Da necessidade de controlar as dívidas das Autarquias

“Hoje, os autarcas são livres de contratar os empréstimos que pretendem, endividando, embora dentro de limites que a Lei “pretende” definir, às respectivas autarquias.
Acontecendo que não se vê a existência real, efetiva, de sanções para quem passa os limites. Com uma terrível agravante no meio disso tudo, qual é a de muitas autarquias serem geridas por pessoas que nas têm a mínima sensibilidade diante do problema económico-financeiro da respectiva gestão.”
(…)
“Tem de haver controlo e coordenação do endividamento das autarquias. As autarquias têm de voltar a financiar-se apenas na Caixa Geral de Depósitos, uma vez que os bancos, numa época de crédito duvidoso e difícil, tenderão a preferir emprestar às autarquias – sempre receberão – do que ao setor privado.

O endividamento das autarquias portuguesas e o seu contributo para a dívida pública global tem sido um ponto que nunca até hoje foi devidamente acautelado. Muitas câmaras municipais têm tido uma atitude displicente para com a dívida que têm acumulado nas últimas décadas e abusam de toda a racionalidade quando se aproxima a época eleitoral. Endossamos estas propostas, como via de moderar este insustentável “vício da dívida” em que mergulharam muitas das autarquias portuguesas, bom número das quais está, de facto, em falência técnica. Além dos valores da dívida municipal já existentes, a cada novo empréstimo estamos também perante recursos que se desviam do investimento nas empresas e na produção (para exportação e consumo local) de bens transaccionáveis. Importa parar de fazer aumentar esta dívida, encetar um plano nacional de amortizações e libertar recursos bancários para os setores transaccionáveis da economia. E essa missão compete às autarquias e a um novo quadro legal que o Parlamento deve definir.

Fonte:
Magalhães Pinto
Vida Económica, 24 de junho de 2011

Categories: Economia, Municipalismo, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

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