fora dos partidos políticos às eleições para órgãos autárquicos.

A que órgãos autárquicos se podem candidatar os “grupos de cidadãos”?
Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia.
Ter em conta que nas freguesias com mais de 150 eleitores o Presidente da Junta é o cidadão que liderar a lista apresentada que mais votos reunir.

O que são os Vogas da Assembleia de Freguesia?
Os Vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia na primeira reunião que se realiza após as eleições. São eleitos neste órgão, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia.

O que sucede à Assembleia de Freguesia nas freguesias com menos de 150 eleitores?
Nestas freguesias a Assembleia de Freguesia é substituída por um plenário de cidadãos eleitores que elege o Presidente da Junta de Freguesia e todos os Vogais da Junta.

Como é marcada a data das eleições autárquicas?
A data é marcada pelo Governo, em decreto-lei, com pelo menos oitenta dias de antecedência. Para 2012, isso deverá ocorrer entre 22 de setembro e 14 de outubro devendo esse dia ser um feriado ou um domingo.

Onde devem ser apresentadas as candidaturas de Listas Independentes de Cidadãos?
As candidaturas devem ser apresentadas ao juiz do tribunal da comarca que seja competente em matéria civil com jurisdição na sede do município respetivo até ao 55o dia anterior à data em que se realizam as eleições autárquicas.

Em que consiste a apresentação das candidaturas de listas de grupos de cidadãos eleitores?
Consiste na entrega de uma Declaração de Propositura com a lista de proponentes (num modelo presente no site da http://www.cne.pt), de uma Lista de candidatos (também no site da http://www.cne.pt), de uma Certidão de Inscrição no Recenseamento Eleitoral dos candidatos da lista e do seu mandatário (ver também na http://www.cne.pt)

Quem são os Proponentes de uma Lista Independente de Cidadãos?
Estes cidadãos terão que estar recenseados na área da autarquia a cujo órgão apresentam a candidatura. A quantidade de proponentes de uma lista é calculada pela fórmula:

(no de eleitores da autarquia)
_____________________________
3 × (no de membros do órgão)

O resultado da fórmula é corrigido nas candidaturas a assembleias de freguesia na impossibilidade de apresentar um número inferior a 50 ou superior a 2000. Em candidaturas a câmaras e assembleias municipais, o número não pode ser inferior a 250 ou superior a 4000.

Como saber qual é o número de membros do órgão a que se candidata a lista?
Esse cálculo é feito a partir do número de membros da assembleia de freguesia e será de:
19 membros quando o número de eleitores for inferior a vinte mil
13 membros quando o número de eleitores for igual ou superior a vinte mil e superior a cinco mil
9 membros quando for igual ou inferior a cinco mil e superior a mil
7 membros quando for igual ou inferior a mil
No caso de existirem mais de trinta mil eleitores, o número de membros aumenta em um por cada dez mil eleitores acima desse limite.
Quanto aos membros da câmara municipal, o seu número é:
17 em Lisboa
13 no Porto
11 nos municípios com cem mil ou mais eleitores
9 nos municípios com mais de cinquenta mil eleitores e menos de cem mil
7 nos municípios com mais de dez mil e até cinquenta mil eleitores
5 nos municípios com dez mil ou menos eleitores
Para que seja possível apresentar uma candidatura à assembleia municipal é preciso que sejam reunidos na lista o mesmo número de proponentes que corresponde ao número máximo de eleitos na câmara. Este número pode ser calculado através de uma ferramenta presente no site da http://www.cne.pt na secção “candidaturas de grupos de cidadãos”.

O que deve conter a Declaração de Propositura?
Deve conter de cada cidadão proponente: o nome completo, o número do cartão de cidadão/BI, o número do cartão de eleitor e freguesia desse recenseamento, uma assinatura conforme ao documento de identificação apresentado (esta, contudo, e ao contrário das eleições presidenciais não tem que ser notarialmente reconhecida).

Como é ordenada a Declaração de Propositura?
Deve ser ordenada – se possível – pelo número de inscrição no recenseamento.

A que área geográfica devem pertencer os proponentes da Declaração de Propositura?
Estes proponentes têm que estar recenseados na área da autarquia a que concorrem.

Quem é o Representante e Mandatário representante dos Proponentes?
A lista, no momento da sua apresentação é representada pelo primeiro proponente, mas o grupo de cidadãos deve também designar um mandatário, entre os eleitores dessa autarquia, que terá como missão representar a lista nas operações ligadas à elegibilidade ou após o decurso das eleições. Este mandatário pode nao residir na sede do município, mas deve indicar sempre uma morada de contacto no mesmo, por forma receber aqui as devidas notificações que lhe sejam enviadas.

Quem são e quantos são os Candidatos às Listas de Cidadãos Independentes?
O número de candidatos deve ser igual ao numero máximo de candidatos mandatos em eleição e um número de suplentes que nunca poderá ser inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso, quando necessário.
O número de candidatos efetivos para a assembleia de freguesia deve ser:
19 quando o número de eleitores for superior a vinte mil
13 quando o número de eleitores for igual ou inferior a vinte mil e superior a cinco mil
9 quando o número de eleitores for igual ou inferior a cinco mil e superior a mil
7 quando o número de eleitores for igual ou inferior a mil
Se na freguesia existirem mais de trinta mil eleitores, o número de candidatos efetivos aumenta de mais um por cada dez mil eleitores além desse limite.

Quantos candidatos efetivos têm que ser apresentados para a lista para a câmara municipal?
17 em Lisboa
13 no Porto
11 nos municípios com cem mil ou mais eleitores
9 nos municípios com mais de cinquenta mil eleitores e menos de cem mil
7 nos municípios com mais de dez mil e até cinquenta mil eleitores
5 nos municípios com dez mil ou menos eleitores

Quantos candidatos devem ser incluídos na lista para a Assembleia Municipal?
O numero de candidatos efetivos para a assembleia municipal terá que ser idêntico ao número de presidentes de junta mais um, mas nunca pode ser inferior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal. No site da www.cne.pt existe uma ferramenta que pode ser carregada em “candidatura de grupos de cidadãos”.

O que deve conter a Lista de Candidatos?
A indicação da eleição, p.ex. “Eleições Autárquicas 2013 – Assembleia de Freguesia/Câmara Municipal/Assembleia Municipal de ….”;
A identificação do grupo de cidadãos (denominação num máximo de 5 palavras que não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos ou coligações e a sigla);
A identificação dos candidatos da lista (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.o e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.o, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade);
A identificação do mandatário da lista (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.o e data de validade do Cartão de Cidadão ou o n.o, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade) e indicação da morada na sede do município.
Existe alguma obrigação legal quanto a paridade de sexos nas listas independentes de cidadãos?
As listas de candidatos para a assembleia de freguesia (nas freguesias com mais de 750 eleitores) e para a câmara e assembleia municipal (nos municípios com mais de
7.500 eleitores) devem garantir a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos e não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
O que deve constar na declaração de candidatura?
Uma declaração, sob compromisso de honra, de que não está abrangido por qualquer causa de inelegibilidade, nem figura em mais de uma lista de candidatos para o
mesmo órgão;
Que aceita a candidatura pelo grupo de cidadãos proponente da lista;
Que concorda com a designação do mandatário de lista indicado.
A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos e não carece de reconhecimento notarial.
A lista de candidatos deve ser instruída com as certidões de eleitor: Dos candidatos, que pode ser individual ou global e do mandatário da lista.
De notar que os candidatos não necessitam de estar recenseados na circunscrição eleitoral correspondente à autarquia a cujo órgão se candidatam.
Que obrigações financeiras têm as campanhas eleitorais dos movimentos independentes de cidadãos?
Em primeiro lugar, os grupos de cidadãos têm que constituir conta bancária só para a campanha eleitoral, designando um mandatário financeiro e apresentar o orçamento para a campanha e, no final, prestarem contas perante o Tribunal Constitucional. Em caso de alguma ilegalidade financeira, serão aplicadas coimas ao mandatário financeiro e ao primeiro proponente.
Quem verifica a regularidade dos processos de candidatura dos Grupos de Cidadãos Eleitores?
Essa competência cabe aos tribunais.
Onde podemos encontrar modelos exemplificativos de candidaturas de Grupos de Cidadãos Eleitores?
Em formato editável (Microsoft Word) no site da www.cne.pt em “candidatura de grupos de cidadãos”.
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