Por uma alteração legislativa que proíba que os Tribunais retirem às famílias de acolhimento crianças que estejam com estas há mais de um ano

A prioridade dada aos laços biológicos contra a estabilidade emocional e contra a própria felicidade das crianças deve ser eliminada da Lei e o Bem Estar da Criança deve ser colocado como o aspecto central dos processos de devolução aos pais biológicos, no estrito respeito pelo espírito do nº1 do art. 1977 do Código Civil.

Esta petição será entregue a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República e no cumprimento do “Direito de Petição” (Lei 43/90), art. 21 será obrigatoriamente analisada se forem reunidas mais de mil assinaturas e apreciada em plenário (art. 24) se reunir mais de quatro mil assinaturas.

Assine em:
http://www.gopetition.com/online/28059.html

Categories: Política Nacional, Portugal, Sociedade Portuguesa | Etiquetas: | 4 comentários

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4 thoughts on “Por uma alteração legislativa que proíba que os Tribunais retirem às famílias de acolhimento crianças que estejam com estas há mais de um ano

  1. Deltóide Latejante

    Vamos por pontos. Não conheço com nenhum tipo de detalhe o tão propalado «caso da menina russa» e sinceramente prefiro nem me informar. Imagino que seja mais uma «Esmeralda».

    Concordo que a direccionalidade da decisão legal ser apontada para os pais e não para quem a possa melhor acolher, é um erro na lei (na letra), que pode dificultar a decisão “correcta” por um magistrado.

    Mas…

    Nunca na minha perfeita consciência assinaria a petição supra.

    Se ainda possa aceitar o ponto a), vago ao ponto de permitir uma grande arbitrariedade (a confirmação da existência de uma relação afectiva não é fácil; pior ainda será de determinar o potencial de estabelecimento de uma relação – e não me digam que se vai lá com entrevistas ou testes de cruzinhas ou rorschachs), o ponto b) é de bradar aos céus…

    Na minha inocência, pensava que o objectivo seria proteger a criança, mas o ponto b) olha para a criança como um objecto de posse, atribuindo um usucapião aos pais afectivos. Ao fim de um ano, a criança deixa para trás os laços biológicos (e afectivos, não esquecer) e passa para a alçada dos pais de acolhimento. E aqui «acolhimento» é a palavra-chave. É que posso parecer muito frio, distante e cruel, mas estes casais são mesmo pais de acolhimento. Acolhem a criança, mas não se substituem aos pais. É diferente a situação dos pais que entregam uma criança ao Estado para que este a proteja e crie, do caso dos pais que recebem temporariamente uma criança (por vezes sendo até pagos (justamente, claro) para essa tarefa). Estes casais não distinguem muitas vezes a tarefa de acolher temporariamente uma criança, de adoptá-la como filha. E pedir-lhes para o fazer com a amor e distanciamento simultâneo é uma óbvia crueldade.

    A proposta de alteração seria mais audaz e a meu ver mais justa, se definisse basilarmente que os pais a atribuir a custódia deveriam ser os mais capazes de garantir que os interesses da criança seriam melhor defendidos (integração social, integração familiar, afectividade, educação, possibilidades materiais (não queria parecer materialista, mas é relevante)). Achava bem. Mas aqui é que a porca torce multiplamente o rabo porque o melhor interesse da criança pode até ser ficar com os pais que não deseja (biológicos ou afectivos). Não se pode/deve sequer depender uma decisão da escolha da criança, como defendem os jornais – se a menina chora quando se vai embora é porque deveria ficar… A família é um lugar lindo de afectos, mas, assim como o processo de educação, é também um lugar de fricções, gestão de problemas, de disciplina imposta e hierarquia por vezes sem nexo aparente ou, muitas vezes injusto na óptica das crianças. É o exemplo dos filhos únicos ou filhos de pais separados, estragados pelo mimo. Mais não é sempre melhor e o interesse dos pais e da criança não são coincidentes, nem têm de o ser, para bem destas.

    Um problema mais premente e que aparentemente não preocupa ninguém é o dos adolescentes. Esse não faz parangonas de jornal. Aí defenderia uma alteração legal severa que permitisse ao Estado retirar a custódia aos pais de adolescentes que tenham problemas legais ou outros aparentemente incorrigíveis. Assim à imagem do método americano, levando se necessário ao internamento compulsivo em campos de «re-educação». É soviético? É um bocado, sim. Mas muitas crianças não conseguem fugir ao remoinho destrutivo e degradado que é a sociedade e cultura em que se inserem e em que cresceram e só assim conseguem um escape e uma fuga a essa tendência. Por isso mesmo, compreendo e concordo com a proposta de alterar a lei, mas não com a alteração proposta.

  2. O teu comentário merece uma resposta mais detalhada e cuidada do que aquelas que eu costumo inserir nas caixas de comentário.
    Brevemente, hei de responder num post dedicado ao teu comentário, Deltóide.

  3. Deltóide Latejante

    Que não haja essa preocupação! Foi só a minha costela de advogado do mafarrico…

  4. é claro que há!
    aliás, estou a refazer a petição, e brevemente esta será relançada, com alterações relevantes que poderão ir de encontro às tuas observações (que comentarei mais tarde)

    A origem do termo: “advogado do diabo”:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Advogado_do_Diabo
    hehehehe

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