Daily Archives: 2009/05/23

Ainda sobre a “Lei do Financiamento dos Partidos” e os seus “sacos de dinheiro vivo”

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“A nova lei das contas dos partidos aprovada no Parlamento legaliza os casos de financiamentos ilícitos que atingiram os partidos nos últimos anos.” (…) “As novas regras impossibilitam condenações semelhantes à do PSD que, em 2008, teve de pagar uma multa de 35 mil euros e devolver um donativo indireto de 233415 euros, da empresa Somague.”

E eis que fica absolutamente claro e límpido como a mais límpida das aguas quais foram as verdadeiras motivações por detrás da estranha unanimidade parlamentar que uniu partidos tão diversos como o PP ao BE, passando pelo PCP e pelos Verdes: o alargamento da liberdade de ação de todos os partidos até ao campo que antes da nova e perniciosa Lei cabia claramente ao campo do Crime e da Ilegalidade. Com a nova Lei, os ilícitos tornam-se lícitos. O Crime torna-se Legal e a razão de Prisão torna-se em ação normal.

“Esta alteração também beneficiaria a candidatura presidencial de Mário Soares, em 2006, que ultrapassou o limite de despesas (irregularidade punida com pena de prisão de 1 a 3 anos).”

Explicando-se assim o apoio do PS à Lei, safando o seu decano destes incómodos por não ter respeitado os limites de despesa de uma campanha eleitoral que se sabia à partida perdida (perante a força da candidatura de Cavaco e a divisão do eleitorado do PS criada por Alegre). Soares violou a Lei, sabia que o estava a fazer, e agora o Parlamento vai safá-lo. Pergunta: se um de nós (pobres anónimos) estivesse metido numa embrulhada legal, o Parlamento iria correr a mudar uma Lei só para nos safar? Não… A menos que pertencêssemos ao clã Soares, claro.

“Luís Vilar, então presidente do PS Coimbra, foi acusado em 2007 do crime de financiamento ilícito por ter solicitado e recebido um donativo de 10 mil euros em numerário a um promotor imobiliário, não passando o obrigatório recibo. Segundo o MP, Vilar ficou com 5 mil euros e doou os restantes 5 mil à candidatura do PS à Câmara de Coimbra.”

Mais um exemplo socialista, partido que parece ter abusado particularmente dos limites do financiamento partidário: o PS. Este caso demonstra particularmente para que podem servir estes “donativos em espécie”, em que o recibo poderá ser passado em nome de qualquer nome fictício (como foi uso no CDS-PP) e onde o dinheiro recolhido segue um caminho obscuro e provavelmente destinado à aplicação da mais abjecta corrupção.

“a procuradora-geral-adjunta Maria José Morgado, o fiscalista Saldanha Sanches, o juiz Mouraz Lopes e a eurodeputada Ana Gomes. João Cravinho e José Miguel Judice apelaram mesmo ao Presidente da República que vete a nova lei”

E nós também, como já tivemos ocasião de deixar na própria pagina da Presidência da Republica e apelando a que todos façam o mesmo, instando a que todos os portugueses conscientes e civicamente preocupados nos sigam o exemplo, deixando em Cavaco Silva a expressão da sua (nossa) indignação perante esta lei que legaliza os sacos de “dinheiro vivo” entregues nas sedes partidárias e todas as portas para a corrupção que assim são abertas de forma tão evidente.

Deixe a sua opinião no site da Presidência e proteste contra este conluio dos Partidos representados na Assembleia assinando também ESTA petição.

Fonte:
Jornal Sol de 9 de maio de 2009

Categories: Economia, Justiça, Movimento Internacional Lusófono, Política Nacional, Portugal | Deixe um comentário

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) declara que quem vive com o ordenado mínimo em Portugal deve ser expulso

“Deram-me 20 dias para deixar o país. Incrédula com a ordem de expulsão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras recebida no inicio do ano pelo correio (…) Disseram que não tinha como me manter em Portugal (…) Apesar de ganhar apenas um pouco mais do que o salário mínimo (450 euros), a brasileira contesta a alegação de que esse valor é insuficiente para viver: se acham que não dá para viver com isso, porque não aumentam o salário mínimo?”

Esta história – confirmada no essencial pelo SEF – levanta uma serie de questões:

1. Onde está a substância, o fundamento e a base legal para este comportamento e atitude arbitraria e desumana do SEF? Um órgão de polícia não devia pautar o seu comportamento pela adesão à mais estrita das legalidades?

2. Se o Estado considera que o ordenado mínimo não é suficiente para sustentar alguém, em Portugal, porque não mantém a coerência e decreta a expulsão do milhão de portugueses que conseguem o feito inédito de sobreviver com este ordenado mensal? (aparentemente, ninguém no SEF ganha tão pouco)

3. Esta é a atitude que devemos ter para com um país que na História recente acolheu tantas centenas de milhares de portugueses que emigraram com bem menos condições do que um “salário mínimo” e refizeram no Brasil a sua vida, enviando sempre remessas de volta para Portugal?

Fonte:
Jornal Sol, 9 de maio de 2009

Categories: Economia, Política Nacional, Portugal | Etiquetas: | 33 comentários

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