Daily Archives: 2013/03/01

As Assembleias Municipais em Portugal

A Assembleia Municipal é, no contexto autárquico português, o órgão deliberativo existente nos municípios. Juntamente, com o órgão executivo (câmara municipal) e com os conselhos municipais a Assembleia Municipal constitui o conjunto dos órgãos representativos municipais nos municípios portugueses.

As Assembleias municipais são constituídas pelos representantes eleitos de forma direta e por inerência, pelos presidentes da Juntas de Freguesia do município (que são, assim, eleitos de forma indireta para este órgão). Estes representantes são popularmente conhecidos como “deputados municipais”, mas juridicamente a sua designação correta é a de “membros da assembleia municipal”.

A assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário sendo agrupados estes elementos numa estrutura identificada como “mesa da assembleia” que é eleita por escrutínio secreto, pelos membros da assembleia municipal entre os seus membros.

Depois do apuramento definitivo dos resultados eleitorais o presidente da Assembleia tem 20 dias para instalar a nova assembleia municipal.

Anualmente, as assembleias devem reunir-se em cinco sessões ordinárias: fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, obrigatoriamente convocadas por edital: a segunda e quinta sessões têm como objetivo abordaram e votarem os documentos de prestações de contas e realizarem a apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respetiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento para o ano seguinte, exceto a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais que terá lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de abril do referido ano.

As assembleia também podem reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, quando a mesa assim o deliberar ou a requerimento (do presidente do município, por deliberação da câmara municipal ou ainda quando um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral o requerer desde que este numero seja equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10.000, e a 50 vezes, quando for superior.

Todas as sessões da assembleia são públicas e consagram um período para intervenções dos munícipes, devendo ser prestados dos esclarecimentos assim requeridos.

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