Urge assinar a ECI “A Água é um Direito Humano”

As Iniciativas Europeias de Cidadãos,ou ECI (“European Citizens Initiatives”) são muito pouco conhecidas. E com razão: criadas pelos legisladores europeus com requisitos draconianos, intencionalmente desenhados para dificultar a sua aplicação prática, as ECIs nunca foram materializadas. Até hoje.

Com efeito, vencendo a alta fasquia que lhe foi imposta pela Eurocracia Representativa de Bruxelas, oitocentos mil (!) cidadãos europeus estão prestes a materializar a primeira ECI da União Europeia defendendo que “A Água é um Direito Humano”.

Agora, faltam “apenas” 200 mil assinaturas para o alto patamar exigido por Bruxelas.

A petição tem crescido de forma muito significativa em 2013 e tem como objetivo fazer com o acesso a água de qualidade e serviços de saneamento sejam considerados como um Direito Humano e que sejam colocados fora das regras do Mercado Interno europeu.

Esta ECI é agora particularmente urgente já que a Comissão Europeia está a propor legislação que pretende permitir que os Estados membros privatizem serviços públicos como a distribuição de agua naquilo a que no jargao interno da eurocracia se designa como “Diretiva das Concessões”.

O problema é que segundo as draconianas regras europeias da ECI depois de uma iniciativa deste tipo ser formalmente apresentada à Uniao Europeia os cidadãos têm apenas um ano para recolher um milhão de assinaturas. E que este prazo acaba a um de abril deste ano!

Urge portanto assinar esta ECI !!!

http://www.commondreams.org/views05/0526-28.htm

Fontes:
http://www.epsu.org/a/8598
http://democraciaparticipativa.net/consultas-referenda/5876-direct-democracy-takes-off-at-european-level.html

Categories: Democracia Participativa, maisdemocracia.org, Política Internacional, Política Nacional, união europeia | Deixe um comentário

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