Porque é que o governo não age para fazer que as “lojas” e restaurantes chineses paguem IRC como todas as empresas portuguesas?

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Não percebo porque é que de permeio com tanta sanha fiscal o governo (nem os anteriores) se dedicaram ainda a anular a absurda convenção bilateral entre Portugal e a China que garante aos cidadãos chineses a total isenção de IRC durante cinco anos (e não, não se trata de um “mito urbano”).

A convenção até tinha objetivos meritórios que passavam pela facilitação a cidadãos dos dois países para abrirem novas empresas nos dois países, gerando assim riqueza e emprego. Mas a China neste (e em muitos outros campos) nunca jogou limpo e ergueu uma altíssima muralha burocrática que dificulta ao máximo o estabelecimento de empresas ocidentais na China,  preferindo sempre o modelo da “parceria” ou da subcontratação. Pelo contrário, Portugal cumpriu à letra o Acordo e ao seu abrigo já se instalaram múltiplas empresas chinesas em Portugal.

O problema está em que todas as “empresas” chinesas que se estabeleceram em Portugal não trouxeram qualquer aumento à capacidade produtiva nacional,  pelo contrário, tornaram-se em polos de ainda mais importações, de produtos manufaturados chineses ou alimentares (para os milhares de restaurantes chineses que prosperam entre nós). Estas empresas também não geram qualquer emprego ou descontos para a Segurança Social, já que fundamentalmente empregam familiares ou parentes em regime de rotação de vistos turísticos. E para se furtarem ao pagamento de IRC,  antes que se esgote o prazo de cinco anos de isenção do IRC consagrado no acordo, transferem a propriedade para outro familiar e o período de contagem é assim reinicializado.

Enquanto os empreendedores portugueses se vêm esmagados por uma carga fiscal cada vez mais opressiva, os empresários chineses prosperam, quase livres de impostos e aumentando sempre e mais o défice da nossa balança comercial. A situação é insustentável e exige ação corajosa. Para quando?

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