Daily Archives: 2013/02/14

Ingerência do Governo nas Associações Profissionais

Marinho e Pinto

Marinho e Pinto

“O conselho geral da Ordem dos Advogados decidiu não acatar a nova lei das associações públicas por entender que ela representa uma ingerência do Governo nesta organização. (…) Em causa está a possibilidade de cada ministério – neste caso, o da Justiça – realizar inspeções às associações, que passam a ficar debaixo da sua alçada, explica Marinho Pinto.
“Enquanto eu for bastonário, o Ministério da Justiça não vai fazer nenhuma inspeção à Ordem dos Advogados. Para Marinho e Pinto, o objetivo do Governo liderado por Pedro Passos Coelho é “passar a ter as ordens profissionais debaixo da sua pata”. (…) os advogados preparam-se agora para impugnar judicialmente as consequências da recente legislação na vida da Ordem.”

Ana Henriques
2 fevereiro 2013, Público

Goste-se ou não de Marinho e Pinto, o certo é que esta lei – introduzida de forma suspeitosamente discreta – arrisca-se a colocar em risco esse importante esteio da Sociedade Civil que são em Portugal as Associações Profissionais. O desvio centralista que representa impõe um jugo de exigência suspeita e que colide com a tradição independente dessas associações em Portugal.

Exige-se assim uma resposta concertada, não somente de uma Ordem Profissional isolada, mas de todas, agindo em consenso e em concertação, porventura organizando e promovendo uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que anule esta perniciosa lei do Governo da República. E amanhã já não será tarde demais para a lançar…

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Urge assinar a ECI “A Água é um Direito Humano”

As Iniciativas Europeias de Cidadãos,ou ECI (“European Citizens Initiatives”) são muito pouco conhecidas. E com razão: criadas pelos legisladores europeus com requisitos draconianos, intencionalmente desenhados para dificultar a sua aplicação prática, as ECIs nunca foram materializadas. Até hoje.

Com efeito, vencendo a alta fasquia que lhe foi imposta pela Eurocracia Representativa de Bruxelas, oitocentos mil (!) cidadãos europeus estão prestes a materializar a primeira ECI da União Europeia defendendo que “A Água é um Direito Humano”.

Agora, faltam “apenas” 200 mil assinaturas para o alto patamar exigido por Bruxelas.

A petição tem crescido de forma muito significativa em 2013 e tem como objetivo fazer com o acesso a água de qualidade e serviços de saneamento sejam considerados como um Direito Humano e que sejam colocados fora das regras do Mercado Interno europeu.

Esta ECI é agora particularmente urgente já que a Comissão Europeia está a propor legislação que pretende permitir que os Estados membros privatizem serviços públicos como a distribuição de agua naquilo a que no jargao interno da eurocracia se designa como “Diretiva das Concessões”.

O problema é que segundo as draconianas regras europeias da ECI depois de uma iniciativa deste tipo ser formalmente apresentada à Uniao Europeia os cidadãos têm apenas um ano para recolher um milhão de assinaturas. E que este prazo acaba a um de abril deste ano!

Urge portanto assinar esta ECI !!!

http://www.commondreams.org/views05/0526-28.htm

Fontes:
http://www.epsu.org/a/8598
http://democraciaparticipativa.net/consultas-referenda/5876-direct-democracy-takes-off-at-european-level.html

Categories: Democracia Participativa, maisdemocracia.org, Política Internacional, Política Nacional, união europeia | Deixe um comentário

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