Daily Archives: 2012/12/06

As Iniciativas Legislativas de Cidadãos ou ILCs

1. Introdução

Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, ou ILC, é um tipo de iniciativa legislativa que pode ser aplicado quando consegue congregar pelo menos trinta e cinco mil cidadãos eleitores, segundo o número 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003. As ILCs são reguladas pela Lei 17/2003, de 4 de Junho, que regula e determina em que condições os grupos de cidadãos eleitores podem exercer esse direito de iniciativa legislativa.

Graças ao mecanismo aberto pelas ILCs, é possível a um grupo de cidadãos exercerem a mesma capacidade legislativa dos deputados da Assembleia da República e do Governo. Mas com uma grande diferença: as ILCs, ao contrário destes produtores legislativos, não podem produzir o ano económico em curso, um incremento nas despesas ou uma redução das receitas.

2. Caraterísticas

2.1. Uma ILC que seja rejeitada não pode voltar a ser apresentada enquanto não for eleita uma nova Assembleia da República. Por outro lado, durante a tramitação dos projetos de lei das ILCs as comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição.

2.2. Os titulares direito de iniciativa legislativa são os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral em território nacional, sendo que aqueles cidadãos nacionais que residam no estrangeiro também têm esse direito, mas apenas se a ILC contemplar matéria que lhes diga diretamente respeito.

2.3. Uma ILC pode ter como objeto todas as matérias que fazem parte das competências e poderes legislativos da Assembleia da República, com exceção de alterações à Constituição da República e daquelas reservadas à ação do Governo e às assembleias legislativas das regiões autónomas. De igual forma, estão vedadas às ILCs matérias sobre as bases do sistema de ensino (!), as amnistias e perdoes genéricos assim como – e esta é uma limitação muito importante – todos as matérias que tenham efeitos orçamentais, tributários ou financeiros…

2.4. O Legislador introduziu neste mecanismo de cidadania outras condicionantes: não é possível apresentar uma ILC que viole a Constituição, que não defina concretamente as modificações legislativas que pretende introduzir, que (como já foi escrito mais acima) produzam impactos financeiros no Orçamento de Estado.

2.5. A lei consagra a gratuitidade do direito de ILC e que tal direito “não pode ser dificultado ou impedido, por qualquer entidade pública ou privada” nomeadamente no ato de recolha de assinaturas e dos demais atos necessários para a sua efetivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.”, um pormenor que pode ser particularmente importante se alguma autoridade policial procurar obstar à recolha pública de assinaturas numa bancada ou local público.

3. Requisitos e tramitação

3.1. Qualquer ILC apresentada à Assembleia da República deve ser subscrita por pelo menos 35 mil cidadãos eleitores e assumir a forma escrita, não-eletrónica. As ILCs devem ser dirigidas ao Presidente da Assembleia da República contendo uma introdução que resuma o seu objetivo principal, uma justificação dos motivos que a originaram, os diplomas que se propõe alterar e aqueles que estejam diretamente a ela ligados. No seu corpo principal uma ILC deve apresentar:
a. a identificação dos membros da comissão que representam os proponentes da ILC, com indicação de um domicílio para a mesma;
b. as assinaturas de todos os seus proponentes, indicando nome completo, número de identificação civil e número do cartão eleitor e a
listagem de documentos que eventualmente se entenda anexar.

3.2. A Comissão Representativa de uma ILC deve ter entre 5 a 10 elementos designados entre os 35 mil subscritores. Esta comissão será avisada de todos os atos que respeitem ao andamento do seu processo, podendo tomar diligências junto da Assembleia da República no sentido de assegurar a sua execução.

3.3. As ILCs são sujeitas a uma verificação, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e dos dados de identificação dos seus subscritores.

3.4. Depois da admissão pelo Presidente da Assembleia da República, a ILC segue para a Comissão Parlamentar da sua área, passando depois – eventualmente – à sua apreciação e votação.

3.5. Se uma ILC for aprovada na generalidade, regressa à Comissão Parlamentar que recebeu, que pode então elaborar os textos de substituição acima inscritos, os quais – contudo – não a podem deturpar. Nesta fase – e segundo a Lei – a Comissão Parlamentar deve ouvir obrigatoriamente a Comissão Representativa da ILC. Quando torna a sair desta Comissão Parlamentar a ILC passa à Assembleia e aqui decorrerá depois uma votação final global.

4. Recolha de Assinaturas para uma ILC: Conselhos Práticos

4.1. As assinaturas podem ser recolhidas presencialmente (por exemplo, nos círculos familiares, de amigos ou colegas de trabalho), na Rua (por exemplo, em bancadas públicas) ou por Correio dos CTT (não por correio eletrónico)

4.2. As assinaturas têm que ser iguais às dos documentos de identificação; o nome tem que ser completo (idealmente em maiúsculas) e o número do documento de identificação, com a freguesia e concelho de recenseamento devem estar claramente escrito. A falta ou invalidade de qualquer um destes elementos inviabiliza a completamente a subscrição.

4.3. Quem não souber qual é o seu número de eleitor (agora que ele não é escrito nos Cartões de Cidadão) pode obter esses elementos em
http://www.recenseamento.mai.gov.pt/ indicando o nome completo ou o número de identificação e a data de nascimento no formato dd-mm-aaaa.
É também possível recolher esta informação enviando um SMS para o 3838 com o conteúdo “RE[espaço]N.º Id. Civil[espaço]Data de Nascimento(AAAAMMDD)”, alternativamente é sempre possível consultar os cadernos eleitorais na Junta de Freguesia onde o cidadão se encontra recenseado.

4.4. As assinaturas numa ILC não têm que ser acompanhadas por nenhuma documentação, original (jamais…) ou fotocopiada.

4.5. Como a Lei obriga a que apenas os cidadãos eleitores podem subscrever uma ILC tal significa que apenas podem subscrever uma ILC cidadãos com mais de 18 anos e que tenham cartão (ou número) de eleitor.

4.6. Segundo a Lei, não são permitidas assinaturas “eletrónicas”, isto é, tem que existir um impresso, que pode ser preenchido completamente em computador com os dados do subscritor. Permite-se contudo que o documento seja também assinado e depois digitalizado sendo depois enviado por correio para o endereço postal ou por correio eletrónico para a Comissão Organizadora da ILC.

4.7. Por norma, não é recomendável divulgar o número de subscritores de uma ILC antes desta ter sido entregue na Assembleia da República: desde logo, porque existem sempre algumas subscrições mal preenchidas ou que não cumprem todos os requisitos, importa deter sempre alguma margem de segurança de subscrições, acima do mínimo legal de 35 mil… por outro lado, uma ILC que ultrapasse largamente o valor mínimo legal adquire automaticamente um peso que não teria de outra forma.

4.8. A Comissão Organizadora deve criar um Apartado e receber aqui todas as subscrições da sua ILC. Desta forma garante-se a separação de correspondência e assegura-se a existência de um número mínimo de erros de distribuição postal.

Fontes:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/129A00/33493351.pdf
http://dre.pt/util/pdfs/files/crp.pdf
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/LeiIniciativaLegislativaCidadaos.aspx
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/06901/0000200002.pdf

Categories: Política Nacional, Portugal, Sociedade Civil | Deixe um comentário

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