Daily Archives: 2010/04/06

ACTA “Anti-Counterfeiting Trade Agreement”: Um Tratado Internacional negociado nas nossas costas

Desde à alguns meses que decorrem negociações secretas (“à porta fechada”) acerca de um “Anti-Counterfeiting Trade Agreement” (ACTA). Já passaram pelo México e pela Coreia do Sul, pelo menos e têm um capítulo sobre a aplicação do ACTA no “meio digital”. Os negociadores que passam por estas diversas rondas debatem sobre um texto inicialmente elaborado pela Administração e que tem agora a aprovação de Obama… O texto é secreto e dele, apenas se conhecem alguns extratos. Nada sobre o combate às alegadas prioridades da ACTA, as “falsificações”, mas quase tudo sobre a indústria dos Direitos de Autor, como a imposição de uma série de obrigações para que os ISPs (como a ZON ou a MEO) adoptem em todo o mundo a regra dos “três golpes” e uma expansão a todo o globo das polémicas e repressivas leis de Copyright dos EUA (DMCA).

Segundo segmentos conhecidos do texto em negociações, os países que assinarem a ACTA deverão fornecer a terceiros informação sobre navegação na Internet, algo que ultrapassa em muito qualquer tratado internacional hoje em vigor e que vai totalmente de encontro às pressões e desejos das empresas de Conteúdos. Segundo a ACTA, todos os países signatários terão que implementar leis de “aviso e desligamento” a todos os supostos “violadores de Copyright”, sem mandato judicial, e, sobretudo, instalar mecanismos que impeçam a partilha de conteúdos protegidos por direitos de autor.

No essencial, o ACTA vai tornar legal todas as medidas que a industria dos Media tentou fazer passar no Parlamento Europeu sempre sem sucesso, desde 2005, mas agora sob a forma de Tratado Internacional e, logo, não votável.

As negociações do ACTA estão também a considerar a possibilidade de as empresas de Media processarem os ISPs por “responsabilidade de Terceira Parte”, como forma de os pressionar a fazerem nas suas próprias redes e clientes as mesmas medidas de contenção e proibição de acessos que estas empresas realizam hoje por via judicial.

Um outro capítulo do ACTA parece referir-se à proibição de todas as tecnologias que possam ser usadas para ultrapassar qualquer sistema de proteção contra cópia.

Em suma, tenhamos cuidado: as democracias estão cada vez mais sequestradas pelos poderosos lobbies das multinacionais, neste concreto, das multinacionais de Conteúdos. Estas, no passado recente, já tentaram comprar deputados e políticos para que estes fizessem passar em diversos parlamentos leis cozinhadas por si, mas com o fracasso em vários países (e na UE em particular) agora partiram para outra abordagem: a de um tratado internacional, não sufragado nem aprovado em nenhum Parlamento nacional ou comunitário, cozinhado até ao último parágrafo nas capelas secretas das chancelarias e multinacionais dos Media de todo o mundo e que despreza qualquer forma de aprovação popular ou democrática.

Sejamos claros: com regras como aquelas que o ACTA vai tornar obrigatórias, qualquer empresa que não goste de nós, porque a criticámos num blog, comentário num site de jornal, porque falámos dela aos amigos, pode SEM MANDATO JUDICIAL exigir ao nosso ISP que nos proíba de aceder à Internet e levar todos os outros ISPs no mercado a seguir a mesma regra, sem verificação, controlo ou qualquer direito defesa ou apelo! Esse é o último desejo das empresas de Media. É este mundo – onde as multinacionais se sobrepõem aos direitos individuais – que queremos viver e legar aos nossos filhos?

Fontes:
http://www.eff.org/deeplinks/2009/11/leaked-acta-internet-provisions-three-strikes-and-
http://www.ustr.gov/new/fta/Singapore/advisor_reports.htm

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Quids S18: Que cidade é esta?

1. Todos os quids valem um ponto.

2. Os Quids são lançados pela manhã. Entre as 21:00 e as 24:00 (Hora de Lisboa)

3. As pistas só serão dadas à hora de almoço (12:30-14:30) ou mais cedo, se possível. Contudo, nesse período do dia seguinte podem ser dadas várias pistas, desde que pedidas por um (qualquer) dos participantes.

4. Só há quids entre 2ª e 6ª (incluindo feriados). Salvo imprevisto…

5. Os Quids terminam quando um concorrente chegar aos 20 pontos.

6. A qualquer momento, poderão sair “QuidsExtra” de texto ou de imagens, com as mesmas regras dos demais, mas sem limite de dia ou de hora. Estes quids valerão sempre 3 pontos e correrão até que um nickname novo, num IP novo, chegue aos 100% ou se tendo passado mais de 48 horas, ao participante que recolher melhor classificação.

7. É vivamente desencorajado o uso de vários nicknames para o mesmo concorrente, já que desvirtua o espírito do jogo. Lembrem-se que o IP tudo revela…

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Sobre o iPad da Apple: afinal, serve para quê?

Há um certo ambiente febril quanto ao lançamento do mais recente gadget da Apple, o iPad. Muito se tem escrito (quase sempre críticas), especialmente focando na questão principal: o iPad não vem substituir nada e dificilmente constituirá um novo nicho de mercado. O iPhone, por exemplo, veio substituir o telefone, o mp3 e – para os menos exigentes – uma câmara fotográfica, mas o iPad, esse, vai substituir o quê?

O iPad não irá certamente substituir nem os laptops, nem sequer os netbooks, já que carece de multitasking, teclado e de câmara de vídeo para web chating. Talvez venha a concorrer com o Kindle, especialmente por causa do écran colorido (o do Kindle, usa e-ink, logo é mais legível, mas é monocromático), mas o seu uso em Portugal é vestigial.

Na melhor das hipóteses, o iPad permitirá que abandonemos as pilhas de papel, jornais, revistas ou livros, algo que pode ser importante para reduzir a nossa pegada de carbono e a marca ecológica que cada um de nós deixa no mundo. Em teoria, o iPad poderá ser usado para ler, ouvir música, ver filmes e séries, e até trabalhar num documento em offline ou online.

Em termos de público, o iPad parece mais vocacionado para utilizadores mais maduros e estudantes. Os primeiros irão apreciar a sua interface fácil e intuitiva e especialmente adaptada à leitura de textos eletrónicos. Navegar será mais difícil, porque o iPad não vai (como o iPhone) suportar Flash. Os estudantes apreciarão a sua capacidade para lerem textos e livros escolares sem terem que carregarem consigo dezenas de quilos em papel (e as árvores também…), o mesmo com os leitores compulsivos (como eu…) que estão sempre a ler simultaneamente dois ou três livros.

No essencial, o iPad está longe de ser revolucionário ou de mesmo poder ambicionar a substituir os laptops que hoje são ubíquos na maioria dos lares. Pode ser uma ferramenta complementar de sucesso, mas aí terá que vencer a sua maior desvantagem: o preço elevado de um gadget que não tem um nicho de mercado claro e cuja utilidade complementar dificilmente justificará os perto de 600 euros com que será comercializado em Portugal.

Fonte:
http://www.apple.com/pt/ipad/

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