O Parlamento Europeu recusa o “Pacote das Telecomunicações”. Por enquanto… Estejamos atentos à 2ª volta!

Hoje, dia 6 de maio de 2009, os lobbies das empresas de telecomunicações (ISPs) estão de luto. A pressão de muitos cibernautas e o bom senso revelado à última hora pelos eurodeputados – nomeadamente pelo eurodeputados da Esquerda portuguesa que mudaram o sentido do voto à última hora – acabara, por fazer chumbar o “Pacote das Telecomunicações”. A maioria dos eurodeputados concordaria que a alteração proposta iria de encontro aos direitos básicos dos cibernautas europeus.

O pacote incluía varias cláusulas altamente lesivas mas nem por isso tinha deixado de ser aprovado por todos os Estados-membros. A polémica clausula que permitia o corte do acesso à Internet, sem sequer haver a ordem de um juiz, bastando apenas que houvesse uma vaga e demasiado “interpretativa” “ameaça à segurança pública”, isto é, o velho argumento do “terrorismo” reutilizado para reduzir as liberdades e direitos individuais.

Contudo, o pacote só não foi aprovado porque a maioria dos deputados não votou contra o Pacote, mas a favor de uma emenda ao mesmo que anularia a sua provisão mais polémica, precisamente aquela que possibilitava o corte de acesso sem aval judicial. Este “tecnicismo” levou ao chumbo do conjunto do pacote, já que este fora o produto de um acordo com o Conselho Europeu e agora terá que ser produzido novo acordo, já contendo a dita emenda.

Assim, ainda que o desejo de Sarkozy de cortar o acesso a quem quer que fosse suspeito de partilhar ficheiros protegidos por direitos de autor, sem autorização judicial tivesse sido negado, todo o resto do pacote permanece inalterado e após novo acordo com o Conselho de Ministros, regressará a plenário, sendo muito provavelmente aprovado! E entre este resto encontra-se o ponto central do Comunicado MIL Contra a divisão da Internet em “pacotes de serviços“!

Assim as pressões provenientes das empresas de telecomunicações, mas também da própria Comissão Barroso e do Conselho de Ministros que tinham alinhado docilmente com as primeiras e contra os interesses dos cidadãos europeus, foram por enquanto anuladas e o seu Pacote adiado… Os eurodeputados da ala esquerda do PE vão contudo apresentar uma serie de emendas provenientes de contactos de vários cidadãos. Boa parte destas referem-se à inclinação desreguladora (que toa bons resultados deu no setor financeiro…) do Pacote, reforçando estas emendas o conceito de “acesso à Internet” como um direito fundamental e protegido segundo tal e que os cibernautas não devem ser tratados como simples consumidores de um serviço comercial. A alternativa que era proposta pela Comissão permitia que as empresas dividissem o acesso em “pacotes de serviços” alegando “liberdade de escolha” e a “sã concorrência entre fornecedores”, como se essa liberdade não existisse já, sem “pacotes” e sem que esse espartilhamento não levasse a uma nova cobrança por um acesso dividido que agora já existia, mas de forma gratuita.

Outro aspecto questionável entre as várias polémicas medidas deste “Pacote das Telecomunicações” é o reconhecimento às empresas da sua capacidade para prioritizar pacotes, isto é, para dar prioritizar a um dado de serviço sobre outro, por exemplo, tornar mais rápido a navegação na Web contra a visualização de filmes, o uso de clientes de BitTorrent ou VoIP, como o Skype. Estas medidas já são efetivamente conduzidas pela maioria dos operadores, por razoes “técnicas” mas de forma nunca assumida. Até agora, em que a Comissão deixa cair o conceito da “neutralidade de dados” e permite que os operadores decidam sozinhos o que é importante e o que não é, o que abre um perigoso precedente.

Contra este aspecto do Pacote (latente e não morto, recordemo-nos) o deputado Miguel Portas apresenta no seu site no PE uma das alterações propostas, segundo o princípio “de que os utilizadores finais devem poder aceder a – e distribuir – quaisquer conteúdos e utilizar quaisquer aplicações e/ou serviços de sua eleição, em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária e com o direito substantivo e o direito processual nacionais.” que anularia efetivamente a proposta divisão do acesso à Internet em pacotes de serviços.

A emenda proposta pelo PSE e pelo PPE/DE aclara ainda que “As medidas tomadas relativas ao acesso a ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações electrónicas respeitarão os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, inclusive no que diz respeito à privacidade, liberdade de expressão e ao acesso à informação e ao direito a um julgamento pronunciado por um tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei e agindo nos termos de um processo equitativo, em conformidade com o artigo 6.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.” Sublinhamos aqui a “liberdade no acesso à informação” que se corretamente interpretada iria efetivamente impedir qualquer divisão do acesso em pacotes de serviços.

Desta feita, a pressão dos cibernautas foi determinante para o bloqueio deste Pacote, com todos os seus diversos aspectos negativos que incluía…  Mas não foi (ainda) uma vitória. Longe disso. Os “lobos” da indústria continuam vigilantes e a Comissão Europeia e o Conselho de Ministros tiveram que engolir a emenda do corte de acesso sem mandato judicial, mas todo o resto irá regressar brevemente a Plenário no PE. Estejamos atentos e preparados para a próxima arremetida da “Europa dos Senhores” contra os seus cidadãos e a renovar toda a nossa pressão nas caixas de correio dos deputados europeus.

O “chumbo” expõe também a importância da existência de um órgão como o Parlamento Europeu – mais próximo dos cidadãos” que a solipsista e não-eleita Comissão Europeia que possa travar as suas cedências e compromissos com os grandes lobbies corporativos.

Endereços de Correio Eletrónico dos Eurodeputados portugueses

Fontes:
http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1378935
http://www.miguelportas.net/blog/2009/05/05/internet-e-liberdade-em-debate-no-parlamento-europeu/
http://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/corte_da_internet_compromete_pacote_das_telec_993090.html

http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/058-54125-111-04-17-909-20090421IPR54124-21-04-2009-2009-false/default_en.htm

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6 thoughts on “O Parlamento Europeu recusa o “Pacote das Telecomunicações”. Por enquanto… Estejamos atentos à 2ª volta!

  1. Carlos Florentino

    É lamentável que, já por várias vezes na história, um produto gratiuto (ou quase) e de acesso universal passe a ser controlado por empresas com vista ao lucro e acabe por perder qualidade, impacto e deixe de servir um papel útil à sociedade. Mas penso que a internet é um pouco diferente. Acho que se os manda-chuvas na Europa, através dos seus lideres, “empacotarem” a internet, só podemos esperar o declínio de produtividade da Europa face aos países emergentes e às Américas. Em última análise toda a economia europeia seria ultrapassada. Os eurodeputados não são assim tão burros (tanto mais que se aproximam eleições), mas até quando poderão aguntar a pressão dos lobbies do lucro imediato?

  2. serão, serão… adivinhe lá que financia (em “sacos de plástico”) as suas campanhas?

  3. nehalem

    De acordo com o “Cabalas” http://cabalas.blogspot.com/

    (…)A votação foi relativa a quem concorda com a internet livre (a favor), a quem não concorda (contra) e a quem não tem opinião(!) (abstenções) !!
    Nada nos garante que “escapemos” na proxima vez.
    Dai a relevância dos seguintes dados:

    407 votos a favor
    GUE/NGL: Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Pedro Guerreiro
    PPE-DE: Ribeiro e Castro
    PSE: Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca

    57 votos contra
    PPE-DE: Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura

    171 abstenções
    PPE-DE: Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda

    Para quem não sabe, o PPD-DE é o partido onde estão os deputados portugueses eleitos pelo PSD e pelo CDS-PP.

    😦

    • Já tinha andado na net à cata dessa informação, até no site do PE, mas sem sucesso, obrigado!
      É vital sabermos em que direção andam os “nossos” deputados a votar, para os pressionar e manter a atenção sobre a próxima vez que o pacote regressar ao PE…

  4. nehalem

    «Se não podem vencê-los, juntem-se a eles…com as mesmas armas!» Digo eu e dizem os suecos – Vejam só como a terceira força política na Suécia é o Partido Pirata!!!!
    O número de filiados até triplicou depois de conhecida a sentença condenatória do “The Pirate Bay” que continua no ar já que a acção foi intentada contra os seus responsáveis e não contra o site.

    Ora, o Partido Pirata espera entrar no Parlamento Europeu onde irá opor-se ao lobby da indústria áudio-visual que procura por todos os meios criminalizar o uso das redes P2P, defendendo também que o copyright se aplique apenas no caso de actividades comerciais, libertando o cidadão comum da perseguição e problemas que tem vivido! Fixe: http://www.piratpartiet.se/international/espanol

    O “lobby povão”, contra os demais gananciosos, cansativos e enjoativos lobbies! Assim é que devia ser por todo o lado!
    😆

    • Os suecos estão a anos-luz no que concerna a atitude civica… esperemos que consigam eleger um deputado e que o seu exemplo frutifique. Que precisamos de alguém que nos defenda no PE, isso é claro, já que os lobbyistas da indústria parecem aqui dominantes…

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