Cinco Propostas Pessoais para aperfeiçoar as Iniciativas Legislativas Cidadãs (ILCs)

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AS iniciativas Legislativas Cidadãs (ILCs) são uma das ferramentas de Democracia Participativa mais interessantes já possíveis no atual quadro jurídico português. Contudo, o Legislador parece ter-se esforçado por estabelecer vários mecanismos de “contenção” da aplicação das ILCs que haveriam de tornar a sua efetiva utilização muito condicionada. Nas seguintes linhas apresentaremos quais são estes condicionamentos e quais poderiam ser as soluções para os ultrapassar:

1. As Iniciativas Legislativas Cidadãs segundo o número um do artigo 6 da Lei 17/2003 para serem apresentadas à Assembleia da República têm que ser subscritas por um mínimo de 35 mil cidadãos eleitores. O número é exageradamente elevado e corresponde a quatro vezes aquilo que é exigido para se formar um novo partido político. Na prática, esta exigência bloqueia a efetiva utilização de um instrumento de Democracia Participativa. Há que observar esta dificuldade, comprovada desde logo pelo escasso número de ILCs já apresentadas ao Parlamento e adequar esse requisito até um patamar mais razoável.

2. Uma ILC deve ser apresentada apenas por escrito ao Presidente da Assembleia da República (número dois do artigo da Lei 17/2003): numa sociedade cada vez mais informatizada, onde a maioria dos cidadãos têm acesso à Internet e onde o Cartão do Cidadão tem um chip que assegura a identidade do seu portador não faz sentido que uma ILC tenha que ter um formato papel, anacronico e obsoleto, que dificulta apenas as suas campanhas de promoção e a sua subscrição por parte dos cidadãos. Formas seguras, verificáveis e fiáveis de subscrição eletrónica devem ser assim permitidas numa ILC por forma a simplificar o acesso a esta importante ferramenta colaborativa e a revivificar a nossa democracia.

3. Outra das limitações de uma ILC prende-se com o facto de as assinaturas em papel terem que possuir um excesso de elementos pessoais: as assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo, número de identificação civil e do número de eleitor de cada cidadão subscritor. De novo estamos perante aquilo que aparenta ser um travão intencional à utilização das ILCs. Simplificação precisa-se… sobretudo através da eliminação da necessidade da presença dos dados do cartão de eleitor, desconhecidos para a maioria dos cidadãos.

4. Após ser admitida pelo Presidente da Assembleia da República, uma ILC segue para a comissão especializada competente, que a aprecia e vota na generalidade. Esta “filtragem” é desnecessária e, pior, anti-democrática. Na prática, uma ILC que tenha reunido todas as muito exigentes condições para poder chegar a esta fase pode ser chumbada pelos deputados que representem os interesses dos Partidos maioritários na Assembleia. O respeito pelo princípio da soberania cidadã devia aqui prevalecer e tal chumbo não deveria ser possível. Por exemplo, uma ILC propondo a redução do número de deputados, o fim das mordomias parlamentares (como carros de luxo), o aumento da exigência em incompatibilidades, etc, seria aprovada pelos parlamentares desta comissão?… de igual modo, a lei atual permite que a Comissão altere o texto da ILC, ou seja, que a desvirtue a seu bel grado. Obviamente, essa capacidade deveria também ser eliminada.

5. O âmbito operativo de uma ILC é também demasiado condicionado: matérias que tenham efeitos orçamentais, associações e partidos políticos, temas tributários ou financeiras são lhe vedadas, conseguindo-se assim repelir os cidadãos de se pronunciarem sobre estas importantes matérias.

A implementação destas cinco alterações no quadro normativo português permitira a efetivação desta importante ferramenta democrática que são as ILCs e aproximaria Portugal um pouco mais de um modelo suíço de governação contribuindo simultaneamente para a fim do abismo entre Eleitos e Eleitores que hoje carateriza a democracia portuguesa, como se constata nos crescentes números da abstenção e nos baixos índices de participação cívica, associativa e política da maioria dos cidadãos.

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Categories: Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

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