CARTA ABERTA AO PRIMEIRO-MINISTRO DE PORTUGAL

Senhor Primeiro-Ministro

Excelência

Os actuais estatutos da Imprensa Nacional – Casa da Moeda (DL 170/99, de 19 de Maio), na sequência do que faziam já os anteriores, incluem no seu objecto social “a edição de obras de relevante interesse cultural”, sendo, para esse efeito, a sua administração assistida por um Conselho Editorial, composto por “personalidades de reconhecida capacidade literária, artística e cultural” e ao qual compete “dar parecer sobre os aspectos literário, cultural e artístico da actividade editorial” da empresa.

Durante as três últimas décadas, que correspondem ao retomar de uma função editora que a antiga Imprensa Nacional longa e abundantemente exerceu no passado, sempre a actividade editorial da empresa pública INCM foi entendida, tanto pelas suas sucessivas administrações como pelas respectivas tutelas governamentais, como devendo revestir uma função supletiva relativamente à actividade, predominante e legitimamente comercial, das editoras privadas, função que revestia, inequivocamente, o carácter de serviço público e não de uma actividade que visasse, directamente, o lucro. Daí que, como o seu catálogo claramente ilustra, se tivesse concentrado na edição de obras de reconhecido interesse cultural, desde clássicos até obras fundamentais de ou sobre a cultura portuguesa, que, em regra, não interessam às editoras privadas, e em edições preparadas pelos melhores especialistas, cuidadosamente revistas, ainda que, muitas vezes, de escoamento lento, que poderia demorar décadas.

Era a importância cultural atribuída por lei ao serviço público que a INCM desempenhava no plano da edição que explicava não só que, durante duas décadas, os membros do seu Conselho Editorial fossem designados em Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela Cultura, como, ainda, que entre os seus membros se tivessem contado personalidades da envergadura intelectual de Fernando Gil, Jacinto e Eduardo Prado Coelho, Andrée Crabbé Rocha, Pedro Tamen, António Alçada Baptista, Fernando Moser, Francisco da Gama Caeiro, José Mattoso, José Augusto França, Aníbal Pinto de Castro, Ivo Castro, Luís Oliveira Ramos, António Machado Pires ou Manuel Villaverde Cabral.

Este entendimento sobre a função de serviço público da actividade editorial da INCM parece não ser partilhado pela sua actual administração, que, movida, porventura, por um ilegal e anti-estatutário intuito de reorientar aquela actividade num sentido predominante ou exclusivamente comercial, não só tem vindo a abrandar, progressiva e significativamente, o ritmo daquela mesma actividade, como suspendeu a publicação da 3ª série da revista cultural Prelo, e, num acto de barbárie cultural sem precedentes na empresa, admite agora, em cartas que está dirigindo aos seus editados ou respectivos herdeiros, vir a proceder à destruição de exemplares de obras cuja venda tenha tido pouca expressão nos últimos anos. Esta destruição não pouparia, sequer, alguns dos volumes que integram edições, em curso, de Obras Completas de autores como Jaime Cortesão, Leonardo Coimbra, Adolfo Casais Monteiro, José Régio, Domingos Monteiro, Vitorino Nemésio, Tomaz de Figueiredo ou José Marinho, e, talvez, das edições críticas de Garrett, Eça ou Pessoa ou de clássicos como Hesíodo, Aristóteles, Aristófanes ou Plauto!

Seriamente preocupados com este inominável acto de barbárie cultural que se anuncia como um novo Fahrenheit 451, agora mais ecológico, já que substituiria o fogo pela guilhotina, os signatários vêm apelar para Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, para que seja ordenado, imediatamente, que a lei e os estatutos da INCM sejam respeitados e a empresa, em vez de proceder à destruição de quaisquer obras, procure melhorar o seu sistema de vendas e mantenha e amplie o número de ofertas a bibliotecas públicas, escolares e universitárias portuguesas, tanto públicas como privadas, e dos restantes países lusófonos, de Goa e de Macau, e aos centros culturais portugueses no estrangeiro, designadamente em países em que existam emigrantes nacionais.

É esse, de resto, o teor da Petição “Não destruam os livros!”, que, em escassos dias, foi já subscrita por cerca de um milhar de pessoas, entre as quais se contam figuras muito relevantes da nossa Cultura: http://www.gopetition.com/online/28707.html

Com respeitosos cumprimentos

António Cândido Franco

Arnaldo Saraiva

Dalila Pereira da Costa

Joaquim Domingues

Maria Celeste Natário

Miguel Real

Pinharanda Gomes

Renato Epifânio

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Categories: Educação, Livros, Movimento Internacional Lusófono, Nova Águia, Política Nacional, Portugal | Etiquetas: | 2 comentários

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2 thoughts on “CARTA ABERTA AO PRIMEIRO-MINISTRO DE PORTUGAL

  1. boa tarde sh dt socrates primeiro ministro de portugal gostaria que me posse ajudar porque sou um jovem de 39 anos tanho uma deficirncia no braco esquerdo e na perna direita que tive parlesia emfamtil aida para mais perdi maca muscular na perna direita ja fui varias vezes ao meu medico de familia e ele viu que nao dava mesmo por trabalhar normalmemte porque eu tanho a minha perna igual a uma criaca de 2 anos e muito magra que ela esta tanho feito fisiotrapia e a dias que esta boa e outros dia que fica tao magra e nao estou a trabalhar estou dezempregado e recebo fumdezemprego ate dia 5 de novembro e tanho um filho que tai 4 anos e nao sei o que sera quando deichar de receber o fumdezemprego o que sera de mim e do meu filho e da minha mulher que e so ela e que esta a trabalhar por isso estou a escrever e para ver se me poidia ajudar e verdade e tambem fui a um medico da seguranca da seguramca social e nao viu o meu problema na perna so viu do braco e disse que podia trabalhar gostaria que me visse e tambai o menistro da seguramca social tambai me vissem se posso mesmo trabalhar e se me podia dar um apoio para poder dar de comer e pagar as minhas comtas espero pela sua resposta muito obrigado

  2. BOM DIA SH PRIMEIRO MINISTRO FUI NA SEXTA FEIRA FALAR COM A CHEFE DO FUMDEZEMPREO E ELA DIZ QUE NAO A NADA PARA MIM DE EMPREGO E PERGUMTOU SE RECEBIA REMDIMEMTO MINIMO DISSE QUE NAO E NAO SEI O QUE FAZER EU SEI QUE TANHO PROBLEMAS DE SAUDE E NAO POSSO TRABALHAR MAS NAO QUERIA ESTAR A RECEBER REMDIMEMTO MINIMO E NAO SEI COMO FAZER PARA TER DIREITO A REMDIMEMTO MINIMO GOSTARIA DE PODER TRABALHAR E GANHAR O MEU MAS SE NAO POSSO PCIEMCIA AJUDEME POR FAVOR SH PRIMEIRO MINISTRO MUITO OBRIGADO

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